Diário Oficial Caderno Executivo – Seção I quinta-feira, 3 de agosto de 2023
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GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 31, de 2-8-2023
Prorroga excepcionalmente o prazo de análise pelo CAF das prestações de contas de recursos repassados pelo PDDE Paulista, no exercício de 2022.
Considerando o alto volume de prestações de contas de recursos repassados em 2022, por meio do PDDE Paulista, ainda não finalizadas;
Considerando os princípios da legalidade, razoabilidade e da primazia do interesse público;
Considerando a obrigatoriedade da prestação de contas sobre o uso de recursos públicos, conforme disposto no parágrafo único do artigo 70, da Constituição Federal;
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º – Prorrogar o prazo estabelecido pelo §1º do art. 7º, da Resolução SEDUC nº 6, de 24-01-2022, em caráter excepcional, até o dia 31/08/2023.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor a partir da data de publicação, revogando-se as disposições contrárias.
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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS
Portarias do Dirigente Regional de Ensino, 02/08/2023
Homologando, conforme o Decreto 64.187/2019, a Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97, Deliberação CEE 10/97, bem como a Lei Federal 9.394/96 e, à vista do Parecer Conclusivo
da Supervisora de Ensino, responsável pelo estabelecimento, Plano Escolar 2023 do Colégio Objetivo São Carlos Unidade I situado à Rua São Joaquim nº 1515, Centro, São Carlos, SP e Unidade II situado à Rua Jesuíno de Arruda nº 2625, Centro, São Carlos, SP, que atende o Ensino Fundamental Anos Finais e
Ensino Médio. (015.00180723/2023-18).
A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino- -Região de São Carlos, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 64.187/19, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicações CEE 09 e 13/97 e demais normas vigentes, à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, expede a presente Portaria, para HOMOLOGAR Plano de Gestão Quadrienal 2023-2026 da EE Visconde da Cunha Bueno, escola jurisdicionada a esta Diretoria de (Processo 015.00198269/2023-43)