DOE 05/12/2018

DOE, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Pág. 1

DECRETO Nº 63.883, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica, altera o artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 63.777, de 31 de outubro de 2018, e dá providências correlatas MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – Fica dispensada, até 31 de dezembro de 2018, em caráter excepcional, a exigência de prévia apresentação dos documentos a que aludem os artigos 5º, incisos I, III, V e VI, e 8º, inciso V, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, na celebração de convênios que decorram de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária na forma do artigo 175, §§ 6º ao 10, da Constituição do Estado de São Paulo, e que contem com autorização governamental mediante decreto estabelecendo o instrumento-padrão das avenças e estipulando as demais condições para sua formalização.

Parágrafo único – A apresentação dos documentos a que se refere o “caput” deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura do convênio, e constituirá requisito para o repasse inicial de recursos previstos no respectivo ajuste.

Artigo 2º – Para os fins do disposto no artigo 1º os órgãos da Administração Direta e as Autarquias farão constar dos correspondentes instrumentos de convênio cláusula suspensiva, com a seguinte redação:

I – quando se tratar de convênios com entidades de direito privado: “CLÁUSULA SUSPENSIVA”

Do Requisito para o Repasse de Recursos

O repasse inicial de recursos para a CONVENENTE fica condicionado à apresentação da documentação a que se refere o artigo 5º, incisos I, III, V e VI, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.”;

II – quando se tratar de convênios com Municípios do Estado: “CLÁUSULA SUSPENSIVA

Do Requisito para o Repasse de Recursos

O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da documentação a que se referem os artigos 5º, incisos I, III, V e VI, e 8º do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.”.

Artigo 3º – O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 63.777, de 31 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º – Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os empenhos decorrentes de créditos suplementares concedidos posteriormente, bem como os empenhos referentes a emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de que trata o artigo 175, §§ 6º ao 10, da Constituição do Estado de São Paulo, vinculações constitucionais, pessoal e encargos, serviço da dívida, sentenças judiciais e transferências constitucionais.”. (NR)

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pág. 88

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias da Dirigente Regional de Ensino, de 4-12- 2018 A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, com fundamento no Decreto 57.141/2011, na Deliberação CEE 10/1997 e Indicação CEE 09/1997, na Indicação CEE 13/1997 e na Deliberação CEE 144/2016 e à vista do Processo nº SEE 1836709/2018, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento Escolar do CEDESC – Instituto de Educação e Cultura, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado por Portaria da Dirigente Regional de Ensino de São Carlos de 24-01-2002, publicada no D.O. de 25-01-2002, Seção I, p. 20.

Artigo 2º – O CEDESC – Instituto de Educação e Cultura poderá oferecer a Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais e o Ensino Médio.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, por meio de sua equipe de supervisão de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas vigentes e contidas no Regimento Escolar.

Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01-01-2019. Convocando, em cumprimento a Lei Complementar 1.256, de 6-1-2015, Decreto 62.216, de 14-10-2016 e Resolução SE 72, de 22-12-2017, os Diretores Ingressantes abaixo relacionados, para participar do 2º Encontro Presencial do Curso Específico de Formação para Diretores Ingressantes – 1ª edição.

Data: 07-12-2018

Horário: 8h às 17h

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos

Endereço: Rua Joaquim Delfino 180- Jardim Centenário – São Carlos/SP

Ademir Luis Soncin, 16672584, Adriana Helena Bueno Roque, 30366907X; Adriana Maria Darezzo Pessente, 15726866; Alexsandra Gonçalves Zago, 241633011; Ana Beatris Massola Garrido, 20304995; Andreia Abib de Souza Neves, 202716995; Aparecida de Paula Silva, 33070307; Cilmara Paes Calderon Salles, 18240951X; Edlara Camargo Cianflone, 18917887; Emerson Leandro de Morais, 32333662; Gabriel Ciarrocchi Pinto, 25100556; Jose Esequiel Bonifacio da Silva, 29065203; Juliana Maria Gastaldi Redondo Mendes de Almeida, 307826363; Lauro Freitas Rodrigues, 99010395031; Lucinei Aparecida Tavoni Bueno, 17728330; Maria Carolina Ribeiro, 326247002; Paula Maria Pirolo Mangili, 43284904; Regina Helena da Silva Cerminaro, 17353896; Rosoe Francisco Donato, 20240498; Waldir Paganotto, 17885417.

Pág. 89

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO EST. DE SÃO PAULO PAULO RENATO COSTA SOUZA

Portaria do Coordenador, de 4-12-2018

Homologando, nos termos da Resolução SE 62 e 63/2017, o Curso de Atualização, Atendimento Escolar a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas: reflexões teóricas e práticas docentes – 1ª edição 2018”, autorizado pela Portaria de Autorização EFAP de 12-04-2018, publicada no D.O. de 14-04- 2018, realizado no período de 15-05-2018 a 30-08-2018 com 90 horas em Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA – EFAP

COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Portaria da Coordenadora, de 4-12-2018

Convocando os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica “Análise dos Dados do Relatório Consolidado 2018 com vistas ao Planejamento 2019″, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12-2017.

Público Alvo: Diretor do Núcleo Pedagógico das 91 Diretorias de Ensino.

Dias: 13-12-2018

Horário: Das 8h às 17h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza” – Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP.

Programa: 808

Ação: 6175

Diária/Transporte – Responsabilidade das Diretorias de Ensino (Capacitação 169/2018)