DOE 06/05/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I    São Paulo, sábado, 4 de maio de 2019

 

Pag. 01

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SG-16, de 3 de maio de 2019

Estabelece a obrigatoriedade de parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público nas contratações

de serviços, ou de fornecimento de equipamentos, de tecnologia da informação

O Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo, no uso da atribuição conferida pelo artigo 7º do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019,

Considerando que compete ao Comitê Gestor do Gasto Público proceder à revisão das diretrizes e políticas de contratação de serviços de tecnologia da informação,

Considerando que ao Comitê Gestor do Gasto Público compete, ainda, emitir recomendações aos órgãos e entidades estaduais com vistas à otimização do gasto público, racionalização de despesas e aprimoramento da qualidade das contratações públicas, resolve:

Artigo 1º – A contratação, direta ou mediante procedimento licitatório, de serviços, ou de fornecimento de equipamentos, de tecnologia da informação pelos órgãos e entidades da Administração Pública deverá ser previamente submetida a parecer do Comitê Gestor do Gasto Público.

Artigo 2º – O parecer prévio a que se refere o artigo 1º desta resolução observará o procedimento previsto na Resolução SG-1, de 15 de janeiro de 2019, inclusive quanto ao encaminhamento do respectivo formulário disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Governo.

Artigo 3º – As disposições desta resolução não se aplicam:

I – às universidades públicas estaduais;

II – às agências reguladoras;

III – às empresas estatais não dependentes;

IV – ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP;

V – à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP; e

VI – às Fundações Agências de Bacias Hidrográficas de que trata a Lei nº 10.020, de 3 de julho de 1998.

Artigo 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

DOE 04/05/2019             Pag. 86            Cad. I

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 3-5-2019

Convocando o profissional abaixo identificado para “Reunião de Polo – POP-RH”, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução SE 63, de 11-12-2017, conforme segue:

Dia: 09-5-2019

Horário: Das 9h às 15h

Local: Anexo da Diretoria de Ensino – Região de Jaboticabal,

situada à Rua Prof. Carlos Nobre Rosa, 100 – fundos da E.E. Dr. Joaquim Batista, Bairro Jardim Bela Vista.

Vania Maria Bertollo, RG 14.377.642-3, Diretor II – CRH.

 

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 3-5- 2019

Processos SEE/1125036/2019, SEE/1125307/2019, SEE/1125450/2019, SEE/1125613/2019, SEE/1125687/2019. Interessada: E.E. Prof. Arlindo Bittencout – DER de São Carlos.

Assunto: Doação de bens móveis. Em face do que consta nos processos em epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea “b” do inciso VI do artigo 80 do Decreto 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18-04-2012, retificada no D.O. de 24-04-2012, Autorizo, para uso exclusivo da unidade escolar indicada, e sem quaisquer ônus para a Administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes à Associação de Pais e Mestres – APM, cuja ata de Deliberação e Notas Fiscais se encontram acostadas nos autos,

ficando igualmente autorizado ao Núcleo de Administração desta Diretoria de Ensino a firmar os Termos de Doação e a adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual.

 

DOE 04/05/2019               Pag. 79           Cad. I

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 18, de 2-5-2019

Dispõe sobre o siglário a ser utilizado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, pelas unidades que compõem a sua nova estrutura organizacional, e dá providências correlatas

O Secretário da Educação, considerando a reorganização da Secretaria da Educação de que trata o Decreto 64.187, de 17-04-2019; a necessidade de se definir a sigla de identificação de cada uma das unidades, centrais e regionais, que compõem a estrutura organizacional da Pasta da Educação; as múltiplas formas de utilização das siglas definidas para essas unidades;

os critérios estabelecidos para a definição de siglas pela equipe de trabalho designada para esse fim, resolve:

Artigo 1º – Fica definida a listagem das siglas relativas às unidades centrais e regionais que compõem a nova estrutura organizacional da Secretaria da Educação, conforme anexo que integra a presente resolução.

Parágrafo único – As siglas de que trata o caput deste artigo deverão ser usadas nos sistemas informatizados, em especial no sistema de tramitação de processos e expedientes, nas  correspondências e nos documentos oficiais, nos processos e demais expedientes da Pasta da Educação, precedidas, na sua primeira citação, da denominação completa da unidade correspondente.

Artigo 2º – A atualização do siglário será feita sempre que ocorrer alteração na estrutura organizacional da Secretaria, mediante comunicado veiculado no site www.educacao.sp.gov. br.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17-4-2019.

ANEXO 1 – SIGLAS DOS ÓRGÃOS CENTRAIS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SEDUC

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

(Publicada novamente por ter saído com incorreções.)

Pag. 87

APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO EST. DE SÃO PAULO PAULO RENATO

COSTA SOUZA

Portaria do Coordenador, de 2-5-2019

Credenciando, a Fundação Carlos Alberto Vanzolini, nos termos do Artigo 7º, § 4º, 5º e 6º da Resolução SE-36, de 02-07- 2014, Artigo 4º da Res. SE 62 e 63/2017, de 11-12-2017, Artigo 2º da Portaria EFAP 21, de 21-12-2017 e de acordo com manifestação favorável da Comissão de Credenciamento por meio dos

autos no Dossiê SEE/1563202/2018.

Atendidos os requisitos legais, a Fundação Carlos Alberto Vanzolini passa a estar Credenciada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEE-SP), por intermédio da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (EFAPE), com vistas à propositura de Cursos de Atualização / Extensão Cultural.

O credenciamento terá vigência de 2 anos, contados a partir da data de publicação em D.O, podendo ser revogado ou prorrogado por mais 2 anos, conforme o cumprimento da legislação vigente.

(Republicado por ter saído com incorreções).