DOE 06/12/2018

DOE, quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

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DECRETO Nº 63.891, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APM, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47, incisos II e III da Constituição do Estado, Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos adiante indicados do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APM, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978:

I – do artigo 22, o inciso VI: “VI – movimentar, em conjunto com o Diretor Financeiro, no caso de cheques, ou individualmente, quando utilizado meio eletrônico, inclusive cartão magnético, os recursos financeiros da APM;”; (NR) II – do artigo 25, o inciso II: “II – movimentar, em conjunto com o Diretor Executivo, no caso de cheques, ou individualmente, quando utilizado meio eletrônico, inclusive cartão magnético, os recursos financeiros da APM;”; (NR) III – o artigo 26: “Artigo 26 – São elegíveis para o cargo de Diretor Financeiro os associados a que se refere o inciso I do artigo 9º, excetuado o Diretor de Escola e os alunos, conforme o § 2º do artigo 20 deste estatuto.”. (NR)

Artigo 2º – Ficam acrescentados ao artigo 6º do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APM, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978, os seguintes dispositivos:

“§ 1º – Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão depositados nas agências do Banco do Brasil, em conta vinculada à Associação de Pais e Mestres, e movimentados por meio de cheques nominais assinados em conjunto pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Financeiro, ou por meio eletrônico, inclusive através de cartão magnético.

  • 2º – Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar- -se por meio eletrônico, inclusive por cartão magnético, ficam autorizados o Diretor Executivo e o Diretor Financeiro, de forma individual e isolada, a efetuar todas as operações financeiras necessárias à movimentação dos valores, tais como realização de pagamentos, transferências e saques, bem como emissão de extratos.”. (NR)

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 3º e 4º do artigo 7º do Estatuto das Associações de Pais e Mestres – APM, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

João Cury Neto Secretário da Educação

Aldo Rebelo Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de dezembro de 2018.

 

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DECRETO Nº 63.895, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta o item 2 do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o afastamento de servidor integrante do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, para desenvolver atividades junto a entidade de classe MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – Poderá ser autorizado o afastamento de integrante do Quadro de Apoio Escolar, titular de cargo ou ocupante de função-atividade, respeitado o interesse da administração estadual, para desenvolver atividades junto a entidade representativa de classe, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, até o limite máximo de 8 (oito) dirigentes. Parágrafo único – O período de afastamento a que alude o “caput” deste artigo será considerado como de efetivo exercício, para fins de progressão.

Artigo 2º – Na concessão dos afastamentos, serão observados os seguintes critérios:

I – a entidade representativa de classe deverá congregar no mínimo de 500 (quinhentos) associados, conforme determina a Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984;

II – o número de servidores a serem afastados fica condicionado ao número de associados da entidade de classe, na seguinte conformidade:

a) até 24.000 associados: 5 (cinco) servidores afastados;

b) de 24.001 a 27.000 associados: 6 (seis) servidores afastados;

c) de 27.001 a 30.000 associados: 7 (sete) servidores afastados;

d) acima de 30.000 associados: 8 (oito) servidores afastados.

Parágrafo único – Não poderá, em cada unidade escolar, ser afastado mais de 1 (um) servidor, assim como não poderá em cada diretoria de ensino haver afastamento de mais de 3 (três) servidores.

Artigo 3º – Os pedidos de afastamento serão dirigidos ao Secretário de Governo, subscritos pelo Presidente da entidade e instruídos com prova de atendimento aos requisitos indicados no artigo 4º deste decreto, com relação dos demais dirigentes da entidade a serem afastados no mesmo período de mandato.

Parágrafo único – Os pedidos, formulados e instruídos nos termos do “caput” deste artigo, deverão ser apresentados na Secretaria da Educação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da eleição, a serem encaminhados à Secretaria de Governo, acompanhados de manifestação motivada do Secretário da Educação.

Artigo 4º – São requisitos necessários à autorização do afastamento:

I – quanto à entidade:

a) estar registrada no Registro Público competente;

b) ter como objeto a representação de servidores integrantes do Quadro de Apoio Escolar;

c) congregar servidores públicos estaduais;

d) ter base de atuação em todo o território do Estado;

II – quanto ao servidor:

a) não estar em período de estágio probatório;

b) estar no exercício do cargo ou função-atividade;

c) ter sido eleito e empossado no cargo de direção da entidade.

  • 1º – Caberá ao servidor declarar que se encontra no efetivo exercício do cargo ou função-atividade.
  • 2º – Em caso de reeleição do servidor afastado nos termos deste decreto, observar-se-á, igualmente, o procedimento previsto neste artigo 4º, podendo ser dispensado o atendimento ao requisito estabelecido na alínea “b” do inciso II, mediante a apresentação de declaração de que o servidor e a entidade mantêm as condições legais e regulamentares presentes no anterior pleito de afastamento.
  • 3º – O servidor afastado, reeleito para cargo de dirigente, poderá aguardar a decisão de seu novo pedido de afastamento, para o mandato subsequente, sem retornar ao exercício do cargo ou função-atividade, desde que o pedido esteja instruído com prova do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção da autorização de afastamento.

Artigo 5º – O período de afastamento corresponderá ao do mandato eletivo.

  • 1º – Será causa de cessação automática do afastamento a perda ou a interrupção do exercício do mandato, devendo a entidade comunicar o fato à Secretaria de Governo, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • 2º – O servidor a que se refere o § 1º deste artigo deverá reassumir o exercício de seu cargo ou função, sob pena de incorrer em faltas ao serviço, a contar do dia seguinte ao da cessação do mandato.

Artigo 6º – O afastamento de que trata este decreto dar-se- -á sem prejuízo dos vencimentos ou do salário, bem como das demais vantagens do cargo ou da função-atividade.

Artigo 7º – O disposto neste decreto aplica-se também a funcionário ou servidor eleito dirigente de entidade de classe, do tipo federativo ou central de entidades, que congregue, no mínimo, 10 (dez) entidades de classe representativas de funcionários e servidores do Estado, com mais de 500 (quinhentos) associados.

Artigo 8º – Enquanto perdurar o afastamento, o funcionário ou servidor não poderá ser exonerado ou dispensado, salvo a pedido ou por justa causa.

Artigo 9º – A Secretaria da Educação manterá registro cadastral dos afastamentos concedidos na forma deste decreto, com referência às entidades e a cada servidor.

Artigo 10 – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

João Cury Neto Secretário da Educação

Aldo Rebelo Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de dezembro de 2018.

 

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Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 64, de 9-11-2018

Dispõe sobre a elaboração do Calendário Escolar para o ano letivo de 2019 O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica – CGEB e de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, e considerando:

– a obrigatoriedade de se assegurar em todas as unidades escolares o cumprimento dos mínimos anuais de dias de efetivo trabalho escolar e de carga horária exigidos pela Lei Federal 9.394, de 20-12-1996;

– a oportunidade de se garantir compatibilidade entre o calendário escolar da rede estadual de ensino com o das escolas de outros sistemas de ensino;

– o disposto no Decreto 56.052, de 28-7-2010, que trata do funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar, Resolve:

Artigo 1º – Na elaboração do Calendário Escolar, para o ano letivo de 2019, as unidades escolares do sistema estadual de ensino deverão observar:

I – início do ano letivo: 1º de fevereiro;

II – encerramento do período de aulas regulares do 1º semestre: 27 de junho;

III – início do 2º semestre: 29 de julho;

IV – término do ano letivo, no mínimo, em 16 de dezembro.

Parágrafo único – Na organização das atividades escolares não estará prevista a participação de alunos nos períodos destinados a férias e recessos escolares.

Artigo 2º – As escolas estaduais deverão organizar seu calendário de forma a garantir, na implementação da proposta pedagógica, os mínimos de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e de carga horária anual previstos para os diferentes níveis e modalidades de ensino, respeitadas a proporcionalidade e a mútua correspondência nos cursos que adotam a organização semestral.

Artigo 3º – Considera-se como de efetivo trabalho escolar toda atividade de natureza pedagógica, planejada, organizada, estruturada e coerentemente articulada com os princípios, objetivos e metas estabelecidos pela proposta pedagógica da escola, devidamente inserida no plano escolar, e que, centrando sua eficácia na aprendizagem, se desenvolva em sala de aula e/ou em outros ambientes escolares, sob a orientação e a participação de professores e de alunos quando pertinentes.

  • 1º – É vedada a realização de eventos ou atividades que não estejam previstos na programação do calendário escolar. § 2º – Os dias de efetivo trabalho escolar, constantes da programação do calendário, que, por qualquer motivo, deixarem de ocorrer, deverão ser repostos, podendo essa reposição se realizar, inclusive, aos sábados.

Artigo 4º – As atividades de cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função docente, quando realizadas em dias e/ ou horários não incluídos na jornada escolar dos alunos, desde que previstas no calendário escolar, integram o conjunto das incumbências do professor, conforme estabelece o artigo 13 da Lei Federal 9.394/96. Parágrafo único – O não comparecimento do docente, quando convocado a realizar atividades a que se refere o caput deste artigo, acarretará a aplicação do disposto no artigo 11 do Decreto 39.931/95.

Artigo 5º – O calendário escolar deverá ser elaborado pelo Conselho de Escola, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente, de modo a assegurar compatibilização com a proposta pedagógica da escola.

  • 1º – Após sua elaboração, o calendário escolar deverá ser inserido na plataforma “Secretaria Escolar Digital” e submetido à homologação do Dirigente Regional de Ensino, com prévia manifestação do Supervisor de Ensino da unidade escolar.
  • 2º – No decorrer do ano, qualquer alteração no calendário escolar homologado, independentemente do motivo que a tenha determinado, deverá, após manifestação do Conselho de Escola, ser submetida à apreciação do Supervisor de Ensino da unidade e à nova homologação pelo Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 6º – O Calendário Escolar a ser elaborado para o ano letivo de 2019 deverá contemplar, além dos itens previstos no artigo 1º desta resolução:

I – férias docentes, nos períodos de 1º a 15 de janeiro e de 28 de junho a 12 de julho;

II – períodos de atividades de planejamento/replanejamento e avaliação, nos dias 06, 07 e 08 de março, e, nos dias 29 e 30 de julho, respectivamente, no 1º e 2º semestres;

III – dias destinados à realização de reuniões do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres;

IV – dias destinados à realização de reuniões bimestrais e participativas dos Conselhos de Classe/Ano/Série e de reuniões com os pais/responsáveis dos alunos;

V – recesso escolar, nos períodos de 16 a 31 de janeiro e de 13 a 28 de julho e, no mês de dezembro, após o encerramento do ano letivo.

Artigo 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias da Dirigente Regional de Ensino, de 5-12- 2018

Homologando o Curso de Atualização: “Cursando Águas (Ambientalização Curricular em São Carlos/SP – Formação de Educadores para a Proteção dos Recursos Hídricos) – Módulo I”, autorizado pela Portaria EFAP de 16-05- 2018, D.O. de 17-05-2018, realizado no período de 11-08-2018 a 10-11-2018, com 36 horas, em São Carlos – Diretoria de Ensino – Região de São Carlos.

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ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO EST. DE SÃO PAULO PAULO RENATO COSTA SOUZA

Portaria do Coordenador, de 5-12-2018

Convocando, nos termos do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-62, de 11-12-2017, e do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-63, de 11-12-2017, os Diretores do Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino da Capital, Grande São Paulo e Interior para participarem da Ação formativa para os diretores do Núcleo Pedagógico visando ao planejamento de ações do Núcleo Pedagógico em 2019, conforme segue:

Capacitação 042/2018

Data: 12-12-2018

Horário: 8h às 17h Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza” – Efap, situada à Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP.

Público Alvo: Diretor do Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino da Capital, Grande São Paulo e Interior. Observação: – No caso da DE que não tem um servidor na função de diretor de núcleo pedagógico, o Dirigente deverá indicar um PCNP que participará dessa ação em específico;

– Cada DE se responsabilizará pelas despesas de diária e/ ou transporte.

 

Portaria do Coordenador, de 5-12-2018

Homologando, nos termos da Resoluções SE 62 e SE 63/2017, o Curso de Atualização, “Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas Especificações – 1ª Edição 2018”, autorizado pela Portaria de Autorização Efap, de 23-03-2018, publicada no D.O. de 24-03-2018, realizado no período de 03-05-2018 a 03-07-2018, com 60 horas em Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA-EFAP.

 

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Comunicado

A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º Ciclo de Distribuição de 2018, Cardápio Integral, Região 1. Cardápio para o 9º Ciclo/2018 Agrupamento 01 Guarulhos Norte, Guarulhos Sul, São Carlos, São José do Rio Preto.

Comunicado A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º Ciclo de Distribuição de 2018, Cardápio Regular – Sem Congelado, Região 1. Cardápio para o 9º Ciclo/2018 Agrupamento 01 Centro, Centro Sul, Guarulhos Norte, Guarulhos Sul, Norte 1, Norte 2, São Carlos, São José do Rio Preto.

Comunicado A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º Ciclo de Distribuição de 2018, Cardápio Regular,, Mais Educação – Refeição,, Etec – Refeição, Região 1. Cardápio para o 9º Ciclo/2018 Agrupamento 01 Guarulhos Norte, Guarulhos Sul, São Carlos, São José do Rio Preto.

 

Elaborado por: Anaí Ferraz Motta, CRN: 41118 Assessor Técnico IV Domenica Verrone, CRN: 22019 Diretor Técnico II – CENUT Este cardápio deve permanecer fixado na cozinha da escola e ser disponibilizado para a comunidade escolar, conforme a Resolução FNDE 26/2013. Obs.: Item de enriquecimento (frutas, verduras e legumes ou ovo) – Disponível de acordo com o recebimento/aquisição dos itens hortifrutigranjeiros. (Cardápio DAAA/CENUT 16993 AG. 01/2018).