DOE 09/03/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  sexta-feira, 09 de março de 2018.

 

 

Decretos

  1. 1

DECRETO Nº 63.251,

DE 8 DE MARÇO DE 2018

Disciplina a instauração e o processamento de apuração preliminar na hipótese de assédio sexual praticado por agente público no âmbito da Administração Pública Estadual

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – O assédio sexual praticado pelo agente público que, valendo-se de sua condição funcional, constrange alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual para si ou para outrem, poderá caracterizar procedimento irregular de natureza grave, passível de punição com a pena de demissão, nos termos do artigo 256, inciso II, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 482, alínea “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Artigo 2º – A Corregedoria Geral da Administração, ao tomar conhecimento, por qualquer meio, da prática da conduta de que trata o artigo 1º deste decreto, realizará apuração preliminar, de natureza investigativa e sigilosa, nos termos da lei, sem prejuízo da atuação, para o mesmo fim, pelos demais órgãos competentes da

Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado de São Paulo.

Artigo 3º – A apuração preliminar será instaurada mediante portaria do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único – Não concluída no prazo a apuração, o Corregedor designado para apuração dos fatos deverá encaminhar ao Presidente da Corregedoria Geral da Administração relatório das diligências realizadas, do qual deverá constar, fundamentadamente, estimativa do tempo necessário para o término dos trabalhos.

Artigo 4º – Instaurada a apuração preliminar, a Corregedoria Geral da Administração notificará a vítima e, na sequência, o agente público investigado, para prestar declarações sobre os respectivos fatos.

  • 1º – Serão também ouvidas, para o fim de que trata o “caput”, as pessoas que tiverem conhecimento dos fatos, bem como serão produzidas todas as provas adicionais necessárias a seu esclarecimento.
  • 2º – As declarações serão preferencialmente prestadas na forma oral, podendo ainda, a critério da Corregedoria Geral da Administração, ser produzidas na forma escrita, hipótese em que sempre será estabelecido prazo determinado para sua apresentação.

Artigo 5º – Encerrada a fase instrutória, o Corregedor designado elaborará relatório, opinando fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de processo disciplinar punitivo, além de outras providências que entender cabíveis ao caso.

Artigo 6º – O Presidente da Corregedoria Geral da Administração, à vista do relatório mencionado no artigo 5º, exarará despacho determinando, conforme o caso:

I – o arquivamento dos autos, em caso de ausência de indícios quanto à materialidade ou autoria;

II – a expedição de ofício à autoridade competente para instauração de processo disciplinar punitivo e adoção de outras providências cabíveis ao caso.

Artigo 7º – O Presidente da Corregedoria Geral da Administração poderá editar normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 2018.

GERALDO ALCKMIN

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Jose Luiz de França Penna

Secretário da Cultura

José Renato Nalini

Secretário da Educação

Benedito Braga

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Nelson Luiz Baeta Neves Filho

Secretário da Habitação

Laurence Casagrande Lourenço

Diretor Presidente da Dersa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Maurício Benedini Brusadin

Secretário do Meio Ambiente

Antonio Floriano Pereira Pesaro

Secretário de Desenvolvimento Social

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Sérgio Turra Sobrane

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

José Luiz Ribeiro

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Paulo Gustavo Maiurino

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

Ricardo Toledo Silva

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia e Mineração

Fabrício Cobra Arbex

Secretário-Adjunto da Casa Civil, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Moacir Rossetti

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de março de 2018.

 

Atos do Governador

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 8-3-2018

No processo SE-402-13, vols. I a III (SGP-42.554-14), sobre autorização para o provimento de 2.108 cargos de Professor Educação Básica I: “À vista dos elementos de instrução do processo, da exposição de motivos do Secretário da Educação, bem como das manifestações das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, autorizo a Pasta requerente a adotar as providências necessárias para o provimento de 2.108 cargos de Professor Educação Básica I, mediante o aproveitamento de candidatos remanescentes de concurso público com prazo de validade em vigor, ficando condicionadas as nomeações ao limite das despesas relativas à substituição dos docentes temporários e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie. ”

 

Casa Civil

SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

Portaria Subsecom – 1, de 8-3-2018

Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos

órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual,

no período eleitoral, e dá outras providências

O Subsecretário de Comunicação, tendo em vista o disposto

no art. 73, inciso VI, alínea ‘b’, da Lei 9.504, de 30-09-1997, e

no art. 77 e seguintes da Resolução 23.551/2017, do Tribunal

Superior Eleitoral, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O órgão central, normativo e controlador do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo

– SICOM é a Subsecretaria de Comunicação, reorganizada pelo Decreto 56.641 de 01-01-2011.

Art. 2º – A suspensão da publicidade dos órgãos e entidades, no período eleitoral, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 3º – Para os fins desta Portaria, são consideradas publicidade institucional as ações de comunicação para divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta.

Art. 4º – De acordo com a legislação eleitoral, não se incluem no âmbito da publicidade sob controle da legislação eleitoral as ações:

I – de publicidade legal;

II – de publicidade de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado;

Art. 5º – Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I – período eleitoral: aquele que tem início em 07 de julho e término em 07 de outubro, ou 28 de outubro, se houver segundo turno, com o resultado da eleição definitivamente proclamado pela autoridade eleitoral, e não mais sujeito a quaisquer recursos;

II – peças e material de publicidade: cada elemento de uma campanha publicitária ou ação de comunicação, realizadas sob as formas gráfica, sonora ou audiovisual;

III – órgãos e entidades: todos os órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, incluindo-se a Administração Indireta;

IV – placas de obras ou de projetos de obras: os painéis, outdoors, adesivos, tapumes e quaisquer outras formas de sinalização que cumpram função de identificar ou divulgar obras e projetos de que participe o Estado, direta ou indiretamente.

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO DE AÇÕES DE PUBLICIDADE E DAS CONSULTAS

AO TRE

Seção I

Da Suspensão de ações de publicidade

Art. 6º – Fica suspensa a distribuição de peças e material de publicidade, bem como a realização de ações de comunicação sob controle da legislação eleitoral destinados à veiculação, exibição ou exposição ao público durante o período eleitoral.

Parágrafo único. Cada órgão ou entidade deverá, com a necessária antecedência, mandar suspender a publicidade sob controle da legislação eleitoral que, por sua atuação direta, esteja sendo veiculada gratuitamente, como parceria ou a título similar no rádio, na televisão, na internet, em jornais e revistas ou em quaisquer outros meios ou veículos de divulgação.

Art. 7º – Caberá aos órgãos e entidades manter registros claros (data, natureza do material, destinatário etc.) de que o material sob controle da legislação eleitoral foi distribuído antes do período eleitoral, para, se necessário, fazer prova junto ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

Seção II

Dos pedidos de autorização ao Tribunal Regional Eleitoral

Art. 8º – A publicidade que, a juízo dos órgãos e entidades, possa ser reconhecida como de grave e urgente necessidade pública, para o fim de veiculação, exibição ou exposição durante o período eleitoral, deve ser apresentada primeiramente à SUBSECOM e, após aprovação desta Pasta, o pedido de autorização será encaminhado diretamente ao TRE pelo órgão solicitante, para autorização de sua realização.

  • 1º Os pedidos de encaminhamento ao TRE, enviados à SUBSECOM, devem estar acompanhados:

I – de informações que demonstrem clara e objetivamente a grave e urgente necessidade pública da publicidade a ser realizada;

II – das respectivas peças e material de publicidade, sob a forma de roteiro, leiaute, story-board e similares ou, quando for o caso, de exemplar da peça ou material.

  • 2º As peças e o material de publicidade só poderão ser veiculados, exibidos ou expostos na forma aprovada pelo TRE, observando-se obrigatoriamente as eventuais modificações por ele determinadas.

CAPÍTULO III

DA MARCA DO GOVERNO ESTADUAL

Seção I

Da suspensão do uso da marca

Art. 9º – Fica suspensa, durante o período eleitoral, toda e qualquer forma de aplicação das marcas utilizadas pela Administração Direta e Indireta, bem como de eventuais logomarcas estilizadas, nas ações de publicidade, marketing e comunicação, de qualquer espécie.

Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo se estende à divulgação da marca em quaisquer suportes ou veículos utilizados como meios de divulgação.

Seção II

Das placas de obras ou de projeto de obras

Art. 10 – As placas de projetos de obras ou de obras de que participe o Estado, direta ou indiretamente, devem ser alteradas para exposição durante o período eleitoral.

Parágrafo único. A alteração prevista neste artigo consistirá na cobertura da marca mencionada no art. 9º desta, com adesivos aplicados nas mesmas, contendo tão somente os símbolos oficiais do Estado, cujo modelo será disponibilizado no site da Subsecretaria de Comunicação.

Art. 11 – Nos casos em que a placa tenha sido instalada:

I – por agentes do Poder Executivo Estadual, da administração direta ou indireta, caberá aos respectivos órgãos ou entidades promover, tempestivamente, a cobertura da marca;

II – por outro ente público ou privado, em obediência a termos de convênio, contrato ou ajustes, caberá ao órgão ou entidade responsável, oficial e tempestivamente, solicitar a cobertura da marca, obtendo ainda comprovação inequívoca de que solicitou tais providências àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.

Seção III

Da retirada de marcas e slogans em sítios da internet

Art. 12 – Devem ser retirados dos sítios do Poder Executivo Estadual, na internet, durante o período eleitoral, a marca mencionada no art. 9º desta Portaria, slogans e tudo que possa constituir sinal distintivo de ação de publicidade objeto de controle da legislação eleitoral.

Art. 13 – Caso tenha sido solicitada ou estabelecida para outros entes públicos ou privados a divulgação, em seus sítios, da marca referida no art. 9º, de slogans e de elementos que possam constituir sinal distintivo de ação de publicidade do Poder Executivo Estadual, cumpre ao respectivo órgão ou entidade diretamente responsável solicitar, oficial e tempestivamente, sua retirada e obter comprovação clara e inquestionável de que solicitou tal providência àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.

Seção IV

Disposições Gerais

Art. 14 – A prática de condutas vedadas a agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, será imputada ao agente que lhe der causa, sujeito às penas previstas no § 4º do art. 73 da Lei 9.504/1997.

Art. 15 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e perderá sua vigência ao término do período eleitoral.

 

  1. 25

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO EST. DE SÃO PAULO

PAULO RENATO COSTA SOUZA

Comunicado

A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – EFAP, considerando o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 1.207, de 05-07-2013, o contido no item XI das Instruções Especiais 02, de 26-09-2013 e o disposto na Resolução SE 20, de 06-04-2015, Torna Público a convocação para participação no Curso Específico de Formação aos Professores Ingressantes nas Classes Docentes do Quadro do Magistério – PEB I, referente ao concurso para Provimento de Cargo de Professor Educação Básica I – SQC – II – QM, de 2014, homologado no D.O. de 20-03-2015. O Curso é composto por 2 etapas, sendo a Etapa 1, com 120 horas de estudos e a Etapa 2 com 240 horas, proporcionando assim, a formação continuada destes profissionais. Será desenvolvido a distância, por meio do ambiente virtual de aprendizagem da EFAP (AVA – EFAP), e por encontros presenciais organizados pelas Diretorias de Ensino. O(A) professor(a) deve consultar, no hotsite do Curso (www.escoladeformacao.sp.gov.br/ingressantespebi ) a data e o local de realização do Encontro Presencial. Ressalta-se que as informações sobre o curso são amplamente divulgadas e estão disponíveis no regulamento e nos boletins informativos assim como no hotsite já mencionado, portanto, o(a) professor(a) ingressante não pode alegar desconhecimento à respeito das regras de participação e do cronograma de realização das atividades. Ressalta-se que a seguinte relação, de docentes ativos correspondentes à base CGRH de fevereiro de 2017, considera apenas àqueles que preenchem as condições estabelecidas pelos instrumentos normativos vigentes, sendo que o acompanhamento será realizado pela Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho das Diretorias de Ensino.

DIRETORIA DE ENSINO NOME DO(A) DOCENTE RG (p. 25-26).

 

  1. 28

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Portaria CEE-GP-90, de 8-3-2018

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, com base no artigo 20, inciso III, alínea “b”, do Decreto 9.887, de 14-6-1977, na Lei 10.403, de 6-7-1971, Resolve:

Artigo 1º – Designar os Conselheiros Francisco Antonio Poli, Francisco José Carbonari e Roque Theóphilo Júnior para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Especial com a finalidade de desenvolver estudos sobre o regimento escolar e apresentar proposta para o Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

Artigo 2º – A referida Comissão deverá apresentar suas conclusões no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Portaria CEE-GP-91, de 8-3-2018

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, com base no artigo 20, inciso III, alínea “b”, do Decreto 9.887, de 14-6-1977, na Lei 10.403, de 6-7-1971, Resolve:

Artigo 1º – Designar os Conselheiros Francisco José Carbonari, Francisco Antonio Poli, Décio Lencioni Machado e Martin Grossmann para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Especial com a finalidade de desenvolver estudos sobre ensino religioso e apresentar proposta para o Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

Artigo 2º – A referida Comissão deverá apresentar suas conclusões no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDITAIS

  1. 93

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Comunicado

Edital 17/2018

Classificação dos Professores Inscritos no CEL – 2018 – Caráter Emergencial.

A Classificação, além das habilitações e qualificações exigidas, seguiu os seguintes critérios, seguindo a Resolução 65, de 11-12-2017;

Quanto ao tempo de Serviço:

  1. a) 0,005 por dia de tempo de serviço em CEL da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo contados até 30-06-2017;
  2. b) 0,001 (um milésimo) por dia de efetivo exercício no magistério público do Estado de São Paulo, no campo de atuação referente a aulas do ensino fundamental e/ou médio contados até 30-06-2017;
  3. c) 0,002 (dois milésimos) por dia de efetivo exercício no magistério do ensino fundamental e/ou médio de qualquer esfera pública contados até 30-06-2017;
  4. d) 0,002 (dois milésimos) por dia de efetivo exercício no ensino da língua estrangeira objeto da inscrição, em instituição privada, desde que de renomada competência, contados até 30-06-2017.

Quanto aos Títulos específicos para o Idioma pretendido.

  1. a) 3,0 pontos por Certificado de Exame de proficiência;
  2. b) 1,0 ponto por curso de língua estrangeira ou extensão cultural (30 horas) comprovadamente realizado nos últimos quatro anos no Brasil ou no Exterior, por Instituição de reconhecida competência, até o máximo 3,0 pontos; c) 1,0 ponto por participação em Orientação Técnica promovida pela CEGEB, nos últimos 4 anos em parceria com Instituições de renomada competência até o máximo 5,0 pontos;
  3. d) 5,0 pontos por diploma de mestrado relacionado na Língua Estrangeira, objeto da inscrição;
  4. e) 10,0 pontos por diploma de doutorado relacionado ao idioma que pretende ministrar;
  5. f) Entrevista: Nota de 0 a 10.

LÍNGUA INGLESA

Categoria – Titular de Cargo

Candidatos

NOME RG PONTOS

Tales Romanatto 437087062 10,724

Eduardo Alves de Deus Barbizan 469911655 16,635

Andrea Maria Carvalho de Paula 235112975 7,076

LÍNGUA ESPANHOLA

Categoria

Candidatos

NOME RG PONTOS

Ariane Lourenço Marcolino 35260301X 18,511

Janaina Alexandra de Araujo 28627761X 16,853

Eduardo Alves de Deus Barbizan 469911655 15,635

Jéssica de Oliveira 47127696 11,088

Daniela Cristina Nunes dos Santos 266519040 9,521

 

NEGÓCIOS PÚBLICOS

  1. 124

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Publicado originalmente no DO de 06/05/2017, página 154.

Convite Eletrônico: 080335000012017OC0039

Processo: 00372/0076/2017

Objeto: Aquisição de material de consumo, papelaria, para atender as unidades Escolares, jurisdicionadas a Diretoria de Ensino de São Carlos

Contratante: Diretoria de Ensino Região de São Carlos

Contratada: E Renata P L Lunardi Papelaria Armarinhos EPP

CNPJ: 10.879.466/0001-62

Nota de Empenho: 2017NE00486

Valor Total: R$ 3.974,40

Data do Empenho: 03/05/2017

Programa de Trabalho: 12368081561740000

Fonte: 001.001.001

Natureza da Despesa: 33.90.30.41

PTRES: 080196

Prazo de Execução: 03/05/2017 a 10/05/2017

Parecer CJ: não há parecer CJ por trata-se de Convite Eletrônico

Publicado originalmente no DO de 06/05/2017, página 154.

Convite Eletrônico: 080335000012017OC0039

Processo: 00372/0076/2017

Objeto: Aquisição de material de consumo, papelaria, para atender as unidades Escolares, jurisdicionadas a Diretoria de Ensino de São Carlos

Contratante: Diretoria de Ensino Região de São Carlos

Contratada: Sua Lista Com Eletron Mat Escolar Ltda EPP

CNPJ: 24.137.594/0001-45

Nota de Empenho: 2017NE00487

Valor Total: R$ 212,50

Data do Empenho: 03/05/2017

Programa de Trabalho: 12368081561740000

Fonte: 001.001.001

Natureza da Despesa: 33.90.30.41

PTRES: 080196

Prazo de Execução: 03/05/2017 a 10/05/2017

Parecer CJ: não há parecer CJ por trata-se de Convite Eletrônico

Publicado originalmente no DO de 06/05/2017, página 154.

Convite Eletrônico: 080335000012017OC0039

Processo: 00372/0076/2017

Objeto: Aquisição de material de consumo, papelaria, para atender as unidades Escolares, jurisdicionadas a Diretoria de Ensino de São Carlos

Contratante: Diretoria de Ensino Região de São Carlos

Contratada: Central Brasil Distribuidora de Artigos de PA

CNPJ: 67.151.563/0001-51

Nota de Empenho: 2017NE00488

Valor Total: R$ 3.795,00

Data do Empenho: 03/05/2017

Programa de Trabalho: 12368081561740000

Fonte: 001.001.001

Natureza da Despesa: 33.90.30.41

PTRES: 080196

Prazo de Execução: 03/05/2017 a 10/05/2017

Parecer CJ: não há parecer CJ por trata-se de Convite Eletrônico

Publicado originalmente no DO de 12/07/2017, página 113.

Convite Eletrônico: 080335000012017OC00052

Processo: 00605/0076/2017

Objeto: Aquisição de material de consumo, troféu e medalhas, para o JEESP 2017

Contratante: Diretoria de Ensino Região de São Carlos

Contratada: Metalúrgica Duarte Santos Ltda ME

CNPJ: 48.048.474/0001-30

Nota de Empenho: 2017NE00705

Valor Total: R$ 1.520,00 (Mil quinhentos e vinte reais)

Data do Empenho: 10/07/2017

Programa de Trabalho: 12368081561690000

Fonte: 001.001.001

Natureza da Despesa: 33.90.31.02

PTRES: 080190

Prazo de Execução: 21/07/2017

Parecer CJ: não há parecer CJ por trata-se de Convite

Eletrônico

Publicado originalmente no DO de 12/07/2017, página 113.

Convite Eletrônico: 080335000012017OC00052

Processo: 00605/0076/2017

Objeto: Aquisição de material de consumo, troféu e medalhas, para o JEESP 2017

Contratante: Diretoria de Ensino Região de São Carlos

Contratada: Metalúrgica Sport Brindes Ltda

CNPJ: 48.782.007/0001-39

Nota de Empenho: 2017NE00706

Valor Total: R$ 1.980,00 (Mil novecentos e oitenta reais)

Data do Empenho: 10/07/2017

Programa de Trabalho: 12368081561690000

Fonte: 001.001.001

Natureza da Despesa: 33.90.31.02

PTRES: 080190

Prazo de Execução: 21/07/2017

Parecer CJ: não há parecer CJ por trata-se de Convite Eletrônico

Publicado originalmente no DO de 01/09/2017, página 161.

Convite Eletrônico: 080335000012017OC00071

Processo: 00910/2017

Objeto: Aquisição de material de consumo, material de limpeza, para atender as unidades Escolares, jurisdicionadas a Diretoria de Ensino de São Carlos

Contratante: Diretoria de Ensino Região de São Carlos

Contratada: MUCCIO & MUCCIO LTDA

CNPJ: 74.545.732/0001-01

Nota de Empenho: 2017NE00869

Valor Total: R$ 525,35 (Quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos)

Data do Empenho: 30/08/2017

Programa de Trabalho: 12368081561740000

Fonte: 001.001.001

Natureza da Despesa: 33.90.30.14

PTRES: 080196

Prazo de Execução: 30/08/2017 a 05/09/2017

Parecer CJ: não há parecer CJ por trata-se de Convite Eletrônico

Publicado originalmente no DO de 01/09/2017, página 161.

Convite Eletrônico: 080335000012017OC00071

Processo: 00910/2017

Objeto: Aquisição de material de consumo, material de limpeza, para atender as unidades Escolares, jurisdicionadas a Diretoria de Ensino de São Carlos

Contratante: Diretoria de Ensino Região de São Carlos

Contratada: LimpMais Eirelli

CNPJ: 20.357.064/0001-51

Nota de Empenho: 2017NE00868

Valor Total: R$ 478,40 (Quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos)

Data do Empenho: 30/08/2017

Programa de Trabalho: 12368081561740000

Fonte: 001.001.001

Natureza da Despesa: 33.90.30.16

PTRES: 080196

Prazo de Execução: 30/08/2017 a 05/09/2017

Parecer CJ: não há parecer CJ por trata-se de Convite Eletrônico

Publicado originalmente no DO de 30/08/2017, página 136.

Convite Eletrônico: 080335000012017OC00070

Processo: 00909/2017

Objeto: Aquisição de material de consumo, higiene pessoal, para atender as unidades Escolares, jurisdicionadas a Diretoria de Ensino de São Carlos

Contratante: Diretoria de Ensino Região de São Carlos

Contratada: MUCCIO & MUCCIO LTDA

CNPJ: 74.545.732/0001-01

Nota de Empenho: 2017NE00867

Valor Total: R$ 5.869,14 (Cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais)

Data do Empenho: 28/08/2017

Programa de Trabalho: 12368081561740000

Fonte: 001.001.001

Natureza da Despesa: 33.90.30.15

PTRES: 080196

Prazo de Execução: 08/03/2017 a 14/03/2017

Parecer CJ: não há parecer CJ por trata-se de Convite Eletrônico.