DOE 18/02/2021

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

  

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Resolução Seduc-24, de 17-2-2021

Altera dispositivos da Resolução Seduc 78, de 27-10-2020, que estatui normas complementares

ao Decreto 65.231, de 07-10-2020, que dá nova disciplina ao Programa Computador do Professor, instituído pelo Decreto 53.559, de 15-10-2008, nos termos da Lei 11.498, de 15-10-2003

O Secretário da Educação, nos termos dos artigos 6º e 10 do Decreto Estadual 65.231, de 07-10-2020, resolve:

Artigo 1º – Alterar dispositivos da Resolução Seduc 78, de 27-10-2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – acrescentar os incisos III a V ao artigo 2º:

“Artigo 2° – …….

…..

III – sejam titulares de cargo ou exerçam função de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Supervisor de Ensino ou Dirigente Regional de Ensino;

IV – estejam designados para atuar em Projetos e Programas educacionais da Secretaria da Educação;

V – estejam designados para atuar no Programa Centro de Mídias da Educação de São Paulo – CMSP, instituído pelo Decreto 64.982, de 15-05-2020.

II – o artigo 4º

Artigo 4º – O subsídio de que trata o artigo 1º desta resolução terá valor máximo de R$ 2.000,00 para cada integrante do Quadro do Magistério beneficiado.

Parágrafo único – O limite estabelecido no “caput” deste artigo será aplicado ainda que o integrante do Quadro do Magistério tenha adquirido equipamento de valor superior.

III – os §§ 3º e 4º do artigo 5º:

“Artigo 5º ….

…..

3º- Será mantida a data de 31-12-2022 como final para o pagamento das parcelas ainda que o integrante do Quadro do Magistério realize a adesão ao Programa Computador do Professor em data posterior a janeiro de 2021.

4º – O integrante do Quadro do Magistério deverá possuir Conta Corrente no Banco do Brasil para o recebimento do pagamento do subsídio mensal, em consonância ao Decreto Estadual

62.297, de 6 de dezembro de 2016.”

IV – o artigo 6º

Artigo 6º – A adesão dos integrantes do Quadro do Magistério ao Programa Computador do Professor se dará mediante assinatura de termo de adesão disponibilizado na Secretaria

Escolar Digital, observado o disposto no artigo 9º do Decreto 65.231/2020, no período de 03-11-2020 a 31-03-2021.

V . o artigo 7º:

“Artigo 7º – O integrante do Quadro do Magistério que aderir ao programa deverá submeter o pedido de reembolso, por meio de formulário eletrônico na Secretaria Escolar Digital,

indicando o equipamento adquirido e anexando arquivo digital com reprodução da nota fiscal física ou de documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE), da qual deverá constar a identificação nominal do beneficiário, a discriminação nominal do equipamento adquirido, o respectivo valor e a autodeclaração.

1º – Ao submeter o formulário eletrônico referente ao pedido de reembolso, o integrante do Quadro do Magistério se declarará responsável pela autenticidade das informações ali

fornecidas, sob pena de responsabilidade.

2º – Somente serão objeto de reembolso as aquisições realizadas entre 21-03-2020 a 30-04-2021, pelo integrante do Quadro do Magistério que aderir ao Programa, na forma do art.

6º desta Resolução.

3º – A data limite para submissão do pedido de reembolso será 20-05-2021.

4º – Os pedidos serão submetidos à aprovação técnica da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula – CITEM, e à autorização da despesa mensal pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, após o que serão encaminhados à Secretaria da Fazenda e Planejamento para providenciar o pagamento.

VI – o artigo. 8º:

“Artigo 8º – Serão elegíveis para recebimento dos subsídios os integrantes do Quadro do Magistério que:

I – realizarem a adesão nos termos do artigo 6º desta resolução;

II – efetuarem a solicitação de reembolso, apresentando os documentos previstos no artigo 7º desta resolução;

III – observarem, durante o período de percepção do benefício, os princípios constantes do art. 4º do Decreto 65.231, de 7 de outubro de 2020, o que será apurado pelo cumprimento das condicionantes estabelecidas no parágrafo § 1º deste artigo.

1º – Perderá o direito ao percebimento da parcela mensal do subsídio o integrante do Quadro do Magistério que:

I – cometer falta injustificada no mês de referência;

II – deixar de lançar notas e frequência no diário digital no mês subsequente do fechamento do bimestre letivo, de acordo com o calendário escolar;

III – não cumprir a carga horária de 12 horas de cursos de formação oferecidos pela Escola de e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EFAPE, no mês subsequente ao encerramento do semestre civil.

2º – Os cursos considerados para cumprimento do critério estabelecido no inciso III do § 1º deste artigo serão definidos pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais

da Educação – EFAPE e ficarão disponíveis para consulta no site da EFAPE.

3º – O disposto no inciso II do § 1º deste artigo não se aplica aos integrantes do Quadro do Magistério dos incisos II a V do artigo 2º, desta resolução.”

Artigo 2º – Ficam inalteradas as demais disposições da Resolução Seduc 78, de 27-10-2020.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria Conjunta CGRH/CITEM/COPED/EFAPE/COFI, de 17-2-2021

Estabelece as definições e critérios para a elegibilidade, solicitação de reembolso e pagamento

do subsídio referente ao Programa Computador do Professor, aplicável aos integrantes do Quadro do Magistério

Os Coordenadores da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula – Citem, da Coordenadoria Pedagógica – Coped, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo – Efape e da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, considerando a

necessidade de estabelecer definições e regras para a adesão, solicitação de reembolso e pagamento d subsídio para os integrantes do Quadro do Magistério para o Programa Computador do Professor, expedem a presente Portaria:

Artigo 1º – A adesão dos integrantes do Quadro do Magistério estará disponível para aqueles que se enquadrarem no disposto no artigo 2º da Resolução SEDUC 78, de 27-10-2020 e suas alterações, durante o período de 03-11-2020 a 31-03-2021.

Artigo 2º – A adesão ao Programa somente estará disponível para aqueles que preencherem os requisitos do artigo 2º Resolução SEDUC 78, de 27-10-2020 e suas alterações.

1º – O integrante do Quadro do Magistério que não conseguir realizar a adesão deverá entrar em contato com a sua unidade escolar, ou, com a respectiva área de recursos humanos

da Diretoria de Ensino ou órgãos centrais para verificação funcional.

2º – O integrante do Quadro do Magistério, que tiver mais de 1 (um) Dígito Identificador (DI), em regime de acumulação de cargo/função/contrato, deverá indicar em qual DI será realizada

a análise e concessão do benefício e cumprir os requisitos das condicionalidades no DI indicado.

Artigo 3º – Para recebimento do subsídio mensal é necessário realizar a solicitação de reembolso, observando o artigo 7º da Resolução SEDUC 78, de 27-10-2020 e suas alterações e

concordar com a autodeclaração.

Parágrafo único – O preenchimento das condições da solicitação de reembolso será verificado no decorrer da vigência do Programa e o pagamento do subsídio poderá ser suspenso a qualquer momento, caso seja detectado alguma irregularidade.

Artigo 4º – O integrante do Quadro do Magistério, que solicitar o pagamento de reembolso, receberá:

I – no mês seguinte ao da solicitação, desde que seja realizada até o dia 15 do mês de referência;

II – dois meses seguintes ao da solicitação, quando for realizada a partir do dia 16 do mês de referência.

1º – O pagamento do reembolso mensal ocorrerá até o último dia útil do mês de referência, observado os incisos I e II deste artigo.

2º – Os integrantes do Quadro do Magistério, que se encontrem em qualquer das situações a seguir especificadas, caso a ausência no mês seja igual ou superior a 30 (trinta) dias,

independentemente de terem cumprido as condicionalidades, participarão do Programa e estarão elegíveis para receber o reembolso mensal, enquanto nelas permanecerem:

a) férias;

b) licença-gestante;

c) licença adoção;

d) licença-prêmio;

e) licença saúde / auxílio-doença;

f) licença para tratar de pessoa da família;

g) licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

h) afastamento para participar de provas de competições desportivas como representantes do Estado ou do País;

i) afastamento para participar de missão ou estudo de interesse do serviço público para representar o Estado ou o País.

3º – Qualquer outro tipo de licença ou afastamento não contemplado no § 2º deste artigo implicará na suspensão do recebimento da parcela mensal de subsídio, enquanto nelas

permanecerem, e não terão direito ao pagamento retroativo.

Artigo 5º – O readaptado somente fará jus ao pagamento do subsídio quando estiver em exercício nas situações previstas nos incisos II a V do artigo 2º da Resolução SEDUC 78, de 27-10- 2020 e suas alterações.

Artigo 6º – O integrante do Quadro do Magistério, que não cumprir a carga horária mínima de cursos de formação oferecidos pela EFAPE, poderá realizá-lo no mês subsequente, ficando

suspenso o pagamento mensal referente ao último mês do semestre anterior do reembolso até que cumpra a carga horária mínima, quando receberá o subsídio a que fizer jus.

Artigo 7º – O docente, que não atender a condicionalidade prevista no inciso II do §1º do artigo 8º da Resolução SEDUC 78, de 27-10-2020 e suas alterações, referente ao preenchimento

do Diário Digital, terá a suspensão do pagamento do subsídio até a regularização da situação quando receberá os reembolsos a que fizer jus.

Artigo 8º – O docente contratado nos termos da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009, cuja solicitação de pagamento de subsídio for aprovada e tiver a extinção contratual durante

a vigência do Programa, ficará com o pagamento de subsídio mensal interrompido durante o período em que não tiver vínculo docente, e, sem direito a receber o retroativo, na celebração do

novo contrato.

Artigo 9º – Serão admitidos recursos referentes às etapas do Programa, quanto ao indeferimento:

I – do pagamento mensal;

II – da verificação de conformidade.

1º – O prazo para interposição dos recursos será de 5 (cinco) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data de ocorrência.

2º – Admitir-se-á um único recurso por servidor para cada etapa do programa, em formulário próprio, desde que devidamente fundamentado.

3º – Os formulários eletrônicos de recurso estarão disponíveis na Secretaria Digital Escolar, no perfil do servidor, dentro do Sistema Programa Computador do Professor.

4º – Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos, e que apontem as circunstâncias que os justifiquem.

5º – A análise do recurso será realizada por:

a) Unidade Escolar: se o integrante do Quadro do Magistério estiver em exercício na Unidade Escolar, exceto o Diretor de Escola;

b) Diretoria de Ensino: se o integrante do Quadro do Magistério estiver em exercício na Diretoria de Ensino, inclusive o Diretor de Escola e o Dirigente Regional de Ensino;

c) Órgão Central/Coordenadorias: se o integrante do Quadro do Magistério estiver em exercício no Órgão Central.

6º – O prazo para análise do recurso será de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso no Sistema Programa Computador do Professor.

7º – Na hipótese de o recurso na etapa do pagamento mensal ser deferido, o beneficiado receberá o reembolso retroativo no mês subsequente ao deferimento.

8º – O integrante do Quadro de Magistério não poderá estar com pendência junto ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN, ficando

assegurado o pagamento do reembolso, em caráter retroativo, quando houver a regularização da restrição, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual 12.799/2008.

Artigo 10 – Se for constatada alguma irregularidade ou tentativa de fraude durante a vigência do Programa, o beneficiário poderá responder civil, penal e administrativamente, sem prejuízo do respectivo ressarcimento aos cofres públicos.

Artigo 11 – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Res  alterada

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quarta-feira, 28 de outubro de 2020

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Resolução Seduc-78, de 27-10-2020

Estatui normas complementares ao Decreto 65.231, de 07-10-2020, que dá nova disciplina

ao Programa Computador do Professor, instituído pelo Decreto 53.559, de 15-10-2008, nos termos da Lei 11.498, de 15-10-2003

O Secretário da Educação, nos termos dos artigos 6º e 10 do Decreto Estadual  65.231/2020,

Resolve:

Artigo 1º – O Programa Computador do Professor, instituído pelo Decreto 53.559, de 15-10-2008, e disciplinado nos termos do Decreto 65.231, de 07-10-2020, tem como objetivo fomentar a aquisição de equipamentos imprescindíveis à inclusão digital e ao desenvolvimento das funções educacionais, provendo os profissionais da educação de instrumentos de trabalho compatíveis com as novas tecnologias existentes, por meio de subsídio para a compra de computadores pessoais.

Artigo 2º – Conforme o artigo 3º do Decreto 65.231, de 07-10-2020, serão beneficiados pelo programa os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação que cumpram, ao menos, um dos seguintes requisitos:

I – possuam carga horária atribuída para ministrar aulas ou classes, nos termos da Lei Complementar 444, de 27-12-1985, e da Lei Complementar 836, de 30-12-1997;

II – exerçam a função de Professor Coordenador, conforme artigo 5º da Lei Complementar 836, de 30-12-1997, ou nos termos dos itens 3 e 4 do § 1º do artigo 3º da Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012.

(Res 24- 17/02/2021)

III – sejam titulares de cargo ou exerçam função de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Supervisor de Ensino ou Dirigente Regional de Ensino;

IV – estejam designados para atuar em Projetos e Programas educacionais da Secretaria da Educação;

V – estejam designados para atuar no Programa Centro de Mídias da Educação de São Paulo – CMSP, instituído pelo Decreto 64.982, de 15-05-2020.

 

Parágrafo único – Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos docentes com classes e aulas atribuídas de forma subsidiária à Lei Complementar 444, de 27-12-1985, em especial nos termos da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009 e da Lei Complementar 1.164, de 04-01-2012 e alterações posteriores.

Artigo 3º – Para fins de pagamento do subsídio de que trata o artigo 1º desta resolução, serão considerados como “computadores pessoais”:

I – computadores de mesa (desktop) e portáteis do tipo notebook, netbook ou ultrabook; ou

II – tablets.

Parágrafo único – As definições, especificações e características dos equipamentos tecnológicos serão estabelecidos em portaria da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrículas – CITEM e deverão ser disponibilizadas na Secretaria Escolar Digital.

Artigo 4º – O subsídio de que trata o artigo 1º desta resolução terá valor máximo de R$ 2.000,00 para cada docente beneficiado.

Parágrafo único – O limite estabelecido no “caput” deste artigo será aplicado ainda que o docente tenha adquirido equipamento de valor superior.

 

(Res 24 de 17/02/2021)

Artigo 4º – O subsídio de que trata o artigo 1º desta resolução terá valor máximo de R$ 2.000,00 para cada integrante do Quadro do Magistério beneficiado.

Parágrafo único – O limite estabelecido no “caput” deste artigo será aplicado ainda que o integrante do Quadro do Magistério tenha adquirido equipamento de valor superior.

 

Artigo 5º – O pagamento do subsídio se fará por meio de reembolso parcial ou total das despesas realizadas com a aquisição de equipamentos tecnológicos pelos integrantes do

Quadro do Magistério a que se referem os incisos I e II, do artigo 2º, desta resolução.

1º – O reembolso parcial ou total será pago em até 24 parcelas mensais, a serem efetuadas a partir de janeiro de 2021 e findadas em dezembro de 2022.

2º – O valor da parcela mensal do reembolso será calculado pelo valor total do benefício devido, dividido pela quantidade de meses entre a apresentação do pedido de reembolso

e dezembro de 2022, observado o disposto nos artigos 4º e 7º desta Resolução.

3º- Será mantida a data de 31-12-2022 como fim do pagamento das parcelas ainda que o docente realize a adesão ao Programa Computador do Professor em data posterior a janeiro de 2021.

4º – O reembolso das parcelas será realizado na conta bancária funcional do docente.

 

(Res 24 de 17/02/2021)

3º- Será mantida a data de 31-12-2022 como final para o pagamento das parcelas ainda que o integrante do Quadro do Magistério realize a adesão ao Programa Computador do Professor em data posterior a janeiro de 2021.

4º – O integrante do Quadro do Magistério deverá possuir Conta Corrente no Banco do Brasil para o recebimento do pagamento do subsídio mensal, em consonância ao Decreto Estadual 62.297, de 6 de dezembro de 2016.”

 

Artigo 6º – A adesão dos docentes ao Programa Computador do Professor se dará mediante assinatura de termo de adesão disponibilizado na Secretaria Escolar Digital, observado o disposto no artigo 9º do Decreto 65.231/2020, no período de 03-11-2020 a 31-03-2021.

 

(Res 24 de 17/02/2021)

Artigo 6º – A adesão dos integrantes do Quadro do Magistério ao Programa Computador do Professor se dará mediante assinatura de termo de adesão disponibilizado na Secretaria Escolar Digital, observado o disposto no artigo 9º do Decreto 65.231/2020, no período de 03-11-2020 a 31-03-2021.

 

Artigo 7º – O docente que aderir ao programa deverá submeter o pedido de reembolso, por meio de formulário eletrônico na Secretaria Escolar Digital, indicando o equipamento adquirido e anexando arquivo digital com reprodução da nota fiscal física ou de documento auxiliar da nota fiscal eletrônica nota fiscal eletrônica (DANFE), da qual deverá constar a identificação nominal do beneficiário, a discriminação nominal do equipamento adquirido e o respectivo valor.

1º – Ao submeter o formulário eletrônico referente ao pedido de reembolso, o docente se declarará responsável pela autenticidade das informações ali fornecidas, sob pena de

responsabilidade.

2º – Somente serão objeto de reembolso as aquisições realizadas entre 7 de outubro de 2020 e 30-04-2021, pelos docentes que aderirem ao Programa, na forma do art. 6º

3º – A data limite para submissão do pedido de reembolso será 20-05-2021.

4º – Os pedidos serão submetidos à aprovação técnica da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula – CITEM, e à autorização da despesa mensal pela

Coordenadoria Geral de Recursos Humanos – CGRH, após o que serão encaminhados à Secretaria da Fazenda e Planejamento para providenciar o pagamento.

 

(Res 24 de 17/02/2021)

“Artigo 7º – O integrante do Quadro do Magistério que aderir ao programa deverá submeter o pedido de reembolso, por meio de formulário eletrônico na Secretaria Escolar Digital, indicando o equipamento adquirido e anexando arquivo digital com reprodução da nota fiscal física ou de documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE), da qual deverá constar a identificação nominal do beneficiário, a discriminação nominal do equipamento adquirido, o respectivo valor e a autodeclaração.

1º – Ao submeter o formulário eletrônico referente ao pedido de reembolso, o integrante do Quadro do Magistério se declarará responsável pela autenticidade das informações ali

fornecidas, sob pena de responsabilidade.

2º – Somente serão objeto de reembolso as aquisições realizadas entre 21-03-2020 a 30-04-2021, pelo integrante do Quadro do Magistério que aderir ao Programa, na forma do art.

6º desta Resolução.

3º – A data limite para submissão do pedido de reembolso será 20-05-2021.

4º – Os pedidos serão submetidos à aprovação técnica da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula – CITEM, e à autorização da despesa mensal pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, após o que serão encaminhados à Secretaria da Fazenda e Planejamento para providenciar o pagamento.

 

Artigo 8º – Serão elegíveis para recebimento dos subsídios os docentes que:

I – realizarem a adesão nos termos do artigo 6º desta resolução;

II – apresentarem os documentos previstos no artigo 7º desta resolução;

III – observarem, durante o período de percepção do benefício, os princípios constantes do art. 4º do Decreto 65.231, de 7 de outubro de 2020, o que será apurado pelo cumprimento

das condicionantes estabelecidas no parágrafo § 1º deste artigo.

1º – Perderá o direito ao percebimento da parcela mensal do subsídio o docente que, no mês de referência:

I – cometer falta injustificada;

II – deixar de lançar notas e frequência no diário digital.

III – não cumprir a carga horária mínima de 2 horas mensais complementares às horas de Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo – ATPC, por meio de frequência em cursos de formação oferecidos pela Escola de e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EFAPE.

2º – Os cursos considerados para cumprimento do critério estabelecido no inciso III do § 1º deste artigo serão definidos pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EFAPE e ficarão disponíveis para consulta na Secretaria Escolar Digital.

3º – O disposto no inciso II do § 1º deste artigo não se aplica aos docentes a que se refere o inciso II do artigo 2º, desta resolução.

 

(Res 24 de 17/02/2021)

Artigo 8º – Serão elegíveis para recebimento dos subsídios os integrantes do Quadro do Magistério que:

I – realizarem a adesão nos termos do artigo 6º desta resolução;

II – efetuarem a solicitação de reembolso, apresentando os documentos previstos no artigo 7º desta resolução;

III – observarem, durante o período de percepção do benefício, os princípios constantes do art. 4º do Decreto 65.231, de 7 de outubro de 2020, o que será apurado pelo cumprimento das condicionantes estabelecidas no parágrafo § 1º deste artigo.

1º – Perderá o direito ao percebimento da parcela mensal do subsídio o integrante do Quadro do Magistério que:

I – cometer falta injustificada no mês de referência;

II – deixar de lançar notas e frequência no diário digital no mês subsequente do fechamento do bimestre letivo, de acordo com o calendário escolar;

III – não cumprir a carga horária de 12 horas de cursos de formação oferecidos pela Escola de e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EFAPE, no mês subsequente ao encerramento do semestre civil.

2º – Os cursos considerados para cumprimento do critério estabelecido no inciso III do § 1º deste artigo serão definidos pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EFAPE e ficarão disponíveis para consulta no site da EFAPE.

3º – O disposto no inciso II do § 1º deste artigo não se aplica aos integrantes do Quadro do Magistério dos incisos II a V do artigo 2º, desta resolução.”

 

Artigo 9º – As condições excepcionais de venda, financiamento ou parcelamento para aquisição dos equipamentos tecnológicos de que trata o artigo 3º desta resolução cadastradas por eventual chamamento público realizado pela Secretaria de Educação deverão ser disponibilizadas em página específica do Programa Computador do Professor na Secretaria Escolar Digital.

Parágrafo único – O chamamento público a que se refere o “caput” deste artigo terá natureza meramente informativa e não restringirá a aquisição de equipamentos, pelos docentes, às empresas cadastradas.

Artigo 10 – O subsídio financeiro de que trata esta resolução não se incorporará aos vencimentos dos beneficiários para qualquer efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.

Artigo 11 – A Chefia de Gabinete poderá expedir instruções complementares para o cumprimento do disposto nesta resolução no âmbito de suas respectivas competências.

Artigo 12 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

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Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos

necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas

miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom

andamento das atividades administrativas e pedagógicas. Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de Cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.

PDS a serem pagas

UGF 080040 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Data: 12-02-2021

UG LIQUIDANTE         NÚMERO DA PD        VALOR

080335                          2020PD00918            4.051,34

080335                          2021PD00063          32.362,90

TOTAL                                                           36.414,24

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Extrato de Contrato

Contratante: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos

Contratado: Grupo VPS Terceirização de Serviços em Limpeza e Segurança Ltda – CNPJ 11.724.159/0001-75

Objeto: Prestação de Serviços de Limpeza em Ambiente Escolar.

Processo Seduc-PRC-2020/53672

Pregão eletrônico 001/2021

Contrato 005/2021

Vigência de 22-02-2021 a 21-08-2023 (30 meses)

Valor mensal: R$ 96.058,27

Valor total do Contrato: R$ 2.881.748,10