Diário Oficial Caderno Executivo – Seção I quarta-feira, 19 de julho de 2023
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DECRETO Nº 67.813, DE 17 DE JULHO DE 2023
Altera o Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, que regulamentou a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que instituiu o auxílio- -alimentação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – O inciso I do artigo 8º do Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 156 (cento e cinquenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;”. (NR)
Artigo 2º – As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta dos recursos próprios consignados no orçamento vigente.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023, ficando revogadas disposições em contrário, em especial o Decreto nº 63.140, de 4 de janeiro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil
Gilberto Kassab Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 2023.
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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS
PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, 18/07/2023
A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino-Região de São Carlos, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 64.187/19, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicações CEE 09 e 13/97 e demais normas vigentes, à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, expede a presente Portaria, para HOMOLOGAR Anexo do Plano Gestão 2023 da E.E. Dr. Segundo Carlos Lopes-Ibaté/ SP, escola jurisdicionada a esta Diretoria de Ensino (Processo SEI 015.00165839/2023-19).
PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, 18/07/2023
A DIRIGENTE DE ENSINO – REGIÃO SÃO CARLOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 92 do Decreto nº 64.187 de 19 de abril de 2019, e em atendimento ao artigo 67 da Lei 8.666, de 21-06-1993, e artigo 2º da Resolução SE 48, de 17-07-2013, designa os servidores abaixo, para sem prejuízo dos vencimentos, e das demais vantagens de seus encargos, para constituir a função de Gestores e Fiscais do(s) CONTRATO(s) DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, abaixo:
Gestor: Claudia Adriana Tessarin Gatti, RG nº 23.717.339-6 CFP 195.107.528-51
Cargo: Assistente de Diretoria
Gestor Substituto: Rita de Cassia Peres Appolinário Oliveira RG nº 16.366.792 CPF 125.703.048-59
Cargo: Assistente de Diretoria
Fiscais responsáveis:
Unidade Escolar, RG, Cargo
EE Joaquim de T. Camargo, Maria Sueli da Silva Cardoso, RG 20.140.691-3, Diretor;
EE Aduar Kemell Dibo, Prof, Leila Aparecida Mendonça Lima, RG 17354340, Diretor;
EE Adail M. Gonçalves, Teresa Cristina Camarnado, RG 8451353, Diretor;
EE Alice M. J. Francisco, Profª, Lutécio Duarte, RG 18142811, Diretor;
EE Álvaro Guião, Dr, Rita de Cássia Baffa Gonçalves, RG 14699155, Diretor;
EE Andrelino Vieira, Prof, Sandra Ap Penteado Rosindo, RG 77089509, Diretor;
EE Antonio Adolfo Lobbe, Prof, Juliane Salvador, RG 277331754, Diretor;
EE Antonio Militão de Lima, Geane Rodrigues Roncon, RG 16445319, Diretor;
EE Aracy L. P. Lopes, D, Edlara Camargo Cianflone, RG 18917887, Diretor;
EE Archimedes A. de Carvalho, Regina Helena da Silva, RG 17353896, Diretor;
EE Arlindo Bittencourt, Prof, Gisele Duarte de Souza, RG 17551624, Diretor;
EE Ary Pinto das Neves, Prof, Ketty M. P. Morilas, RG 17551187, Vice-Diretor;
EE Attília Prado Margarido, Emerson Leandro de Morais, RG 32333662, Diretor;
EE Bento da Silva César, Cássia Olhê Lopes Nunes, RG 17452797, Diretor;
EE Bispo Dom Gastão, Aline Ramos Martins, RG 38020872, Diretor;
EE Conde Do Pinhal, Aparecida de Paula Silva Del Ponti, RG 33070307, Diretor;
EE Elydia Benetti, Profª, Sandra P. N. Esperança, RG 17389104, Diretor;
EE Esterina Placco, Tereza Aiza; RG 13114537, Diretor Substituto;
EE Eugênio Franco, Isabel Cristina da Silva, RG 17353779, Diretor;
EE Gabriel Félix do Amaral, Carlos César Mascio, RG173898488, Diretor;
EE Jesuíno de Arruda, José Ezequiel Bonifácio da Silva, RG 29065203, Diretor;
EE João Batista Gasparin, Prof, Juliana Maria G. R. M. de Almeida, RG 30782636, Diretor;
EE João Jorge Marmorato, Neiva Godoi, RG RG 110764146, Diretor;
EE José Juliano Neto, Prof, Regina H. Corsi Mangieri, RG 17353797, Diretor;
EE Ludgero Braga, Prof, Marli V. L. Bastos, RG 19605655, Diretor Substituto;
EE Luiz Augusto de Oliveira, Prof, Tatiana Godoy Athaydes, RG 308363851, Diretor Substituto;
EE Luiz Viviani Filho, Paula Maria Pirolo Mangili, RG 43284904, Diretor;
EE Maria Ramos, Profª, Andrea Abib de S. Neves, RG 202716995, Diretor;
EE Marilene T. Longhim, Wilson Fernandes, RG 141436441, Diretor;
EE Marivaldo Carlos Degan, Mayra Roberta Ishikawa de Melo, RG 29962966;
EE Orlando Perez, Claudio Adrião Goyano, RG 16149923, Diretor;
EE Paulino Carlos, Cel, Rosangela Ap. da Silva Fornazieri, RG 13591638, Diretor;
EE Péricles Soares, Maria das Graças Prando, RG 10.471.476-1, Diretor;
EE Sebastião de O. Rocha, Prof, Lucinei Aparecida Tavoni Bueno, RG 17728330, Diretor;
EE Visconde da Cunha Bueno, Rosemeire Coelho de Oliveira, RG 226446797, Diretor.
Processo licitatório: SEDUC-PRC-2022/55809
Processo de compra: SEI! 015.00165637/2023-77
Contrato nº: 030/2023
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PERECÍVEIS PARA ENRIQUECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CARACTERIZADOS COMO HORTIFRUTIS, compreendendo:
FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS IN NATURA, COM ENTREGA
PARCELADA.
Processo licitatório: SEDUC-PRC-2022/54400
Processo de compra: SEI! 015.00165844/2023-21
Contrato nº: 032/2023
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PERECÍVEIS PARA ENRIQUECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,
CARACTERIZADOS COMO OVOS DE GALINHA IN NATURA, COM ENTREGA PARCELADA.
ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES E FISCAIS DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS
Para os produtos perecíveis que são realizados por meio de ENTREGA PARCELADA, diretamente nas unidades escolares, compete as:
- Unidades Escolares: exercer as atividades relativas ao recebimento, conferência, guarda, distribuição e controle dos gêneros alimentícios, assinar as 02 (duas) vias das Guias de Remessa no ato do recebimento dos produtos, bem como cadastrar as Guias de Remessa no sistema SAESP para a confirmação do recebimento do produto no sistema.
- Diretorias de Ensino: exercer as atividades relativas à gestão documental dos processos de compra, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, realizar as atividades no sistema SAESP, efetuar os pagamentos e verificar o cumprimento dos prazos e de outras condições estabelecidas pelas obrigações
assumidas entre contratante e contratado.
Publique-se.
PORTARIAS DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, 18/07/2023
Homologando, conforme o Decreto 57.141/2011 e Resolução SE 29/2012, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97, Deliberação CEE 10/97 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, o Plano Escolar 2023, constante no protocolo 015.00068356/2023-77, da Escola Municipal Antônio Monteiro Novo, CIE 35228278, mantendo os seguintes cursos: Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano, situada à à Rua 24 de Junho, 145, CEP:13590-000, Conjunto Habitacional Modesto de Abreu, Dourado, São Paulo.
Homologando, conforme o Decreto 57.141/2011 e Resolução SE 29/2012, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97, Deliberação CEE 10/97 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, o Plano Escolar 2023, constante no protocolo 015.00160954/2023-05, do Colégio São Carlos, CIE 115265, mantendo os seguintes cursos: Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano e Ensino Médio, situada à Rua Episcopal, 1859/1835, Centro, São Carlos, São Paulo.
Extrato de Contrato
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico
Registro de Preços: 010/DAESC/2023
Processo de Licitação: SEDUC-PRC-2022/55809
Processo de Compra: SEI! 015.00165637/2023-77
Contrato Nº: 030/2023
Contratante: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SÃO CARLOS
Contratado: NATURALY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS – EIRELI
CNPJ nº 18.540.483/0001-82
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PERECÍVEIS PARA ENRIQUECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CARACTERIZADOS COMO HORTIFRUTIS, compreendendo:
FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS IN NATURA, COM ENTREGA PARCELADA.
Valor: R$ 766.379,30 (Setecentos e sessenta e seis mil trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos)
Data da assinatura: 20/07/2023
Programa de Trabalho: 12368081561720000
Fonte 155.050.001
Natureza da Despesa: 33903010
Parecer Referencial CJ/SE nº 039/2022
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico
Registro de Preços: 030/DAESC/2023
Processo de Licitação: SEDUC-PRC-2022/54400
Processo de Compra: SEI! 015.00165844/2023-21
Contrato Nº: 032/2023
Contratante: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SÃO CARLOS
Contratado: TROPICAL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
CNPJ nº 67.484.378/0001-89
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PERECÍVEIS PARA ENRIQUECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CARACTERIZADOS COMO OVOS DE GALINHA IN NATURA, COM ENTREGA PARCELADA.
Valor: R$ 214.968,60 (Duzentos e quatorze mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos)
Data da assinatura: 20/07/2023
Programa de Trabalho: 12368081561720000
Fonte 155.050.001
Natureza da Despesa: 33903010
Parecer Referencial CJ/SE nº 037/2022