DOE 27/11/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  terça-feira, 27 de novembro de 2018.

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Atos do Governador

DECRETO(S) DECRETOS DE 26-11-2018

Nomeando: com fundamento nos arts. 5º e 6º da Lei 10.403-71, os adiante indicados para integrarem, como membros, o Conselho Estadual de Educação, na qualidade de titulares, para um mandato de 3 anos: Alberto Goldman, RG 2.049.085-9; João Cury Neto, RG 19.683.026; Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti, RG 23.889.329-7; Teresa Roserley Neubauer da Silva, RG 3.410.708, em complementação ao mandato de Priscilla Maria Bonini Ribeiro, RG 22.596.796.

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Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, Deliberação CEE 163/2018, que “Altera e acrescenta dispositivos na Deliberação CEE 97/2010”.

DELIBERAÇÃO CEE 163/2018

Altera e acrescenta dispositivos na Deliberação CEE 97/2010

O Conselho Estadual de Educação, com fundamento na Constituição Federal, na Lei 9.394/96, na Lei 10.403/71, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, e na Indicação CEE 171/2018, DELIBERA:

Art. 1º Altera a redação do art. 7º da Deliberação CEE 97/2010, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 7º O credenciamento se destina a instituições de ensino, devidamente autorizadas, que comprovem capacidade administrativa, pedagógica, econômica, financeira e experiência educacional de pelo menos 02 (dois) anos no nível/etapa de escolarização pretendida.

Art. 2º Acrescentam-se os § § 1º e 2º, ao art. 7º da Deliberação CEE 97/2010, com a seguinte redação:

  • 1º Poder-se-á admitir, excepcionalmente, o credenciamento de instituições livres, desde que comprovado o efetivo exercício em atividades relacionadas ao ensino, pelo mesmo período indicado no caput deste artigo e devida aprovação do projeto pelo Conselho Estadual de Educação.
  • 2º As instituições credenciadas nos termos do § 1º, para o início das atividades, deverão ser submetidas ao ato de autorização de funcionamento nos termos da Deliberação CEE 138/2016 e respectiva supervisão da Diretoria de Ensino de sua jurisdição.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. Sala “Carlos Pasquale”, em 14-11-2018.

Cons. Hubert Alquéres Presidente

DELIBERAÇÃO CEE 163/18 – Publicado no D.O. de 15-11- 2018 – Seção I – Página 44 Res SEE de _____/______/18, public. em ______/______/18 – Seção I – Página ____

PROCESSO 1448271/18 (Proc. CEE 542/1995)

INTERESSADO Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO Altera e acrescenta dispositivos na Deliberação CEE 97/2010

RELATORES Conselheiros Rosangela Aparecida Ferini Vargas Chede, Francisco Antônio Poli e Claudio Mansur Salomão

INDICAÇÃO CEE 171/2018 CEB

Aprovada em 14-11-2018

CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

Consoante debate acerca da redação e efeitos atribuídos ao art. 7º, da Deliberação CEE 97/2010 (Sessão da Câmara de Educação Básica 3196 ª de 17-10-2018), restou estabelecido que os Conselheiros Francisco Antônio Poli, Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede Claudio Mansur Salomão, encaminhariam proposta de redação final para discussão e decisão da Câmara de Educação Básica. Restou estabelecido que os três Conselheiros procurariam apresentar uma proposta substitutiva de consenso para, então, submetê-la à análise e apreciação da Câmara de Educação Básica. Frise-se que nos pareceu bastante claro e incontroverso que o “cerne” da questão estava evidenciado em torno da expressão contida na redação original – “instituições de ensino”, tida como “muito vaga e abrangente”. Daí a unanimidade surgida, quanto à necessidade de estabelecer-se o alcance objetivo da expressão “instituição de ensino” e, mais adiante, quanto à possibilidade (ou não) de flexibilização da regra, com admissibilidade de eventual exceção e qual (e como) seria ela. Destaque-se que, naquela mesma oportunidade, a Câmara promoveu um debate acerca do tema porém, de forma absolutamente prudente e cautelosa, a Sra. Presidente sugeriu que a questão fosse melhor refletida após apresentação formal de proposta substitutiva, a cargo dos três Conselheiros subscritores. Passamos, portanto, à apresentação da proposta de redação substitutiva, conforme abaixo: “Art. 7º. O credenciamento se destina a instituições de ensino, devidamente autorizadas, que comprovem capacidade administrativa, pedagógica, econômica, financeira e experiência educacional de pelo menos 02 (dois) anos no nível/etapa de escolarização pretendida.

  • 1º Poder-se-á admitir, excepcionalmente, o credenciamento de instituições livres, desde que comprovado o efetivo exercício em atividades relacionadas ao ensino, pelo mesmo período indicado no caput deste artigo e devida aprovação do projeto pelo Conselho Estadual de Educação.
  • 2º As instituições credenciadas nos termos do § 1º, para o início das atividades, deverão ser submetidas ao ato de autorização de funcionamento nos termos da Deliberação CEE 138/2016 e respectiva supervisão da Diretoria de Ensino de sua jurisdição.”

Desta forma, conforme acima proposto, entendemos que a norma estará tratando do credenciamento com o máximo rigor que a situação exige sem, contudo, fixar ou estabelecer uma reserva de mercado, prática essa banida de nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, entendemos que este Conselho estará observando e fazendo cumprir a norma constitucional, no que lhe cabe, mediante o exercício do controle efetivo “do ato formal de credenciamento e autorizações”. Nunca é demais lembrar que a Constituição Federal preceitua em seu artigo 209 que: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:”… (II) “autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”(g.n) Com as considerações acima e a redação substitutiva proposta, entendemos que: (i) estar-se-á definindo o conceito de “instituição de ensino”, no caso concreto; (ii) estar-se-á buscando uma democratização do ensino porém, sem abandonar o princípio de avaliação e controle dentro do padrões de qualidade necessários e legais; (iii) estar-se-á estabelecendo regra clara e específica a uma eventual flexibilização, condicionada aos pressupostos de vínculo comprovado com o “exercício de atividade relacionada ao ensino” inclusive, com demonstração e comprovação temporal dessa atividade.

  1. CONCLUSÃO

Posto isso, submetemos a este Colegiado o anexo Projeto de Deliberação.

São Paulo, 31-10-2018.

a) Cons.ª Rosângela A.F.V. Chede Relatora

b) Cons.° Francisco Antonio Poli Relator

c) Cons.° Claudio Mansur Salomão Relator

DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como sua Indicação, o Voto dos Relatores.

Presentes os Conselheiros: Bernardete Angelina Gatti, Claudio Mansur Salomão, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Jair Ribeiro da Silva Neto, José Rui Camargo, Luís Carlos de Menezes, Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 07-11-2018.

a) Cons.ª Bernardete Angelina Gatti Presidente da CEB

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 14-11-2018.

Cons. Hubert Alquéres Presidente

INDICAÇÃO CEE 171/18 – Publicado no D.O. em 15-11-2018 – Seção I – Página 44.

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ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO EST. DE SÃO PAULO

PAULO RENATO COSTA SOUZA

Portaria do Coordenador, de 26-11-2018

Convocando, nos termos do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-62, de 11-12-2017, e do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-63, de 11-12-2017, os Diretores do Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino da Capital, Grande São Paulo e Interior para participarem da Ação formativa para os diretores do Núcleo Pedagógico visando ao planejamento de ações do Núcleo Pedagógico em 2019, conforme segue:

Capacitação 040/2018

Data: 03-12-2018

Horário: 8h às 17h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza” – EFAP.

Situada na Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP

Público Alvo: Diretor do Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino da Capital, Grande São Paulo e Interior. Obs. * No caso da DE que não tem um servidor na função de diretor de núcleo pedagógico, o Dirigente deverá indicar um PCNP que participará dessa ação em específico.

* Cada DE se responsabilizará pelas despesas de diária e/ ou transporte.

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COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Portaria da Coordenadora, de 26-11-2018

Convocando os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica Centralizada “Guia de Transição – Matemática”, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12- 2017.

Público Alvo: Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos da área de Matemática das Diretorias de Ensino, mencionados abaixo:

DIRETORIA DE ENSINO NOME RG

D.E. São Carlos Lilian Silva de Carvalho 30.783.255-7

Dia: 04-12-2018

Horário: das 8h às 17h

Local: Secretaria da Educação – Praça da República, 53

Dia: 05-12-2018

Horário: das 8h às 17h

Local: Escola de Formação de Professores – Paulo Renato Costa Souza – Rua João Ramalho, 1546, Perdizes Programa: 808

Ação: 6175

Diária/Transporte – responsabilidade das Diretorias de Ensino. (Capacitação 158/2018)