Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quinta-feira, 13 de janeiro de 2022
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Educação
Secretário: ROSSIELI SOARES DA SILVA
Praça da República, 53 – Centro – Fone: 2075-4000
GABINETE DO SECRETÁRIO
COMUNICADO
Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e
imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos ), fornecedores,
serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.
Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no SIAFEM.
2021 PD’s
UGF 080001 – TESOURO DO ESTADO
PDS a serem pagas
080001
Data: 07/01/2022
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR
080335 2021PD01450 116,82
080335 2021PD01454 615,46
080335 2021PD01528 493,13
TOTAL 1.225,41
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GABINETE DO SECRETÁRIO
Comunicado
Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e
imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos ), fornecedores,
serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.
Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no SIAFEM.
PDS a serem pagas
UGF 080040 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Data: 12/01/2022
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR
080335 2021PD01367 3.911,00
080335 2021PD01372 51.468,06
080335 2022PD00003 75.662,74
TOTAL 131.041,80
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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS
Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 12/01/2022
A Dirigente Regional de Ensino, com fundamento no Decreto nº 47.685, de 28/02/2003 e Resolução nº 23, de 18/04/2013, expede a presente Portaria:
Artigo 1º – fica autorizado Marcos Tadeu Rodrigues Santos, RG 27.936.200-6, Professor PEB II, brasileiro, a ocupar as dependências da EE Prof. Sebastião de Oliveira Rocha, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o Processo nº 1352750/2019 e observadas as disposições da Resolução SE nº 23, de 18/04/2013.
Artigo 2º – As responsabilidades do ocupante da zeladoria estão estabelecidas em Termo de Compromisso devidamente assinado pelo compromitente, pelo Diretor de Escola e pelo Dirigente Regional de Ensino.
Artigo 3º – O Diretor da EE Prof. Sebastião de Oliveira Rocha zelará pelo cumprimento das obrigações do ocupante da zeladoria, adotando as medidas necessárias no caso de encaminhamento para desocupação.
Artigo 4º – A presente autorização tem validade por 2 (dois) anos.
Artigo 5º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Portarias da Dirigente Regional de Ensino, de 12/01/2022
A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região de São Carlos, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, Decreto Estadual nº 61.881/2016, nº 62.294/2016, nº 62.710/2017 e 63.934/2018,
indica os servidores que exercerão a Gestão e a Fiscalização da execução do ajuste mencionado, por parte da Administração, objeto dos processos:
SEDUC-PRC-2021/49207 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão Bonito
SEDUC-PRC-2021/49203 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Descalvado
SEDUC-PRC-2021/49200 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté
SEDUC-PRC-2021/49194 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Carlos
SEDUC-PRC-2021/49202 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dourado
a) GESTOR da parceria: Isabel Cristiana da Silva – R.G.: 17.353.779-0; C.P.F: 128.664.038-51 – Supervisor de Ensino
b) FISCAL PEDAGÓGICO: Roberta Aparecida Lopes – R.G.: 45.292.508-3; C.P.F: 308.780.628-58, designada PCNP
c) FISCAL: Vania Ferreira dos Santos Gava; R.G.: 16.835.522; C.P.F: 081.515.188-80; Diretor Técnico II – CAF
A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região de São Carlos, no uso de suas atribuições, estabelecidas pelo Decreto Nº 64.187, de 17 de abril de 2019 e nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº: 13.019/2014, com redação dada pela Lei Federal nº 13.024/2015 e anexo do Decreto Estadual
nº 62.294/2016 e demais normas vigentes, expede a presente Portaria.
Artigo 1º: Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação para atender ao previsto na Cláusula Décima Terceira do Termos de Colaboração entre a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e as Organizações da Sociedade Civil jurisdicionadas à Diretoria de Ensino-Região de São Carlos, conforme segue: – Adriana Maria Darezzo Pessente – RG: 15.726.866– Supervisor de Ensino; – Vania Ferreira dos Santos Gava – RG: 16.835.522 – Diretor Técnico II CAF – Eloisa Cristiane Marques
da Silva Costa – RG: 27.982.604 – Diretor I – NFI
Artigo 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Edital de Abertura do Processo de Progressão 2017 – do Quadro da Secretaria da Educação – QSE
A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, à vista do disposto nos artigos 5º ao 7º do Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014,
que estabelece os procedimentos e critérios relativos à Progressão de que tratam os artigos 22 a 27 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, torna pública a abertura do PROCESSO DE PROGRESSÃO referente a 2017, para os servidores do Quadro da Secretaria da Educação – QSE, mediante condições estabelecidas nas Instruções Especiais do presente Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- A Progressão é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro de uma mesma referência, da respectiva classe.
- Esta progressão se destina aos servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008, titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funções-atividade, das Classes abaixo relacionadas.
2.1. Nível elementar:
- a) Auxiliar de Serviços Gerais.
2.2. Nível intermediário:
- a) Oficial Administrativo;
- b) Oficial Operacional.
2.3. Nível Universitário:
- a) Analista Administrativo;
- b) Executivo Público.
- O Processo de Progressão será regido por este Edital e executado pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, através do Centro de Vida Funcional do Departamento de Administração de Pessoal.
CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS
- São requisitos para participar do processo de progressão:
1.1. Ser titular de cargo efetivo ou ocupante de função- -atividade das classes a que se refere o Capítulo I deste Edital;
1.2. Obter resultado positivo igual ou superior a 70% (setenta por cento) em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual, de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008, que antecedem os anos de referência do Processo de Progressão;
1.3. Contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro de 2017, ano de referência do processo.
1.4. A relação de servidores aptos a participar do processo de progressão corresponde à apuração do tempo de efetivo exercício e à verificação dos resultados positivos das Avaliações de Desempenho Individual.
1.5. O cômputo do interstício terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício.
1.6. Para os servidores que obtiveram a última Progressão, o cômputo do interstício terá início a partir da vigência do respectivo processo.
- Serão considerados como efetivo exercício, os afastamentos listados no artigo 26 da Lei Complementar nº 1.080/2008, com nova redação dada pelo artigo 7°, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 1.250/2014, conforme segue:
a) nomeado para cargo em comissão ou designado, para exercício de função-atividade em confiança;
b) designado para função retribuída mediante gratificação “pró-labore”, a que se referem os artigos 16 a 18 da Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008;
c) designado para função de serviço público, retribuída mediante “Pró-labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10/07/1968;
d) designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;
e) afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;
f) afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
f) afastado nos termos do inciso I do artigo 15, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, desde que sem prejuízo dos vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado;
g) afastado nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
h) afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
i) afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989;
j) afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14/12/1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008;
k) licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
l) ausência em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar 1.041, de 14/04/2008.
Os afastamentos NÃO PREVISTOS no item 2 deste Capítulo DESCONTARÃO da contagem de tempo do interstício do servidor no exercício do cargo ou da função-atividade de que é titular ou ocupante, para participação no processo de progressão.
O servidor que não preencher as condições estabelecidas nos Capítulos I e II deste Edital, não poderá participar do respectivo processo.
CAPÍTULO III – DA PROGRESSÃO
- A progressão far-se-á por ato específico da Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, até o limite de 20% (vinte por cento) do contingente de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe: nível elementar, nível intermediário e nível universitário da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
- Na classe em que o quantitativo de servidores for igual ou inferior a 5 (cinco), poderá ser beneficiado com a progressão 1 (um) servidor, desde que atendidas as exigências previstas no Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014.
- A progressão de que trata este Edital produzirá efeitos pecuniários a partir de 01/11/2017;
- Os títulos de enquadramento em decorrência da progressão estarão disponíveis no sistema Portalnet, através do ícone progressão QSE.
CAPÍTULO IV – DO INVENTÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL
O Inventário de Desenvolvimento é um instrumento para listar os eventos efetuados pelo servidor, e tem por finalidade estimular o desenvolvimento e a qualificação profissional através do investimento em educação continuada e do compartilhamento do conhecimento.
Os eventos incluídos no Inventário de Desenvolvimento agregarão pontuação adicional à Avaliação de Desempenho Individual, conforme o disposto no inciso II, artigo 3º do Decreto nº 60.545, de 18/06/2014, para fins de progressão.
A relação dos eventos, os critérios de validade, as formas de comprovação e as regras de pontuação encontram-se discriminadas no Anexo I, parte integrante deste Edital.
A documentação comprobatória dos cursos/eventos, para fins do Inventário de Desenvolvimento, deverá ser protocolada até as 18 horas do dia 17-01-2022 (horário de Brasília).
Os eventos de que trata o item 1 deste Capítulo poderão ser considerados desde que:
a) concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos retroativos
da data base de referência do processo deste Edital (31-10-2017);
b) relacionados com as atividades desempenhadas pelo servidor;
c) comprovados mediante apresentação de documentação original, ou cópia autenticada, emitida pela instituição promotora do evento;
d) comprovados mediante apresentação do original, caso se trate de publicações;
e) a chefia imediata se responsabilize pela validação, verificando a lisura e adequação do conteúdo às atividades efetivas do servidor.
A documentação comprobatória dos cursos/eventos, para fins do Inventário de Desenvolvimento, deverá ser protocolada, em DUAS VIAS, acompanhada do original para conferência, dentro do período estabelecido no item 4 deste Capítulo, na seguinte conformidade:
a) servidores classificados e em exercício em Unidade Escolar ou Diretorias de Ensino, no Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino;
b) servidores classificados e em exercício nos Órgãos Centrais, no Centro de Vida Funcional do Departamento de Administração de Pessoal da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;
c) servidores classificados e em exercício no Conselho Estadual da Educação, na Seção de Pessoal do próprio CEE.
Os cursos/eventos, quando relacionados com as atividades desempenhadas pelo servidor, serão avaliados na seguinte conformidade:
a) o órgão responsável pelo recebimento e validação da documentação e/ou títulos, previsto no item 6, deverá proceder à conferência entre originais e respectivas cópias, mediante identificação do servidor conferente, que deverá apor sua assinatura nas cópias dos títulos, acompanhadas da expressão “confere
com o original”;
b) os eventos/cursos validados e pontuados de cada servidor serão obtidos no Sistema de Formação Curricular que resultará no total de pontos obtidos no Inventário de Desenvolvimento;
c) obtida a progressão, os cursos/eventos considerados no respectivo processo não poderão ser reutilizados para o mesmo fim.
É de responsabilidade do Órgão previsto no item 6 do Capítulo IV, o acompanhamento do Processo de Progressão dos servidores da Secretaria da Educação e a validação dos cursos/eventos, para fins de compor o Inventário de Desenvolvimento Individual.
É de responsabilidade do Órgão previsto no item 6 do Capítulo IV, emitir, para ciência do servidor, a justificativa quanto aos documentos que não forem considerados válidos nos termos acima, bem como analisar os recursos interpostos pelos servidores.
10.Não serão validados:
a) os cursos/eventos e os documentos comprobatórios apresentados que não atenderem às condições estabelecidas neste Edital;
b) os cursos/eventos e os documentos comprobatórios apresentados fora do prazo estabelecido;
c) os documentos ilegíveis e ou enviados de forma diferente do previsto no item 6 do Capítulo IV.
Os cursos/eventos apresentados para o presente certame, do servidor que não obtiver êxito no processo de progressão de que trata este edital, ou seja, não sendo classificado entre os 20% do contingente, poderão ser novamente utilizados para os próximos processos.
– Coluna “Evento”: discrimina o tipo de evento por item.
– Colunas “Regras e Comprovação”: informam as exigências a serem atendidas para os títulos apresentados pelo servidor.
– Coluna “Unidade de Medida”: descreve a forma como se dará a pontuação.
– Coluna “Pontos” – informa a quantidade de pontos a serem atribuídos por cada curso/evento.
– Coluna “Total de Eventos”: informa a quantidade limite de eventos/horas a serem considerados, por item.
– Coluna “Limite de Pontos” – informa a pontuação máxima que poderá ser obtida em cada item.
CAPÍTULO V – DO RESULTADO FINAL
- O resultado final do processo de progressão será calculado pela média aritmética dos resultados das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual consideradas, somada à pontuação do Inventário de Desenvolvimento, quando houver.
- A relação dos servidores que farão jus à progressão será obtida pela classificação, em ordem decrescente, dos servidores aptos a participar do processo de acordo com o seu resultado final.
- São critérios de desempate para apuração da classificação final do Processo de Progressão, na seguinte ordem decrescente de valor:
a) maior pontuação na média aritmética dos resultados das duas últimas Avaliações de Desempenho Individual;
b) maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;
c) maior idade.
A lista de classificação final será publicada por classe, no Diário Oficial do Estado, por ato específico do Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recurso Humanos.
CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS
- Da lista dos servidores aptos para concorrer à progressão e da lista de classificação, caberá recurso uma única vez, que deverá ser protocolado junto ao órgão de que trata o item 6 do Capítulo IV, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data da publicação de cada ato.
- A decisão dos recursos será publicada no Diário Oficial do Estado.
- Não serão analisados recursos impetrados fora do prazo estipulado no item 1 deste Capítulo ou impetrados por qualquer outra forma senão a descrita neste Capítulo ou sem a devida fundamentação legal e quando for o caso, documentos comprobatórios.
CAPÍTULO VII – DO CONTINGENTE DE SERVIDORES
- Quadro demonstrativo do contingente existente para o Processo de Progressão em 31/10/2017 e o total a progredir.
Cargo/função-atividade Quantidade 20% a progredir
Analista Administrativo 413 83
Auxiliar de Serviços Gerais 655 131
Executivo Público 385 77
Oficial Administrativo 2491 498
Oficial Operacional 7 1
Total 3.951 790
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
- O servidor não poderá se eximir de cumprir as disposições deste Edital e dos demais atos e normas regulamentares que se refiram ao processo de progressão alegando desconhecimento.
- A constatação, a qualquer tempo, de inexatidão nas informações prestadas pelo servidor ou irregularidade na documentação apresentada, acarretará a sua eliminação da lista de classificação final, anulando-se todos os atos daí decorrentes.
- A lista de classificação será publicada, por classe, no Diário Oficial do Estado, por ato específico da Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos.
- As dúvidas deverão ser esclarecidas junto ao órgão responsável previsto no subitem 6 do Capítulo IV deste Edital.
- As ocorrências não previstas neste edital e os casos omissos serão resolvidos pelo Centro de Vida Funcional do Departamento de Administração de Pessoal desta Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos.
CAPÍTULO IX – RELAÇÃO DE SERVIDORES APTOS A PARTICIPAREM DO PROCESSO
Nome/ Rg/ Cargo-Função Atividade
Darlene Dos Santos Mello; 33910193; Oficial Administrativo
Desilea Brigatto Maciel Dos Santos; 23640675; Oficial Administrativo
Jessica Aparecida Vitorino; 45833222; Oficial Administrativo
Josuel Fernandes Pedroso; 14143137; Oficial Administrativo
Luciana Aparecida De Oliveira Neto Castro; 41469466; Oficial Administrativo
Marcia Maria Gomes Sauer; 45693797; Oficial Administrativo
Maria Antonia Andricioli; 6595245; Oficial Administrativo
Marilene Mora Mendes; 6260957; Oficial Administrativo
Vania Ferreira Dos Santos Gava; 16835522; Oficial Administrativo
Vania Maria Bertollo; 14377642; Oficial Administrativo