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COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
(CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023))
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SEDUC nº 78, de 17/10/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 18/10/2022, e nos termos do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, RETIFICA o item 12. do Capítulo 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES do Edital de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE em 11.05.2023, conforme segue:
Leia-se como segue e não como constou:
Capítulo 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
12. No presente certame haverá classificação geral de todos os candidatos inscritos, para efeito de contratação temporária em caso de eventual necessidade, a ser realizada nos termos da Lei Complementar nº 1.093 de 16 de julho de 2009.”
Diário Oficial Caderno Executivo – Seção I segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
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LEI Nº 17.725, DE 19 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, o seguinte dispositivo da Lei nº 17.725, de 19 de julho de 2023, da qual passa a fazer parte integrante:
(…)
Artigo 33 – (…)
(…)
- 7º – Para os fins do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, deverá o Poder Executivo, previamente aos referidos remanejamentos, consultar a Assembleia Legislativa, para que esta possa propor, por intermédio da sua Presidência, a destinação dos recursos objeto das programações orçamentárias.
(…)
Artigo 57- (…)
(…)
- 4º – Vetado.
(…)
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 15 de dezembro de 2023.
Diário Oficial Caderno Executivo – Seção I segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS
DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SÃO CARLOS, 15/12/2023
A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, conforme o Decreto 64.187/2019 e Resolução SE 51/2017, com fundamento na Deliberação CEE
138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016 e demais normas vigentes, conforme Processo SEI 015.00119657/2023- 76, expede a presente Portaria:
Artigo 1º – Fica aprovado o novo Regimento Escolar do Instituto de Ensino e Pesquisa da Santa Casa de São Carlos, CIE 8055, com o curso de Técnico em Enfermagem e o Curso de Especialização de Nível Médio em Instrumentação Cirúrgica, mantido pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, CNPJ 48.059.728/0001-15, com sede a Rua Paulino Botelho de Abreu Sampaio, 573, Jardim Pureza, São Carlos-SP.
Artigo 2º O presente Regimento Escolar prevalecerá sobre o anteriormente aprovado por Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 29/06/2023, publicada no DOE de 30/06/2023,
Seção I, p. 32.
Artigo 3º – A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento
Escolar.
Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.
DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SÃO CARLOS, 15/12/2023
Homologando, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 64.187/2019, com fundamento na Lei Federal 9394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE
13/97, Parecer CEE 67/98 e demais normas vigentes e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino no Processo SEI 015.00425179/2023-31, o Plano de Gestão 2023-2026 da E.E. Dr. Álvaro Guião, com Ensino Fundamental – Anos Finais, Ensino Médio e CEL, localizada à Avenida São Carlos, nº 2190, Centro, em São Carlos-SP.