DOE 12/05/2023
Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sexta-feira, 12 de maio de 2023 Pag. 23 GABINETE DO SECRETÁRIO COMUNICADO Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados […]