DOE 28/05/2020

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   quinta-feira, 28 de maio de 2020

 

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COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Portaria CAF-G – 9, de 27-5-2020

A Coordenadora da Coordenadoria da Administração Financeira,

resolve:

Art. 1º – Os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de Maio/2020 e cujo processamento está afeto ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE, estarão disponíveis

na rede bancária obedecendo a seguinte escala:

Dia 05-06-2020 – Celetistas, pensões especiais, servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da Administração Direta do Poder Executivo e Autarquias.

Art. 2º – O Departamento de Finanças do Estado – DFE transferirá os recursos financeiros aos Órgãos do Poder Executivo, incluídas a Administração Direta, Administração Indireta e Empresas, no dia útil imediatamente anterior ao disposto no artigo 1º, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Portaria CAF-G 00027, de 02-10-2017.

Art. 3º – Os créditos às entidades consignatárias, no âmbito do Poder Executivo e Autarquias, serão efetuados no dia 05-06- 2020.

Art. 4º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

CENTRO DE GESTÃO DO FUNDEB

Comunicado

Março de 2020

Demonstrativo De Recursos Financeiros Executados À Conta Do Fundeb – (R$)

Conforme § 1º, do artigo 5º, do Decreto Estadual 51.672, de 19-03-2007

RECEITA FUNDEB MARÇO

(+) Recebido do Banco do Brasil 1.604.360.766,93

(+) Rendimentos das Aplicações 7.353.710,10

(-) Repasses aos Municípios –

(=) Receita Líquida do FUNDEB 1.611.714.477,03

(+) Desp. com Pessoal (Reembolsada) QM 7.988.734,39

(+) Desp. com Pessoal (Reembolsada) QAE 426.432,55

(=) Total Desp. com Pessoal (Reembolsada) 8.415.166,94

(=) Receita total do FUNDEB 1.620.129.643,97

DESPESA FUNDEB

5161 – Profs. do Mag. em atividade no Ens. Fund. 568.591.169,70

5757 – Profs. do Mag. em atividade no Ens. Méd. 367.450.968,77

5160 – Demais Servidores do Ens. Fund. 59.834.075,44

5759 – Demais Servidores do Ens. Médio 39.141.373,46

6136 – Profs. do Mag. Em Ativ. Ens. Período Integral 69.004.936,20

5852 – Centro Paula Souza – Professores 31.694.189,81

6289 – Centro Paula Souza – Professores – NOVOTEC 1.246.165,28

6178 – QSE Sede, Obrig. Patr. e Vencimentos 4.949.474,64

9001 – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA –

6178 – Gestão e Modernização da Sec. Educação 3.573.091,16

5160 – Des. Ens. Fund. – Servidores – FUNDEB 3.327.430,41

5161 – Des. Ens. Fund. – Prof. Mag. – FUNDEB 9.224.295,77

5740 – Transporte Alunos Educação Básica 30.101.596,05

5757 – Des. Ens. Médio – Prof. Mag. – FUNDEB 5.182.799,95

5759 – Des. Ens. Médio – Servidores – FUNDEB 2.153.423,93

6136 – Educação em Tempo Integral 69.003,08

6169 – Prov. Rec. Atividades Pedagógicas 13.043,20

6174 – Operação da Rede de Ensino Básico 2.946.540,16

6175 – Formação dos Profissionais da Educação 586.875,61

2494 – Construção e Ampliação da Rede Física Escolar 119.239,18

TOTAL 1.199.209.691,

 

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 27-5-  2020

Dispõe sobre Autorização instalação de Polo de Apoio Presencial

A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, com fundamento no Decreto 64.187/2019, em atendimento ao artigo 14 da Deliberação 97/10, conforme a Deliberação CEE 138/2016, Deliberação CEE 97/2010 e à vista do Processo SEDUC-PAR-2020/14960-A, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Fica autorizada a instalação do Polo de Apoio Presencial do Centro Integrado de Educação Básica – UNINTER,  mantida por UNINTER Educacional S/A, CNPJ 02.261.854/0001- 57, com sede à Rua Saldanha Marinho, 131, Centro, Curitiba / PR. credenciada para ministrar o Curso de Educação de Jovens e Adultos, em nível de Ensino Médio, na modalidade de Educação a Distância (EAD), por meio do Parecer CEE 142/2020, publicado no D.O. de 14-05-2020, p. 21, por um prazo de 5 anos.

Artigo 2º – O Polo de Apoio Presencial, a que se refere essa Portaria, localiza-se no Polo Presencial da UNINTER em São Carlos – CNPJ 29.124.051/0001-07, mantido por Mokwa e Amancio Sistema Acadêmico Brasileiro de Educação Ltda, localizado à Rua Aquidaban, 1244, Centro, São Carlos-SP.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOE 01/04/2020

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I    quinta-feira, 2 de abril de 2020

 

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DECRETO Nº 64.902, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Regulamenta o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011,

que dispõe sobre o processo de certificação ocupacional para a função de Gerente de Organização Escolar e dá outras providências

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – O processo de certificação ocupacional para a função de Gerente de Organização Escolar, previsto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, será implementado de acordo com as normas deste decreto.

Parágrafo único – O processo de certificação ocupacional de que trata este decreto consiste na realização de curso de formação visando à capacitação profissional do Quadro de Apoio

Escolar da Secretaria da Educação, com foco no desenvolvimento de competências de gestão.

Artigo 2º – São condições para participar do processo de certificação ocupacional:

I – ser titular de cargo ou ocupante de função-atividade de Agente de Organização Escolar, de Secretário de Escola ou de Assistente de Administração Escolar, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.

II – ter certificado de ensino médio ou equivalente.

Parágrafo único – Não poderá participar do processo de que trata o “caput” deste artigo o servidor que:

  1. estiver na condição de readaptado;
  2. for contratado com fundamento na Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.

Artigo 3º – O curso de formação previsto no parágrafo único do artigo 1º deste decreto observará a matriz de competências exigidas para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar, que será estabelecida a partir da análise ocupacional sobre requisitos, conhecimentos, responsabilidades e habilidades adequadas ao desempenho da função.

Parágrafo único – A Secretaria da Educação poderá, nos termos da lei, realizar parcerias para promover o programa do curso de formação.

Artigo 4º – São agentes do processo de certificação ocupacional:

I – a Secretaria da Fazenda e Planejamento, por intermédio da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, prevista no inciso II do artigo 11 do Decreto n° 64.152, de 22 de março

de 2019;

II – a Secretaria da Educação;

III – os servidores titulares de cargos ou ocupantes de função-atividade de Agente de Organização Escolar, de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar;

IV – o Comitê Técnico de Certificação.

Parágrafo único – O Comitê Técnico de Certificação, a que refere o inciso IV deste artigo, poderá contar com assessoria técnica externa às Secretarias da Educação e da Fazenda e

Planejamento, prestada mediante a celebração de parcerias, nos termos da lei.

Artigo 5º – Cabe à Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, coordenar e monitorar as ações de certificação ocupacional.

Artigo 6º – Compete à Secretaria da Educação:

I – regulamentar, por ato do Secretário, a matriz de competências, o curso de formação e seu conteúdo programático;

II – realizar, com a anuência da Secretaria da Fazenda e Planejamento, o processo de certificação ocupacional;

III – adotar as providências necessárias à promoção do programa do curso de formação;

IV – emitir, por intermédio da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, o certificado de conclusão

do curso de formação aos profissionais aprovados;

V – homologar, por ato do Secretário, os processos de certificação ocupacional, com base nos resultados obtidos no curso de formação;

VI – emitir os certificados ocupacionais, mediante publicação, no Diário Oficial, de ato da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, prevista no inciso XI do artigo 4º do Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019.

Parágrafo único – A homologação dos processos de certificação ocupacional será realizada em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de divulgação dos resultados do processo de certificação ocupacional pelo Comitê Técnico de Certificação.

Artigo 7º – Ao Comitê Técnico de Certificação, de que trata o inciso IV do artigo 4º deste decreto, compete:

I – acompanhar e validar o processo de certificação ocupacional;

II – identificar servidores para compor Equipes de Trabalho, visando à estruturação do processo de certificação ocupacional;

III – editar comunicados e informativos relativos aos processos de certificação ocupacional;

IV – esclarecer e responder às dúvidas dos interessados em relação aos processos de certificação ocupacional, nos limites de sua competência;

V – apresentar ao Secretário da Educação os resultados dos processos de certificação ocupacional, para fins de homologação;

VI – propor à Secretaria da Educação que promova ações para o desenvolvimento de competências do Quadro de Apoio Escolar, considerando os resultados obtidos a partir da análise ocupacional de que trata o artigo 3º deste decreto.

Artigo 8º – O Comitê Técnico de Certificação, constituído por resolução conjunta dos Secretários da Educação e da Fazenda e Planejamento, será integrado por:

I – 2 (dois) representantes da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, sendo 1 (um) deles o responsável pela coordenação das atividades do Comitê;

II – 5 (cinco) representantes da Secretaria da Educação, sendo, pelo menos 1 (um) do órgão Setorial de Recursos Humanos e 1 (um) da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”.

Parágrafo único – As funções de membro do Comitê Técnico de Certificação não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

Artigo 9º – O prazo de validade do certificado ocupacional é de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma vez por 2 (dois) anos, mediante publicação no Diário Oficial.

Parágrafo único – Os critérios relativos à renovação do certificado ocupacional serão estabelecidos em resolução do Secretário da Educação.

Artigo 10 – O certificado ocupacional não confere ao servidor garantia à designação ou à permanência na função de Gerente de Organização Escolar.

  • 1º – Compete ao Secretário da Educação disciplinar a indicação e consequente designação, substituição e cessação na função de Gerente de Organização Escolar.
  • 2º – A permanência no exercício da função de Gerente de Organização Escolar, após o vencimento do prazo de validade do certificado ocupacional, será condicionada à aprovação do servidor no processo de renovação previsto no parágrafo único do artigo 9º deste decreto.

Artigo 11 – Decreto do Governador estabelecerá as unidades escolares que comportarão a função de Gerente de Organização Escolar.

Artigo 12 – Cabe aos Secretários da Educação e da Fazenda e Planejamento, no âmbito de suas competências, editar normas complementares a este decreto.

Artigo 13 – Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as normas legais em contrário, em especial:

I – Decreto nº 57.462, de 26 de novembro de 2011;

II – Decreto nº 59.618 de 18 de outubro de 2013;

III – Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017;

IV – Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017;

V – Decreto nº 63.687, de 06 de setembro de 2018.

Disposições Transitórias

Artigo 1º – Fica prorrogado, até a homologação do primeiro processo de certificação realizado com fundamento neste decreto, o prazo de validade dos certificados ocupacionais emitidos

com fundamento nos processos de certificação homologados nos anos de 2012 e 2015.

  • 1º – As designações para o exercício da função de Agente de Organização Escolar, decorrentes dos processos de certificação referidos no “caput” deste artigo, deverão ser cessadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da homologação do primeiro processo de certificação ocupacional realizado nos termos deste decreto, salvo se os servidores designados tiverem sido aprovados no novo processo de certificação ocupacional.
  • 2º – Os servidores certificados nos processos de certificação ocupacional realizados nos anos de 2012 e 2015 estarão sujeitos ao curso de formação previsto neste decreto e serão

avaliados da mesma forma que os demais participantes.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2020

JOÃO DORIA

Rossieli Soares da Silva                                             Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles                                 Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe           Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Rodrigo Garcia                                                                 Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de abril de 2020.

 

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Deliberação 7, de 1º-4-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020

Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual:

I – o Comitê esclarece que, nos termos do item 2 do § 1º do art. 2º do Dec. 64.881-2020, consideram-se supermercados e congêneres os estabelecimentos responsáveis por atividade

essencial de venda de gêneros alimentícios, com os quais se garantem a segurança alimentar e a saúde da população, facultada, em relação aos demais estabelecimentos, a manutenção

de serviço de entrega (“delivery”).

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DA SAÚDE

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

DOE 30/03/2020

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I    terça-feira, 31 de março de 2020

 

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DECRETO Nº 64.891, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, ressalvou a necessidade de “resguardar o exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais” (artigo 3º, § 8º);

Considerando que o Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamentou aludida lei federal, qualificou como “essenciais” as atividades e serviços “indispensáveis

ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidos aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”

(artigo 3º, § 1º);

Considerando que o Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, determinou a suspensão das aulas no âmbito da Secretaria da Educação, observada a “segurança alimentar dos alunos” (artigo 1º, inciso II, com a redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020);

Considerando que o Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, reconhece o estado de calamidade pública que atinge o Estado de São Paulo (artigo 1º);

Considerando que o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do

estado de calamidade pública (artigo 1º);

Considerando o disposto nos artigos 208, inciso VII, da Constituição Federal, 22 da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 4º, inciso VIII, da Lei federal nº 9.394, de 20

de dezembro de 1996, e 3º da Lei federal nº 11.947, de 16 de unho de 2009;

Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a

crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de restringir atividades não essenciais sem colocar em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população,

Decreta:

Artigo 1º – Enquanto perdurarem o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e a suspensão das aulas no âmbito da Secretaria da Educação, determinada pelo Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, o fornecimento de alimentação na rede pública estadual e, em caráter excepcional e complementar, nas redes públicas municipais preservará o atendimento dos alunos inseridos em unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza, observadas as disposições deste decreto.

Parágrafo único – Para fins do disposto no “caput” deste artigo, caracterizam-se como famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza as que aufiram renda familiar mensal “per capita” de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), consoante disposto nos Decretos

federais n° 7.492, de 2 de junho de 2011, e n° 5.209, de 17 de setembro de 2014.

Artigo 2º – O fornecimento de alimentação a que se refere o artigo 1º deste decreto será assegurado pela Secretaria da Educação, mediante pagamento de benefício financeiro ao

responsável legal de alunos matriculados nas redes públicas estadual e municipais de ensino.

  • 1° – O responsável legal a que alude o “caput” deverá:
  1. estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; ou
  2. ser beneficiário do Programa Bolsa Família criado pela Lei federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
  • 2º – O valor do benefício financeiro, a ser disponibilizado até o último dia útil de cada mês de suspensão de aulas, equivalerá a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por aluno.
  • 3° – O responsável legal poderá receber o benefício financeiro de que cuida o § 2º deste artigo por meio de cartão magnético, saque em caixa eletrônico, aplicativo móvel de pagamentos ou solução tecnológica correlata, na forma de resolução do Secretário da Educação

Artigo 3º – Fica a Secretaria da Educação autorizada a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas que solicitarem apoio emergencial, tendo por objeto o fornecimento de alimentação para alunos em situação de pobreza ou de extrema

pobreza das redes públicas municipais de ensino, na forma deste decreto.

Parágrafo único – O Secretário da Educação, mediante resolução, aprovará relação de convenentes e valor dos ajustes.

Artigo 4° – O pagamento de benefício financeiro de que trata este decreto não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar para fins de concessão adicional de benefícios sociais ou de empréstimos, bem como para quaisquer programas que tenham como critério a renda familiar.

Artigo 5º – O Secretário da Educação poderá, mediante resolução, editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2020

JOÃO DORIA

Rossieli Soares da Silva                                                            Secretário da Educação

José Henrique Germann Ferreira                                                      Secretário da Saúde

Antonio Carlos Rizeque Malufe             Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia                                                                                   Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de março de 2020.

 

 

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Deliberação 6, de 30-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que Trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020

Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual:

I – bares, lanchonetes, padarias e restaurantes localizados no interior de postos de combustíveis e derivados podem atender ao público mediante serviços de entrega (“delivery”),    “drive thru” e venda presencial, observadas as recomendações das autoridades sanitárias e vedado, unicamente, o consumo no local;

II – estabelecimentos comerciais de assistência técnica de produtos eletroeletrônicos não estão atingidos pela medida de quarentena determinada pelo Dec. 64.881-2020.

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DA SAÚDE

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

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COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Portaria CAF-G 00005, de 27-03-2020

O Coordenador da Coordenadoria da Administração Financeira resolve:

Art. 1º – Os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder

Executivo, referentes ao mês de MARÇO/2020 cujo processamento está afeto ao

Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE estarão disponíveis na rede bancária obedecendo a seguinte escala:

Dia 06-04-2020 – Celetistas;

Dia 07-04-2020 – Órgãos subordinados ao Gabinete do Governador, Secretarias de Estado e Pensões Especiais.

Art. 2º – O Departamento de Finanças do Estado – DFE transferirá os recursos financeiros aos Órgãos do Poder Executivo, incluídas a Administração Direta, Administração Indireta

e Empresas, no dia útil imediatamente anterior ao disposto no artigo 1º, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Portaria CAF-G 00027, de 02-10-2017.

Art. 3º – Os créditos às entidades consignatárias, no âmbito do Poder Executivo e Autarquias, serão efetuados no dia 07-04- 2020.

Art. 4º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

DOE 21/03/2020

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sábado, 21 de março de 2020

 

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DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, na data de hoje, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando a notória escala nacional do fenômeno objeto dos sobreditos atos legislativos e administrativos,

Decreta:

Artigo 1º – Este decreto reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo.

Artigo 2º – As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral  do Estado e as autarquias do Estado, excetuados os órgãos e entidades relacionados no § 1º do artigo 1º do Decreto nº

64.864, de 16 de março de 2020, suspenderão, até 30 de abril de 2020, as atividades de natureza não essencial nos respectivos âmbitos, nos termos de atos próprios editados

nessas mesmas esferas.

Parágrafo único – A suspensão de atividades a que alude o “caput” abrangerá, dentre outros:

  1. parques estaduais;
  2. cursos de qualificação – Programas de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda Via Rápida e NOVOTEC;
  3. atendimento presencial no POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão, Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e Departamento Estadual de Trânsito –

DETRAN-SP.

Artigo 3º – Como consequência do disposto no artigo 2º deste decreto, os servidores:

I – responsáveis por atividades não essenciais e que não mais disponham de períodos de férias para gozo no exercício de 2020 ficarão à disposição da Administração, sob solicitação desta última pelos meios de comunicação disponíveis, observado o horário ordinário de sua jornada de trabalho;

II – responsáveis por atividades essenciais as executarão de forma presencial ou mediante teletrabalho, nos termos de atos próprios editados nessas mesmas esferas.

Artigo 4º – Os atos próprios de que tratam os artigos 2º e 3º, inciso II, deste decreto deverão ser encaminhados, após sua edição, ao Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, para conhecimento e eventuais

providências.

Artigo 5º – A fim de mitigar as consequências econômicas da pandemia a que alude o artigo 1º:

I – a Procuradoria Geral do Estado suspenderá, por 90 (noventa) dias, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa;

II – os representantes da Fazenda do Estado adotarão as providências necessárias, observados os dispositivos legais e regulamentares, para que seja isento o pagamento de

contas/faturas de água e esgoto vincendas de abril, maio e junho de 2020 relativas a usuários enquadrados na categoria residencial social, ficando suspensa, pelo mesmo período e para os mesmos beneficiários, a incidência dos artigos 18 e 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996.

Artigo 6º – O artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de inciso III, com a seguinte redação:

“III – funcionamento de locais de culto e suas liturgias.”

Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2020

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira                     Secretário de Agricultura e Abastecimento

………………………………………………………………..

Rossieli Soares da Silva                              Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles          Secretário da Fazenda e Planejamento

……………………………………………………

Antonio Carlos Rizeque Malufe       Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Rodrigo Garcia                                                Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de março de 2020.

 

DECRETO Nº 64.880, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio  pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista de recomendação formulada pelo Centro de Contingência do Coronavírus e pelo Centro de

Operações de Emergências em Saúde Pública Estadual – COE-SP, ambos da Secretaria da Saúde, com fundamento na emergência de saúde pública de importância internacional reconhecida pela Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, notadamente no inciso V do artigo 3º,

Decreta:

Artigo 1º – A Secretaria da Saúde e a Secretaria da Segurança Pública deverão, em seus respectivos âmbitos, em especial no Instituto Médico-Legal e nos Serviços de Verificação

de Óbitos, adotar as providências necessárias para que as atividades de manejo de corpos e necropsias, no contexto da pandemia do COVID 19 (Novo Coronavírus), não constituam

ameaça à incolumidade física de médicos, enfermeiros e demais servidores das equipes de saúde, nem aumentem riscos de contágio à sociedade paulista, sendo-lhes lícito adotar, para a preservação dessas vidas, procedimentos recomendados pela comunidade científica, por meio do Centro de Contingência do Coronavírus e do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública Estadual – COE-SP, ambos da Secretaria da Saúde.

Artigo 2º – Os Secretários da Saúde e da Segurança Pública poderão editar normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2020

JOÃO DORIA

José Henrique Germann Ferreira                                      Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos                                   Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Rizeque Malufe                  Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia                                                                   Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de março de 2020.

 

DOE 20/03/2020

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sexta-feira, 20 de março de 2020

 

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução Seduc-28, de 19-3-2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do Covid-19

(Novo Coronavírus) no âmbito da Secretaria da Educação, em complementação àquelas previstas no Decreto 64.864/2020

O Secretário da Educação, considerando o disposto no Decreto 64.864, de 16-03-2020, que dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus), bem como a necessidade de se assegurar as providências e as condições imprescindíveis ao efetivo e ininterrupto trabalho nas unidades escolares e administrativas, resolve:

Artigo 1º – Implantar, no âmbito da Secretaria da Educação, e em caráter excepcional, durante o período de 23 a 29-03-2020, a jornada laboral mediante teletrabalho dos servidores que se encontram nas situações previstas nos incisos I a III, do Artigo 1º,

da Resolução SE n 25/2020, alterada pela Resolução SE 26/2020.

  • 1º – Para atendimento ao disposto no “caput” deste artigo, o Coordenador, o Dirigente Regional de Ensino, o Diretor de Escola, ou Diretor de Departamento, deverá estabelecer quais servidores exercerão suas atividades em jornada laboral mediante teletrabalho, considerando a essencialidade e a necessidade do serviço.
  • 2º – Compete ao Coordenador, ao Dirigente Regional de Ensino, ao Diretor de Escola, ou ao Diretor de Departamento estabelecer: 1. as atividades executadas mediante teletrabalho;
  1. o acompanhamento da execução das atividades de que trata o item 1; 3. os critérios e os prazos para entrega.
  • 3º – Os servidores a que se refere o artigo 1º desta Resolução deverão cumprir sua jornada de trabalho diária e semanal de acordo com o horário homologado pelo superior imediato, constante no livro ponto.
  • 4º – Os servidores a que se refere o “caput” deste artigo ficam dispensados do comparecimento periódico no local de trabalho, devendo permanecer à disposição de seu superior imediato no período de sua jornada de trabalho.
  • 5º – Os Coordenadores, os Dirigentes Regionais de Ensino, e os Diretores de Departamento ficam autorizados a permitirem jornada laboral mediante teletrabalho aos servidores que não se enquadram nas situações previstas nos incisos I a III, do

artigo 1º, da Resolução SE 25/2020, alterada pela Resolução SE 26/2020, mediante necessidade e essencialidade do serviço.

Artigo 2º – Os servidores, que pela natureza das atividades executadas, não possam cumprir jornada laboral mediante teletrabalho, manterão suas atividades presenciais, salvo se enquadrados nas situações previstas nos incisos I a III, do artigo 1º, da Resolução SE 25/2020, alterada pela Resolução SE 26/2020.

Artigo 3º – Para assegurar as providências e as condições imprescindíveis ao efetivo e ininterrupto trabalho no período de 23 a 27-03-2020, os Coordenadores, os Dirigentes Regionais de Ensino, e os Diretores de Departamento ficam autorizados a organizar escala de trabalho, em caráter de revezamento.

  • 1º – Na unidade escolar, a escala de trabalho deverá garantir a presença de, no mínimo, um integrante: 1. da Equipe de Gestão Escolar (Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e

Professor Coordenador); 2. -do Quadro de Apoio Escolar; 3. – do  Quadro de Suporte Educacional.

  • 2º – O Dirigente Regional de Ensino poderá autorizar o Diretor de Escola a participar da escala de trabalho de que trata o “caput” deste artigo.
  • 3º – Na organização da escala de trabalho de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser observado os horários de maior movimento no transporte público, de forma a evitar a circulação nesses horários.
  • 4º – Na hipótese de todos servidores da Equipe de Gestão Escolar de que trata o item 1, do §1º, deste artigo, se encontram nas situações previstas nos incisos I a III, do Artigo 1º, da Resolução SE 25/2020, alterada pela Resolução SE 26/2020, o Dirigente Regional de Ensino poderá indicar Supervisor de Ensino ou Professor Coordenador de Núcleo Pedagógico para responder pelo expediente da unidade escolar.
  • 5º – O Coordenador, o Dirigente Regional de Ensino e o Diretor de Departamento poderão participar da escala de trabalho de que trata o “caput” deste artigo, observando a escala

de substituição.

Artigo 4º – O servidor que não realiza atividade caracterizada como essencial para a manutenção do serviço público, conforme definido por seu superior imediato, deverá, a partir de 23-03-2020, impreterivelmente, ser colocado em gozo de férias.

  • 1º – Na ausência de saldo de férias a ser gozado, o superior imediato deverá adotar medidas visando o gozo de licença- -prêmio, caso o servidor tenha direito ao benefício.
  • 2º – Os servidores que não tenham direito à férias ou licença-prêmio deverão desempenhar suas atividades presencialmente no local de trabalho, observado o disposto no §5º, do artigo 1º, desta Resolução.
  • 3º – Aplica-se o disposto no “caput” e no §1º deste artigo aos servidores que se encontram nas situações previstas nos incisos I a III, do Artigo 1º, da Resolução SE 25/2020, alterada

pela Resolução SE 26/2020, que não executem atividades caracterizadas como essenciais para a manutenção do serviço público.

Artigo 5º – Os dispositivos da Resolução SE 65/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: I – Inciso V, do artigo 2º: “V – férias docentes: de 2 a 16 de janeiro e de 06 a 20 de abril;” (NR) II – Inciso VI, do artigo 2º: “recesso escolar: de 17 a 26 de janeiro; de 23 a 27 de março; de 30 de março a 03 de abril; e após o encerramento do ano letivo;” (NR)

Artigo 6º – Aplica-se aos Professores Coordenadores de núcleo pedagógico o disposto no inciso V, da Resolução SE 65/2019, com redação dada por esta Resolução.

Parágrafo único – A Secretaria da Educação expedirá novas Resoluções a respeito de outros profissionais.

Artigo 7º – Durante o período de férias docentes e de recesso escolar, previstos nos incisos V e VI, da Resolução SE 65/2019, com redação dada por esta Resolução, as unidades escolares funcionarão das 10h às 16h, sem atendimento presencial, exceto nos casos de cessão das unidades escolares para a Secretaria de Estado da Saúde ou de requisição pela Secretaria da Educação.

Artigo 8º – A Secretaria da Educação poderá expedir novas normas com vistas ao cumprimento dos protocolos da Secretaria de Estado da Saúde e orientações do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, instituído pelo Decreto 64.864/2020.

Artigo 9º – Casos omissos deverão ser submetidos ao Centro de Recursos Humanos, das Diretorias Regionais de Ensino, e à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos.

Artigo 10 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 19-03- 2020

Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação nº CEE 15/2001, da Lei federal 9.394/1996, e à vista da documentação apresentada, que os estudos realizados por,

Maiza M’Pame Ferreira da Silva, Passaporte nº C00191223, nascida em 17-09-1993, em Bissau/Guiné-Bissau, mediante estudos realizados em Guiné-Bissau, nos anos de 2010 a 2013,

são equivalentes aos do Sistema Brasileiro de Ensino, em nível de conclusão do Ensino Médio.

DOE 18/03/2020

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quinta-feira, 19 de março de 2020

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DECRETO Nº 64.865, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção,  no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Artigo 1º – O artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de inciso III, com a seguinte redação:

“III – até 30 de abril de 2020, no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo:

a) shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres;

b) academias ou centros de ginástica.

Parágrafo único – A recomendação aplicável aos estabelecimentos relacionados na alínea “a” do inciso III deste artigo:

  1. não abrange supermercados, farmácias e serviços de saúde que funcionem em seu interior;
  2. preservará atividades internas que não envolvam atendimento presencial ao público, mantidos fechados os acessos ao interior dos estabelecimentos;
  3. respeitará normas locais aprovadas pelos respectivos Municípios.”.

Artigo 2º – Este decreto passa a vigorar na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2020

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira                                 Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva                                       Secretária de Desenvolvimento Econômico

Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo         Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva                                                Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles                            Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary                                     Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto                             Secretário de Logística e Transportes

Paulo Dimas Debellis Mascaretti                               Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido                                    Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes                                                 Secretária de Desenvolvimento Social

Marco Antonio Scarasati Vinholi                             Secretário de Desenvolvimento Regional

José Henrique Germann Ferreira                               Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos                                   Secretário da Segurança Pública

……………………………………………………

Antonio Carlos Rizeque Malufe           Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Rodrigo Garcia                                                                     Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de março de 2020.

Pag. 18

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução Seduc, de 18-3-2020

Homologando, com fundamento no § 1º do artigo 9º, da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a DELIBERAÇÃO CEE 177/2020, que fixa normas quanto à reorganização dos calendários

escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências  DELIBERAÇÃO CEE 177/2020

Fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394/1996, no Decreto 9.057/2017 e no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/71,

e considerando: que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11-03-2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da COVID-19, além da necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo; a edição do Decreto Estadual 64.862/20, publicado em 14-03-2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de

prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual; o artigo 24 e, em especial, o artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que dispõe em seu § 2º que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei; o artigo 32 § 4º da LDB que afirma que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais; a Indicação CEE 09/1997 e a Deliberação CEE 10/1997, que fixam Diretrizes e Normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio; o Decreto-Lei 1.044/1969, que dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das

afecções que indica; a Deliberação CEE 59/2006, que estabelece condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para discentes cujo estado de saúde as recomende; a Deliberação CEE 155/2017, que dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas;

a Deliberação CEE 77/2008, que estabelece orientações para a organização e distribuição dos componentes do ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo; a autonomia e responsabilidade na condução de seus respectivos projetos pedagógicos pelas instituições ou redes de ensino de qualquer etapa ou nível da educação nacional; e as implicações da pandemia do COVID-19 no fluxo do calendário escolar, tanto

na educação básica quanto na educação superior, bem como a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades escolares presenciais a fim de minimizar a disseminação da COVID-19 possa ser de tal extensão que inviabilize a reposição das aulas dentro de condições razoáveis;

Delibera,

Art. 1º – As instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, públicas ou privadas da Educação Básica e públicas de Educação Superior, tendo em vista a importância

da gestão do ensino e da aprendizagem, dos espaços e dos tempos escolares, bem como a compreensão de que as atividades escolares não se resumem ao espaço de uma sala de aula, deverão reorganizar seus calendários escolares nesta situação emergencial, podendo propor, para além de reposição de aulas de forma presencial, formas de realização de atividades escolares não presenciais.

Art. 2º – As premissas para a reorganização dos calendários escolares são:

I – adotar providências que minimizem as perdas dos alunos com a suspensão de atividades nos prédios escolares;

II – assegurar que os objetivos educacionais de ensino e aprendizagem previstos nos planos de cada escola, para cada uma das séries (anos, módulos, etapas ou ciclos), sejam alcançados até o final do ano letivo;

III – garantir que o calendário escolar seja adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e de saúde, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em Lei, ou seja, sem redução das oitocentas horas de atividade escolar obrigatória, conforme previsto no § 2º, do art. 23, da LDB;

IV – computar nas 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória, as atividades programadas fora da escola, caso atendam às normas vigentes sobre dia letivo e atividades

escolares (Indicação CEE 185/2019);

V – utilizar, para a programação da atividade escolar obrigatória, todos os recursos disponíveis, desde orientações impressas com textos, estudo dirigido e avaliações enviadas aos alunos/ família, bem como outros meios remotos diversos;

VI – respeitar as especificidades, possibilidades e necessidades dos bebês e das crianças da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, em seus processos de  desenvolvimento e aprendizagem;

VII – utilizar um eventual período de atividades de reposição para:

a) atividades/reuniões com profissionais e com as famílias/ responsáveis;

b) atendimento aos bebês e às crianças, com vivências

e experiências que garantam os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no currículo.

VIII – utilizar os recursos oferecidos pelas Tecnologias de Informação e Comunicação para alunos do ensino fundamental e do ensino médio e da educação profissional de nível

técnico (Deliberação CEE 77/2008 e Indicação CEE 77/2008), considerando como modalidade semipresencial quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino centrados na auto-aprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota.

Parágrafo único – No Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Profissional, excepcionalmente, na atual situação emergencial, quaisquer componentes curriculares poderão ser trabalhados na modalidade semipresencial. As atividades semipresenciais deverão ser registradas e eventualmente comprovadas perante as autoridades competentes e farão parte do total das 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória.

IX – rever a programação para o recesso, bem como as referidas a provas, exames, reuniões docentes, datas comemorativas e outras.

Art. 3º – Após retorno às aulas, aplicar o disposto na Deliberação CEE 59/2006, caso surjam novos casos pontuais de alunos com o COVID-19, ou outro motivo que impeça a frequência

normal às aulas de um ou mais alunos, com atendimento e exercícios domiciliares, quando possível, ou garantir a reposição do conteúdo escolar quando do retorno do aluno.

Parágrafo único – As ausências devidamente justificadas e atestadas por autoridade médica são supridas pela reposição de aulas indicadas, não entrando no cômputo de frequência final.

Art. 4º As medidas concretas para a reorganização do calendário escolar de cada rede de ensino ou de cada escola, entendendo que situações diferenciadas irão ocorrer, cabem às

respectivas Secretarias de Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no caso das redes públicas, ou à direção do estabelecimento, no caso de instituição privada.

  • 1º Todas as alterações ou adequações no Regimento Escolar, na Proposta Pedagógica da escola ou no Calendário Escolar devem ser registradas, tendo em vista que as escolas do

Sistema de Ensino são responsáveis por formular sua Proposta Pedagógica, indicando com clareza as aprendizagens a serem asseguradas aos alunos, e elaborar o Regimento Escolar, especificando sua proposta curricular, estratégias de implementação do currículo e formas de avaliação dos alunos;

  • 2º As instituições de ensino devem informar as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, ao órgão de supervisão, incluindo as instituições que possuem supervisão delegada.
  • 3º As instituições de ensino deverão registrar de forma pormenorizada e arquivar as comprovações que demonstram as atividades escolares realizadas fora da escola, a fim de que possam ser autorizadas a compor carga horária de atividade escolar obrigatória a depender da extensão da suspensão das aulas presenciais durante o presente período de emergência.
  • 4º A reorganização dos calendários escolares em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, devem ser realizadas de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.

Art. 5º Todas as decisões e informações decorrentes desta Deliberação deverão ser  transmitidas pelas instituições de ensino aos pais, professores e comunidade escolar.

Art. 6º O contido nesta Deliberação aplica-se, no que couber, às Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, especialmente as de que tratam as Deliberações CEE 171/2019 e 147/2016.

  • 1º – No caso da utilização da modalidade EaD como alternativa à organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, neste ano de 2020 as instituições de educação superior poderão considerar a previsão contida no art. 2º da Portaria MEC 2.117, de 6 de dezembro de 2019, bem como no disposto no art. 1º da Portaria MEC 343, de 17-03-2020.
  • 2º – Excetuam-se desta Deliberação, as atividades de aprendizagem supervisionada em serviço para os Cursos na Área da Saúde, as práticas profissionais em estágios e atividades em laboratórios.

Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

A Consª Rose Neubauer votou favoravelmente, com restrições, nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 18-03-2020.

Cons. Mauro de Salles Aguiar

No exercício da Presidência, nos termos do Art. 11 da Deliberação

CEE 17/1973

DELIBERAÇÃO CEE 177/2020 – Publicada no D.O. em 19-03- 2020 – Seção I – Página

Res SEE de _____/______/2020, public. em

______/______/2020 – Seção I – Página _____

PROCESSO: 740998/2019

INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO: Normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global de Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

RELATORES: Conselheiros Hubert Alquéres, Ghisleine Trigo Silveira, Bernardete Angelina Gatti e Rose Neubauer

INDICAÇÃO CEE: Nº 192/2020 CP Aprovada em 18-03-2020

CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

1.1 INTRODUÇÃO

Em dezembro de 2019, o escritório da Organização Mundial de Saúde (OMS), na China, foi informado sobre a ocorrência de pneumonia de causa desconhecida em habitantes da cidade de Wuhan, Província de Hubei. Desde então, problemas de saúde causados por um novo Coronavírus têm sido registrados na China e em outros países.

Em 30-01-2020, a OMS declarou o surto como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. O que significa que esforços sanitários, financeiros e científicos devem ser ampliados para tentar conter o avanço da doença.

O Ministério da Saúde elaborou e publicou o “Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus”.

São Paulo também divulgou seu “Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus”, além de criar um “Centro de Contingência do Coronavírus”.

Em 11-03-2020, a OMS declarou pandemia para a infecção causada pelo Novo Coronavírus, ou seja, ocorre a disseminação mundial de uma nova doença com transmissão sustentada de

pessoa para pessoa.

Diante do início da transmissão comunitária do vírus no Brasil, o Governador do Estado de São Paulo editou, em 13-03- 2020, o Decreto 64.862 que “Dispõe sobre a adoção, no âmbito

da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações para o setor privado estadual”.

Textualmente, o artigo 1º determina que:

Artigo 1º – Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos

visando à suspensão:

II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23-03-2020, a adoção gradual dessa medida;

Já o artigo 4º:

Artigo 4º – No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Estado de São Paulo, fica recomendada a suspensão de:

I – aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber;

Diante desta grave situação de pandemia e consequente paralisação de aulas, faz-se necessário estabelecer normas quanto à reorganização dos calendários escolares e reforçar

orientações quanto às possibilidades de trabalho pedagógico a ser implementado nas instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. É preciso orientar a organização e planejamento das equipes escolares, alunos e suas famílias, de forma a garantir o desenvolvimento do mínimo do estabelecido no Projeto Pedagógico de cada instituição de ensino. Cabe a este Conselho Estadual de Educação – órgão normativo,

deliberativo e consultivo do sistema de ensino (Art. 242, Constituição Estadual), emitir essas orientações.

As medidas emergenciais tomadas pelas autoridades para o enfrentamento da transmissão da doença, como a suspensão das atividades escolares presenciais enquanto durar a pandemia, requerem flexibilização nas orientações referentes ao calendário escolar.

Portanto, as diretrizes estabelecidas nessa Indicação e Deliberação, referentes à reorganização do calendário e atividades escolares poderão ser complementadas por esse Conselho, se necessário, caso a interrupção das aulas se prolongue.

No que diz respeito às questões que envolvem aspectos específicos de saúde e cuidados a serem tomados, as orientações já estão sendo feitas pelas autoridades de Saúde.

1.2 BASES LEGAIS

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal 9.394/96, no inciso I do art. 24 determina que “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino

fundamental e médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.

O § 2º do art. 23, dispõe que “O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei”.

Portanto, a própria Lei Federal indica a adequação do calendário escolar, desde que não haja redução das 800 (oitocentas) horas, mínimas, previstas na Lei.

Por outro lado, normas expedidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação definem que integram as 800 (oitocentos) horas, mínimas, fixadas em Lei, as “atividades escolares”, mesmo as realizadas em outros ambientes, desde que obrigatórias e incluídas na proposta pedagógica com efetiva orientação da escola, conforme Indicação CEE 09/1997 e Deliberação CEE 10/1997:

“A ‘jornada’ de quatro horas de trabalho no Ensino Fundamental não corresponde exclusivamente às atividades realizadas na tradicional sala de aula. São ainda atividades escolares aquelas realizadas em outros recintos, para trabalhos teóricos e práticos, leituras, pesquisas e trabalhos em grupo, concursos e competições, conhecimento da natureza e das múltiplas atividades humanas, desenvolvimento cultural, artístico, recreio e tudo mais que é necessário à plenitude da ação formadora, desde que obrigatórias e incluídas na proposta pedagógica, com a frequência do aluno controlada e efetiva orientação da escola, por meio de pessoal habilitado e competente”.

O Parecer CNE/CEB 05/97, dispõe que as atividades escolares se realizam na tradicional sala de aula, do mesmo modo que em outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, a leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstrações,

contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de natureza cultural e artística, visando à plenitude da formação de cada aluno. Assim, não são apenas os limites da sala de aula que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a lei. Esta se caracterizará por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados.

A LDB também dispõe, em seu artigo 36, § 11, inciso VI, que para efeito de cumprimento das exigências curriculares do Ensino Médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências desenvolvidas em cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.

A mesma LDB dispõe em seu artigo 80, § 3º, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, sendo que as normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e

integração entre os diferentes sistemas.

A Resolução CNE/CEB 03/2018, em seu artigo 17, § 13, dispõe que as atividades realizadas pelos estudantes, consideradas parte da carga horária do ensino médio, podem ser atividades

com intencionalidade pedagógica orientadas pelos docentes, podendo ser realizadas na forma presencial – mediada ou não por tecnologia – ou a distância.

A Resolução CNE/CEB 03/2018, em seu artigo 17, § 15, dispõe que as atividades realizadas a distância podem contemplar até 20% da carga horária total, podendo a critério dos sistemas

de ensino expandir para até 30% no ensino médio noturno.

A Portaria MEC 2.117/2019, que dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições

de Educação Superior – IES, pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, indica em seu art. 2º que as IES poderão introduzir a oferta de carga horária na modalidade de EaD na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, até o limite de 40% da carga horária total do curso, sendo que tal disposição não se aplica aos Cursos de Medicina.

A Portaria MEC 343/2020, que “Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19”, em seu art. 1º reza: “Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto 9.235, de 15-12-2017.”

No presente caso, cumpre lembrar o Decreto-Lei 1.044/1969 que considera situações em que condições de saúde nem sempre permitem a frequência do educando à escola, na proporção mínima exigida em lei, embora se encontre o aluno em condições de aprendizagem. Nestes

casos determina, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o estado de saúde do aluno e

as possibilidades do estabelecimento.

No Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, a Indicação CEE 60/2006 e a Deliberação CEE 59/2006 atualizaram as normas relativas ao referido Decreto-Lei, com orientações adequadas à LDB, como se observa no art. 1º: “Aplica-se esta Deliberação a quaisquer

casos de alterações de saúde que impeçam a atividade escolar normal do discente, pelas limitações que impõem ao mesmo ou pelos riscos que podem ocorrer, para ele próprio, para outros discentes e para os que têm atribuições em instituição educacional ou que a ela comparecem”. Portanto, a Deliberação CEE 59/2006 se aplica a casos de saúde que podem implicar riscos para o próprio discente ou para os outros, como no caso do Coronavírus.

Há que se acrescentar que a previsão legal não se refere somente a casos individuais, mas tem uma amplitude maior, como estabelece o § 4º do art. 32 da LDB:

“§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais”.

A Deliberação CEE 155/2017 dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências

correlatas:

“Art. 14 – As escolas devem estabelecer projeto especial para atender alunos cujas condições especiais de saúde comprometam o cumprimento das obrigações escolares, utilizando-se

de procedimentos pedagógicos, tais como: compensação de ausência, trabalhos de pesquisa, avaliações especiais (escritas ou orais), procedimentos estes compatíveis com a condição e a

disponibilidade de tempo desses estudantes”.

A Indicação CEE 77/2008 e a Deliberação CEE 77/2008 estabelecem orientações e diretrizes para a organização e distribuição dos componentes do ensino fundamental e médio do

sistema de ensino do Estado de São Paulo. Em particular:

“Art. 3º – No ensino fundamental poderão ser utilizados mecanismos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), para atividades complementares de ensino, reforço e

recuperação.

Art. 4º – No ensino médio, quaisquer componentes curriculares poderão ser trabalhados na modalidade semipresencial.

  • 1º – Considera-se modalidade semipresencial quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino centrados na auto-aprendizagem e com a mediação de recursos didáticos

organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota.

  • 2º – O limite máximo para oferta de componentes curriculares nesta modalidade é de 20% do total de horas destinadas ao curso”.

Finalmente, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (2018), no Capítulo II que trata das Formas de Oferta e Organização, considera:

“Art. 17. (…)

  • 15. As atividades realizadas a distância podem contemplar até 20% da carga horária total, podendo incidir tanto na formação geral básica quanto, preferencialmente, nos itinerários formativos do currículo, desde que haja suporte tecnológico – digital ou não – e pedagógico apropriado, necessariamente com acompanhamento/coordenação de docente da unidade escolar onde o estudante está matriculado, podendo a critério dos sistemas de ensino expandir para até 30% no ensino médio noturno”.

O uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para o ensino a distância é um recurso que deve ser estimulado para promover a melhor aprendizagem dos alunos, complementando conhecimentos com contextos mais reais e dinâmicos; promovendo a oferta de alternativas para recuperação, reforço e avanços de alunos e até mesmo para promover a aprendizagem de língua estrangeira ou de orientação e de educação profissional. As TICs oferecem oportunidades para que os alunos possam ter acesso a situações complementares de estudos. Nada impede que este Colegiado amplie para os Anos Finais do Ensino Fundamental que se possa fazer uso de metodologias a distância neste momento emergencial.

É com base nestes marcos legais que se apresenta o anexo Projeto de Deliberação com orientações para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

  1. CONCLUSÃO

Com o propósito de assegurar que a reposição ou compensação de aulas e das atividades suspensas possa ser realizada de forma a garantir o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º, da LDB, e inciso VII, do art. 206 da Constituição Federal, propomos ao Plenário a apreciação da presente Proposta de Indicação e do anexo Projeto de Deliberação que “Fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências”.

Novas orientações poderão ser expedidas por este Colegiado, dependendo da evolução da situação atual, bem como de outras medidas que venham a ser adotadas pelas autoridades

da Saúde ou governamentais do Estado de São Paulo.

São Paulo, em 18-03-2020

a) Cons. Hubert Alquéres Relator

a) Cons. Ghisleine Trigo Relatora

a) Cons. Bernadete Gatti Relatora

a) Cons. Rose Neubauer Relatora

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 18-03-2020.

Cons. Mauro de Salles Aguiar

No exercício da Presidência, nos termos do Art. 11 da Deliberação CEE 17/1973

INDICAÇÃO CEE 192/2020 – Publicada no D.O. em 19-03- 2020 – Seção I – Página

Resolução SE-26, de 18-3-2020

Altera dispositivos da Resolução SE 25, de 17-03- 2020, que dispõe sobre a jornada laboral mediante teletrabalho, em regulamentação ao Decreto 64.864, de 16-03-2020

O Secretário da Educação resolve:

Artigo 1º – Alterar dispositivos da Resolução SE 25, de 17-03-2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – inciso III, do artigo 2º:

“III – portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.”; (NR)

II – §2º, do artigo 2º:

“§2º – Os servidores de que tratam os incisos II e III do “caput” deste artigo deverão requerer, por meio eletrônico, a jornada laboral mediante teletrabalho ao seu superior imediato,

apresentando documentos comprobatórios de sua condição, caso possuam, ou autodeclaração de sua condição, sob as penas da lei.”. (NR)

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SE 27, de 18-3-2020

Dispõe sobre a suspensão dos contratos e dos convênios de prestação de serviços, e dá providências correlatas

O Secretário da Educação, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto 64862/2020, com redação dada pelo Decreto 64.864/2020, que

determina a adoção de providências necessárias visando à suspensão de aulas no âmbito da Secretaria da Educação,

Resolve:

Artigo 1º – Suspender, a partir de 24-03-2020:

  • 1º – os contratos firmados entre a Secretaria da Educação e empresas prestadoras de serviços:
  1. contínuos de transporte escolar para alunos com e sem deficiência do ensino fundamental e médio;
  2. contínuos de transporte escolar de alunos do ensino fundamental e ensino médio através de bilhetagem eletrônica;
  3. de preparo e distribuição de refeições para os alunos da rede de ensino público estadual;
  4. contínuos de apoio aos alunos com deficiência que apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado;
  • 2º – os convênios celebrados entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e os municípios para o fornecimento de:
  1. transporte escolar;
  2. alimentação escolar.
  • 3º – Na suspensão dos contratos de que trata o §1º deste artigo, os ordenadores de despesas, gestores e fiscais de contratos deverão zelar para que sejam pagos somente os serviços efetivamente prestados até 23-03-2020.
  • 4º – A suspensão de que trata o “caput” deste artigo vigorará até ulterior decisão em sentido contrário.

Artigo 2º – As Diretorias de Ensino deverão encaminhar notificação aos municípios e às empresas prestadoras de serviços sobre a suspensão de que trata esta Resolução.

Parágrafo único – A notificação de que trata o “caput” deste artigo deverá seguir as orientações da Coordenadoria de Orçamento e Finanças.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 18-03- 2020

Declarando, com fundamento nos itens 3.1.1 e 4.1 da Indicação CEE 8/1986 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986 e Resolução SE 307/1986, regularizada a vida escolar da aluna

Leticia Fernanda Batistela de Moraes, RG 55.050.277-4/SP, referente aos estudos da 1ª série, do Ensino Médio

 

 

DOE 18/03/2020

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   quarta-feira, 18 de março de 2020

 

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LEI Nº 17.252, DE 17 DE MARÇO DE 2020

(Projeto de lei nº 721, de 2019, do Deputado Professor Kenny – PP)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – É obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas das redes pública e particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Artigo 2º – A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Artigo 3º – Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.

Artigo 4º – A falta de apresentação do documento exigido no artigo 1º desta lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pelo responsável, sob a pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2020

JOÃO DORIA

Rossieli Soares da Silva                                                    Secretário da Educação

José Henrique Germann Ferreira                                        Secretário da Saúde

Antonio Carlos Rizeque Malufe                Secretário Executivo, respondendo pelo expediente

da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de março de 2020.

 

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020

Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual, em complementação àquelas previstas no Dec. 64.864-2020:

I – os servidores nas hipóteses dos incs. I a III do art. 1º encontram-se automaticamente em regime de teletrabalho. Os servidores de idade igual ou superior a 60 anos não precisam tomar nenhuma providência comprobatória. Os servidores que se encaixem nos incs. II e III devem enviar:

  1. a) por meio eletrônico, documentos comprobatórios de sua condição, caso já os possuam; b) ou autodeclaração de sua condição, sob as penas da lei;

II – uma vez definidos os servidores em regime de teletrabalho, tanto estes como os servidores em regime presencial devem, até 23-3-2020, impreterivelmente, ser colocados em gozo de férias caso sua atividade não se caracterize como essencial para a manutenção do serviço público na conjuntura emergencial atual. Caso servidores nessa situação não contem com férias a gozar, a Administração deve adotar medidas visando ao gozo de licença-prêmio;

III – o disposto nos incs. I e II desta deliberação não abrange as Secretarias de Estado, entidades ou atividades relacionadas nos itens 1 a 10 do § 1º do art. 1º do Dec. 64.864-2020, as quais se sujeitam a normas específicas próprias;

IV – as Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as entidades autárquicas encaminharão, até as 16 horas de 25-3-2020, ao endereço eletrônico  comiteadministrativo.c19@ sp.gov.br, informes sobre os incs. I e II desta deliberação, conforme formulários a serem disponibilizados pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

V – os servidores com sintomas reconhecidos do Novo Coronavírus devem, imediatamente, passar ao regime de teletrabalho, independentemente do disposto no Dec. 62.648-2017,

permanecendo em tal situação pelo prazo de 72 horas, renovável por igual período e uma única vez, mediante autodeclaração, sob as penas da lei, de sua situação de saúde, encaminhada por via eletrônica ao superior hierárquico;

VI – esgotados os dois períodos citados no inciso V desta deliberação, o servidor deverá retomar suas atividades ou apresentar atestado médico externo, independentemente de perícia oficial, válido por até 14 dias, encaminhado por via eletrônica ao superior hierárquico;

VII – eventualmente esgotado o prazo de 14 dias citado no inc. VI desta deliberação, o servidor deverá adotar as providências cabíveis, caso necessárias, no âmbito do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME;

VIII – eventuais creches e centros de convivência, nas dependências de órgãos e entidades públicas estaduais, devem ser fechados, gradativamente, até 23-3-2020, pelo prazo subsequente de 30 dias;

IX – refeitórios e lanchonetes, situados nas dependências de órgãos ou entidades públicas estaduais, devem rever seus procedimentos para adequação às normas do Ministério da Saúde, no contexto da pandemia;

X – as reuniões devem ser realizadas preferencialmente mediante dispositivos que garantam acesso remoto, como teleconferência ou videoconferência, reservando-se as reuniões

presenciais a assuntos que, por sua natureza, não admitam outra forma de contato;

XI – devem-se reforçar as comunicações internas e externas com relação às recomendações de prevenção;

XII – deve-se evitar contato físico quando de cumprimentos sociais;

XIII – deve-se assegurar que o ingresso nas repartições públicas somente ocorra mediante prévia higienização das mãos, sem prejuízo da observância das demais normas do

Ministério da Saúde.

RODRIGO GARCIA                                                       Secretário de Governo

JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA                  Secretário da Saúde

HENRIQUE MEIRELLES                                       Secretário da Fazenda e Planejamento

PATRÍCIA ELLEN DA SILVA                                 Secretária de Desenvolvimento Econômico

MARIA LIA P. PORTO CORONA                                Procuradora Geral do Estado

 

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 25, de 17-3-2020

Dispõe sobre a jornada laboral mediante teletrabalho, em regulamentação ao Decreto 64.864,

de 16-5-2020

O Secretário da Educação, considerando:

– o disposto no Decreto 64.864, de 16-3-2020;

– a necessidade de se assegurar as providências e as condições imprescindíveis ao efetivo e ininterrupto trabalho nas unidades administrativas;

Resolve:

Artigo 1º – As Unidades Escolares, Diretorias de Ensino, Órgãos Centrais, observando a necessidade de assegurar as providências e as condições imprescindíveis ao efetivo e ininterrupto trabalho nas unidades, devem garantir a presença de servidores das equipes gestoras, dos quadros de apoio escolar e dos quadros da Secretaria da Educação para atendimento ao público e rotinas de trabalho.

Artigo 2º – Fica autorizado, a partir do dia dezessete-3-2020, a jornada laboral mediante teletrabalho (home office), aos servidores da Educação em atuação nas unidades escolares,

diretorias de ensino e órgãos centrais que se enquadram nas seguintes classificações:

I – idosos na acepção legal do termo, por contarem com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos);

II – gestantes;

III – portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes não controlada, hipertensão, pessoas em tratamento oncológico, lúpus e HIV.

  • 1º – Os servidores de que trata o inciso I do caput deste artigo serão autorizados à jornada laboral mediante teletrabalho, de acordo com seu cadastro funcional.
  • 2º – Os servidores de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo, deverão requerer a jornada laboral mediante teletrabalho ao seu superior imediato, apresentando juntamente

um exame, receita ou atestado médico que comprove o status dos quadros, emitido nos últimos 90 dias.

Artigo 3º – Casos omissos deverão ser submetidos ao Centro de Recursos Humanos das Diretorias Regionais de Ensino e da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH da Secretaria da Educação, para deliberação.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17-3-2020.

 

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Deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê Administrativo

Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec.

64.864-2020

Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da

Administração estadual, em complementação àquelas previstas

no Dec. 64.864-2020

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 17-3- 2020

Declarando Regularizada, com fundamento nos itens 3.1.1, 4.1 e 4.3 da Indicação CEE 8/1986 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986 e Resolução SE 307/1986, a vida escolar

da aluna Maria Eduarda Moreira da Silva, RG 56.097.791-8/SP, referente aos estudos da 1ª Série, do Ensino Médio.

DOE 14/03/2020

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I    sábado, 14 de março de 2020

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Decretos

DECRETO Nº 64.862,

DE 13 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde,

Decreta:

Artigo 1º – Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos

visando à suspensão:

I – de eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;

II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida;

III – do gozo de férias dos servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020.

Artigo 2º – O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre:

I – as medidas determinadas no âmbito da Secretaria da Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;

II – o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 3º – O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à adoção, no que couber, do disposto neste decreto no âmbito das empresas e fundações controladas pelo Estado.

Artigo 4º – No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Estado de São Paulo, fica recomendada a suspensão de:

I – aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber;

II – eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas.

Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2020

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira                     Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva                            Secretária de Desenvolvimento Econômico

Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo     Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da

Secretaria da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva                             Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles                     Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary                            Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto                         Secretário de Logística e Transportes

Paulo Dimas Debellis Mascaretti                            Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido                                   Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes                                           Secretária de Desenvolvimento Social

Marco Antonio Scarasati Vinholi                    Secretário de Desenvolvimento Regional

José Henrique Germann Ferreira                          Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos                             Secretário da Segurança Pública

Nivaldo Cesar Restivo                                           Secretário da Administração Penitenciária

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga                 Secretário dos Transportes Metropolitanos

Aildo Rodrigues Ferreira                                                   Secretário de Esportes

Marcelo Lima Costa                                          Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Secretaria de Turismo

Celia Camargo Leão Edelmuth                                   Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Julio Serson                                                                             Secretário de Relações Internacionais

Antonio Carlos Rizeque Malufe                           Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Rodrigo Garcia                                                                      Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de março de 2020

 

Pag. 19

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

 

Portaria SPPREV 121, de 13-03-2020

Disciplina a suspensão da obrigatoriedade do recadastramento aos inativos e pensionistas civis

e militares no âmbito da São Paulo Previdência O Diretor Presidente da São Paulo Previdência,

CONSIDERANDO ser pertinente face à necessidade da redução do risco de contágio pelo Covid-19 entre aposentados e pensionistas da SPPREV,

CONSIDERANDO ser necessária a edição de nova Portaria para disciplinar, temporariamente, o recadastramento regulado pela Portaria 525/2019,

DECIDE:

Art. 1º – Suspender pelo prazo de 60 (sessenta) dias a obrigatoriedade do recadastramento dos inativos e pensionistas civis e militares do Estado de São Paulo.

Art. 2º – Após esse prazo, a não efetivação do recadastramento pelos beneficiários com observância das normas estabelecidas na Portaria 525/2019 ensejará a suspensão do pagamento do benefício até que seja regularizada a situação pelo inativo ou pensionista.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir desta data.

 

Pag. 20

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 24, de 12-3-2020

Institui, no âmbito da Secretaria da Educação, a Comissão Avaliadora do Programa Nossa Escola

O Secretário da Educação, considerando o item 5, do Edital de Credenciamento 1/2020, publicado no D.O. de 1º-2-2020,

resolve:

Artigo 1º – Instituir, no âmbito da Secretaria da Educação, a Comissão Avaliadora do Programa Nossa Escola, prevista no item 5, do Edital de Credenciamento 1/2020, publicado no D.O.

de 1º-2-2020.

Artigo 2º – Nomear, para compor a Comissão Avaliadora do Programa Nossa Escola, os seguintes servidores:

I – Henrique Cunha Pimentel Filho, RG 13.687.443-62 SSP/BA;

II – Patrick Tranjan, RG 38.953.966-1 SSP/SP;

III – Vitor Knobl Moneo, RG 47.074.153-3 SSP/SP.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pag. 21….

COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES

Comunicado

Comunicado

Cardápio DAESC/CENUT – 18545 AG. 01/2020

A Diretoria Técnica do DAESC/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 1º CICLO de distribuição de 2020, Cardápio INTEGRAL, Região 1.

CARDÁPIO PARA O 1º CICLO / 2020

AGRUPAMENTO 01

CENTRO, CENTRO SUL, GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, NORTE 1, NORTE 2, SÃO CARLOS

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Comunicado

Credenciamento de Professor Responsável pela Sala de Leitura – Diretoria de Ensino-Região de São Carlos A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos nos termos da Resolução SE 76, de 28-12- 2017, alterada pela Resolução SE 81, de 17-12-2018 e Resolução

SE 71, de 22-11-2018, no que couber, torna de público, aos interessados, a relação dos professores credenciados e deferidos para atuar no referido projeto da pasta:

Grazieli Raimundo de Oliveira – 25210336-1

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO  CARLOS

Comunicado

A Dirigente Regional de Ensino, da DER São Carlos, comunica aos inscritos e classificados que haverá atribuição para a Classe de Suporte Pedagógico, nos termos do Artigo 22 da LC 444/85, combinado com a Resolução SE 05/2020, alterada pela SE 18/2020, na seguinte conformidade:

  1. 01 cargo vago de Diretor de Escola, na EE Fúlvio Morganti, município de Ibaté.
  2. Data da atribuição: 17 de março de 2020
  3. Horário: 9 horas
  4. Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos – Rua Conselheiro Joaquim Delfino, 180 – Jardim Centenário, São Carlos

No ato da atribuição, o candidato deverá apresentar:

  1. Termo de Anuência do local de exercício, expedido pelo superior imediato e ratificado pelo Dirigente Regional de Ensino, quando for o caso, com data atualizada correspondente ao edital

de oferecimento da vaga;

  1. Declaração de possuir ou não grau de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante 13.
  2. Declaração de horários, no caso de acumulação de Cargo/ Função.

Da vedação da atribuição/designação:

  1. Por procuração de qualquer espécie;
  2. O candidato não poderá, na data da atribuição, estar afastado em qualquer tipo de licença, afastamento ou férias.

Casos omissos serão elucidados nos termos da legislação vigente.

 

DOE 05/03/2020

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   quarta-feira, 4 de março de 2020

 

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 3-3-2020

Convocando, em cumprimento à Lei Complementar 1.256, de 6-1-2015, Decreto 62.216, de 14-10-2016, e Resolução SE 72, de 22-12-2017, os Diretores Ingressantes, abaixo relacionados, para participar do 9º Encontro Presencial do Curso Específico de Formação para Diretores Ingressantes – 1ª Edição.

Data: 5-3-2019

Horário: 8h às 17h

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, Rua Joaquim Delfino, 180 – Jardim Centenário – São Carlos – SP.

NOME RG

Adriana Maria Darezzo Pessente 15726866

Alexsandra Gonçalves Zago 241633011

Ana Beatris Massola Garrido 20304995

Andreia Abib de Souza Neves 202716995

Aparecida de Paula Silva 33070307

Cilmara Paes Calderon Salles 18240951X

Denisia Aparecida Ribeiro 20241531-4

Edlara Camargo Cianflone 18917887

Emerson Leandro de Morais 32333662

Gabriel Ciarrocchi Pinto 25100556

José Esequiel Bonifacio da Silva 29065203

Juliana Maria Gastaldi Redondo Mendes de Almeida 307826363

Lucinei Aparecida Tavoni Bueno 17728330

Maria Carolina Ribeiro 326247002

Paula Maria Pirolo Mangili 43284904

Regina Helena da Silva Cerminaro 17353896

Waldir Paganotto 17885417

(Publicada novamente por ter saído com incorreções.)

 

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 3-3-2020

Declarando Regularizada, com fundamento no item 6.1.2 e de conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3, 6.1, todos da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986, a Vida Escolar do aluno Eliedson Brito de Sá, RG 59.852.766-7/SSP-SP, RA 000106079500-0, referente ao 5º ano do Ensino Fundamental, na EMEF Senador Carlos José Botelho, município de Dourado, SP.

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 3-3-2020

Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, e à vista da documentação apresentada, que os estudos realizados por Matheus Álvares Rubin, RG 44.614.701-1/SP, nascido em 20-2- 1997, em São Carlos, SP, mediante estudos realizados no Reino Unido, nos anos de 2008 a 2013, são equivalentes aos do Sistema Brasileiro de Ensino, em nível de conclusão do Ensino Fundamental.

(Publicada novamente por ter saído com incorreções.)

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   quarta-feira, 4 de março de 2020

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Comunicado

Edital de Abertura de Credenciamento – Professor Responsável pela Sala de Leitura – Diretoria de Ensino de São Carlos

A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, torna público a abertura de inscrição específica para o Credenciamento de Professor Responsável pela Sala/Ambiente de Leitura, aos docentes, interessados em atuar no ano de 2020 nas Unidades Escolares desta Diretoria

de Ensino no presente projeto, nos termos da Resolução SE 76, de 28-12-2017, alterada pela Resolução SE 81, de 17-12-2018.

I – Requisitos para o credenciamento, conforme a legislação acima citada:

1 – ser portador de diploma de licenciatura plena;

2 – possuir vínculo docente com a Secretaria de Estado da Educação em qualquer dos campos de atuação, observada a seguinte ordem de prioridade por situação funcional:

3 – Estar inscrito e classificado para o processo anual de atribuição de classe ou aulas/2020.

3.1 – docente readaptado;

3.1.1 – O docente readaptado somente poderá ser incumbido do gerenciamento de sala ou ambiente de leitura que funcione no âmbito da própria unidade escolar, devendo, para atuar em escola diversa, solicitar e ter previamente autorizada a mudança de sua sede de exercício, nos termos da legislação

pertinente.

3.2 – docente titular de cargo, na situação de adido, que esteja cumprindo horas de permanência na composição da Jornada Inicial ou da Jornada Reduzida de Trabalho Docente;

3.3 – docente ocupante de função-atividade, que esteja cumprindo horas de permanência correspondente à carga horária mínima de 12 horas semanais;

3.2.1 – Para os docentes a que se referem o item 3.2 e 3.3 somente poderá haver atribuição de sala ou ambiente de leitura na comprovada inexistência de classe ou de aulas de sua habilitação/ qualificação que lhe possam ser atribuídas, em nível de unidade escolar e também de Diretoria de Ensino.

II – Documentos:

Entregar, em envelope, cópias reprográficas dos seguintes documentos:

  1. a) Diploma de Licenciatura Plena;
  2. b) RG e CPF;
  3. c) Declaração emitida pelo Diretor de Escola, comprovando vínculo, a situação funcional e tempo de serviço (Data base:

30-6-2019) – comprovando a situação funcional exigida;

  1. d) Comprovante de inscrição no processo anual de atribuição de classe ou aulas/2020. (consulta GDAE);
  2. e) Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada

(Anexo I);

  1. f) Os docentes readaptados deverão apresentar cópia do Rol de Atividades/CAAS

III – Atribuições do Professor Responsável pela Sala de Leitura:

O docente, no desempenho de suas funções como responsável pela Sala de Leitura, deverá propor e executar ações inovadoras e criativas de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar que incentivem a leitura e a construção de canais a universos culturais mais amplos. Para tanto, é imprescindível que o docente indicado para essa função:

I – Planejar e desenvolver com os alunos atividades vinculadas  à proposta pedagógica da escola e à programação curricular;

II – orientar os alunos nos procedimentos de estudos, consultas e pesquisas;

III – selecionar e organizar o material documental existente;

IV – coordenar, executar e supervisionar o funcionamento regular da sala, cuidando:

  1. a) da organização e do controle patrimonial do acervo e das instalações;
  2. b) do desenvolvimento de atividades relativas aos sistemas informatizados;

V – elaborar relatórios com o objetivo de promover a análise e a discussão das informações pela Equipe Pedagógica da escola;

VI – organizar, na escola, ambientes de leitura alternativos;

VII – incentivar a visitação participativa dos professores da escola à sala ou ao ambiente de leitura, para utilização em atividades pedagógicas;

VIII – promover e executar ações inovadoras, que incentivem a leitura e a construção de canais de acesso a universos culturais mais amplos;

IX – ter habilidade com programas e ferramentas de informática.

IV – Cargas horárias que poderão ser exercidas:

O docente selecionado e indicado para atuar na sala ou ambiente de leitura exercerá suas atribuições com uma das seguintes cargas horárias:

I – de 40 horas semanais, sendo: a) 32 aulas em atividades com alunos; b) 16 aulas de trabalho pedagógico, das quais 3 aulas cumpridas na escola, em atividades coletivas, e 13 aulas em local de livre escolha do docente;

II – de 20 horas semanais, sendo: a) 16 aulas em atividades com alunos; b) 8 aulas de trabalho pedagógico, das quais 2 aulas cumpridas na escola, em atividades coletivas, e 6 aulas em local

de livre escolha do docente;

III – de 24 horas semanais, sendo: 19 aulas em atividades com alunos; 9 aulas de trabalho pedagógico, das quais 2 aulas cumpridas na escola, em atividades coletivas, e 7 aulas em local de livre escolha do docente.

1º – As unidades escolares que contarem com até dois turnos de funcionamento poderão, para atendimento das ações desenvolvidas na sala ou ambiente de leitura, optar por 1 docente com a carga horária prevista no inciso I, ou com 2 docentes, na conformidade da carga horária estabelecida no inciso II;

2º – As unidades escolares com mais de 2 turnos de funcionamento poderão optar por 1 docente com a carga horária prevista no inciso I, ou com 2 docentes, na conformidade da carga horária estabelecida no inciso III;

3º – O docente, de que tratam os incisos II e III, poderá completar a carga horária de trabalho até o limite de 40 horas semanais, com atribuição de aulas regulares.

V – Período, horário e local de credenciamento:

Período: De 5 a 10-3-2020

Horário: Das 8h às 11h30 e das 14h às 17h

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos – Rua Cons. Joaquim Delfino, 180 – Jardim Centenário – São Carlos – São Paulo – SP, no Setor de Protocolo.

VI – Divulgação dos Resultados

16-3-2020: relação dos credenciamentos deferidos;

16 e 17-3-2020: período para interposição de recurso;

23-3-2020: relação dos credenciamentos deferidos pós- -recurso.

VII – Projeto de Trabalho

Deverá ser elaborado um Projeto de Trabalho nos termos da Resolução SE 15/2009 e do Anexo 2 da Instrução Conjunta CENP/DRHU, de 04-3-2009, contendo: Identificação, Público Alvo, Justificativa, Objetivos, Ações e Estratégias, Período de realização e Avaliação.

O Projeto deverá ser entregue, posteriormente, na Unidade Escolar de interesse do candidato, a partir da publicação do Edital para inscrição para Professor Responsável pela Sala de Leitura, para as unidades escolares que ainda se encontrarem sem professor responsável pelo Programa.

VIII – Seleção dos candidatos inscritos:

Para fins de seleção serão considerados:

  1. a) Projeto de Trabalho;
  2. b) Entrevista com o candidato, pela equipe gestora da Unidade Escolar, preferencialmente, com o Supervisor de Ensino responsável pela Unidade.

IX – Disposições Finais

1) O candidato que deixar de comprovar alguma das exigências do presente Edital terá seu credenciamento indeferido;

2) O professor responsável pela Sala de Leitura não poderá ser substituído e perderá as horas correspondentes ao gerenciamento, em qualquer das seguintes situações:

I – a seu pedido, mediante solicitação expressa;

II – a critério da administração, em decorrência de:

  1. a) não corresponder às expectativas de bom desempenho, em especial em termos de assiduidade e compromisso;
  2. b) entrar em afastamento, a qualquer título, por período superior a 15 (quinze) dias, exceto em situação de férias.

3) O docente que perder a Sala de Leitura, em qualquer das situações acima, somente poderá concorrer a nova atribuição no ano letivo subsequente.

4) O candidato credenciado poderá participar da atribuição das Salas de Leitura já existentes, quando houver vaga, ou na criação de novas Salas;

5) Aplicam-se aos docentes em exercício nas Salas de Leitura as disposições da legislação referente ao processo anual de atribuição de classes e aulas, bem como as de regulamentação dos projetos da Pasta;

6) O ato de credenciamento implicará na aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições do presente edital;

7) Os casos omissos ao disposto no presente edital serão analisados pela equipe de atribuição de classes e aulas da Diretoria de Ensino;

8) Novas orientações publicadas pelos órgãos centrais da SEE poderão determinar alterações no presente edital.

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

Ficha de Credenciamento – Sala de Leitura – 2019

Identificação do Candidato

Nome:

Telefone Res. Cel.

E-mail:

Documentos RG CPF

SITUAÇÃO:

( ) READAPTADO

( ) ADIDO

( ) Docente ocupante de função-atividade L.C. 1.010/2007, com horas de permanência correspondentes à carga horária mínima de 12 horas semanais

DADOS ACADÊMICOS

Portador de Diploma de Licenciatura Plena: ( ) SIM ( ) NÃO

Campo de Atuação: ( ) PEB I ( ) PEB II DISCIPLINA(s): ___

________________________________________________

Registro de Pontuação (Data Base – 30-6-2019)

TEMPO DE MAGISTÉRIO (dias): _____________ (Consultar Anexo I emitido pela Escola)

INFORMAÇÕES GERAIS:

– Leu o Edital de Credenciamento – Sala de Leitura.

( ) Sim ( ) Não

– Inscrito no processo regular de atribuição de classe e aulas/2020.

( ) Sim ( ) Não

– Ciente que deverá elaborar posteriormente Proposta de Trabalho para atuar na Sala de Leitura.

( ) Sim ( ) Não

– Possui vínculo docente com a Secretaria de Estado da Educação em qualquer um dos campos de atuação.

( ) Sim ( ) Não

Qual ? _______________________________________

_________________

– Se readaptado, tem pelo menos 24 horas a Apostila de Readaptação.

( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   quarta-feira, 4 de março de 2020

 

 

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Comunicado

Classificação Final

Cadastramento Emergencial – Educação Especial – Fevereiro de 2020

Docentes Habilitados – Faixa I – Licenciatura em Educação Especial

 

Docentes Habilitados – Faixa IV – Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior com curso de no mínimo 600 horas

 

Docentes Qualificados – Faixa XI – Qualquer Licenciatura Plena com Certificado de Aperfeiçoamento, de Extensão ou de Treinamento/ Atualização na área da necessidade, com carga horária mínima de 180 horas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Docentes Qualificados – Faixa XVIII – Alunos do último ano de Licenciatura Plena em Educação Especial

Inscrições indeferidas, pois, os cursos de Educação Especial não são em uma área de necessidade:

Aline Batista Silva dos Santos – CPF: 361.112.188-67

Bárbara Elen Martinez Petrilli – CPF: 321.881.598-37

Danielle Adler Normando – CPF: 707.033.703-59

 

Cadastramento Emergencial – Professor Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais – Libras – Fevereiro de 2020

Habilitados em Tradução e Interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras – Faixa I-B

 

Alunos do último ano curso Tradução e Interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras – Faixa I-C

 

Docentes Qualificados – Faixa IV-A – Curso de Licenciatura Plena com certificado de Libras com carga horária mínima de 120 horas em Libras

Docentes Qualificados – Faixa IV-B – Curso de Licenciatura Plena com certificado de Libras com carga horária mínima de 30 horas em Libra

 

Caráter Excepcional Faixa V – Ensino Médio com curso de treinamento ou de atualização com no mínimo 30 horas em Libras

DOE 28/02/2020

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 27-2- 2020

Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e

Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, e à vista

da documentação apresentada, que os estudos realizados

por Matheus Álvares Rubin, RG 44.614.701-1/SP, nascido em

20-2-1997, em São Carlos, SP, mediante estudos realizados no

Reino Unido, nos anos de 2008 a 2014, são equivalentes aos do

Sistema Brasileiro de Ensino, em nível de conclusão do Ensino

Fundamental.

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Comunicado

A Dirigente Regional de Ensino da DER de São Carlos, comunica aos inscritos e classificados, que haverá atribuição para a Classe de Suporte Pedagógico nos termos do Art.º 22 da LC 444/85 combinado com a Resolução SE 05/2020, alterada pela Resolução SE 18/2020, na seguinte conformidade:

I – Das Vagas:

—03 (três) cargos vagos de Diretor de Escola, nas seguintes unidades escolares: na EE. Prof. Ary Pinto das Neves; na EE Prof. Orlando Perez e na EE Prof. Gabriel Félix do Amaral, todas em São Carlos.

01 (um) cargo vago de Supervisor de Ensino, em virtude da aposentadoria da titular.

II – Dos documentos: No ato da atribuição o (a) candidato  (a) deverá apresentar:

  1. a) Termo de anuência do local de exercício expedido pelo superior imediato e ratificado pelo Dirigente Regional de Ensino, quando for o caso, com data atualizada correspondente ao edital

de oferecimento de vagas;

  1. b) Declaração de possuir ou não grau de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante 13.
  2. c) Declaração de horários, no caso de acumulação de cargo/ função.

III – Da vedação da atribuição de vaga e/ou sua respectiva designação:

Por procuração de qualquer espécie. Para fins de participação na sessão de atribuição de vaga e

sua respectiva designação, o candidato deverá, na data da atribuição, se encontrar em exercício, não podendo, neste momento, se encontrar em qualquer tipo de licença, afastamento ou férias.

IV- Do local, data e horário: Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, Rua Conselheiro Joaquim Delfino, 180, Jardim Centenário, São Carlos. Dia: 02-03-2020. Horário: 9h.

Obs: o candidato fica impedido de participar de nova atribuição, na vigência de sua última inscrição, em qualquer vínculo que possua.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

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