DOE 17/07/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         quarta-feira, 17 de julho de 2019

 

 

Pag. 18

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Portaria do Coordenador, de 16-7-2019

Autorizando, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12- 2017, o Curso de Atualização, proposto e executado por Órgãos da Estrutura Básica da Secretaria da Educação.

Órgão Proponente – Órgão Executor – Nº do Processo – Nome do Curso – Público Alvo – Período de Realização – Carga Horária – Local de Realização

Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – Efape – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – Efape – Processo Efape 1010654/2019 – “Diretor de Escola: Desenhando o Amanhã – 1ª Edição/2019” – O curso será direcionado aos Diretores de Escola e Vice-diretores (QM) que estão em efetivo exercício, conforme a base da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos (CGRH) do mês de Junho de 2019 – 30-07-2019 a 11-09-2019 – 40 horas – Curso online em Ambiente Virtual de Aprendizagem – Ava/Efape.

 

Pag. 21

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Retificações do D.O. de 28-2-2019

Na publicação, página 30

Onde se lê:

Termo de Reajuste de Contrato

Base: Agosto/2018.

Processo 0595/2017

Contrato 005/2017

Contratada: Assej – Associação Educacional da Juventude.

Objeto: Prestação de serviço de apoio aos alunos com deficiência que apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado (Profissional de Apoio Escolar).

Vigência do reajuste aplicado, a partir de 07-08-2018, com índice de 3,08%, passando a base valor/dia de R$ 543,18 para R$ 559,92.

Leia-se:

Contratante: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos

Extrato de Reajuste – Base: Julho/2018.

Processo 0595/2017 – SEE 893609/2018

Contrato 005/2017

Contratante: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos

Contratada: Assej – Associação Educacional da Juventude Objeto: Prestação de Serviço de apoio aos alunos com deficiência que apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado (Profissional de Apoio Escolar)

Vigência do reajuste aplicado a partir de 25-07-2018, com índice de 2,76%, passando a base valor/dia de R$ 543,18 para R$ 558,74.

Onde se lê:

Termo de Reajuste de Contrato

Base: Agosto/2018.

Processo 0208/2015

Contrato 004/2015

Contratada: Assej – Associação Educacional da Juventude.

Objeto: Prestação de Serviço de apoio aos alunos com deficiência que apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado (Profissional de Apoio Escolar).

Vigência do reajuste aplicado, a partir de 03-08-2018, com índice de 3,08%, passando a base valor/dia de R$ 189,34 para R$ 195,16.

 

Leia-se:

Extrato de Reajuste – Base: Junho/2018.

Processo 0208/2015 – SEE 865581/2018

Contrato 004/2015

Contratante: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos

Contratada: Assej – Associação Educacional da Juventude

Objeto: Prestação de Serviço de apoio aos alunos com deficiência que apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado (Profissional de Apoio Escolar)

Vigência do reajuste aplicado a partir de 01-06-2018, com índice de 2,51%, passando a base valor/dia de R$ 189,34 para R$ 194,08.

 

Extrato de Termo de Aditamento do Contrato – Acréscimo

Processo 0208/076/2015 – SEE 865581/2018

Parecer CJ/SE 274/19 Informação 1088/2019 – CCONT/ DECON

Contrato 004/2015

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico

Objeto: Prestação de Serviços de apoio aos alunos com deficiência que apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário – Profissional de Apoio Escolar.

Contratante: Diretoria de Ensino da Região de São Carlos

Contratada: ASSEJ – Associação Educacional da Juventude

CNPJ: 03.722.285/0001-62

Data da Celebração do termo: 31-05-2019.

Vigência: de 03-06-2019 a 02-08-2019.

Valor do termo de aditamento de contrato: R$452,00.

Classificação Orçamentária: 123.670.8005.1560.000

DOE 16/07/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I                 terça-feira, 16 de julho de 2019 

 

Pag. 15

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Despacho do Diretor do DPME

Pag. 15

LUCIANA DE CASSIA MAZZA CORREIA – 27197123 – Protocolo 235453- Fica suspenso por 51 (cinquenta e um) dias a contar de 18-07-2019, nos termos do artigo 53, inciso II da Lei

10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, da Secretaria da SECRETARIA DA EDUCACAO, observando-se o previsto no artigo 9º e  parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15

 

 

Pag. 16

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução, de 15-7-2019

Homologando, com fundamento no § 1º do artigo 9º, da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, o Parecer CEE 261/2019, que aprova a celebração do Convênio entre o Estado de São Paulo,

por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, a Universidade de São Paulo – USP e a Fundação Universitária para o Vestibular – FUVEST, objetivando a oferta de cursos de extensão universitária para alunos do Ensino Médio da Rede Estadual, para a execução do Programa Educa São Paulo, nos termos do Decreto 59.215 de 2013. (SPDOC 1019845/2019)

 

 

Pag. 19

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 15-7- 2019

O Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino

– Região de São Carlos, conforme o Decreto 57.141/2011 e a

Resolução SE 29/2012, com fundamento na Deliberação CEE

138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016 e demais

normas vigentes, à vista do Processo SEE 1897847/2019, expede

a presente Portaria:

Artigo 1º – Ficam suspensos, temporariamente, a partir de

15-7-2019, o Curso de Educação Profissional de Nível Técnico

– Técnico em Contabilidade, Eixo Gestão e Negócios, autorizado

pela Portaria do Dirigente Ensino – Região de São Carlos, de

19-2-2013, pulicada no D.O. de 21-2-2013, Seção I, página 32,

oferecido pelo Instituto de Educação e Tecnologia de São Carlos

(IETECH), Código CIE 481312, localizado à Avenida São Carlos,

2417, Centro, São Carlos, mantido pelo Instituto de Educação e

Tecnologia de São Carlos (IETECH), CNPJ 14.985.525/0001-38,

autorizado pela Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de

19-2-2013, publicada no D.O. de 21-2-2013.

Artigo 2º – A suspensão temporária não poderá exceder o

prazo de 2 anos.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, responsável

pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará

pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência

desta Portaria.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

 

DOE 13/07/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I              sábado, 13 de julho de 2019

 

 

Pag. 03

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SG-32, de 12 de julho de 2019

Constitui Grupo de Trabalho para avaliar e propor os termos e condições da incorporação da

Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – IMESP pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, autorizada pela Lei nº 17.056, de 5 de junho de 2019

O Secretário de Governo, no uso da atribuição conferida pela alínea “g” do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, e considerando a promulgação da Lei nº 17.056, de 5 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à extinção e incorporação das empresas que especifica e dá providências correlatas, resolve:

Artigo 1º – Fica constituído, junto ao Gabinete do Secretário de Governo, Grupo de Trabalho incumbido de avaliar e propor os termos e condições da incorporação da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – IMESP pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, autorizada pela Lei nº 17.056, de 5 de junho de 2019.

Artigo 2º – O Grupo de Trabalho será integrado por membros representantes da:

I – Secretaria de Governo, que coordenará os trabalhos;

II – Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP;

III – Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – IMESP.

Parágrafo único – Os membros do Grupo de Trabalho serão designados pelo Secretário Executivo de Governo.

Artigo 3º – O Grupo de Trabalho poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das

matérias em exame.

Artigo 4º – O Grupo de Trabalho deverá apresentar:

I – relatório preliminar no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua instalação e funcionamento, contendo o plano de trabalho;

II – relatórios periódicos, a partir da apresentação do relatório preliminar;

III – relatório final, na conclusão de seus trabalhos.

Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I              sábado, 13 de julho de 2019

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

Pag. 32

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores,

serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.

PDS a serem pagas

UGF 080050 – Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo.

Data: 12-7-2019

UG LIQUIDANTE            Nº DA PD                   VALOR R$

080335                         2019PD00760                 3.931,43

080335                         2019PD00762               28.353,68

TOTAL                                                                   32.285,11

 

 

 

 

Pag. 32

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores,

serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.

PDS a serem pagas

UGF 080040 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Data: 12-7-2019

UG LIQUIDAÇÃO                 Nº DA PD              VALOR R$

080335                             2019PD00930           79.908,48

Total                                                                     79.908,48

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I              sábado, 13 de julho de 2019

 

 

Pag. 33

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Portaria do Coordenador, de 12-7-2019

Tornando sem efeito a Portaria COFI 27/2019 de 11-07- 2019, publicada em 12-07-2019 às páginas 21 e 22.

 

Convocando os servidores abaixo relacionados para evento relacionado à prestação de contas PDDE:

Diretoria de Ensino Região Araraquara Aline Gabrielle Ranpani 46.239.906-0

Diretoria de Ensino Região Araraquara Celso Antonio Raquieli 9.959.090-6

Diretoria de Ensino Região Franca Raquel Francisco 16.654.340-8

Diretoria de Ensino Região Franca Kátia Aparecida Simões 11.202.335-6

Diretoria de Ensino Região Jaboticabal Teresinha Noemi Ueda Yaokiti 16593170

Diretoria de Ensino Região Jaboticabal Eliana Rosemeire Teciano Zocca 16.926.225-X

Diretoria de Ensino Região São Carlos Eloisa Cristina Marques da Silva Costa 27.982.604-7

Diretoria de Ensino Região São Carlos Airton Cesar Chiarion 46.172.675-0

Diretoria de Ensino Região Americana Ana França Vian 17.872.124

Diretoria de Ensino Região Americana Luis Marcelo Bassani 21.849-185

Data: 16-07-2019

Horário: das 9h às 18h

Local: R. Gonçalves Dias, 291 – Centro – Araraquara

Programa: 0815

Ação: 6178

Diária/transporte: responsabilidade das Diretorias de Ensino.

 

Pag. 37

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 12-7- 2019

O Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, conforme o Decreto 64.187/2019, com fundamento na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 09/97, Deliberação CEE 138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016 e à vista do Protocolo 1327455/2019, expede a

presente Portaria:

Artigo 1º – Fica aprovada a Alteração Regimental da Educativa – Instituto de Educação e Cultura, de São Carlos, Código CIE: 287374, que oferece Curso de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Anos Iniciais e Finais e Ensino Médio, situado à Rua Aristides de Santi, 11, Portal do Sol, São Carlos – SP, é sociedade civil com personalidade jurídica própria, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o nº 35400023392.

A referida Cooperativa está registrada no Cadastro Geral dos Contribuintes sob o nº 71.606.917/001-82 e se constitui na Mantenedora da Educativa – Instituto de Educação e Cultura.

Artigo 2º – As alterações de que trata esta Portaria refere-se ao artigo 4º; à alínea c, do inciso III, do artigo 6º; ao parágrafo único do artigo 8º; aos artigos 10 e 11; ao inciso III, parágrafo 2º, do artigo

16; aos incisos VII, VIII, IX, do artigo 23; ao parágrafo 3º, do artigo 23; parágrafo 12, do artigo 24; ao inciso XXIX, que passa a ser identificado como inciso XIX, do artigo 68; ao inciso XXX, que passa a ser identificado como XX; do artigo 68; ao inciso III e ao parágrafo único do artigo 78; aos artigos 82, 88, 89; ao parágrafo 1º do artigo 90; ao inciso II, do artigo 91; aos artigos 95; 97; ao artigo 104, que

deixa de existir; ao parágrafo 1º do artigo 110; ao inciso II, do artigo 116; ao inciso II, parágrafo 1º, do artigo 117; aos incisos I e II, do artigo 130, do Regimento Escolar, aprovado pela Portaria DRE-150,

de 6-10-2016, publicada no D.O. de 07-10-2016.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento

Escolar, objeto desta Portaria.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, tendo os seus efeitos válidos a partir de 2020.

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 12-7- 2019

Homologando, conforme o Decreto 57.141/2011, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 13/97, Parecer CEE 67/98 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino, responsável pelo Estabelecimento, o Plano de Gestão da E.M. Prof. Manoel Liberato Mattos Negraes, em Ribeirão Bonito.

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 12-7- 2019

Homologando, conforme o Decreto 64.187/2019 e a Resolução SE 29/2012, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97, Deliberação CEE 10/97 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino, responsável pelo estabelecimento, o Plano Escolar 2019, da EEIEF Oca dos Curumins, situada à Rua da Imprensa, 392 – Vila Faria, município de São Carlos.

 

DOE 11/07/2019

Pag. 23

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Decisões finais sobre inspeção de saúde para fins de ingresso

NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-DECISÃO

Pag. 23

ANA CAROLINA SCARPETA DENUNCIO – RG 41805825 – PROFESSOR EDUCACAO BASICA I – CSCF 4443/2019 – Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         quinta-feira, 11 de julho de 2019

Pag. 23

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Decisões finais sobre inspeção de saúde para fins de ingresso

NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-DECISÃO

Pag. 23

EDIPO BATISTA RIBEIRO DE LIMA – 45001200 – Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 26-06-2019, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, do SECRETARIA DA EDUCACAO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

Departamento de Perícias Médicas do Estado

Comunicado

Convocações para Pericia de Ingresso

Pag. 83

EDIPO BATISTA RIBEIRO DE LIMA – 45001200 – Fica convocado(a) a comparecer neste  departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº – Glicério, no(s)

dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica complementar para fins de de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos

solicitados. Cargo: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, do(a) SECRETARIA DA EDUCACAO. Dias: 13-08-2019 08h30

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I        quinta-feira, 11 de julho de 2019

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

Pag. 24

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem. PDS a serem pagas

UGF 080050 – Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo.

Data: 8-7-2019

UG LIQUIDANTE      Nº DA PD                 VALOR R$

080335                   2019PD00923             180,88

080335                   2019PD00924             626,43

080335                   2019PD00927          1.262,10

TOTAL 2.069,41

DOE 06/07/2019

Pag. 24

Resolução, de 5-7-2019

Homologando, com fundamento no § 1º do artigo 9º, da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, o Parecer CEE 260/2019, que aprova a celebração do Convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a execução e manutenção do “Projeto Bolsa Universidade”, nos termos do Decreto 59.215 de 2013 e Decreto 48.781/2004.

(SPDOC 1074325/2019)

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         sábado, 6 de julho de 2019

 

Pag. 25

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Portaria do Coordenador, de 5-7-2019

Convocando, nos termos do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-62, de 11-12-2017 os servidores das Diretorias de Ensino, abaixo relacionados, para as ações de formação continuada referentes a Formação: “Replanejamento 2019”.

Capacitação 041/2019

Dia: 16-07-2019 – Horário: 8h às 17h

Dia: 17-07-2019 – Horário: 8h às 17h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais do Estado de São Paulo – Rua João Ramalho, 1546, Perdizes, São Paulo – SP, 05008-002.

Público Alvo: Todos os PCNP de Língua Portuguesa e Matemáticas dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, 1 PCNP da Área de Ciências da Natureza, 1 PCNP da Área de Ciências Humanas, o Diretor do Núcleo Pedagógico e 1 Supervisor de Ensino das Diretorias de Ensino elencadas abaixo.

Diretorias de Ensino: Centro, Centro Sul, Leste 2, Leste 4, Norte 1, Sul 1, Sul 3, Carapicuíba, Guarulhos Norte, Itapecerica da Serra, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Santo André, Suzano, Adamantina, Andradina, Araçatuba, Assis, Barretos, Birigui, Bragança Paulista, Campinas Oeste, Caraguatatuba, Fernandopólis, Guaratinguetá, Itapeva, Itu, Jacareí, Jaú, Jundiaí, Lins, Miracatu, Mogi Mirim, Penápolis, Piracicaba, Pirassununga, Registro, Santo Anastácio, São Carlos, São Joaquim da Barra, São José

dos Campos, São Vicente, Sorocaba, Taubaté, Tupã, Votuporanga.

Diária/Transporte – Responsabilidade das Diretorias de Ensino.

 

 

 

Pag. 32.

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 5-7- 2019

Declarando, com fundamento na Deliberação CEE 21/01, Indicação CEE 15/01, e à vista do contido no Protocolado 1788004/2019, que os estudos realizados no Exterior por Matheus Strunk Costa, RG 53.817.197-2, em 2018/2019, na Pensilvânia/ Estados Unidos, são equivalentes aos cumpridos no sistema brasileiro de ensino, em nível de conclusão do Ensino Médio.

Considerando Convocados, com fundamento na alínea “b”, do inciso VI, do artº 4º, da Resolução Conjunta SE/SELJ/ SEDPcD/SDECT 1, de 22-3-2013, os docentes e funcionários acompanhantes dos alunos regularmente classificados, para participarem da Seletiva Estadual da modalidade atletismo – Etapa IV, da categoria Infantil dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo a ser realizada em Jundiaí – SP, de 26-06-2019.

 

 

 

 

 

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 5-7- 2019

Processo: Seduc/1775485/2019. Interessada: E.E. Prof. João Jorge Marmorato – DER de São Carlos. Assunto: Doação de bens móveis. Em face do que consta no processo em epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea “b” do inciso VI do artigo 80 do Decreto 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18-4-2012, retificada no D.O. de 24-4-2012, Autorizo, para uso exclusivo da unidade escolar indicada, e sem quaisquer ônus para a Administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes à Associação de Pais e Mestres – APM, cuja ata de Deliberação e Notas Fiscais se encontram acostadas nos autos, ficando igualmente autorizado ao Núcleo de Administração desta Diretoria de Ensino a firmar os Termos de Doação e a adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual.

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         sábado, 6 de julho de 2019

Pag. 124    e 207

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

Departamento de Perícias Médicas do Estado

Comunicado

Conjunto CGRH-SE/DPME-SPG 002, de 05-07-2019

A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, da Secretaria de Estado da Educação, e o Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, à vista do disposto no inciso II, do parágrafo único do artigo 11, da Resolução SPG 18, de 27-04-2015, publicada no D.O. de 29-4-2015, do Comunicado Conjunto CAAS-SFP/ DPME-SFP 001/2019, publicado no D.O. de 21-5-2019 e do Edital SE 01/2018, publicado em D.O. 5-6-2018, disciplinador do Concurso Público para provimento em caráter efetivo de cargo de Agente de Organização Escolar, Comunicam a alteração no Item XXI e subsequentes do Comunicado Conjunto CGRH-SE/ DPME-SPG 001, de 03-01-2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

XXI- Da decisão emitida pelo DPME, de que trata o item XVI, alínea “e”, deste Comunicado, poderá o candidato interpor recurso ao Secretário da Fazenda e Planejamento, no prazo de 5 dias, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, devendo para tanto:

  1. a) acessar o sistema, com CPF e Senha;
  2. b) clicar em Recurso;
  3. c) digitalizar e anexar ao sistema o pedido de prorrogação do prazo de posse recebido pela Unidade Administrativa ou a publicação da prorrogação de posse no Diário Oficial;
  4. d) clicar em concluir.

XXII – Com a interposição do recurso de que trata o item XXI deste Comunicado, o prazo para posse do candidato será suspenso por 30 dias, a contar da protocolização do recurso, conforme disposto no artigo 53, II, § 2º, da Lei 10.261/68, com a redação dada Lei Complementar 1.123/10. Ao candidato será dada ciência do decidido sobre o recurso mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

XXIII – Os prazos de suspensão de posse previstos nos itens XIX e XXII encerram-se com a publicação da Decisão Final proferida, ainda que não decorrido o prazo total.

XXIV – Será negado provimento ao recurso quando:

  1. a) interpostos fora dos prazos previstos no item XXI deste Comunicado e no artigo 52 da Lei 10.261/68;
  2. b) o candidato deixar de atender a convocação para comparecimento em avaliação médica oficial.

XXV- Serão submetidos à perícia médica, obrigatoriamente na sede do DPME, os candidatos a cargo efetivo:

  1. a) declarados como pessoa com deficiência, que foram nomeados nos termos da Lei Complementar 683, de 18-09- 1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08-11-2002 e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14-10-2013, alterado pelo Decreto 60.449, de 15-05-2014;
  2. b) que estejam em gozo de Licença para Tratamento de Saúde no ato da nomeação;
  3. c) Readaptados.

XXVI – O candidato poderá requerer vistas de seu prontuário junto ao DPME, a qual será dada no momento da solicitação, bem como cópia reprográfica mediante pagamento da respectiva taxa, a qual será entregue em 5 dias após o pedido.

XXVII– Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas relativas à perícia médica de ingresso, o candidato poderá contatar o DPME exclusivamente pelo e-mail periciasingresso@sp.gov.br.

 

 

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         sábado, 6 de julho de 2019

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Tornando sem efeito a publicação de 05/07/2019, referente ao pregão eletrônico nº 006/2019, do tipo menor preço, Processo n.º 1537657/2019-DER/SCL, destinado à contratação de prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar para unidades escolares jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino,

por publicação indevida.

Encontra-se aberta na Diretoria de Ensino-Região de São Carlos, pregão eletrônico nº 006/2019, do tipo menor preço, Processo n.º 1537657/2019-DER/SCL, destinado à contratação de prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar para unidades escolares jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino a realização da sessão será no dia 22/07/2019 às 09h30min, no sítio da BEC no endereço eletrônico, www.bec.sp.gov.br

DOE 05/07/2019

Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção I                sexta-feira, 5 de julho de 2019

 

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SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Decisões finais sobre inspeção de saúde para fins de ingresso

NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-DECISÃO

Pag. 28

FRANCIELE CRISTINA DA SILVA LIMA – RG 64501080 – AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR – CSCF 4291/2019 – Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para

ingresso no serviço público após avaliação pericial.

   

Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção I                sexta-feira, 5 de julho de 2019

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ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Portaria do Coordenador, de 4-7-2019

Convocando, nos termos do inciso I, artigo 14, das Resoluções SE-62 e SE-63, de 11-12-2017, 2 (dois) servidores do Centro de Recursos Humanos (CRH), exceto o Diretor do CRH, das 46

Diretorias de Ensino, abaixo relacionadas, para participarem do I Seminário Efape: “Aprendizagens”, conforme segue:

Capacitação 039/2019

Dia: 10-7-2019, das 8h às 17h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – Efape.

Situada à Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP.

Público Alvo: 2 (dois) servidores do Centro de Recursos Humanos, que executam as atividades de carga horária, exceto o Diretor do CRH, das Diretorias de Ensino abaixo relacionadas.

DIRETORIA

São Carlos

Observação: A Diretoria de Ensino se responsabilizará pelas despesas de diária e/ou transporte

 

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ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Portaria do Coordenador, de 4-7-2019

Convocando, nos termos do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-63, de 11-12-2017, o Diretor do Centro de Recursos Humanos (CRH) das 91 Diretorias de Ensino para participarem

do I Seminário Efape: “Aprendizagens”, conforme segue:

Capacitação 040/2019

Dia: 11-07-2019 – Das 8h às 17h

Dia: 12-07-2019 – Das 8h às 17h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – Efape.

Situada à Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP.

Público Alvo: Diretor do Centro de Recursos Humanos das  91 Diretorias de Ensino.

Observação: A DE se responsabilizará pelas despesas de diária e/ou transporte.

  

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COORDENADORIA PEDAGÓGICA

Comunicado Conjunto Coped-Citem, de 4-7-2019

Avaliação da Aprendizagem em Processo – Vigésima Terceira Edição – Segundo Bimestre – Agosto de 2019.

A Coordenadoria Pedagógica – Coped – em conjunto com a Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula

– Citem, considerando a importância de:

– apoiar as ações de desenvolvimento das propostas pedagógicas e do currículo nas unidades escolares;

– diagnosticar, por meio de instrumento padronizado, os aspectos da aprendizagem dos alunos que necessitam de atenção imediata;

– subsidiar as atividades de planejamento e replanejamento escolar no decorrer do ano letivo;

– subsidiar as escolas e os docentes, para elaboração dos planos de ação e processos de recuperação da aprendizagem.

Comunicam que:

1 – As ações da Avaliação da Aprendizagem em Processo – AAP – ocorrerão em 2019 com a aplicação de avaliações de Língua Portuguesa e de Matemática a alunos da rede estadual regular, de todos os anos do Ensino Fundamental e todas as séries do Ensino Médio;

2 – A AAP, de caráter diagnóstico, além de acompanhar o desenvolvimento do currículo, também se constitui em instrumento investigativo da aprendizagem dos alunos, em termos de suas competências e habilidades, objetivando subsidiar a progressão das aprendizagens ainda não consolidadas, por

meio da elaboração e execução de planos, pelo professor, para o desenvolvimento do currículo em sala de aula;

3 – A AAP é referenciada pelos conteúdos e habilidades previstas para cada bimestre/semestre na Matriz de Avaliação Processual – MAP, elaborada pela CGEB, para todos os anos e séries, disponibilizada à rede no início de 2016 e também disponível na plataforma Foco Aprendizagem da Seduc, além de atualizações específicas orientadas pela Coped;

4 – Na presente edição, serão avaliadas habilidades e conteúdos específicos propostos para o segundo bimestre na MAP, para as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática de cada um dos anos e séries dos Ensinos Fundamental e Médio, com exceção da disciplina de Língua Portuguesa nos Anos Iniciais,

em que a MAP está organizada semestralmente;

5 – A 23ª edição da AAP será constituída por provas de Língua Portuguesa e provas de Matemática para cada um dos anos do Ensino Fundamental e para cada uma das séries do Ensino Médio;

6 – A unidade escolar organizará a aplicação das provas pelos próprios professores. No caso dos anos finais do Ensino Fundamental e das séries do Ensino Médio, recomenda-se que a aplicação seja feita pelo docente da disciplina, preferencialmente, em aulas duplas;

7 – A aplicação deve ser programada pelas Diretorias e Escolas no período compreendido entre os dias 05 a 09-08-2019;

7.1 – Dentro do período estabelecido no caput, as Diretorias de Ensino poderão escolher dois dias, padronizando a aplicação, nas respectivas áreas de jurisdição, do modo que entenderem ser o mais adequado para as necessidades da sua região e para os objetivos da ação;

8 – O material de aplicação da AAP, mencionado no item 5 (provas dos alunos), será entregue impresso para as Diretorias de Ensino, embalado e devidamente identificado com o nome da escola, disciplina e ano/série;

9 – As provas mencionadas no item 5 do presente comunicado foram impressas a partir de quantitativo que teve como referência a data base de 15-04-2019, cuja quantidade foi ajustada a pacotes múltiplos de 25 ou 50, de forma a garantir o atendimento das respectivas demandas;

10 – Além das provas destinadas às escolas, serão entregues, nas Diretorias de Ensino, exemplares para reserva técnica de todas as provas mencionadas no item 5, dos anos/séries atendidos na respectiva jurisdição, para atendimentos específicos que se façam necessários;

11 – As provas em braile e em caracteres ampliados, impressas pelo Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado – Cape, serão entregues nas Diretorias de Ensino pelo próprio Cape;

12 – A previsão de entrega das provas impressas desta edição, nas Diretorias de Ensino, está programada para o período de 10 a 26-07-2019;

12.1 – Assim que as Diretorias de Ensino receberem o material de aplicação, deverão preencher o formulário disponível no link http://bit.do/ewpzg, confirmando sua entrega;

12.2 – Na ocorrência de problemas com a entrega, a Diretoria de Ensino deverá enviar e-mail para aap.cima@educacao. sp.gov.br.

13 – Para cada disciplina, ano e série, foi produzido o correspondente material pedagógico, sob o título “Avaliação da Aprendizagem em Processo – Caderno do Professor”, contendo:

a) Apresentação;

b) Quadro de habilidades utilizadas na elaboração dos itens da prova;

c) Prova do Aluno;

d) Gabarito;

e) Instruções para aplicação e orientações para correção (Anos Iniciais do EF);

f) Grade de correção e recomendações pedagógicas;

14 – Os materiais “Prova do Aluno” do 2º Bimestre e os correspondentes “AAP – Caderno do Professor”- serão publicados na intranet, espaço do servidor, na biblioteca Coped, com o

título: AAP 23ª Edição, 2º bimestre de 2019, nas seguintes datas:

– 31-07-2019 – Material do 1º, 2º e 3º Anos do Ensino Fundamental;

– 09-08-2019 – Material dos demais anos/séries do EF e EM;

15 – Os resultados das provas deverão ser inseridos no Sara, da Secretaria Escolar Digital (SED), que estará aberto para esta finalidade no período de 05 a 16-08-2019;

15.1 – Para otimizar a inserção dos resultados, mencionados no caput, todas as provas dos alunos apresentam na capa a folha de respostas sobre a qual poderá ser utilizado o aplicativo Leitor Resposta;

16 – Após o encerramento do período programado para digitação dos resultados no Sara, estes serão incorporados na plataforma Foco Aprendizagem, permitindo uma visualização dinâmica dos mesmos, facilitando e ampliando o apoio ao trabalho pedagógico com as habilidades avaliadas, por parte dos

docentes, escolas e Diretorias de Ensino;

17 – As diferentes atividades a serem desenvolvidas no contexto desta avaliação devem ser planejadas, executadas e acompanhadas pelas equipes das Diretorias de Ensino e pelas Escolas, destacando as ações dos Supervisores de Ensino, Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos, Diretores,

Professores Coordenadores e Docentes das unidades escolares, de acordo com as respectivas atribuições.

DOE 03/07/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I        quarta-feira, 3 de julho de 2019

 

Fazenda e Planejamento

GABINETE DO SECRETÁRIO

Pag. 22

Resolução SFP 62, de 02-07-2019

Estabelece procedimentos, no âmbito do Poder Executivo, para a aplicação dos §§5º e 7º, do

Artigo 22, do Decreto 63.894, de 05-12-2018, que disciplina a realização de despesas quanto à

gestão financeira e orçamentária e a inscrição em restos a pagar

O Secretário da Fazenda e Planejamento Resolve:

Artigo 1° – O pedido de desbloqueio de valores de restos a pagar, inscritos na condição de não processados, a que se refere o §5º, do Artigo 22, do Decreto 63.894/2018, dependerá da comprovação da regularidade da correspondente inscrição, observando-se, para tanto, os seguintes procedimentos:

I – a solicitação deverá ser formalizada pelo órgão interessado e encaminhada por meio do endereço eletrônico restosapagar@ fazenda.sp.gov.br, até o dia 31-10-2019, contendo: (i)

Nota de Empenho; (ii) UO/UG/UGE; (iii) Valor dos restos não processados em R$; (iv) fonte de recursos; (v) Objeto da Despesa; (vi) Justificativa;

II – as Coordenadorias da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, quando constatada a pertinência da solicitação e a regularidade da inscrição, procederão ao desbloqueio, no prazo de até 30 dias contados da formalização do respectivo pedido;

III – os restos a pagar não processados e que não forem desbloqueados serão cancelados em 31-12-2019, observado o disposto no Artigo 48, da Lei 16.511/2017.

Paragrafo Único – Comprovada posteriormente a procedência e regularidade da inscrição da obrigação, haverá, quando for o caso, o empenhamento dos respectivos valores, pela unidade solicitante, à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.

Artigo 2º – Para os fins do cumprimento do disposto nesta Resolução, poderão ser solicitadas informações adicionais às unidades.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30-06-2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I        quarta-feira, 3 de julho de 2019

 

Pag. 27

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Decisões finais sobre inspeção de saúde para fins de ingresso

NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-DECISÃO

Pag. 27

–CARLA MAYARA LORENZON – RG 1774911 – AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR – CSCF 3989/2019 – Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

Pag. 28

JAIR CAMASSO JUNIOR – RG 40128657 – AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR – CSCF 3944/2019 – Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no

serviço público após avaliação pericial

Pag. 28

–JOELIO BATISTA SOUZA – RG 21886813 – AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR – CSCF 3935/2019 – Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

Pag. 28

MATEUS NUNES DA SILVA – RG 55202626 – AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR – CSCF 3987/2019 – Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

Pag. 28

RENATA BERALDO ALENCAR DE SOUZA – RG 34000023 – AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR – CSCF 3986/2019 – Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I        quarta-feira, 3 de julho de 2019

 

Pag. 27

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Decisões finais sobre inspeção de saúde para fins de ingresso

NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-DECISÃO

 

Pag. 28

RENATA OTAVIANO LEONCIO CASARINI – RG 32699478 – PROFESSOR EDUCACAO BASICA I – CSCF 3820/2019 – Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

 

Pag. 29

VALERIA MARTINEZ GUELPA FABIANO – RG 17921313 – PROFESSOR EDUCACAO BASICA I – CSCF 3864/2019 – Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço

público, por ter sido constatado em perícia situação que pode agravar-se diante das atribuições próprias do cargo pretendido.

Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I        quarta-feira, 3 de julho de 2019

 

Pag. 77

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SÃO CARLOS

A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, comunica aos candidatos inscritos nos termos da Res. SE nº 82/2013, alterada pela Res. 01, de 03/01/2018,

que haverá uma sessão de atribuição nas dependências dessa D.E. – NAP, na seguinte conformidade:

UM CARGO EM SUBSTITUIÇÃO DE SUPERVISOR DE ENSINO, POR 60 DIAS, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 2019, DECORRENTE DE LICENÇA-PRÊMIO DO TITULAR.

Dia da atribuição: 10/07/2019

Local: DERSC – Rua Conselheiro Joaquim Delfino, 180, Jardim Centenário, São Carlos

Horário: 9h

Obs: O candidato deverá declarar por escrito que não se encontra designado para idêntico cargo/função no momento da atribuição; que não solicitou cessação de designação, nesta

Diretoria de Ensino, nos termos da Res.SE nº 82/2013, alterada pela Res. 01, de 03/01/2018 e que não se encontra afastado a qualquer título.

1-É expressamente vedada a atribuição de vaga mediante procuração.

2-O candidato deverá apresentar termo de anuência atualizado do Superior Imediato, conforme o disposto no § único do artigo 5º da Res.SE nº 82/2013, alterada pela Res. 01, de 03/01/2018.

3-No caso de acumulação, apresentar o horário do cargo com o qual pretende acumular, para verificação da legalidade da situação.

 

 

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Despachos do Secretário, de 2-7-2019

Interessadas: Diretoria de Ensino – Região de Santos, Diretoria de Ensino – Região de Apiaí, Diretoria de Ensino – Região de Piraju, Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, Diretoria de Ensino – Região de Barretos, Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá

Assunto: Pagamento de Diárias.

Tendo em vista a solicitação das Diretorias de Ensino em epígrafe, Considero Autorizado, em caráter excepcional, nos termos dos parágrafos 2° e 3°, do artigo 8°, do Decreto 48.292/2003, o pagamento de diárias que ultrapassem o limite estabelecido no mesmo, visando às necessidades da Pasta, aos servidores abaixo indicados, respeitados os artigos acima citados e o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal individual, nos períodos a seguir

Diretoria de Ensino – Região de São Carlos

Janaina Gracas Cervini – RG 299530486 – Professor de Educação Básica II, que participou do(a) Orientação Técnica, em São Paulo, de 10-06-2019 a 12-06-2019.

Lilian Silva de Carvalho – RG 307832557 – Professor de Educação Básica II, que participou do(a) Orientação Técnica, em São Paulo, de 28-05-2019 a 30-05-2019.

 

 

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Interessada: Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá, Diretoria de Ensino – Região de José Bonifácio, Diretoria de Ensino – Região de São Roque, Diretoria de Ensino – Região de Apiaí, Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, Diretoria de Ensino – Região de Santo Anastácio

Assunto: Pagamento de Diárias

Tendo em vista a solicitação das Diretorias de Ensino em epígrafe, considero autorizado, em caráter excepcional, nos termos dos parágrafos 2° e 3°, do artigo 8°, do Decreto 48.292/2003, o pagamento de diárias que ultrapassem o limite estabelecido no mesmo, visando às necessidades da Pasta, aos servidores abaixo indicados, respeitados os artigos acima citados e o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal individual, nos períodos a seguir:

Diretoria de Ensino – Região de São Carlos

Lilian Silva de Carvalho – RG 307832557 – Professor de Educação Básica II, que participou do(a) Acompanhamento Pedagógico, em Descalvado, de 02-05-2019 a 02-05-2019.

Lilian Silva de Carvalho – RG 307832557 – Professor de Educação Básica II, que participou do(a) Acompanhamento Pedagógico, em Descalvado, de 16-05-2019 a 16-05-2019.

 Lilian Silva de Carvalho – RG 307832557 – Professor de Educação Básica II, que participou do(a) Acompanhamento Pedagógico, em Descalvado, de 31-05-2019 a 31-05-2019

 

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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Comunicado

Tendo em vista que o Secretário da Educação homologou a Deliberação CEE 168/2019, conforme Resolução, de 28-6-2019, publicada no D.O. de 29-6-2019, Seção I, página 32, republicamos,

na íntegra, a Deliberação CEE 162/2018, que Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas

pela Deliberação CEE 168/2019. (1º-7-2019).

DELIBERAÇÃO CEE 162/2018

Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

O Conselho Estadual de Educação, nos termos da Lei Estadual 10.403/71, e, considerando o disposto nas Leis Federais 9.394/96, 11.788/2008 e 13.415/2017, no Decreto Federal 5.154/2004, alterado pelo Decreto 8.268/2014, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica

de Nível Médio e nos termos da Indicação CEE 169/2018, que integra a presente Deliberação,

Delibera:

Da Concepção e Características da Educação Profissional Técnica de Nível Médio

Art. 1º A Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, regula-se por esta Deliberação e Indicação CEE 169/2018.

Art. 2º Pertencem ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo as instituições que ofertam os Cursos Técnicos e os Cursos de Especialização Técnica com Autorização de Funcionamento concedida pelo órgão estadual competente, nos termos da legislação e das normas deste Conselho.

Art. 3º Os Cursos Técnicos e Cursos de Especialização Técnica podem ser oferecidos na modalidade presencial ou a distância.

  • 1º Os Cursos Técnicos, na modalidade presencial, poderão desenvolver até 20% do total da sua carga horária na modalidade a distância, desde que haja suporte tecnológico adequado.
  • 2º Os Cursos Técnicos podem ser estruturados e organizados em etapas ou módulos com terminalidade ou com saídas intermediárias, dando direito à obtenção de certificados parciais

de qualificação técnica.

  • 3º Os Cursos oferecidos na modalidade a distância terão avaliações finais obrigatoriamente presenciais ao final do curso, e de etapa, módulo ou semestre, quando oferecerem certificação

intermediária.

Art. 4º A Educação Profissional Técnica de Nível Médio poderá ser desenvolvida nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio:

I – a articulada:

  1. a) integrada – com matrícula única na mesma instituição e desenvolvida de modo a conduzir o estudante à habilitação profissional, ao mesmo tempo em que conclui o Ensino Médio;
  2. b) concomitante, ofertada simultaneamente ao Ensino Médio, mas com matrículas distintas para cada Curso.

II – a subsequente, desenvolvida em Cursos destinados a quem já tenha concluído o Ensino Médio.

Parágrafo único. As instituições educacionais poderão ofertar programas de Educação Profissional Técnica na forma integrada a serem desenvolvidos em instituições distintas mediante convênios ou acordo de intercomplementariedade.

Art. 5º Os Cursos Técnicos e os Cursos de Especialização Técnica deverão ter o Plano de Curso elaborado e apresentado de acordo com as orientações estabelecidas na Indicação CEE 169/2018.

Da Aprovação e Organização dos Cursos

Art. 6º As instituições de ensino que desejarem ofertar Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo deverão submeter seus projetos à aprovação na seguinte conformidade:

I – Estabelecimentos privados, da rede pública estadual e das redes municipais integradas ao sistema estadual: à respectiva Diretoria de Ensino;

II – Instituições educacionais com supervisão delegada e entidades vinculadas a Universidades Públicas: ao seu órgão de supervisão.

Parágrafo único. Cursos Técnicos Experimentais somente poderão ter sua oferta autorizada pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 7º Instituições que mantenham mais de um estabelecimento de ensino sob a circunscrição da mesma ou diferentes Diretorias de Ensino submeterão seus planos de curso, de cada unidade de ensino, à aprovação da respectiva Diretoria de Ensino.

Art. 8º Os Planos de Cursos Técnicos, na modalidade presencial, deverão vir acompanhados de Parecer Técnico emitido por instituição credenciada por este Conselho, nos termos da Indicação CEE 169/2018.

Parágrafo único. Decorridos 5 (cinco) anos de funcionamento do Curso e para sua continuidade, a instituição deverá apresentar ao respectivo órgão supervisor, como parte integrante do Plano de Curso, novo Parecer Técnico que avaliará o desenvolvimento do Curso e a qualidade do ensino ofertado, assim como as instalações, equipamentos e atualizações didática, curricular e tecnológica nos termos da Indicação CEE 169/2018.

Art. 9º Os Cursos Técnicos ofertados na modalidade a distância, terão seu Parecer Técnico elaborado por Comissão de Especialistas designada pelo CEE no processo de autorização do Curso solicitado.

Parágrafo único. Por ocasião do recredenciamento, deverá ser elaborado novo Parecer Técnico por Comissão de Especialistas designada pelo CEE.

Art. 10 Os critérios de credenciamento de Instituições para fins de emissão de parecer técnico seguirão o estabelecido na Indicação CEE 169/2018.

Dos Cursos Experimentais

Art. 11 O Conselho Estadual de Educação poderá autorizar Cursos Técnicos, em caráter experimental, por um prazo de três anos, prorrogável por igual período.

  • 1º Após o vencimento da prorrogação e mantido o interesse na sua oferta, o Curso deixará de ser oferecido em caráter experimental no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo passando sua oferta a ser regular.
  • 2º Após 5 (cinco) anos de funcionamento do Curso, o CEE proporá sua inclusão no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.
  • 3º Portaria da Presidência estabelecerá a oferta regular dos cursos oferecidos nos termos do § 1º deste artigo, comunicando a decisão ao MEC.

Dos Docentes

Art. 12 Estão habilitados para a docência na Educação Profissional Técnica de Nível Médio em componentes curriculares dos itinerários de formação técnica, os profissionais na seguinte

ordem de prioridade:

I – Licenciados na área ou componente curricular/disciplina do curso, obtido em cursos de licenciatura específica ou equivalente e cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados (consoante legislação vigente à época); (NR)

II – REVOGADO;

III – Graduados no componente curricular/disciplina, portadores de certificado de especialização lato sensu, com no mínimo 120h de conteúdos programáticos de formação pedagógica;

IV – Graduados no componente curricular/disciplina ou na área do curso.

Art. 13 Na ausência de docentes habilitados para a docência na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, poderão ser autorizados, pelo respectivo órgão supervisor, profissionais na seguinte ordem preferencial:

I – Portador de Mestrado ou Doutorado no componente curricular ou na área do componente curricular do Curso;

II – Profissionais com notório saber reconhecido pelo Sistema de Ensino nos termos do Inciso IV do artigo 61 da LDB;

III – Graduado em Curso Superior de outra área, com no mínimo 160 horas no componente curricular ou em componentes curriculares afins;

IV – Graduado em outros Cursos Superiores, com cinco anos de experiência profissional na área do componente curricular;

V – Curso superior incompleto, desde que tenha cursado, no mínimo 160 horas no componente curricular ou componente curricular afim;

VI – Técnico de Nível Médio correspondente à Habilitação que irá lecionar, com comprovada experiência profissional na área.

Art. 14 Para a docência nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular deve-se atender a Indicação CEE 157/2016.

Art. 15 Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação e publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Deliberações CEE 14/1997 e 105/2011

e as Indicações CEE 14/1997, 8/2000, 64/2007, 108/2011.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 10-10-2018.

Cons. Hubert Alquéres

Presidente

DELIBERAÇÃO CEE 162/18 – Publicado no D.O. em 11-10- 2018 – Seção I – Página 128

Res SEE de 12/11/18, public. em 13-11-2018 – Seção I – Página 30 – 31

Alterada pela Del. CEE 168/19, homologada por Res. SEE de 28/6/19, publicada em 29/6/19, Seção I, Página 32

 

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Processo: 1301925/2018 (Proc. CEE 13/2016)

Interessada: Conselho Estadual de Educação

Assunto: Projeto de Deliberação e Indicação sobre diretrizes para educação profissional técnica de nível médio

RELATORES: Conselheiros Francisco José Carbonari e Laura Laganá

INDICAÇÃO CEE 169/2018 – CEB – Aprovada em 10-10-2018

CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

1.1 A Educação Profissional Técnica no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

A regulação da Educação Profissional Técnica, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, está estabelecida desde o ano 2000, pela Indicação CEE 8/00, que consolidou as normas do ensino técnico de nível médio no Estado. Essa Indicação desempenhou um importante papel na organização do ensino profissional no nosso Sistema e, após o início da sua vigência, apenas ocorreram adequações, em função da mudança de legislação.

Dentre essas mudanças, cabe citar a Deliberação CEE 79/08 que disciplinou a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), instituído nacionalmente pela Resolução CNE/ CEB 3/08. Essa Deliberação teve por objetivo a adequação da nomenclatura dos cursos técnicos, com vinculação ao respectivo eixo tecnológico e a observância da carga horária mínima estabelecida no referido Catálogo. Ela também determinou a realização de um mapeamento das habilitações mais oferecidas

no Estado. Esse mapeamento trouxe a informação, ao contrário do que se imaginava, de que os cursos técnicos pertencentes ao eixo tecnológico Ambiente e Saúde, bem como aqueles que necessitavam de maior estrutura de laboratórios e equipamentos para o seu funcionamento, eram os mais oferecidos.

Essa constatação demandou deste Conselho uma reflexão sobre a necessidade de avaliações técnicas mais apuradas dos cursos profissionais. Assim, em 2011, após o período de implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), a Deliberação CEE 105/11, que substituiu a Deliberação CEE 79/08, estabeleceu uma nova concepção do Parecer Técnico, para dar conta desta necessidade. O Parecer Técnico já estava previsto na Indicação CEE 08/00, mas com um formato que permitia sua

emissão por profissional indicado pela própria escola que oferecia o curso técnico, o que não foi considerado adequado. A nova regra estabeleceu o Parecer Técnico como parte integrante do

Plano de Curso, somente podendo ser elaborado por instituição credenciada pelo CEE para este fim.

O objetivo dessa medida foi garantir padrões de qualidade para o ensino profissional, em atenção aos princípios que orientam a educação nacional, considerando ainda as atribuições do Poder Público na autorização de funcionamento e avaliação de qualidade dos cursos da iniciativa privada, cujas condições estão estabelecidas no artigo 7º inciso II da LDB.

O Parecer Técnico passou, então, a ser um importante instrumento para subsidiar os órgãos públicos de regulação na tomada de decisão para autorização dos cursos técnicos e na avaliação de qualidade da oferta desses cursos em continuidade.

Passadas quase duas décadas de sua vigência, com um importante papel realizado na busca de uma educação profissional de qualidade, a Indicação CEE 08/00 necessita de uma revisão para sua adequação aos tempos atuais e, especificamente, estabelecer novos critérios para que os órgãos públicos possam realizar seu trabalho de regulação dos cursos profissionais com a eficiência necessária.

O estabelecimento dessas novas regras é o objetivo desta Indicação e da Deliberação que a acompanha.

1.2 Formas de Organização da Educação Profissional Técnica

A Educação Profissional Técnica de Nível Médio poderá ser desenvolvida nas formas articuladas e subsequentes ao Ensino Médio:

A forma articulada pode ser:

  1. a) integrada – ofertada com matrícula única na mesma instituição, desenvolvida de modo a conduzir o estudante à habilitação profissional técnica ao mesmo tempo em que conclui o Ensino Médio;
  2. b) concomitante, ofertada simultaneamente ao Ensino Médio, mas com matrículas distintas para cada curso

A forma subsequente é desenvolvida em cursos destinados a quem já tenha concluído o Ensino Médio.

Os cursos técnicos desenvolvidos na forma integrada podem também ser realizados em instituições de ensino diferentes, mediante convênios ou acordos de intercomplementaridade, desde que tenham projeto pedagógico integrado.

Os cursos desenvolvidos, com projetos pedagógicos integrados, devem ter atenção para que os objetivos da Educação Básica, especificamente do Ensino Médio, sejam contemplados.

Há que se atentar para o cumprimento das diretrizes das diversas modalidades: Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação de Pessoas em Regime de Privação de Liberdade e Educação Especial. Estas modalidades possuem características específicas que necessariamente devem ser viabilizadas no Plano de Curso, garantindo o respeito e o direito à diversidade.

Os cursos técnicos, desenvolvidos na forma articulada ao Ensino Médio, possuem carga horária mínima para as respectivas habilitações profissionais indicadas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. O mesmo critério deverá ser obedecido para os cursos técnicos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, feitos na forma articulada, onde o Ensino Médio deve atentar para a carga horária estabelecida na legislação para essa modalidade, acrescida da carga horária da habilitação profissional

indicada no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

1.3 Abrangência da Educação Profissional

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – prevê que a educação profissional técnica e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e as dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia (artigo 39), abrangendo os seguintes níveis:

I.Formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

II.Educação profissional técnica de nível médio;

III.Educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.

Os cursos referidos no inciso III, acima, não são objeto desta Indicação.

  • Cursos Técnicos

Os cursos profissionais técnicos são destinados àqueles que estejam cursando ou que tenham concluído o Ensino Médio. Sua organização é regulada por eixos tecnológicos nos termos do

Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. Poderão também ser oferecidos, em caráter experimental, cursos não contemplados no Catálogo, desde que aprovados pelo Conselho Estadual de Educação.

A LDB concedeu autonomia às escolas para a elaboração de seus projetos pedagógicos e cabe a estas a construção de um currículo, para o curso técnico, que permita ao aluno construir conhecimentos, habilidades e valores, com base no perfil profissional de conclusão estabelecido no Catálogo.

Nos cursos técnicos, poderão ser aproveitados os conhecimentos e experiências trazidas pelo aluno, mediante avaliação, a ser realizada pela escola que receberá a matrícula. Esse mecanismo

deve estar previsto no Regimento Escolar e seus critérios estabelecidos no Plano de Curso.

O aproveitamento de conhecimentos e experiências, com a finalidade de certificação de competências, poderá ser pleiteado pelo aluno que já tenha concluído o Ensino Médio em instituições

credenciadas para este fim, por este Conselho, conforme legislação específica.

  • Cursos Experimentais

Cursos técnicos presenciais não constantes no CNCT podem ser propostos ao Conselho, nos termos do art. 81 da LDB, em caráter experimental.

As instituições deverão encaminhar seus Planos de Curso, acompanhados do Parecer Técnico, para apreciação e aprovação da oferta pelo Conselho Estadual de Educação.

Os pedidos de cursos, em caráter experimental, deverão ser acompanhados de justificativa da denominação e proposta que explicite a não similaridade com os cursos constantes do CNCT.

Os cursos técnicos experimentais terão sua oferta autorizada por um prazo de 3 anos, prorrogáveis por igual período.

Após a segunda prorrogação, caso haja interesse da instituição em continuar mantendo-o, ele deixa de ser oferecido em caráter experimental e passa a ter sua oferta regular, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, através de ato específico do CEE.

Mesmo considerando o regime de colaboração entre os Sistemas Estaduais de Ensino, enquanto o curso técnico permanecer com o caráter experimental, não poderá ser ofertado na modalidade a distância, exceção feita a programas especiais mantidos por instituições públicas, expressamente autorizados por este Conselho.

O Conselho manterá um sistema de informações aberto ao público com os cursos técnicos ofertados em caráter experimental e com os cursos técnicos fora do CNCT com oferta regular dentro do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

  • Qualificação Profissional Técnica

Os cursos técnicos podem ainda ser estruturados e organizados em etapas ou módulos com terminalidade ou com saídas intermediárias, dando direito à obtenção de certificados parciais

de qualificação profissional técnica.

As etapas ou módulos com terminalidade devem estar articuladas entre si, compondo os itinerários formativos e possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado de estudos, de acordo com o perfil profissional de conclusão.

A carga horária mínima para cada etapa com terminalidade de qualificação profissional técnica é de 20% da carga horária do respectivo curso técnico, conforme a Resolução CNE/CEB 06/2012,

podendo conferir certificado de conclusão referente à ocupação.

A escolaridade mínima para ingresso nos cursos de qualificação profissional técnica é o Ensino Fundamental concluído e preferencialmente estar matriculado ou ter concluído o Ensino Médio.

  • Cursos de Especialização

Os cursos de especialização técnica somente podem ser oferecidos por instituição que ofereça o curso técnico correspondente, com carga horária mínima de 25% da estabelecida para o respectivo

curso técnico, podendo ser oferecida para concluinte de habilitações pertinentes ao mesmo eixo tecnológico a que se vincula.

  • Qualificação Profissional ou Formação Inicial e Continuada Poderão ainda ser ofertados cursos de qualificação profissional, independentemente de comporem itinerário formativo de habilitações profissionais, desde que a oferta seja adequadamente justificada por demanda do mundo do trabalho, com correspondente ocupação prevista na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
  • Aperfeiçoamento, Capacitação, Atualização (NR) Os cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização são cursos livres e independem de regulação pelos órgãos educacionais para sua oferta, com matrícula desvinculada ao nível de escolaridade.

1.4 A Avaliação dos Cursos Técnicos

Os cursos técnicos somente poderão funcionar no Sistema de Ensino Paulista, após serem autorizados pelas Diretorias de Ensino onde o estabelecimento se localiza, exceção feita às instituições que possuem supervisão delegada que serão autorizadas pelo seu órgão de regulação, e serão avaliados periodicamente através do Parecer Técnico.

O Parecer Técnico deverá ser emitido por instituição credenciada pelo Conselho Estadual de Educação para essa finalidade.

Os requisitos para as instituições poderem postulá-lo são:

  1. Ser de reconhecida competência no eixo tecnológico a que se vincula o curso que pretendem avaliar ou desenvolver atividades de gestão de projetos e programas de educação profissional na área objeto de avaliação;
  2. Ter condições de prover pessoal especializado capaz de atender à demanda por pareceres técnicos.

A formalização do credenciamento, após sua autorização, será feita por meio de Termo de Cooperação entre este Conselho e a Instituição Credenciada.

O CEE manterá disponível para consulta pública a lista de instituições credenciadas para emissão do Parecer Técnico.

O valor do trabalho técnico realizado será estabelecido em portaria deste Conselho, sendo responsabilidade da escola solicitante, o pagamento à credenciada.

A instituição credenciada designará profissional do seu corpo técnico que analisará a proposta do curso e fará vistoria “in loco”, verificando a adequação das instalações e equipamentos à proposta

apresentada. A critério da Diretoria de Ensino, a avaliação para emissão do Parecer Técnico poderá ser acompanhado pelo Supervisor de Ensino responsável pela escola.

1.4.1 Parecer Técnico

O Parecer Técnico será exigido:

  1. Para autorização de funcionamento de novo curso na modalidade presencial, esteja ele contemplado no CNCT ou não;
  2. Decorridos 5 (cinco) anos de funcionamento do curso, para sua continuidade.

A qualquer momento, o órgão competente, nos termos do art. 5º da Deliberação 162/18, pode exigir novo Parecer Técnico, desde que tenham sido feitas alterações no Plano de Curso, nas instalações ou equipamentos necessários para o seu desenvolvimento, que descaracterizem a proposta original

avaliada e aprovada.

Este Conselho pode, em caráter excepcional, autorizar a emissão de Parecer Técnico por profissional ou instituição não credenciada para este fim, desde que haja a recusa, indisponibilidade ou inexistência de curso na área pretendida nas instituições credenciadas.

O Parecer Técnico para cursos técnicos a distância será elaborado pela comissão de especialistas designada pelo CEE.

A avaliação periódica de curso técnico na modalidade a distância será feita no processo de recredenciamento da instituição, através de Relatórios de Avaliação e Capacidade Técnica e sua

emissão é regulamentada por legislação específica deste Conselho.

1.4.2 Plano de Curso de Cursos Técnicos e Especialização Técnica O Plano de Curso deve ser um documento enxuto, direto e claro, evitando-se dados ou matéria que não compõem a sua estrutura básica, com o cuidado de não apresentar planos excessivamente sucintos que pouco informam.

Instituições que mantenham mais de um estabelecimento sob circunscrição de uma ou mais Diretorias de Ensino, submeterão seus planos de curso, específicos de cada unidade à respectiva Diretoria de Ensino.

Os Planos de Cursos Técnicos e de Especialização Técnica, deverão estar acompanhados do Parecer Técnico elaborado nos termos desta Indicação e contemplar minimamente:

  1. Identificação do curso;
  2. Justificativa e objetivos – razões da instituição para a oferta do curso na região, fundamentada em estudos e pesquisas do setor produtivo e das ocupações existentes;
  3. Requisitos de acesso – critérios de escolaridade, idade e condições para a admissão;
  4. Perfil profissional de conclusão – competências requeridas para o exercício da profissão ou da ocupação por módulo ou série;
  5. Organização curricular – estrutura básica do curso, contendo itinerários formativos e temas a serem desenvolvidos, métodos, técnicas, ferramentas e outros elementos das tecnologias relativas ao desenvolvimento do curso, coerentes com requisitos do perfil profissional de conclusão;
  6. Critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores – definição dos procedimentos de avaliação de conhecimentos e experiências adquiridos anteriormente

pelo aluno;

  1. Critérios de avaliação – sistema de avaliação utilizado pela escola, bem como as formas de recuperação oferecidas para a superação das dificuldades de aprendizagem dos alunos;
  2. Biblioteca, instalações e equipamentos, laboratórios e infraestrutura adequada;
  3. Perfil do pessoal docente e técnico – quadro de pessoal envolvido no curso com a indicação da formação e qualificação para a função;
  4. Certificados e diplomas – documentos a serem expedidos conforme a proposta pedagógica da escola e do curso;
  5. Proposta de Estágio Supervisionado (quando for o caso) – especificando sua natureza e modalidade, nos termos da Lei 11.788/2008 e Deliberação CEE 87/09.

Os Cursos Técnicos e Cursos de Especialização Técnica, oferecidos na modalidade a distância, devem ter explicitado no seu Plano de Curso, o tempo mínimo de integralização da carga horária, levando-se em conta o aproveitamento de estudos e o ritmo de aprendizagem dos alunos, característica

dessa modalidade.

Para a autorização de funcionamento de curso na modalidade a distância, o Plano de Curso deverá explicitar quais atividades serão desenvolvidas presencialmente, considerando que as avaliações finais serão necessariamente presenciais.

1.4.3 Prática Profissional e Estágio Supervisionado A prática profissional constitui e organiza a educação profissional técnica de nível médio, permeando todos os componentes curriculares, não se constituindo em disciplina específica, devendo ser incluída nas cargas horárias mínimas dos cursos

técnicos e de especialização.

Recomenda-se um percentual mínimo de 20% de atividades práticas que deverão constar da matriz curricular do curso, preferencialmente realizadas em laboratórios técnicos.

Esta prática pode efetivar-se, integradamente, na escola, em empresas ou organizações, em projetos, estudos de caso, visitas técnicas, viagens orientadas, simulações, pesquisas e trabalhos de campo e de laboratório, oficinas e ambientes especiais.

Quando a prática profissional assumir a forma de estágio profissional supervisionado, deverá ser observado o previsto na LDB, observada a Legislação Federal e normas deste Conselho sobre o tema. Ele pode ser realizado em empresas e outras organizações ou em unidades de aplicação ou empresas pedagógicas.

A carga horária deverá ser acrescida ao mínimo estabelecido para o curso e ser pontuada na organização curricular, explicitando como será realizada a supervisão e a forma de articulação da escola com a empresa ou organização.

O estágio profissional supervisionado será realizado, preferencialmente, ao longo do curso, permeando o desenvolvimento dos componentes curriculares e não deve ser deles dissociada. Sua

duração deverá atender o perfil profissional de conclusão e respectivas competências profissionais especificadas no Plano de Curso.

Casos em que o estágio supervisionado obrigatório não for cumprido até o término do curso, sua conclusão posterior poderá, a critério da escola, exigir que o aluno curse novos componentes curriculares em regime de adaptação. Nestes casos há que se analisar o tempo decorrido entre o término das disciplinas e a realização do estágio.

Nos cursos de Enfermagem, o estágio profissional supervisionado deverá ter duração mínima de 50% da carga horária da respectiva qualificação profissional, habilitação ou especialização, conforme o caso, como determina norma específica deste Conselho.

1.5 Trabalho de Conclusão de Curso

O Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – traz um design renovador para o processo de ensino-aprendizagem e contribui sobremaneira para a formação de profissionais criativos, propiciando

diferentes demandas que a prática profissional exigirá.

Configura-se como atividade escolar de sistematização do conhecimento sobre um objeto de estudo pertinente à área de formação profissional. Tal atividade revela conhecimento a respeito do tema escolhido, emanado do desenvolvimento dos diferentes componentes curriculares da habilitação profissional.

Várias instituições de educação profissional vêm adotando em seu currículo, com sucesso, o TCC, o qual tem se apresentado como um importante elo de interação entre a teoria e a prática,

justificando-se a recomendação de sua inserção no curso como proposta de integração do conhecimento e das práticas.

1.6 Formação dos Docentes (NR)

A formação dos docentes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no período de 1971 a 2015, dada a escassez em todo território nacional de oferta de licenciatura plena específica para os componentes curriculares/disciplina das três áreas das atividades econômicas: primárias, secundárias e terciárias, foi realizada ao longo de várias décadas, mediante programas especiais de formação pedagógica, destinados a graduados em nível superior em cursos relacionados à habilitação pretendida.

Nesse longo período podemos destacar as seguintes normas regulamentadoras:

Portaria MEC 432, de 19/7/1971, que regulamentou os Cursos de Esquema I, destinados a portadores de diploma de grau superior relacionados à habilitação pretendida sujeitos à complementação

pedagógica com duração de 600 horas e Esquema II, para portadores de Diploma de Técnico de Nível Médio nas áreas com a duração de 1080, 1280 ou 1480 horas. Esses cursos concediam ao concluinte diploma de licenciatura em até 03 (três) disciplinas.

Resolução CNE/CEB 2/1997, que dispôs sobre programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação

profissional em nível médio, destinado a portadores de diploma de nível superior, em cursos relacionados à habilitação pretendida, concediam a seus concluintes certificado equivalente à licenciatura plena.

Deliberação CEE 10/1999, acompanhada da Indicação CEE 13/1999, da lavra dos ilustres Conselheiros José Mário Pires Azanha e Sonia Aparecida Romeu Alcici, onde está consignado que, mesmo no Estado de São Paulo, a licenciatura era escassa. Acrescentamos, que continuam sendo raríssimas as licenciaturas para componentes curriculares profissionalizantes de nível técnico.

Indicação CEE 64/2007, aprovada em 28-02-2007, atendendo pleito da Sociedade Brasileira de Educação em Enfermagem SOBEE, alterou a Indicação CEE 08/2000, a fim de contemplar

os concluintes de Cursos de pós-graduação lato sensu, de Especialização em Educação Profissional na área de Saúde – Enfermagem, alterando, com acréscimo, o artigo 23, dando-lhe a seguinte redação: “Estão habilitados para a docência na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, os profissionais

graduados na área ou componente curricular do curso e licenciados (licenciatura plena e programa especial de formação pedagógica de docentes) além dos pós-graduados em cursos de especialização, especialmente planejados e aprovados para o fim de atuação docente”.

A mais recente norma é a Resolução CNE/CP 2/2015, a qual na sua redação atual, estabelece que os cursos destinados à formação pedagógica para graduados não licenciados, de caráter emergencial

e provisório, deverão contar com uma carga horária mínima variável de 1000 (mil) a 1.400 (mil e quatrocentas) horas de efetivo trabalho acadêmico, dependendo da equivalência entre o curso de graduação de origem e a formação pedagógica pretendida.

Diante da diversidade da legislação que regulamentou a docência da educação profissional nessas últimas décadas, bem como o devido respeito ao direito adquirido dos portadores desses diplomas/certificados obtidos à luz da legislação vigente à época de sua conclusão, e dar clareza às instituições que venham a acolhê-los em processo de admissão docente e ou processo de atribuição de aulas, propomos a inclusão do vocábulo “equivalente à licenciatura” assegurando aos mesmos o

direito de licenciatura, desde que haja menção a essa condição de equivalência, conforme legislação vigente à época de sua expedição.

Destarte, a formação dos docentes para atuação na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e em componentes curriculares dos itinerários de formação técnica, deve obedecer ao que segue.

Estão habilitados para o exercício da referida docência, os profissionais na seguinte ordem de prioridade:

  1. a) licenciados na área ou componente curricular / disciplina do curso, obtido em cursos de licenciatura específica ou equivalente e cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados (consoante legislação vigente à época);
  2. b) graduados no componente curricular / disciplina, portadores de certificado de especialização lato sensu, com no mínimo 120h de conteúdos programáticos de formação pedagógica;
  3. c) graduados no componente curricular / disciplina ou na área do curso.

Na ausência de docentes habilitados, poderão ser autorizados, pelo respectivo órgão supervisor, profissionais na seguinte ordem preferencial:

  1. a) portador de Mestrado ou Doutorado no componente curricular ou na área do componente curricular do curso;
  2. b) profissionais com Notório Saber reconhecido pelo Sistema de Ensino, nos termos do inciso IV do artigo 61 da LDB;
  3. c) graduado em curso superior de outra área, com no mínimo 160 horas no componente curricular ou em componentes curriculares afins;
  4. d) graduado em outros cursos superiores, com cinco anos de experiência profissional na área do componente curricular;
  5. e) curso superior incompleto, desde que tenha cursado, no mínimo, 160 horas no componente curricular ou componente curricular afim;
  6. f) técnico de Nível Médio correspondente à Habilitação que irá lecionar, com comprovada experiência profissional na área.

1.7 Certificados e Diplomas

Após a conclusão dos cursos técnicos e especialização técnica, o aluno fará jus a diploma e certificado de conclusão, respectivamente, que trarão em seu verso a organização curricular, com correspondentes cargas horárias, e o eixo tecnológico a que se vincula o curso. No caso da especialização técnica, deverá ser informado também o nome do curso técnico ao qual se vincula,

bem como as competências desenvolvidas.

Nos certificados de conclusão de cursos de qualificação profissional referente à ocupação regulamentada ou fiscalizada deve ser explicitado o título oficial da ocupação, bem como

registrar, as competências constituídas e necessárias para o cumprimento das atribuições funcionais legalmente previstas para o seu exercício profissional.

Os alunos matriculados em cursos técnicos na forma concomitante, devem ser alertados que a conclusão do Ensino Médio é condição necessária para a obtenção do diploma de técnico.

Os Históricos Escolares que acompanham os diplomas e certificados de conclusão conterão a organização curricular e as competências definidas no perfil profissional de conclusão.

O aluno concluinte de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização fará jus a um certificado de conclusão.

  1. CONCLUSÃO

Posto isso, submetemos a este Colegiado o anexo Projeto de Deliberação.

São Paulo, 20-06-2018.

  1. a) Cons° Francisco José Carbonari

Relator

  1. a) Consª Laura Laganá

Relatora

  1. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como sua Indicação, o Voto dos Relatores.

Presentes os Conselheiros: Dom Carlos Lema Garcia, Francisco Antônio Poli, Francisco José Carbonari, Ghisleine Trigo Silveira, Jair Ribeiro da Silva Neto, Laura Laganá, Luís Carlos de Menezes e Sylvia Gouvêa.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 27-06-2018.

  1. a) Consª Ghisleine Trigo Silveira

Presidente da CEB

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 10-10-2018.

Cons. Hubert Alquéres

Presidente

INDICAÇÃO CEE 169/18 – Publicado no D.O. em 11-10-2018 – Seção I – Página 128

Res SEE de 12/11/18, public. em 13-11-2018 – Seção I – Página 30 – 31

Alterada pela Ind. CEE 177/19, homologada por Res. SEE de 28/6/19, publicada em 29/6/19, Seção 1, Página 32

 

 

DOE 02/07/2019

 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         terça-feira, 2 de julho de 2019

 Pag. 01

DECRETO Nº 64.308, DE 1º DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre os convênios firmados até 31 de dezembro de 2014, pela Secretaria da Educação,

no âmbito dos Programas “Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares” e

“Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil”, previstos, respectivamente, nos Decretos

nº 36.546, de 15 de março de 1993, e nº 57.367, de 26 de setembro de 2011, e dá providências

correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – Os convênios celebrados até 31 de dezembro de 2014 entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e Municípios paulistas, no âmbito dos Programas “Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares”, instituído pelo Decreto nº 36.546, de

15 de março de 1993, e “Ação Educacional Estado/Município/ Educação Infantil”, instituído pelo Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011, poderão ter seus prazos de vigência prorrogados para além do limite de 60 (sessenta) meses estabelecidos nos instrumentos originais, observadas as

disposições deste decreto.

Artigo 2º – As prorrogações de vigência a que se refere o artigo 1º deste decreto serão expressamente autorizadas pelo Titular da Secretaria da Educação, e não poderão ultrapassar o período de dois anos, contados a partir da data da celebração dos respectivos termos aditivos.

Artigo 3º – Para a finalidade deste decreto, os autos relativos a cada um dos convênios serão instruídos com os documentos seguintes:

I – relatório de vistoria técnica que ateste o percentual físico de obra realizado e a adequação das parcelas de serviço executadas ao Plano de Trabalho em vigor, de responsabilidade da Fundação para o Desenvolvimento da Educação–FDE;

II – manifestação conclusiva quanto à viabilidade técnica de prosseguimento do ajuste, inclusive  quanto à manutenção, pelo Município partícipe, de sua capacidade técnica e operacional para conclusão da obra, de responsabilidade da Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE;

III – relatório contábil que ateste a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo partícipe em conformidade com o Plano de Trabalho e as parcelas de obra executadas, de responsabilidade

da Secretaria da Educação;

IV – parecer conclusivo quanto à Prestação de Contas relativa às parcelas de recursos estaduais liberadas aos partícipes, de responsabilidade da Secretaria da Educação;

V – Plano de Trabalho e respectivo cronograma físico- -financeiro adequados ao período de prorrogação proposto, elaborado pelo Município e aprovado pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e pelo Titular da Secretaria  da Educação;

VI – manifestação quanto à conveniência e oportunidade da prorrogação, para conclusão da obra, de responsabilidade da Secretaria da Educação;

VII – parecer jurídico específico para o caso concreto, exarado pela Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação.

Artigo 4º – Além dos documentos enumerados no artigo 3º deste decreto, a celebração de termos de aditamento que tenham por objeto a prorrogação excepcional de que trata este decreto deverão observar as normas legais e regulamentares, em especial o disposto no artigo 56 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.

Artigo 5º – Fica o Secretário da Educação autorizado a expedir normas complementares a este decreto.

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2019

JOÃO DORIA

Rossieli Soares da Silva                                    Secretário da Educação

Antonio Carlos Rizeque Malufe                 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Rodrigo Garcia                                                       Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de julho de 2019

 

 

Pag. 23

GABINETE DO SECRETÁRIO

Comunicado

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Plano Plurianual 2020 – 2023

Lei Orçamentária Anual – LOA 2020

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, atendendo ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações e o previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, realizará Audiências Públicas nas Regiões Administrativas do Estado a partir do dia 11-07-2019.

A realização desse trabalho visa assegurar a participação popular e a transparência do processo de elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual 2020 – 2023 e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2020, possibilitando que o cidadão identifique quais ações são consideradas mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Estado de São Paulo e de suas regiões.

Quem preferir participar virtualmente basta acessar os sites das Secretarias de Planejamento http://www.planejamento. sp.gov.br, Fazenda http://www.fazenda.sp.gov.br ou o portal do

Governo http://www.saopaulo.sp.gov.br, a partir de 11 de julho.

C O N V I T E

Nesse sentido, convida toda a comunidade e seus representantes para participar das Audiências Públicas Regionais conforme dia, hora e local a seguir:

Audiência: Barretos

Abrangência: Região Administrativa de Barretos

Data: 11-07-2019

Local: Rua 16 – 730

Câmara Municipal de Barretos

Horário: 10h

Audiência: Araraquara

Abrangência: Região Administrativa Central

Data: 12-07-2019

Local: Rua São Bento, 887

Câmara Municipal de Araraquara

Horário: 10h

As Audiências Públicas correspondentes às demais Regiões Administrativas serão objeto de publicação posterior tão logo sejam disponibilizados as datas e locais.

 

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Comunicado

A Comissão Eleitoral constituída para o processo de escolha de membros para o Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP, correspondente ao Quadriênio de 2019- 2023, nos termos da Resolução SE 8, de 1º/03/2019, publicado no D.O. do dia 02-03-2019, com retificações posteriores, vem por meio deste, tornar público a Relação Final de candidatos com inscrições deferidas e indeferidas por esta comissão, nos termos do Anexo II – Cronograma Previsto, da Resolução SE 25,

de 07-06-2019, publicado no D.O. em 08-06-2019, nos termos em que segue:

Candidatos com as Inscrições – Deferidas (por segmento)

Segmento: Entidade de Classe de Docentes, de trabalhadores da educação e discentes do Estado de São Paulos (art.1º, inciso I, do Anexo I, da Resolução SE 25/19).

1) Candidato(s): João Vitor dos Santos, RG.: 37.500.486-5, do Grêmio Estudantil Escola Estadual Prof.ª Claudirene Aparecida José da Silva

Segmento: Pais de Alunos indicados pelos Conselhos de Escola, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares (art. 1º, inciso II, da Resolução SE 25/19).

1) Adriana Aparecida Ortiz de Godoy, RG.: 30.105.129-X, do Conselho Escolar da Escola Estadual Aladino Polon.

2) Lucinete Rodrigues de Sousa Silva, RG.: 25.707.477-6, da Conselho Escolar da Escola Estadual Otto Weiszflog;

3) Roberta da Silva Gama, RG.: 41.496.831-1, do Conselho Escolar da Escola Estadual Prof.ª Isaura Valentini Hanser;

Candidatos com as Inscrições – Indeferidas (por segmento)

Segmento: Entidade de Classe de Docentes, de trabalhadores da educação e discentes do Estado de São Paulos (art.1º, inciso I, do Anexo I, da Resolução SE n. 25/19).

 

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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Portaria da Diretora, de 1º-7-2019

Designando o(s) servidor (es) abaixo elencado (s), para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus encargos, exercer(em) a função de Gestor e Fiscal (is) do Contrato DA/06/2019, Processo SEE/1769868/2018, celebrado entre esta Pasta e a empresa Inlabel Soluções em Rótulos Adesivos Eirelli – EPP, objetivando a prestação de serviços Confecção de Etiquetas Patrimoniais Impressas. Revoga-se disposições anteriores.

Diretoria de Ensino São Carlos

Nome: Neuza Aparecida Chinelati Perseguini . RG 9.126.580-0

Cargo: Diretor I

Nome: Vânia Ferreira dos Santos Gava, RG 16835522

Cargo: Diretor Técnico II

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         terça-feira, 2 de julho de 2019

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

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Portaria do Coordenador, de 1º-7-2019

Convocando, nos termos do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-62, de 11-12-2017, os servidores das Diretorias de Ensino abaixo relacionadas para participarem da Formação dos Supervisores de Ensino (Facilitadores) do Curso Específico para Ingressantes Diretores de Escola, Módulo 06 – “ Liderança na

Gestão Escolar”, conforme segue:

Capacitação 037/2019

Dia: 03-07-2019 – Das 8h30 às 16h30

Dia: 04-07-2019 – Das 8h30 às 16h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – Efape, situada à Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes

– São Paulo – SP

Público Alvo: 02 Supervisores de Ensino por DE responsável pela formação.

Observação: Cada DE se responsabilizará pelas despesas de diária e/ou transporte.

(Publicada novamente por ter saído com incorreções.)

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COORDENADORIA PEDAGÓGICA

Portaria do Coordenador, de 1º-7-2019

Convocando os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica “1º Seminário Internacional sobre Avaliação Formativa e Digital”, nos termos da Resolução SE 62, de

11-12-2017.

Público Alvo Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos e Supervisores de Ensino das Diretorias de Ensino, mencionados abaixo:

DIRETORIA DE ENSINO NOME RG

São Carlos Marília Faustino da Silva 44.580.917-6

Dia: 04-07-2019

Horário: Das 8h30 às 17h30

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – Efape – Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP.

Programa: 808

Ação: 6175

Diária/Transporte – Responsabilidade das Diretorias de Ensino.

(Capacitação 164/2019).

DOE 29/06/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I     sábado, 29 de junho de 2019

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COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Portaria CAF-G 00011, de 28-06-2019

O Coordenador da Coordenadoria da Administração Financeira resolve:

Art. 1º – Os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referente ao mês de JUNHO/2019 cujo processamento está afeto ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE estarão disponíveis na  rede bancária obedecendo a seguinte escala:

Dia 05-07-2019 – Celetistas, Órgãos subordinados ao Gabinete do Governador, Secretarias de Estado e Pensões Especiais.

Art. 2º – O Departamento de Finanças do Estado – DFE transferirá os recursos financeiros aos Órgãos do Poder Executivo, incluídas a Administração Direta, Administração Indireta e Empresas, no dia útil imediatamente anterior ao disposto no artigo 1º, em conformidade com o disposto no artigo 3º da

Portaria CAF-G 00027, de 02-10-2017.

Art. 3º – Os créditos às entidades consignatárias, no âmbito do Poder Executivo e Autarquias, serão efetuados no dia 05-07-2019.

Art. 4º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções, de 28-6-2019

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei  10.403, de 6-7-1971, Deliberação CEE 168/2019, que “Altera e revoga dispositivos da Deliberação CEE 162/2018, que Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo”.

DELIBERAÇÃO CEE 168/2019

Altera e revoga dispositivos da Deliberação CEE 162/2018, que Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

O Conselho Estadual de Educação, nos termos da Lei Estadual 10.403, de 06-7-1971, com fundamento na Indicação CEE 177/2019, DELIBERA:

Art. 1º – O inciso I do artigo 12 da Deliberação CEE 162/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Licenciados na área ou componente curricular/disciplina do curso, obtido em cursos de licenciatura específica ou equivalente e cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados (consoante legislação vigente à época).

Art. 2º – Revoga-se o inciso II, ficando mantidas as disposições contidas nos incisos III e IV do artigo 12, da Deliberação CEE 162/2018.

Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, ficando revogadas as disposições em contrário.

  1. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como sua Deliberação, o Voto da Relatora.

Presentes os Conselheiros: Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti, Bernardete Angelina Gatti, Claudio Mansur Salomão, Denys Munhoz Marsiglia, Ghisleine Trigo Silveira, Jair Ribeiro da Silva Neto, Laura Laganá, Mauro de Salles Aguiar.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 22-05-2019.

  1. a) Cons.ª Bernardete Angelina Gatti

Presidente da CEB

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 29-05-2019.

Cons. Hubert Alquéres

Presidente

DELIBERAÇÃO CEE 168/19 – Publicado no D.O. em 30-05- 2019 – Seção I – Página 45

Res SEE de _____/______/19, public. em ______/______/19 – Seção I – Página _____

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 – CENTRO/SP – CEP: 01045-903 FONE: 2075-4500

PROCESSO

1301925/2018

INTERESSADO

Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO

Revisão da Indicação CEE 169/2018 e da Deliberação CEE 162/2018

RELATORA

Consª. Laura Laganá

INDICAÇÃO CEE

Nº 177/2019 CEB Aprovada em 29-05-2019

CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

Com o objetivo de dirimir eventuais dúvidas na interpretação do texto da Indicação CEE 169/2018 e Deliberação CEE 162/2018, que Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo e, por oportuno, dar maior clareza e concisão ao texto

original, esclarecemos:

* A fim de consolidar o entendimento de que os Cursos de Especialização Técnica são objeto de autorização e funcionamento no Sistema de Ensino Paulista, nos termos descritos na Deliberação CEE 162/2018, retificamos parcialmente o Item 1.3 da Indicação CEE 169/2018, com a supressão da expressão “Especialização Técnica” uma vez que esta não se enquadra dentre os cursos denominados livres (Aperfeiçoamento, Capacitação e Atualização) constantes do mesmo.

* Com relação ao Item 1.6, da Indicação CEE 169/2018, para dirimir possíveis dúvidas, bem como assegurar direitos adquiridos pelos docentes, consoante legislação vigente à época, apresentamos nova redação em substituição à anterior.

A nova redação será:

“1.6 Formação dos Docentes

A formação dos docentes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no período de 1971 a 2015, dada a escassez em todo território nacional de oferta de licenciatura plena específica para os componentes curriculares/disciplina das três áreas das atividades econômicas: primárias, secundárias e terciárias, foi realizada ao longo de várias décadas, mediante programas especiais de formação pedagógica, destinados a graduados em nível superior em cursos relacionados à habilitação pretendida.

Nesse longo período podemos destacar as seguintes normas regulamentadoras:

Portaria MEC 432, de 19/7/1971, que regulamentou os Cursos de Esquema I, destinados a portadores de diploma de grau superior relacionados à habilitação pretendida sujeitos à complementação pedagógica com duração de 600 horas e Esquema II, para portadores de Diploma de Técnico de Nível Médio nas áreas com a duração de 1080, 1280 ou 1480 horas.

Esses cursos concediam ao concluinte diploma de licenciatura em até 03 (três) disciplinas.

Resolução CNE/CEB 2/1997, que dispôs sobre programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio, destinado a portadores de diploma de nível superior, em cursos relacionados à habilitação pretendida, concediam a seus concluintes certificado equivalente à licenciatura plena.

Deliberação CEE 10/1999, acompanhada da Indicação CEE 13/1999, da lavra dos ilustres Conselheiros José Mário Pires Azanha e Sonia Aparecida Romeu Alcici, onde está consignado que, mesmo no Estado de São Paulo, a licenciatura era escassa. Acrescentamos, que continuam sendo raríssimas as licenciaturas para componentes curriculares profissionalizantes de nível técnico.

Indicação CEE 64/2007, aprovada em 28-02-2007, atendendo pleito da Sociedade Brasileira de Educação em Enfermagem SOBEE, alterou a Indicação CEE 08/2000, a fim de contemplar os concluintes de Cursos de pós-graduação lato sensu, de Especialização em Educação Profissional na área de Saúde – Enfermagem, alterando, com acréscimo, o artigo 23, dando-lhe a seguinte redação: “Estão habilitados para a docência na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, os profissionais

graduados na área ou componente curricular do curso e licenciados (licenciatura plena e programa especial de formação pedagógica de docentes) além dos pós-graduados em cursos de especialização, especialmente planejados e aprovados para o fim de atuação docente”.

A mais recente norma é a Resolução CNE/CP 2/2015, a qual na sua redação atual, estabelece que os cursos destinados à formação pedagógica para graduados não licenciados, de caráter emergencial e provisório, deverão contar com uma carga horária mínima variável de 1000 (mil) a 1.400 (mil e quatrocentas) horas de efetivo trabalho acadêmico, dependendo da equivalência entre o curso de graduação de origem e a formação pedagógica pretendida.

Diante da diversidade da legislação que regulamentou a docência da educação profissional nessas últimas décadas, bem como o devido respeito ao direito adquirido dos portadores desses diplomas/ certificados obtidos à luz da legislação vigente à época de sua conclusão, e dar clareza às instituições que venham a acolhê-los em processo de admissão docente e ou processo de atribuição de aulas, propomos a inclusão do vocábulo “equivalente à licenciatura” assegurando aos mesmos o direito de licenciatura, desde que haja menção a essa condição de equivalência, conforme legislação vigente à época de sua expedição.

Destarte, a formação dos docentes para atuação na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e em componentes curriculares dos itinerários de formação técnica, deve obedecer ao que segue.

Estão habilitados para o exercício da referida docência, os profissionais na seguinte ordem de prioridade:

a) licenciados na área ou componente curricular / disciplina do curso, obtido em cursos de licenciatura específica ou equivalente e cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados (consoante legislação vigente à época);

b) graduados no componente curricular / disciplina, portadores de certificado de especialização lato sensu, com no mínimo 120h de conteúdos programáticos de formação pedagógica;

c) graduados no componente curricular / disciplina ou na área do curso.

Na ausência de docentes habilitados, poderão ser autorizados, pelo respectivo órgão supervisor, profissionais na seguinte ordem preferencial:

a) portador de Mestrado ou Doutorado no componente curricular ou na área do componente curricular do curso;

b) profissionais com Notório Saber reconhecido pelo Sistema de Ensino, nos termos do inciso IV do artigo 61 da LDB;

c) graduado em curso superior de outra área, com no mínimo 160 horas no componente curricular ou em componentes curriculares afins;

d) graduado em outros cursos superiores, com cinco anos de experiência profissional na área do componente curricular;

e) curso superior incompleto, desde que tenha cursado, no mínimo, 160 horas no componente curricular ou componente curricular afim;

f) técnico de Nível Médio correspondente à Habilitação que irá lecionar, com comprovada experiência profissional na área. ”

Com esse entendimento explicitado, aponta-se a necessidade de alteração do artigo 12 da Deliberação CEE 162/2018, a fim de torná-lo coerente com o proposto nesta Indicação, consoante dispõe o Projeto de Deliberação em anexo.

  1. CONCLUSÃO

Ante o exposto, submetemos a este Colegiado a presente Proposta de Indicação e anexo Projeto de Deliberação.

São Paulo, 16-05-2019.

a) Consª Laura Laganá

Relatora

  1. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como sua Indicação, o Voto da Relatora.

Presentes os Conselheiros: Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti, Bernardete Angelina Gatti, Claudio Mansur Salomão, Denys Munhoz Marsiglia, Ghisleine Trigo Silveira, Jair Ribeiro da Silva Neto, Laura Laganá, Mauro de Salles Aguiar.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 22-05-2019.

a) Cons.ª Bernardete Angelina Gatti

Presidente da CEB

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 29-05-2019.

Cons. Hubert Alquéres

Presidente

INDICAÇÃO CEE 177/19 – Publicado no D.O. em 30-05-2019 – Seção I – Página 45

Res. SEE de _____/______/19, public. em

______/______/19 – Seção I – Página _____

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 28-6- 2019

O Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, conforme o Decreto 64.187/2019, com fundamento na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 09/97, Deliberação CEE 138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016 e à vista do Processo SEE/762270/2019, expede a

presente Portaria:

Artigo 1º – Fica aprovada a Alteração Regimental do Colégio de Educação Infantil e Ensino Fundamental Descalvado – Unidade I, situado à Rua Paulo Carvalho, 49, e 49 Fundos, Centro,

Descalvado – SP, mantido pelo Sistema Descalvadense de Ensino Ltda., CNPJ 05.650.454/0001-21, autorizado a funcionar pela Portaria do Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino

– Região de São Carlos, publicada no D.O. de 04-11-2005.

Artigo 2º – As alterações de que trata esta Portaria refere- -se ao artigo 1º do Regimento Escolar, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado pela Portaria DRE-155, de 28-11-2017,

publicada no D.O. de 29-11-2019.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento

Escolar, objeto desta Portaria.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 28-6- 2019

O Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, conforme o Decreto 64.187/2019 e Resolução SE 29/2012, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016, Resolução SE 51/2017 e demais normas vigentes, à vista do Processo

SEE/762270/2019, de 25-03-2019, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Fica autorizado o funcionamento de prédio contíguo ao do Estabelecimento de Ensino Colégio de Educação Infantil e Ensino Fundamental Descalvado – Unidade I, situado à Rua Paulo Carvalho, 49, Fundos, Centro, Descalvado – SP, mantido pelo Sistema Descalvadense de Ensino Ltda., CNPJ 05.650.454/0001-21.

Artigo 2º – Os responsáveis pelo Estabelecimento de Ensino ficam obrigados a manter adequados às normas que forem baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência

desta Portaria.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 28-6- 2019

Dispõe sobre encerramento de atividades escolares de prédio em extensão

O Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, conforme o Decreto 64.187/2019 e Resolução SE 29/2012, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016, Resolução SE 51/2017 e demais normas vigentes, à vista do Processo

SEE/762179/2019, de 25-03-2019, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Ficam encerradas as atividades escolares, no prédio em extensão situado à Rua XV de Novembro, 1.120, Centro, Descalvado – SP, do estabelecimento de ensino Colégio de Educação Infantil e Ensino Fundamental Descalvado – Unidade I, situado à Rua Paulo Carvalho, 49, Centro, Descalvado – SP, autorizado a funcionar pela Portaria do Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, publicada no D.O. de 22-01-2016, mantido pelo Sistema Descalvadense de

Ensino Ltda., CNPJ 05.650.454/0001-21.

Artigo 2º – Os documentos escolares ficarão sob a guarda e responsabilidade do estabelecimento de ensino Colégio de Educação Infantil e Ensino Fundamental Descalvado – Unidade I, situado à Rua Paulo Carvalho, 49, Centro, Descalvado – SP.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência

desta Portaria.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 28-6- 2019

O Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, conforme o Decreto 64.187/2019 e Resolução SE 29/2012, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016, Resolução SE 51/2017 e demais normas vigentes, à vista do Processo

SEE/540507/2019, de 27-02-2019, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Fica autorizado o funcionamento de prédio contíguo ao do Estabelecimento de Ensino Escola Tic Tac Toe Ensino Fundamental, situada à Rua Passeio das Castanheiras, 420, Parque Faber, São Carlos, SP, mantida por Tic Tac Toe Educação Fundamental Ltda. ME, CNPJ 12.688.006/0001-82.

Artigo 2º – Os responsáveis pelo Estabelecimento de Ensino ficam obrigados a manter adequados às normas que forem baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência

desta Portaria.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOE 28/06/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   sexta-feira, 28 de junho de 2019

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Decretos

DECRETO Nº 64.298, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 8 de julho de 2019, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 8 de julho deste ano intercala-se entre o fim de semana e o feriado de 9 de julho, data comemorativa do Dia da Revolução Constitucionalista,

Decreta:

Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de julho de 2019 – segunda-feira.

Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 28 de junho de 2019, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

  • 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
  • 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2019

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira

Rossieli Soares da Silva                                Secretário da Educação

Antonio Carlos Rizeque Malufe           Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia                                        Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de junho de 2019.

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   sexta-feira, 28 de junho de 2019

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Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE-30, de 27-6-2019

Altera a Resolução SE 64, de 9-11-2018, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Escolar

O Secretário da Educação, considerando a:

– importância da formação continuada, em serviço, dos educadores da rede paulista, para aprimoramento dos processos educacionais e, fundamentalmente, com vistas a seus reflexos na

melhoria da aprendizagem dos alunos;

– realização do 1º Seminário Internacional sobre Avaliação Formativa e Digital, organizado por esta Pasta, a ocorrer na EFAPE na primeira quinzena de julho de 2019;

– relevância do envolvimento de educadores nessa temática, mediante a participação representativa dos órgãos regionais e de diferentes áreas curriculares.

Resolve:

Artigo 1° – O art. 6° da Resolução SE 64, de 9-11-2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Artigo 6º – ………………………………………………………….

(…)

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso I deste artigo, os Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos, conforme lista disposta no Anexo, os quais gozarão de férias regulamentares no período de 10 a 24-07-2019.”

Artigo 2º – Esta resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

1º SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE AVALIAÇÃO FORMATIVA E DIGITAL

Dia 04 de julho 2019 – EFAPE

PCNP CIÊNCIAS DA NATUREZA

POLO NOME COMPLETO RG DIRETORIA DE ENSINO

POLO 1

POLO 2 Paula Aparecida Borges de Oliveira 33.619.815-2 Leste 3

POLO 3 Claudia Inez Aparecida da Lozzo 14.209.573-4 Centro Sul

POLO 4 Myrian Taeko Kono Watanave 8.462.012-2 Guarulhos Norte

POLO 5 Eveliny Mundim Bortoleto 18.890.132-2 Mauá

POLO 6 Tadeu Nunes de Souza 6.027.574-1 Osasco

POLO 7 Orenci Rodrigues Ferreira 13.284.688-3 Andradina

POLO 8 Marília Faustino da Silva 44.580.917-6 São Carlos

POLO 9 Jaqueline P. S. S. A. Lima 45.243.193-1 Mirante do Ppma

POLO 10 Deuvani José Gil da Silva 30.425.924-X Itapetininga

POLO 11 Regiane Cristina Moraes Gomes 43406203-0 Bragança Paulista

POLO 12 Roberto Ribeiro 32.356.377-6 DER Miracatu

POLO 13 Ludmila Sadokoff 13.528.126 Caraguatatuba

POLO 14 Telma Biselli de Lourenço 9.924.894-3 Catanduva

POLO 15 Josiani Ferreira Creste 54.033.889-8 Botucatu

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I        sexta-feira, 28 de junho de 2019

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Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e impres cindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores,

serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.

PDS a serem pagas

UGF 080050 – Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo.

Data: 27-6-2019

UG LIQUIDANTE           Nº DA PD                   VALOR R$

080335                      2019PD00757                4.997,71

TOTAL 4.997,71

 

Pag. 29

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores,

serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.

PDS a serem pagas

UGF 080040 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

da Educação Básica.

Data: 24-6-2019

UG LIQUIDANTE             Nº DA PD                             VALOR R$

080335                         2019PD00772                           1.245,40

080335                        2019PD00807                          97.018,41

TOTAL 98.263,81