DOE 06/12/2018

DOE, quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

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DECRETO Nº 63.891, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APM, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47, incisos II e III da Constituição do Estado, Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos adiante indicados do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APM, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978:

I – do artigo 22, o inciso VI: “VI – movimentar, em conjunto com o Diretor Financeiro, no caso de cheques, ou individualmente, quando utilizado meio eletrônico, inclusive cartão magnético, os recursos financeiros da APM;”; (NR) II – do artigo 25, o inciso II: “II – movimentar, em conjunto com o Diretor Executivo, no caso de cheques, ou individualmente, quando utilizado meio eletrônico, inclusive cartão magnético, os recursos financeiros da APM;”; (NR) III – o artigo 26: “Artigo 26 – São elegíveis para o cargo de Diretor Financeiro os associados a que se refere o inciso I do artigo 9º, excetuado o Diretor de Escola e os alunos, conforme o § 2º do artigo 20 deste estatuto.”. (NR)

Artigo 2º – Ficam acrescentados ao artigo 6º do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APM, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978, os seguintes dispositivos:

“§ 1º – Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão depositados nas agências do Banco do Brasil, em conta vinculada à Associação de Pais e Mestres, e movimentados por meio de cheques nominais assinados em conjunto pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Financeiro, ou por meio eletrônico, inclusive através de cartão magnético.

  • 2º – Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar- -se por meio eletrônico, inclusive por cartão magnético, ficam autorizados o Diretor Executivo e o Diretor Financeiro, de forma individual e isolada, a efetuar todas as operações financeiras necessárias à movimentação dos valores, tais como realização de pagamentos, transferências e saques, bem como emissão de extratos.”. (NR)

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 3º e 4º do artigo 7º do Estatuto das Associações de Pais e Mestres – APM, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

João Cury Neto Secretário da Educação

Aldo Rebelo Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de dezembro de 2018.

 

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DECRETO Nº 63.895, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta o item 2 do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o afastamento de servidor integrante do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, para desenvolver atividades junto a entidade de classe MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – Poderá ser autorizado o afastamento de integrante do Quadro de Apoio Escolar, titular de cargo ou ocupante de função-atividade, respeitado o interesse da administração estadual, para desenvolver atividades junto a entidade representativa de classe, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, até o limite máximo de 8 (oito) dirigentes. Parágrafo único – O período de afastamento a que alude o “caput” deste artigo será considerado como de efetivo exercício, para fins de progressão.

Artigo 2º – Na concessão dos afastamentos, serão observados os seguintes critérios:

I – a entidade representativa de classe deverá congregar no mínimo de 500 (quinhentos) associados, conforme determina a Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984;

II – o número de servidores a serem afastados fica condicionado ao número de associados da entidade de classe, na seguinte conformidade:

a) até 24.000 associados: 5 (cinco) servidores afastados;

b) de 24.001 a 27.000 associados: 6 (seis) servidores afastados;

c) de 27.001 a 30.000 associados: 7 (sete) servidores afastados;

d) acima de 30.000 associados: 8 (oito) servidores afastados.

Parágrafo único – Não poderá, em cada unidade escolar, ser afastado mais de 1 (um) servidor, assim como não poderá em cada diretoria de ensino haver afastamento de mais de 3 (três) servidores.

Artigo 3º – Os pedidos de afastamento serão dirigidos ao Secretário de Governo, subscritos pelo Presidente da entidade e instruídos com prova de atendimento aos requisitos indicados no artigo 4º deste decreto, com relação dos demais dirigentes da entidade a serem afastados no mesmo período de mandato.

Parágrafo único – Os pedidos, formulados e instruídos nos termos do “caput” deste artigo, deverão ser apresentados na Secretaria da Educação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da eleição, a serem encaminhados à Secretaria de Governo, acompanhados de manifestação motivada do Secretário da Educação.

Artigo 4º – São requisitos necessários à autorização do afastamento:

I – quanto à entidade:

a) estar registrada no Registro Público competente;

b) ter como objeto a representação de servidores integrantes do Quadro de Apoio Escolar;

c) congregar servidores públicos estaduais;

d) ter base de atuação em todo o território do Estado;

II – quanto ao servidor:

a) não estar em período de estágio probatório;

b) estar no exercício do cargo ou função-atividade;

c) ter sido eleito e empossado no cargo de direção da entidade.

  • 1º – Caberá ao servidor declarar que se encontra no efetivo exercício do cargo ou função-atividade.
  • 2º – Em caso de reeleição do servidor afastado nos termos deste decreto, observar-se-á, igualmente, o procedimento previsto neste artigo 4º, podendo ser dispensado o atendimento ao requisito estabelecido na alínea “b” do inciso II, mediante a apresentação de declaração de que o servidor e a entidade mantêm as condições legais e regulamentares presentes no anterior pleito de afastamento.
  • 3º – O servidor afastado, reeleito para cargo de dirigente, poderá aguardar a decisão de seu novo pedido de afastamento, para o mandato subsequente, sem retornar ao exercício do cargo ou função-atividade, desde que o pedido esteja instruído com prova do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção da autorização de afastamento.

Artigo 5º – O período de afastamento corresponderá ao do mandato eletivo.

  • 1º – Será causa de cessação automática do afastamento a perda ou a interrupção do exercício do mandato, devendo a entidade comunicar o fato à Secretaria de Governo, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • 2º – O servidor a que se refere o § 1º deste artigo deverá reassumir o exercício de seu cargo ou função, sob pena de incorrer em faltas ao serviço, a contar do dia seguinte ao da cessação do mandato.

Artigo 6º – O afastamento de que trata este decreto dar-se- -á sem prejuízo dos vencimentos ou do salário, bem como das demais vantagens do cargo ou da função-atividade.

Artigo 7º – O disposto neste decreto aplica-se também a funcionário ou servidor eleito dirigente de entidade de classe, do tipo federativo ou central de entidades, que congregue, no mínimo, 10 (dez) entidades de classe representativas de funcionários e servidores do Estado, com mais de 500 (quinhentos) associados.

Artigo 8º – Enquanto perdurar o afastamento, o funcionário ou servidor não poderá ser exonerado ou dispensado, salvo a pedido ou por justa causa.

Artigo 9º – A Secretaria da Educação manterá registro cadastral dos afastamentos concedidos na forma deste decreto, com referência às entidades e a cada servidor.

Artigo 10 – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

João Cury Neto Secretário da Educação

Aldo Rebelo Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de dezembro de 2018.

 

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Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 64, de 9-11-2018

Dispõe sobre a elaboração do Calendário Escolar para o ano letivo de 2019 O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica – CGEB e de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, e considerando:

– a obrigatoriedade de se assegurar em todas as unidades escolares o cumprimento dos mínimos anuais de dias de efetivo trabalho escolar e de carga horária exigidos pela Lei Federal 9.394, de 20-12-1996;

– a oportunidade de se garantir compatibilidade entre o calendário escolar da rede estadual de ensino com o das escolas de outros sistemas de ensino;

– o disposto no Decreto 56.052, de 28-7-2010, que trata do funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar, Resolve:

Artigo 1º – Na elaboração do Calendário Escolar, para o ano letivo de 2019, as unidades escolares do sistema estadual de ensino deverão observar:

I – início do ano letivo: 1º de fevereiro;

II – encerramento do período de aulas regulares do 1º semestre: 27 de junho;

III – início do 2º semestre: 29 de julho;

IV – término do ano letivo, no mínimo, em 16 de dezembro.

Parágrafo único – Na organização das atividades escolares não estará prevista a participação de alunos nos períodos destinados a férias e recessos escolares.

Artigo 2º – As escolas estaduais deverão organizar seu calendário de forma a garantir, na implementação da proposta pedagógica, os mínimos de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e de carga horária anual previstos para os diferentes níveis e modalidades de ensino, respeitadas a proporcionalidade e a mútua correspondência nos cursos que adotam a organização semestral.

Artigo 3º – Considera-se como de efetivo trabalho escolar toda atividade de natureza pedagógica, planejada, organizada, estruturada e coerentemente articulada com os princípios, objetivos e metas estabelecidos pela proposta pedagógica da escola, devidamente inserida no plano escolar, e que, centrando sua eficácia na aprendizagem, se desenvolva em sala de aula e/ou em outros ambientes escolares, sob a orientação e a participação de professores e de alunos quando pertinentes.

  • 1º – É vedada a realização de eventos ou atividades que não estejam previstos na programação do calendário escolar. § 2º – Os dias de efetivo trabalho escolar, constantes da programação do calendário, que, por qualquer motivo, deixarem de ocorrer, deverão ser repostos, podendo essa reposição se realizar, inclusive, aos sábados.

Artigo 4º – As atividades de cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função docente, quando realizadas em dias e/ ou horários não incluídos na jornada escolar dos alunos, desde que previstas no calendário escolar, integram o conjunto das incumbências do professor, conforme estabelece o artigo 13 da Lei Federal 9.394/96. Parágrafo único – O não comparecimento do docente, quando convocado a realizar atividades a que se refere o caput deste artigo, acarretará a aplicação do disposto no artigo 11 do Decreto 39.931/95.

Artigo 5º – O calendário escolar deverá ser elaborado pelo Conselho de Escola, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente, de modo a assegurar compatibilização com a proposta pedagógica da escola.

  • 1º – Após sua elaboração, o calendário escolar deverá ser inserido na plataforma “Secretaria Escolar Digital” e submetido à homologação do Dirigente Regional de Ensino, com prévia manifestação do Supervisor de Ensino da unidade escolar.
  • 2º – No decorrer do ano, qualquer alteração no calendário escolar homologado, independentemente do motivo que a tenha determinado, deverá, após manifestação do Conselho de Escola, ser submetida à apreciação do Supervisor de Ensino da unidade e à nova homologação pelo Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 6º – O Calendário Escolar a ser elaborado para o ano letivo de 2019 deverá contemplar, além dos itens previstos no artigo 1º desta resolução:

I – férias docentes, nos períodos de 1º a 15 de janeiro e de 28 de junho a 12 de julho;

II – períodos de atividades de planejamento/replanejamento e avaliação, nos dias 06, 07 e 08 de março, e, nos dias 29 e 30 de julho, respectivamente, no 1º e 2º semestres;

III – dias destinados à realização de reuniões do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres;

IV – dias destinados à realização de reuniões bimestrais e participativas dos Conselhos de Classe/Ano/Série e de reuniões com os pais/responsáveis dos alunos;

V – recesso escolar, nos períodos de 16 a 31 de janeiro e de 13 a 28 de julho e, no mês de dezembro, após o encerramento do ano letivo.

Artigo 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias da Dirigente Regional de Ensino, de 5-12- 2018

Homologando o Curso de Atualização: “Cursando Águas (Ambientalização Curricular em São Carlos/SP – Formação de Educadores para a Proteção dos Recursos Hídricos) – Módulo I”, autorizado pela Portaria EFAP de 16-05- 2018, D.O. de 17-05-2018, realizado no período de 11-08-2018 a 10-11-2018, com 36 horas, em São Carlos – Diretoria de Ensino – Região de São Carlos.

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ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO EST. DE SÃO PAULO PAULO RENATO COSTA SOUZA

Portaria do Coordenador, de 5-12-2018

Convocando, nos termos do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-62, de 11-12-2017, e do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-63, de 11-12-2017, os Diretores do Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino da Capital, Grande São Paulo e Interior para participarem da Ação formativa para os diretores do Núcleo Pedagógico visando ao planejamento de ações do Núcleo Pedagógico em 2019, conforme segue:

Capacitação 042/2018

Data: 12-12-2018

Horário: 8h às 17h Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza” – Efap, situada à Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP.

Público Alvo: Diretor do Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino da Capital, Grande São Paulo e Interior. Observação: – No caso da DE que não tem um servidor na função de diretor de núcleo pedagógico, o Dirigente deverá indicar um PCNP que participará dessa ação em específico;

– Cada DE se responsabilizará pelas despesas de diária e/ ou transporte.

 

Portaria do Coordenador, de 5-12-2018

Homologando, nos termos da Resoluções SE 62 e SE 63/2017, o Curso de Atualização, “Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas Especificações – 1ª Edição 2018”, autorizado pela Portaria de Autorização Efap, de 23-03-2018, publicada no D.O. de 24-03-2018, realizado no período de 03-05-2018 a 03-07-2018, com 60 horas em Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA-EFAP.

 

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Comunicado

A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º Ciclo de Distribuição de 2018, Cardápio Integral, Região 1. Cardápio para o 9º Ciclo/2018 Agrupamento 01 Guarulhos Norte, Guarulhos Sul, São Carlos, São José do Rio Preto.

Comunicado A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º Ciclo de Distribuição de 2018, Cardápio Regular – Sem Congelado, Região 1. Cardápio para o 9º Ciclo/2018 Agrupamento 01 Centro, Centro Sul, Guarulhos Norte, Guarulhos Sul, Norte 1, Norte 2, São Carlos, São José do Rio Preto.

Comunicado A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º Ciclo de Distribuição de 2018, Cardápio Regular,, Mais Educação – Refeição,, Etec – Refeição, Região 1. Cardápio para o 9º Ciclo/2018 Agrupamento 01 Guarulhos Norte, Guarulhos Sul, São Carlos, São José do Rio Preto.

 

Elaborado por: Anaí Ferraz Motta, CRN: 41118 Assessor Técnico IV Domenica Verrone, CRN: 22019 Diretor Técnico II – CENUT Este cardápio deve permanecer fixado na cozinha da escola e ser disponibilizado para a comunidade escolar, conforme a Resolução FNDE 26/2013. Obs.: Item de enriquecimento (frutas, verduras e legumes ou ovo) – Disponível de acordo com o recebimento/aquisição dos itens hortifrutigranjeiros. (Cardápio DAAA/CENUT 16993 AG. 01/2018).

 

 

DOE 05/12/2018

DOE, quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

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DECRETO Nº 63.883, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica, altera o artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 63.777, de 31 de outubro de 2018, e dá providências correlatas MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – Fica dispensada, até 31 de dezembro de 2018, em caráter excepcional, a exigência de prévia apresentação dos documentos a que aludem os artigos 5º, incisos I, III, V e VI, e 8º, inciso V, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, na celebração de convênios que decorram de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária na forma do artigo 175, §§ 6º ao 10, da Constituição do Estado de São Paulo, e que contem com autorização governamental mediante decreto estabelecendo o instrumento-padrão das avenças e estipulando as demais condições para sua formalização.

Parágrafo único – A apresentação dos documentos a que se refere o “caput” deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura do convênio, e constituirá requisito para o repasse inicial de recursos previstos no respectivo ajuste.

Artigo 2º – Para os fins do disposto no artigo 1º os órgãos da Administração Direta e as Autarquias farão constar dos correspondentes instrumentos de convênio cláusula suspensiva, com a seguinte redação:

I – quando se tratar de convênios com entidades de direito privado: “CLÁUSULA SUSPENSIVA”

Do Requisito para o Repasse de Recursos

O repasse inicial de recursos para a CONVENENTE fica condicionado à apresentação da documentação a que se refere o artigo 5º, incisos I, III, V e VI, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.”;

II – quando se tratar de convênios com Municípios do Estado: “CLÁUSULA SUSPENSIVA

Do Requisito para o Repasse de Recursos

O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da documentação a que se referem os artigos 5º, incisos I, III, V e VI, e 8º do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.”.

Artigo 3º – O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 63.777, de 31 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º – Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os empenhos decorrentes de créditos suplementares concedidos posteriormente, bem como os empenhos referentes a emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de que trata o artigo 175, §§ 6º ao 10, da Constituição do Estado de São Paulo, vinculações constitucionais, pessoal e encargos, serviço da dívida, sentenças judiciais e transferências constitucionais.”. (NR)

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias da Dirigente Regional de Ensino, de 4-12- 2018 A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, com fundamento no Decreto 57.141/2011, na Deliberação CEE 10/1997 e Indicação CEE 09/1997, na Indicação CEE 13/1997 e na Deliberação CEE 144/2016 e à vista do Processo nº SEE 1836709/2018, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento Escolar do CEDESC – Instituto de Educação e Cultura, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado por Portaria da Dirigente Regional de Ensino de São Carlos de 24-01-2002, publicada no D.O. de 25-01-2002, Seção I, p. 20.

Artigo 2º – O CEDESC – Instituto de Educação e Cultura poderá oferecer a Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais e o Ensino Médio.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, por meio de sua equipe de supervisão de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas vigentes e contidas no Regimento Escolar.

Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01-01-2019. Convocando, em cumprimento a Lei Complementar 1.256, de 6-1-2015, Decreto 62.216, de 14-10-2016 e Resolução SE 72, de 22-12-2017, os Diretores Ingressantes abaixo relacionados, para participar do 2º Encontro Presencial do Curso Específico de Formação para Diretores Ingressantes – 1ª edição.

Data: 07-12-2018

Horário: 8h às 17h

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos

Endereço: Rua Joaquim Delfino 180- Jardim Centenário – São Carlos/SP

Ademir Luis Soncin, 16672584, Adriana Helena Bueno Roque, 30366907X; Adriana Maria Darezzo Pessente, 15726866; Alexsandra Gonçalves Zago, 241633011; Ana Beatris Massola Garrido, 20304995; Andreia Abib de Souza Neves, 202716995; Aparecida de Paula Silva, 33070307; Cilmara Paes Calderon Salles, 18240951X; Edlara Camargo Cianflone, 18917887; Emerson Leandro de Morais, 32333662; Gabriel Ciarrocchi Pinto, 25100556; Jose Esequiel Bonifacio da Silva, 29065203; Juliana Maria Gastaldi Redondo Mendes de Almeida, 307826363; Lauro Freitas Rodrigues, 99010395031; Lucinei Aparecida Tavoni Bueno, 17728330; Maria Carolina Ribeiro, 326247002; Paula Maria Pirolo Mangili, 43284904; Regina Helena da Silva Cerminaro, 17353896; Rosoe Francisco Donato, 20240498; Waldir Paganotto, 17885417.

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ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO EST. DE SÃO PAULO PAULO RENATO COSTA SOUZA

Portaria do Coordenador, de 4-12-2018

Homologando, nos termos da Resolução SE 62 e 63/2017, o Curso de Atualização, Atendimento Escolar a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas: reflexões teóricas e práticas docentes – 1ª edição 2018”, autorizado pela Portaria de Autorização EFAP de 12-04-2018, publicada no D.O. de 14-04- 2018, realizado no período de 15-05-2018 a 30-08-2018 com 90 horas em Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA – EFAP

COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Portaria da Coordenadora, de 4-12-2018

Convocando os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica “Análise dos Dados do Relatório Consolidado 2018 com vistas ao Planejamento 2019″, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12-2017.

Público Alvo: Diretor do Núcleo Pedagógico das 91 Diretorias de Ensino.

Dias: 13-12-2018

Horário: Das 8h às 17h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza” – Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP.

Programa: 808

Ação: 6175

Diária/Transporte – Responsabilidade das Diretorias de Ensino (Capacitação 169/2018)

 

 

DOE 04/12/2018

DOE – terça-feira, 4 de dezembro de 2018

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COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Portaria CAF-G 00024, de 03-12-2018

O Coordenador da Coordenadoria da Administração Financeira Resolve:

Art. 1º – Os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referente ao mês de NOVEMBRO/2018 cujo processamento está afeto ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE estarão disponíveis na rede bancária obedecendo a seguinte escala:

Dia 06-12-2018 – Celetistas;

Dia 07-12-2018 – Órgãos subordinados ao Gabinete do Governador, Secretarias de Estado e Pensões Especiais.

Art. 2º – O Departamento de Finanças do Estado – DFE transferirá os recursos financeiros aos Órgãos do Poder Executivo, incluídas a Administração Direta, Administração Indireta e Empresas, no dia útil imediatamente anterior ao disposto no artigo 1º, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Portaria CAF-G 00027, de 02-10-2017.

Art. 3º – Os créditos às entidades consignatárias, no âmbito do Poder Executivo e Autarquias, serão efetuados no dia 07-12-2018.

Art. 4º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 3-12- 2018

Homologando, conforme o Decreto 57.141/2011 e a Resolução SE 51/2017, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97, Deliberação CEE 10/97 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino, responsável pelo estabelecimento, o Plano Escolar – 2018 dos seguintes Colégios: Colégio Planeta, localizado à Rua Serafim Vieira de Almeida, 280, Jardim Paraíso, São Carlos – SP, que mantém em funcionamento os cursos: Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Ensino Fundamental – Anos Finais; Colégio Educarte, localizado à Avenida Sallum, 190/200, em São Carlos – SP, que mantém em funcionamento os cursos: Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Educação Infantil.

 

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 3-12- 2018

Processos: SEE/1940174/2018.

Interessada: E.E. Dr. Salles Junior – DER de São Carlos.

Assunto: Doação de bens móveis.

Em face do que consta no processo em epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea “b” do inciso VI do artigo 80 do Decreto 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18-04-2012, retificada no D.O. de 24-04-2012, Autorizo, para uso exclusivo da unidade escolar indicada, e sem quaisquer ônus para a Administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes à Associação de Pais e Mestres – APM, cuja ata de Deliberação e Notas Fiscais se encontram acostadas nos autos, ficando igualmente autorizado ao Núcleo de Administração desta Diretoria de Ensino a firmar os Termos de Doação e a adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual.

 

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COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria do Coordenador, de 3-12-2018 Dispõe sobre a Convocação de Reunião de Trabalho envolvendo os órgãos subsetoriais da Pasta

A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, tendo em vista o disposto no artigo 12º da Resolução SE 63, de 11-12- 2017, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Ficam convocados os Diretores II do Centro de Recursos Humanos, Diretores I do Núcleo de Frequência e Pagamento e Diretores I do Núcleo de Administração Pessoal das Diretorias de Ensino para REUNIÃO DE TRABALHO com o objetivo de transmitir orientações e alinhar procedimentos, a ser realizada nos dias 12 e 13-12-2018, no período de 8h às 17h, no Teatro “Fernando Azevedo”, localizada na Praça da República, 53, Centro, São Paulo – SP.

Artigo 2º – Cada órgão subsetorial se responsabilizará pelas despesas de diária e transporte.

Artigo 3º – Caberá ao Centro de Planejamento do Quadro de Gestão da Educação- CEPGE transmitir informações adicionais.

Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Portaria CGRH-10, de 3-12-2018

Altera a Portaria CGRH-09, de 22-11-2018, publicada no D.O. de 23-11-2018, que estabelece cronograma para a divulgação da classificação dos inscritos no processo inicial de atribuição de classes e aulas de 2019 O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer novas datas e prazos para a divulgação da classificação dos inscritos, no referido processo, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo: Do inciso I do Artigo 1º:

  1. a) 04-12-2018 – divulgação da Classificação na WEB, a partir das 10 horas;
  2. b) 04 a 06-12-2018 – prazo para interposição de recursos, bem como para alteração de opção de jornada/carga horária e Artigo 22/transferência de Diretoria de Ensino, no endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br, até às 18 horas;
  3. c) 04 a 07-12-2018 – deferimento/indeferimento dos recursos no endereço acima pela DE, até às 18 horas;
  4. d) 13-12-2018 – divulgação da Classificação Final pós recursos, a partir das 14 horas.

Do inciso II do Artigo 1º: a.1) alunos de último ano inscritos no Processo de Atribuição de Classes e Aulas – entrega na Diretoria de Ensino onde se inscreveu dos documentos comprobatórios de conclusão do Curso, Diploma ou Certificado de Conclusão acompanhado do histórico escolar com data de colação de grau. O aluno de Licenciatura Plena em Pedagogia, para atuar no campo de atuação CLASSE, deverá, obrigatoriamente, apresentar o Diploma ou Certificado de Conclusão acompanhado de histórico escolar com data de colação de grau. O aluno de Licenciatura Plena em Educação Física, para contratação, deverá obrigatoriamente, comprovar a conclusão do curso mediante diploma ou Certificado de Conclusão acompanhado de histórico escolar com data de colação de grau, sendo o registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF exigido na contratação.

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DOE 01/12/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   sábado, 1 de dezembro de 2018.

p. 43

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despachos do Secretário, de 30-11-2018

Documento: 1872257/2018

Interessado: Udemo

Assunto: Afastamento

Diante dos elementos de instrução que constam dos autos, e atendidas as disposições do artigo 69 da Lei 10.261/68 e Decreto 52.322/69, Autorizo, nos termos propostos o afastamento de servidores da classe de suporte pedagógico para participarem do evento “A questão da aposentadoria especial: o quadro do magistério e as funções do magistério (parte 2), no dia 03-12-2018, na sede da Udemo, à Avenida Ipiranga, 318, bloco B, 1º andar, República, com inscrições até o dia 30-11- 2018 ou até o preenchimento de 120 vagas. SPDOC: 1896749/2018

Interessado: Apase

Assunto: Afastamento/Dispensa de Ponto

Diante dos elementos de instrução que constam dos autos, e considerando as disposições do artigo 69, da Lei 10.261/68 e Decreto 52.322/69, Autorizo, nos termos propostos o afastamento dos Supervisores de Ensino, para participarem de Sessão de Estudos que abordará o Tema: ”Plano de Gestão e o Método de Melhoria de Resultados: diálogo necessário com as literaturas pedagógicas e institucionais”, no dia 07-12-2018, na Sede da Apase, Rua do Arouche, 23, 1º andar, São Paulo, Capital.

 

 

 

DOE 29/11/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   quinta-feira, 29 de novembro de 2018.

p. 11

DECRETOS

DECRETO Nº 63.855, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, que institui Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e dá providências correlatas MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso I do artigo 24: “I – contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo;”; (NR)

II – o artigo 25: “Artigo 25 – Poderão ser beneficiados com a progressão até 20%(vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe prevista na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão.”; (NR)

III – o artigo 26: “Artigo 26 – O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgão setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos.”; (NR)

IV – o “caput” do artigo 27 e o inciso I: “Artigo 27 – A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado até o mês de dezembro de cada ano, contendo: I – quantitativo existente de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades em cada classe, e o correspondente a 20% (vinte por cento) deste quantitativo, em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão;”; (NR)

V – os incisos I, II e III do artigo 29: “I – maior pontuação no resultado da última Avaliação de Desempenho Individual considerada; II – maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento; III – maior idade.”; (NR)

VI – do artigo 30: a) o “caput”: “Artigo 30 – Da publicação de que trata o artigo 28 deste decreto devem constar os seguintes dados dos servidores:”; (NR) b) o inciso VII: “VII – tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;”; (NR)

VII – o artigo 31: “Artigo 31 – Caberá recurso, uma única vez, com relação à publicação de que trata o artigo 28 deste decreto, dirigido ao dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados a partir da referida data de publicação.”. (NR)

Artigo 2º – Fica acrescentado ao artigo 24 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, o § 3º, com a seguinte redação: “§ 3º – O servidor participará do processo de progressão no órgão ou entidade em que estiver classificado em 31 de outubro do ano de referência do respectivo processo.”.

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 29 e o inciso VIII do artigo 30 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Francisco Sérgio Ferreira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Vinicius Almeida Camarinha

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Romildo de Pinho Campello

Secretário da Cultura

João Cury Neto

Secretário da Educação

Ricardo Daruiz Borsari

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Paulo Cesar Matheus da Silva

Secretário da Habitação

Mário Mondolfo

Secretário de Logística e Transportes

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Eduardo Trani

Secretário do Meio Ambiente

Gilberto Nascimento Silva Júnior

Secretário de Desenvolvimento Social

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Marco Antonio Zago

Secretário da Saúde

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Cícero Firmino da Silva

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

José Roberto Aprillanti Junior

Secretário de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de novembro de 2018.

p. 15

DECRETO Nº 63.864, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, Decreta:

Artigo 1º – Fica aberto um crédito de R$ 86.727.118,00 (Oitenta e seis milhões, setecentos e vinte e sete mil, cento e dezoito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º – O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º – Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 63.152, de 15 de janeiro de 2018, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 09 de novembro de 2018.

 

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Aldo Rebelo Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de novembro de 2018.

p. 16

DECRETO Nº 63.865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, Decreta:

Artigo 1º – Fica aberto um crédito de R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º – O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º – Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 63.152, de 15 de janeiro de 2018, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 09 de novembro de 2018.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Aldo Rebelo Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de novembro de 2018.

p. 18

Atos do Governador

DECRETO(S) DECRETO DE 28-11-2018

Designando, nos termos do art. 7º, combinado com o parágrafo único do art. 10 do Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, aprovado pelo Dec. 51.925-2007, William Bezerra de Melo, RG 29.290.558-0, para integrar, como membro, o Conselho Superior da aludida Fundação, na qualidade de representante do Governo do Estado, em complementação ao mandato de Rosangela Aparecida de Almeida Valim, RG 20.414.304, que na oportunidade fica dispensada.

p. 56

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 28-11- 2018

A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, com fundamento no Decreto 47.685, de 28-02-2003, e Resolução 23, de 18-04-2013, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Fica autorizada Elisangela Aparecida Garcia, RG 28.033.195-2, Agente de Organização Escolar, na E.E. Gabriel Félix do Amaral, em São Carlos, ocupar as dependências da zeladoria da mesma Unidade Escolar, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o Processo 0182/0076/2004 e observadas as disposições da Resolução SE 23, de 18-04-2013.

Artigo 2º – As responsabilidades do ocupante da zeladoria estão estabelecidas em Termo de Compromisso devidamente assinado pelo compromitente, pelo Diretor de Escola e pelo Dirigente Regional de Ensino. Artigo 3º – O Diretor da E.E. Gabriel Félix do Amaral zelará pelo cumprimento das obrigações do ocupante da zeladoria, adotando as medidas necessárias no caso de encaminhamento para desocupação.

Artigo 4º – A presente autorização tem validade por 2 anos.

Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

p. 58

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Comunicado

Tendo em vista que o Secretário da Educação homologou a Deliberação CEE 163/2018, conforme Resolução SEE, de 26-11- 2018, publicada no D.O. de 27/11/2018, Seção I, Página 41, republicamos, na íntegra, a Deliberação CEE 97/2010, que Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pela Deliberação CEE 163/2018.

DELIBERAÇÃO CEE 97/2010

Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394, de 20-12-1996, no Decreto 5.622, de 19-12-2005, no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/71 e na Indicação CEE 97/2010, Delibera: I – Da Concepção e Características da Educação a Distância

Art. 1º Nos termos do Decreto 5.622/05, educação a distância, é uma modalidade educacional, na qual a mediação didático-pedagógica, nos processos de ensino e de aprendizagem, ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.

  • 1º A educação a distância organiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação próprias, devendo ser prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para avaliação dos estudantes e, quando for o caso, para estágio obrigatório e atividades relacionadas a laboratórios de ensino.
  • 2º Os cursos e programas de educação a distância devem ser programados com base nos respectivos cursos da modalidade presencial, inclusive quanto ao tempo de integralização.

Art. 2º São características fundamentais a serem observadas em todo curso ou programa de educação a distância:

I – organização que flexibilize tempo e espaço na atividade pedagógica;

II – utilização de recursos de tecnologias de informação e comunicação e suas metodologias, para o desenvolvimento das atividades educativas;

III – acompanhamento sistemático dos processos de ensino e de aprendizagem;

IV – sistemática de avaliação da aprendizagem;

V – interatividade, inclusive com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.

Art. 3º Para os fins desta deliberação, deve-se observar os seguintes conceitos:

I – sede: unidade central, responsável pela oferta e gestão dos cursos e programas, pela regularidade de todos os atos escolares praticados pela instituição, pela documentação escolar e pela expedição de declarações, históricos, certificados e diplomas de conclusão;

II – pólo: unidade operacional de apoio presencial, vinculada à sede da instituição, utilizada para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas, relativas aos cursos e programas de educação a distância;

III – credenciamento: ato administrativo, de competência do Conselho Estadual de Educação, que habilita a instituição de ensino, pública ou privada, a atuar em educação a distância, por prazo determinado;

IV – recredenciamento: – ato administrativo, de competência do Conselho Estadual de Educação, que renova o credenciamento da instituição;

V – descredenciamento: ato administrativo, de competência do Conselho Estadual de Educação, que cancela o credenciamento da instituição para atuar em educação a distância;

VI – autorização: ato administrativo, de competência do Conselho Estadual de Educação, que permite à instituição credenciada o oferecimento de determinado curso e programa de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, dentro dos limites do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Os pólos devem ter funcionamento autorizado pelo Conselho Estadual de Educação e deverão estar previstos no projeto pedagógico, com justificativa para atendimento de uma demanda social transitória, podendo ser autorizados em caráter temporário, para funcionar em locais cedidos por empresas, pela comunidade, em escolas de outra mantenedora ou em outras instituições, públicas ou privadas, por meio de parcerias ou convênios, nos termos previstos na presente Deliberação.

Art. 4º Compete ao Conselho Estadual de Educação, nos limites do Estado de São Paulo:

I – credenciar, recredenciar e descredenciar instituições para oferta de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio;

II – autorizar a abertura de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do sistema de ensino do Estado de São Paulo;

III – autorizar a criação de novos pólos por instituição de ensino, não previstos no ato de credenciamento. Parágrafo único. Cabe à Câmara de Educação Básica, nos limites das competências legais do Conselho Estadual de Educação, apreciar os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições e de autorização de cursos e programas, e sobre eles se manifestar, emitindo parecer que será objeto de deliberação do Conselho Pleno.

Art. 5º Os pedidos de credenciamento, de recredenciamento de Instituições – sede e polos incluídos no pedido – e de autorização de cursos ou programas na modalidade a distância, deverão atender aos referenciais de qualidade definidos pelo Ministério da Educação e pelo CEE e serão previamente analisados por Comissão de Especialistas, indicada pela Câmara de Educação Básica, com aprovação do Conselho Pleno do CEE (NR)

  • 1º A Comissão de Especialistas será constituída por profissionais com experiência em educação a distância e na área em que o curso e programa será oferecido. (RENUMERADO)
  • 2º No caso das instituições que contam com supervisão própria, para fins de credenciamento e recredenciamento de sede e polos, incluídos no pedido, fica dispensada a análise prévia da Comissão de Especialistas indicada pela Câmara de Educação Básica. (ACRÉSCIMO)
  • 3º A Comissão de Especialistas será sempre custeada pela instituição requerente. (ACRÉSCIMO)

Art. 6o a Comissão de Especialistas verificará in loco as condições da instituição interessada na oferta de cursos e programas de educação a distância e procederá à análise da proposta pedagógica e da capacidade tecnológica, elaborando relatório circunstanciado e conclusivo sobre o pedido, conforme padrões estabelecidos pelo Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a visita de verificação. Parágrafo único. No caso de pedido de recredenciamento, caberá à Comissão de Especialistas:

I – proceder à análise comparativa entre o relatório do credenciamento e os dados aferidos na avaliação de recredenciamento, indicando possíveis discrepâncias, bem como melhorias observadas, especialmente quanto aos resultados obtidos pelos alunos em avaliações externas;

II – manifestar-se de forma conclusiva, indicando ou não restrições quanto ao recredenciamento, bem como à eventual concessão de prazo para atendimento dos requisitos especificados.

II – Do Credenciamento, da Autorização, do Recredenciamento e da Fiscalização e Avaliação das Instituições e de Cursos e Programas de Educação a Distância

Art. 7º O credenciamento se destina a instituições de ensino, devidamente autorizadas, que comprovem capacidade administrativa, pedagógica, econômica, financeira e experiência educacional de pelo menos 02 (dois) anos no nível/etapa de escolarização pretendida. (NR)

  • 1º Poder-se-á admitir, excepcionalmente, o credenciamento de instituições livres, desde que comprovado o efetivo exercício em atividades relacionadas ao ensino, pelo mesmo período indicado no caput deste artigo e devida aprovação do projeto pelo Conselho Estadual de Educação. (ACRÉSCIMO)
  • 2º As instituições credenciadas nos termos do § 1º, para o início das atividades, deverão ser submetidas ao ato de autorização de funcionamento nos termos da Deliberação CEE 138/2016 e respectiva supervisão da Diretoria de Ensino de sua jurisdição. (ACRÉSCIMO)

Art. 8o o credenciamento da instituição será concomitante à autorização de seu primeiro curso e terá prazo de validade de até cinco anos.

  • 1º A autorização de funcionamento de novos cursos, no pedido de credenciamento, será limitada a até três cursos. (ACRÉSCIMO)
  • 2º Durante a vigência do credenciamento, a instituição poderá solicitar autorização para implementação de novos cursos e programas, limitados a três por pedido, condicionada à aprovação das solicitações anteriores. (RENUMERADO / NR)

Art. 9º O pedido de credenciamento da instituição deverá ser formalizado junto ao Conselho Estadual de Educação, por meio de requerimento dirigido ao seu Presidente, devendo atender os seguintes requisitos:

I – justificativa para o pedido;

II – habilitação jurídica, regularidade fiscal, capacidade econômico-financeira e plano de investimento de curto e médio prazo, conforme dispõe a legislação em vigor;

III – histórico institucional acompanhado de dados de identificação da instituição e qualificação dos dirigentes da sede e dos pólos, quando for o caso;

IV – plano de desenvolvimento escolar, que contemple a oferta de cursos e programas de educação a distância;

V – projeto pedagógico dos cursos e programas que serão ofertados;

VI – corpo docente com as qualificações exigidas na legislação em vigor e, preferencialmente, com formação para o trabalho em educação a distância;

VII – descrição das parcerias e modo de funcionamento, apresentando termos de convênios com outras instituições, quando houver;

VIII – descrição detalhada dos serviços de suporte e infraestrutura adequados à realização do projeto pedagógico, relativamente às instalações físicas, infraestrutura tecnológica, atendimento remoto aos estudantes e professores e laboratórios de ensino, quando for o caso;

IX – regimento escolar específico para educação a distância.

Art. 10 A criação de novos polos dentro do Estado de São Paulo condiciona-se à prévia autorização do Conselho Estadual de Educação, após análise da Comissão de Especialistas, nos termos do Artigo 5º. (NR)

  • 1º O prazo de autorização de funcionamento dos polos será de até cinco anos, com possibilidade de renovação pelo Conselho Estadual de Educação. (NR)
  • 2º O ato de autorização do pólo será tornado sem efeito, ex-oficio, caso não seja instalado no prazo de um ano.
  • 3º As instituições com supervisão própria ficam eximidas da análise prévia da Comissão de Especialista indicada pela Câmara de Educação Básica. (ACRÉSCIMO)

Artigo 10 A – No sistema de ensino do Estado de São Paulo, o pedido de autorização para a criação de polos de instituições autorizadas e credenciadas em outra unidade da Federação deverá atender aos seguintes requisitos: (ACRÉSCIMO)

I – comprovação de que o pedido a que se refere o caput deste Artigo está em conformidade com o projeto pedagógico da instituição de ensino; (ACRÉSCIMO)

II – comprovação de autorização do respectivo Conselho de Educação para criação de polos em unidade federativa diversa devidamente publicada em Diário Oficial; (ACRÉSCIMO)

III – apresentação de informações acerca de processo e forma de avaliação final dos alunos, de expedição de histórico escolar, de conclusão de etapa e modalidade, e de diplomas ou certificados de conclusão, com as especificações cabíveis, observada a legislação em vigor. (ACRÉSCIMO)

  • 1º As informações do inciso III deste Artigo deverão ser amplamente divulgadas aos alunos no ato de matrícula e constar em todo material de divulgação das atividades de polo. (ACRÉSCIMO)
  • 2º Aplicam-se à criação de polos, tratada neste Artigo, as demais disposições desta Deliberação, no que couber. (ACRÉSCIMO)
  • 3º No pedido de criação do polo, os cursos a serem instalados limitam-se a três. (ACRÉSCIMO)
  • 4º Durante o prazo de funcionamento do polo, a instituição poderá solicitar autorização para instalação de outros cursos, limitados a três por pedido. (ACRÉSCIMO)

Artigo 10 B Os órgãos próprios do sistema de ensino do Estado de São Paulo supervisionarão, na forma da lei, os polos, cursos e ações realizadas no seu território por instituições de ensino com sede em outra unidade da Federação. (ACRÉSCIMO)

Artigo 10 C O prazo de autorização de funcionamento dos polos será de até cinco anos, com possibilidade de renovação. (ACRÉSCIMO)

Parágrafo único. No caso de descredenciamento ou encerramento das atividades da instituição de ensino na unidade federativa de origem, os polos instalados em São Paulo terão sua autorização imediatamente encerrada. (ACRÉSCIMO)

Art. 11 Uma vez indeferido o pedido inicial de credenciamento, a instituição somente poderá requerê-lo depois de decorridos dois anos.

Art. 12 O Projeto Pedagógico a ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação deverá atender, no mínimo, os seguintes requisitos:

I – obedecer às diretrizes nacionais e estadual;

II – prever atendimento apropriado a estudantes portadores de necessidades especiais;

III – identificar a equipe multidisciplinar, com as respectivas funções, que vai responder pelo desenvolvimento e acompanhamento do curso e programa, bem como pela coordenação, supervisão e acompanhamento dos pólos, quando houver;

IV – definir a relação de alunos, professores ou tutores, para acompanhamento individualizado, avaliação, atividades de orientação, reforço e recuperação do processo de aprendizagem;

V – conceituar a concepção pedagógica dos cursos e programas, contemplando o seguinte:

a) matriz curricular com ementas detalhadas e definição de competências e habilidades a serem alcançadas e avaliadas em cada área e etapa do processo;

b) número de vagas;

c) critérios de avaliação do estudante, prevendo preponderância das avaliações presenciais sobre as avaliações periódicas a distância;

d) descrição das atividades presenciais obrigatórias, tais como estágios curriculares, defesa presencial de trabalho de conclusão de curso e das atividades em laboratórios de ensino, bem como a forma de acompanhamento da realização das atividades, quando for o caso;

e) relação de cursos e programas presenciais e a distância, já autorizados e em funcionamento, quando for o caso;

f) plano de curso, obedecendo às Diretrizes Curriculares Nacionais e de acordo com o Catálogo Nacional, no caso dos cursos de educação profissional técnica de nível médio;

g) apresentação do material didático para o primeiro semestre e módulos correspondentes e protótipos para a sequência do (s) semestres (s) ou módulo (s) proposto (s).

h) de acordo com o Projeto Pedagógico da instituição, o tempo mínimo de integralização da carga horária do curso técnico será de 6 (seis) meses. (NR)

Art. 13 A instituição credenciada para ministrar cursos e programas de educação a distância deverá iniciar a oferta no prazo de um ano, a partir da data de publicação do respectivo ato de autorização.

Art. 14 Os cursos e programas autorizados, nos termos desta Deliberação, deverão ter o ato prévio de sua instalação publicado pela Diretoria de Ensino, à qual a instituição está jurisdicionada, a quem compete comunicar a este Colegiado o início das atividades, assim como exercer as funções de supervisão.

Art. 15 O pedido de recredenciamento deverá ser requerido pela instituição:

a) com antecedência mínima de seis meses do término do seu prazo de vigência;

b) instruído com os mesmos requisitos solicitados no Artigo 9º desta Deliberação, exceto quanto a apresentação do Projeto Pedagógico do curso;

c) com a apresentação do material didático completo.

  • 1º – Na ocasião do recredenciamento não serão apreciados pedidos de autorização de novos cursos. (ACRÉSCIMO)
  • 2º – Durante a vigência do recredenciamento, a instituição poderá solicitar autorização para implementação de novos cursos e programas, limitados a três por pedido. (ACRÉSCIMO)

Art. 16 A partir da análise da documentação mencionada no artigo anterior e dos relatórios da Comissão de Especialistas e da Supervisão de Ensino, encarregada da fiscalização, será emitido Parecer pela Câmara de Educação Básica deste Conselho, com proposta para:

I – recredenciamento, por novo período de até cinco anos;

II – recredenciamento temporário, não superior a um ano, com suspensão de novas matrículas nesse período, enquanto não forem cumpridos os requisitos necessários;

III – indeferimento do pedido de recredenciamento.

Parágrafo único. Pedidos de recredenciamento indeferidos somente poderão ser objeto de novo pedido, depois de decorridos dois anos.

Art. 17 As instituições de ensino deverão apresentar, sempre que solicitadas, documentos e informações ao Conselho e aos órgãos de supervisão por ele designados.

Art. 18 Caberá ao Conselho, para salvaguarda do interesse público e proteção dos alunos, adotar as providências necessárias para a suspensão de novas matrículas, mediante relatório fundamentado da Câmara de Educação Básica.

Art. 19 Identificadas deficiências, irregularidades ou descumprimento das condições originalmente estabelecidas, mediante avaliação dos cursos e programas das instituições credenciadas, o Conselho determinará, em ato próprio, observado o contraditório e ampla defesa:

I – a instalação de diligência, sindicância ou processo administrativo;

II – a suspensão da autorização de cursos e programas e de novas matrículas;

III – a desativação de cursos e programas;

IV – o descredenciamento.

  • 1o das determinações de que trata o caput, caberá pedido de reconsideração ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
  • 2o em qualquer das hipóteses previstas no caput, poderá ser determinada pelo Conselho, como medida cautelar, a suspensão de novos ingressos de alunos, até a decisão final.

III – Da Vida Escolar

Art. 20 A avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados dar-se-á no processo, conforme disposto no Projeto Pedagógico aprovado por este Colegiado.

Art. 21 Os diplomas e certificados de cursos e programas de educação a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional.

  • 1º A emissão e o registro de diplomas de cursos e programas a distância deverão obedecer à legislação educacional pertinente.
  • 2º Os certificados ou diplomas de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio só poderão ser emitidos por instituições devidamente credenciadas, que ofereçam cursos e programas devidamente autorizados por este Conselho.

Art. 22 A sede da instituição, credenciada para oferta de educação a distância, é responsável pela expedição de históricos e certificados de conclusão de curso e programa, a quem cabe garantir os registros das avaliações dos alunos.

Art. 23 A instituição poderá aferir e reconhecer, mediante avaliação, conhecimentos e habilidades obtidos em processos formativos escolares ou extraescolares, obedecidas às diretrizes nacionais e estadual. Parágrafo único. A certificação parcial ou total em cursos e programas de educação a distância de jovens e adultos habilita ao prosseguimento de estudos em caráter regular ou supletivo.

Art. 24 Os certificados e diplomas de cursos e programas de educação a distância, emitidos por instituições estrangeiras, para que gerem efeitos no território nacional, deverão ser revalidados de acordo com as disposições legais pertinentes.

Art. 25 A sistemática de avaliação deve ser disciplinada no Regimento Escolar e compatibilizada com o Projeto Pedagógico da instituição.

IV – Das Disposições Gerais

Art. 26 Os convênios e acordos de cooperação, celebrados para fins de oferta de cursos e programas de educação a distância, entre instituições estrangeiras e instituições devidamente credenciadas e jurisdicionadas ao sistema de ensino do Estado de São Paulo, deverão ser previamente submetidos à análise e homologação do Conselho Estadual de Educação, para que os diplomas e certificados tenham validade nacional.

Art. 27 O Conselho organizará e manterá um sistema de informações aberto ao público, com os seguintes dados:

I – instituições credenciadas;

II – cursos e programas autorizados;

III – resultados dos processos de supervisão e avaliação;

IV – instituições descredenciadas;

V – cadastro de especialistas.

Art. 28 As instituições credenciadas poderão solicitar autorização para oferta de ensino regular fundamental e médio a distância, de acordo com as normas em vigor, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Parágrafo único. A oferta referida no caput contemplará a situação daqueles que:

I – estejam impedidos, por motivos de saúde, de acompanhar o ensino presencial;

II – sejam portadores de necessidades especiais e requeiram serviços especializados de atendimento;

III – encontram-se no exterior, por qualquer motivo;

IV – vivam em localidades desprovidas de rede regular de atendimento escolar presencial;

V – foram compulsoriamente transferidos para regiões de difícil acesso, incluindo missões em regiões de fronteira;

VI – estejam em situação de privação de liberdade.

Art. 29 As instituições deverão fazer constar em todos os seus documentos institucionais, anúncios e matérias de divulgação nos veículos de comunicação de massa, referência aos atos de credenciamento e autorização e respectivas datas de validade, de seus cursos e programas a distância, disponibilizando essas informações em ambiente virtual, quando houver.

Art. 30 Os documentos que instruem o processo de credenciamento, recredenciamento e autorização dos cursos e programas de educação a distância, deverão permanecer arquivados na sede da instituição e disponíveis em ambiente virtual para consulta da Comissão de Especialistas e da de Ensino.

Art. 31 O pedido de encerramento de cursos e programas de educação a distância, deverá ser previamente comunicado ao Conselho Estadual de Educação e à Diretoria de Ensino competente, assegurados o direito dos alunos à continuidade e término dos estudos.

Art. 32. No caso de mudança de endereço da sede deverão ser apresentados documentos que comprovem as mesmas condições da anterior.

Art. 33 A transferência de mantenedora deve ser comunicada ao Conselho Estadual de Educação.

Art. 34 Nos casos de pedido de reconsideração ou recursos de solicitações indeferidas, a Comissão de Especialistas, quando exigida a verificação in loco, será constituída por membros diferentes dos que deram razão ao indeferimento.

V – Das Disposições Transitórias

Art. 35 Findo o prazo de credenciamento vigente, as instituições de ensino que já oferecem cursos e programas de educação a distância, deverão proceder à solicitação de recredenciamento, nos termos desta Deliberação, com antecedência de 180 dias.

Art. 36 As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que ora se institui, não previstas nesta Deliberação, serão resolvidas pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 37 Os processos em tramitação no Conselho, instruídos com fundamento na Deliberação CEE 41/04, deverão ser adequados a esta Deliberação.

Art. 38 Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Deliberações CEE 09/1999, 14/2001, 41/2004, 43/2004 e respectivas Indicações.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 24-02-2010.

ARTHUR FONSECA FILHO

Presidente

Publicado no D.O. de 25/02/10 – Seção I – Páginas 20 Res. SEE de 06/4/10, public. no D.O. de 07/4/10, Seção I, Pág. 35, republicada no D.O. de 08/4/10, Seção I, Páginas 22/23. Alterada pela Del. CEE 133/15, homologada por Res. SEE de 28/4/15, publicada em 29/4/15, Seção I Página 27. Alterada pela Del. CEE 134/15, homologada por Res. SEE de 24/6/15, publicada em 25/6/15, Seção I, Página 26. Alterada pela Del. CEE 136/15, homologada por Res. SEE de 22/12/15, publicada em 23/12/15, Seção I, Página 49 Alterada pela Del. CEE 139/16, homologada por Res. SEE de 29/3/16, publicada em 31/3/16, Seção I, Página 23 Alterada pela Del. CEE 153/17, homologada por Res. SEE de 23/5/17, publicada em 24/5/17, Seção I, Página 20 Alterada pela Del. CEE 163/18, homologada por Res. SEE de 26/11/18, publicada em 27/11/18, Seção I, Página 41 PROCESSOS CEE 542/1995 (Vols. I e II) e 178/01

Interessado: Conselho Estadual de Educação

Assunto: Educação a distância

RELATORA: Consª Ana Luisa Restani

INDICAÇÃO CEE 97/2010 CEB

Aprovada em 24-02-2010

CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Este Colegiado vem, desde 1995, editando normas para a educação a distância, no sistema de ensino do Estado de São Paulo. Até a presente data, as normas para credenciamento, recredenciamento e autorização de funcionamento de cursos de educação a distância foram as Deliberações CEE 14/01, 41/04, 43/04, e as Indicações CEE 04/01, 42/04 e 44/04, em atendimento às disposições da Lei Federal 9.394, de 20-12-1996 (LDB). O Decreto 5.622, de 19-12-2005, dispõe em seu artigo 11, que compete às autoridades dos Sistemas de Ensino Estadual e do Distrito Federal, promover os atos de credenciamento de instituições, para oferta de cursos a distância, no nível básico, no âmbito da respectiva unidade da Federação, nas modalidades Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação Profissional. Para atender às novas disposições federais, em razão das inovações que vêm ocorrendo, especialmente em relação a educação a distância, a Presidência deste Conselho constituiu Comissão Especial, com a finalidade de estudar e propor projeto de Indicação e Deliberação sobre o assunto. Em reunião inicial, a Comissão Especial fixou os seguintes pontos:

* Fundamentar-se em documento de 2006, constante do Processo CEE 542/35/1995, elaborado por um grupo de conselheiros e especialistas em educação a distância.

* Incluir dispositivos para equacionar situações surgidas desde 2004, na vigência da Deliberação CEE 41/04. 1.2 APRECIAÇÃO

Este Colegiado desde há muito se preocupa com a educação a distância. Em 1995, por meio da Portaria CEE/GP 03, foi constituída Comissão Especial de Estudos sobre o tema, que resultou na Deliberação CEE 05, alterada pela Deliberação CEE 10/96, que dispôs sobre a autorização de funcionamento e a supervisão de ensino supletivo a distância. Em 1997, a Deliberação CEE 06, disciplinou a realização de exames para avaliação de desempenho de alunos matriculados em curso supletivo a distância. A partir de dezembro de 1996, com a entrada em vigor da LDB, a educação a distância, no Brasil, passou a ser regulada pelo disposto no artigo 80, in verbis: “O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada”.

  • 1º – A educação a distância, organizada com abertura e regimes especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
  • 2º – A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diplomas relativos a cursos de educação a distância.
  • 3º – As normas para a produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
  • 4º – A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I – custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

II – concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III – reserva de tempo mínimo, sem ônus, para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais”. O artigo referido foi regulamentado pelo Decreto Federal 2.494/98, alterado pelo Decreto 2.561/98, ambos revogados pelo Decreto 5.622, de 19-12-2005. Com a entrada em vigor do Decreto Federal 2.494/98, este Colegiado constituiu, novamente, Comissão Especial, para estudos, dos quais resultou a Deliberação CEE 11/98. A referida Deliberação dispôs sobre credenciamento de instituições e autorização de funcionamento de cursos a distância de ensino fundamental e médio para jovens e adultos e profissional de nível técnico, no sistema de ensino do Estado de São Paulo. No ano de 2000, o Conselho Nacional de Educação, por sua vez, se manifestou sobre a matéria, por meio da Resolução CNE/CEB 01, que estabeleceu, em seu artigo 10 que, no “caso de cursos semi-presenciais e a distância, os alunos poderão ser avaliados para fins de certificados de conclusão, em exames supletivos presenciais oferecidos por instituições especificamente autorizadas, credenciadas e avaliadas pelo poder público, dentro das competências dos respectivos sistemas, conforme a norma própria sobre o assunto e sob o princípio do regime de colaboração”. Em 2001, a Deliberação CEE 14 dispôs sobre o funcionamento dos Cursos de Educação a Distância e Atendimento Individualizado e de Presença Flexível no Estado de São Paulo, estabelecendo que, a partir de 20-04-2001, os alunos matriculados em cursos de ensino fundamental e médio a distância, autorizados com fundamento nas Deliberações CEE 11/98 e 09/99, somente poderiam receber os certificados de conclusão, após comprovação de realização de exame presencial em instituições credenciadas para esse fim. Posteriormente, em decorrência de dúvidas e diferentes interpretações da Deliberação CEE 11/98, os ilustres Conselheiros Neide Cruz e Pedro Salomão José Kassab propuseram projeto de Indicação e Deliberação, que resultou na Deliberação CEE 41/04, disciplinando o credenciamento de instituições e a autorização de funcionamento de cursos, assim como Deliberação 43/04, que tratava especificamente do recredenciamento. Em 2005, o Decreto Federal 5.622, conforme já referido, regulamentou o artigo 80 da LDB e, a partir de então, houve necessidade de atualizar as normas de educação a distância no sistema de ensino do Estado de São Paulo. O Decreto conceitua e caracteriza as finalidades da educação a distância, estabelecendo a preponderância da avaliação presencial dos estudantes em relação às avaliações a distância, define as regras do credenciamento de instituições de ensino para a oferta de educação de jovens e adultos, educação especial e educação profissional técnica de nível médio na educação básica; explicita melhor o critério para o credenciamento no Programa de Desenvolvimento Institucional – PDI, principalmente em relação aos pólos descentralizados de atendimento; prevê, ainda, o atendimento de pessoas com necessidades educacionais especiais e institucionaliza documento oficial com referenciais de qualidade para a educação a distância. A Portaria Normativa MEC 2, de 10-01-2007, explicitou a competência dos Conselhos Estaduais de Educação para credenciar, recredenciar e autorizar cursos e programas. O Parecer CNE/CEB 41/2002, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância, na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica, na etapa do Ensino Médio, resgata a sua história no Brasil e discorre sobre sua fundamentação legal, conceitos básicos, pressupostos para sua implementação etc, não havendo necessidade de maior detalhamento sobre esses conceitos. Tendo em vista estes aspectos, principalmente a regulamentação nacional referida e os posicionamentos deste Colegiado sobre a matéria, propõe-se o presente projeto de Deliberação, que está estruturado em cinco títulos.

I – Da concepção e características da educação a distância.

II – Do credenciamento, da autorização, do recredenciamento e da fiscalização e avaliação das instituições e de cursos e programas de educação a distância.

III – Da vida escolar.

IV – Das disposições gerais.

V- Das disposições transitórias.

No Título I, além do conceito de educação a distância e sua caracterização, são definidos os significados de: sede, pólos, credenciamento, recredenciamento, descredenciamento, autorização de cursos e autorização de instalação e funcionamento de cursos e programas.

No Título II estão explicitadas as exigências relativas ao credenciamento, recredenciamento e descredenciamento, bem como as normas relativas à autorização e funcionamento de cursos e programas. Note-se que, nos pedidos de credenciamento, tanto a sede como os pólos têm que ser vistoriados in loco por Comissão de Especialistas. Após credenciamento emitido pelo CEE caberá à Diretoria de Ensino publicar Portaria para instalação e funcionamento do (s) curso(s) autorizado(s). Para efeitos de clareza, foi inserido no Título III normas sobre a vida escolar dos estudantes.

Nas Disposições Gerais, estão fixadas as normas referentes à publicidade dos atos dessa modalidade de ensino; além disso, estão previstas as exigências para mudança de endereço, transferência de mantenedora e encerramento de cursos e programas.

Finalmente, nas Disposições Transitórias, estão descritas as situações em que há necessidade de compatibilização com a nova regulamentação. Cabe lembrar que o Decreto 5.622/2005, especialmente em seu artigo 8º, preconiza o regime de colaboração e define que o Ministério da Educação organizará e manterá sistema de informação aberto ao público, disponibilizando dados nacionais referentes à educação a distância. Embora a colaboração entre União e Estados ainda não tenha se efetivado com clareza, pretende-se valer de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento da educação a distância, assim como da colaboração referida, uma vez que, se o regime de colaboração é importante na área da educação, certamente ele é fundamental quando se discute a sua normatização na educação a distância, cujos limites geográficos praticamente inexistem. Ao longo do tempo as questões relativas à educação a distância vêm merecendo, por parte dos Conselheiros, várias reuniões de estudo, pesquisas, discussões, elaboração de documentos e de instrumentos de avaliação dos cursos, inclusive a promoção de encontros e de seminários, com a participação de especialistas da área, representantes de instituições que mantém cursos de educação a distância, tanto da rede pública, como da rede privada, assim como de supervisores da Secretaria de Estado da Educação. Não se pode negar que, se de um lado o Conselho se defronta com denúncias que vão desde a existência de “escritórios” que burlam a supervisão, enganam os alunos incautos ou beneficiam aqueles que buscam facilidades, prejudicando as instituições sérias que possuem projeto e propósito educacional claro, de outro, o Conselho reconhece que as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) são uma realidade, que deve ser colocada à disposição da população, que cada vez mais busca conciliar estudo, trabalho e vida familiar por meio de cursos a distância. Assim, com a presente norma e outras medidas complementares, pretende-se discutir e expedir orientações, elaborar e implementar instrumentos de avaliação com indicadores de qualidade que poderão ser utilizados sob a forma de auto-avaliação institucional. Tais documentos já foram “desenhados” por Comissões anteriores, com base nos instrumentos elaborados pelo MEC e adaptados para a realidade dos cursos de educação a distância para jovens e adultos e devem ser atualizados para atender à nova norma. Os instrumentos de avaliação dos cursos têm um papel fundamental, seja na orientação da própria supervisão ou da Comissão de Especialistas, para utilização no processo de análise do projeto e demais condições por ocasião do credenciamento, recredenciamento ou de autorização de novos cursos. Os resultados de avaliação dos cursos superiores de educação a distância promovidos pelo MEC demonstram ser essa uma modalidade de ensino válida que começa a ganhar credibilidade na sociedade. A Deliberação CEE 77/2008, ao possibilitar o uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, em até 20% da carga horária anual no ensino médio, por exemplo, representa o reconhecimento deste Colegiado das diferentes possibilidades que se abrem para a educação brasileira com o uso da educação a distância nos cursos presenciais. No entanto, cabe ao Poder Público garantir a fiscalização e a qualidade dos cursos oferecidos. Portanto, a Deliberação a ser submetida ao Conselho Pleno não se esgota em si mesma. Há necessidade de se aprimorar o apoio à Supervisão de Ensino e às Comissões de Especialistas na análise dos projetos e visitas in loco, o que se pretende fazer sob a forma de Indicações e da aprovação de instrumentos de acompanhamento, controle e avaliação contínua do processo de ensino e aprendizagem das instituições credenciadas; medidas que visam coibir abusos e outras que pretendem apoiar projetos sérios serão adotadas em estreita colaboração com a Secretaria de Estado da Educação, como por exemplo, a exigência do cadastro de alunos matriculados, aliado ao sistema de gerenciamento dos alunos concluintes (GDAE). O uso de recursos tecnológicos por parte do próprio Conselho, previsto no artigo 27 da Deliberação, certamente contribuirá para agilizar os procedimentos e permitir um acompanhamento e controle mais eficiente dos cursos e programas existentes e dos alunos matriculados.

  1. CONCLUSÃO

Propomos à consideração superior do Conselho Estadual de Educação, a presente Indicação e o anexo projeto de Deliberação.

São Paulo, 01-02-2010.

a) Consª. Ana Luisa Restani Relatora

  1. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota, como sua Indicação, o Voto da Relatora. Presentes os Conselheiros: Ana Luisa Restani, Fernando Leme do Prado, Francisco José Carbonari, Hubert Alquéres, Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Raveli, Maria Helena Guimarães de Castro, Sérgio Tiezzi Júnior, Severiano Garcia Neto, Suely Alves Maia e Suzana Guimarães Trípoli.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 10-02-2010.

a) Cons. Francisco José Carbonari

Presidente da CEB

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 24-02-2010.

ARTHUR FONSECA FILHO

Presidente

Publicado no D.O. de 25/02/10 – Seção I – Páginas 20 Res. SEE de 06/4/2010, publicada no D.O. de 07/4/2010, Seção I, Pág. 35 e republicada no D.O. de 08/4/2010, Seção I, Páginas 22/23. (27-11-2018)

 

p. 116

EDITAIS

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Comunicado Credenciamento para o Centro de Estudos de Línguas /CEL

A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos torna público o Edital de Abertura de Inscrição para Credenciamento de Professores de Educação Básica II, titulares de cargo e candidatos à contratação, interessados em atuar no Centro de Estudo de Línguas – CEL – desta Diretoria de Ensino, em 2019, conforme Resolução SE 44, de 14-08-2014, Resolução SE 83, de 05-11- 2009, alterada pela Resolução SE 33, de 23-03-2010, Resolução SE 03, de 28-01-2011, Resolução SE 87, de 30-11-2009, e Resolução SE 89, de 29-12-2011, alterada pela Resolução SE 08, de 15-02-2011, na seguinte conformidade:

I – DOS IDIOMAS:

1) Inglês

2) Espanhol

3) Alemão

4) Francês

5) Italiano

II – DA INSCRIÇÃO

1) Datas, Horário, Local

Período: 03-12-2018 a 06-12-2018

Horário: das 8h30m às 12h e das 14h às 17h30

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos/NAP – Rua Conselheiro Joaquim Delfino, 180 – Jardim Centenário.

III – DOS REQUISITOS

1) Estar inscrito/cadastrado no processo regular de atribuição de classes e aulas – 2019 e ter optado pela inscrição em projetos da pasta (CEL), além de já estar com contrato aberto na rede;

2) Ser Portador de diploma de licenciatura plena em Letras, com habilitação na língua estrangeira objeto da docência, ou;

3) Ser Portador de diploma de licenciatura plena em qualquer componente curricular ou, nesta ordem sequencial, de diploma de curso de nível superior, do qual constem 160 (cento e sessenta) horas de estudos de uma das disciplinas da base nacional comum, com certificado de conclusão de curso específico de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas no idioma pretendido, comprovando as competências e as habilidades básicas de leitura, escrita, conversação, fluência e entendimento, exigidas para a docência desse idioma, ou;

4) Ser aluno de curso de licenciatura plena em Letras, preferencialmente de último ano, com habilitação na língua estrangeira objeto da docência.

Parágrafo único – Poderão, em caráter de absoluta excepcionalidade, ser atribuídas aulas do CEL a profissional graduado em curso de nível superior que seja portador de exame de proficiência linguística no idioma objeto da docência, quando comprovada a inexistência dos profissionais a que se referem os incisos deste artigo, desde que já esteja com contrato vigente na rede;

5) Entrevista para verificação da prontidão linguística e da prática pedagógica para ser considerado apto a ministrar aulas da língua pretendida (ficam dispensados da entrevista os candidatos credenciados em anos anteriores).

IV – DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

1) Cópia RG e CPF;

2) Cópia do Diploma do curso de Licenciatura Plena em Letras, ou Certificado de conclusão do referido curso com habilitação na língua estrangeira pretendida e respectivo Histórico Escolar.

3) Cópia Diploma de outras Licenciaturas ou Diploma de Curso Superior em outra área e Certificado de curso específico no idioma pretendido, comprovando as competências e as habilidades de leitura, escrita, conversação e entendimento oral exigidos no idioma a ser ministrado.

4) Cópia do Atestado/declaração de matrícula em 2019, no último ano do curso de Licenciatura Plena em Letras, com habilitação na Língua Estrangeira, objeto de docência, expedido pela instituição de ensino superior que estiver oferecendo o curso;

5) Atestado de tempo de serviço, expedido pela Unidade Escolar, computados em dias efetivamente trabalhado em CEL, no idioma pretendido, até a data base de 30-06-2018;

6) Atestado de tempo de serviço em dias no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo, até a data-base de 30-06-2018 expedida pelo Diretor de Escola;

7) Atestado de tempo de serviço exercido no Magistério do ensino fundamental e/ou médio de qualquer esfera pública, contados até a data base de 30-06-2018 expedido pela autoridade competente;

8) Atestado de tempo de serviço na docência do idioma em que se inscreve, exercido em instituição privada, desde que de renomada competência, contados em dias efetivamente trabalhados até a data base de 30-06-2018;

9) Cópia de Certificado de curso de Língua Estrangeira e/ou extensão cultural com carga mínima de 30 horas, comprovadamente realizado nos últimos 04 anos, no Brasil ou no exterior, por instituições de reconhecida competência;

10) Cópia de comprovante de participação em orientação técnica promovida pela CGEB, nos últimos 04 anos, em parceria com instituições de renomada competência;

11) Cópia de Comprovante de proficiência no idioma em que se inscreve, através de exame realizado por instituição de renomada competência;

12) Cópia de diploma de mestre ou título de Doutor na Língua Estrangeira objeto da docência;

13) Comprovante de inscrição do processo de atribuição de classes e aulas e em projetos da pasta (CEL) para o ano letivo de 2019;

V – DA CLASSIFICAÇÃO

1) Os candidatos inscritos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com o total da pontuação obtida, respeitando-se a ordem de prioridade quanto à habilitação/qualificação e situação funcional, conforme o disposto na legislação pertinente à atribuição de aulas em vigor.

a) Quanto ao tempo de serviço:

1) Tempo de serviço exercido em Centro de Estudos de Línguas da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, contados até a data base de 30-06-2018: 0,005 por dia;

2) Tempo de serviço exercido no Magistério Público da Secretaria de Estado da educação de São Paulo no campo de atuação referente a aulas do ensino fundamental e/ou médio, contados até a data base de 30-06-2018: 0, 001 por dia;

3) Tempo de serviço exercido no Magistério do ensino fundamental e/ou médio de qualquer esfera pública, contados até a data base de 30-06-2018: 0, 001 por dia;

4) Tempo de serviço na docência do idioma em que se inscreve, exercido em instituição privada, desde que de renomada competência, contados em dias efetivamente trabalhados até a data base de 30-06-2018: 0, 002 por dia;

b) Quanto aos títulos específicos para o idioma pretendido:

1) Curso de Língua Estrangeira e/ou extensão cultural, com carga mínima de 30 horas, comprovadamente realizado nos últimos 04 anos, no Brasil ou no exterior, por instituições de reconhecida competência: 01 pontos por curso até o máximo de 03 pontos;

2) Orientação técnica promovida pela CGEB, nos últimos 04 anos, em parceria com instituições de renomada competência: 01 pontos por curso até o máximo de 05 pontos;

3) Certificado de exame de proficiência, último nível ou grau, no idioma em que se inscreve, através de documento expedido por instituição de renomada competência: 03 pontos;

4) Diploma de mestre ou título de Doutor na língua Estrangeira objeto da docência 05 ou 10 pontos respectivamente (não cumulativos);

c) Entrevista: de 0 a 10 pontos;

VI – DO CRONOGRAMA

1) Entrevista: será agendada no ato da entrega da documentação, sendo do dia 04-12-2018 a 07-12-2018 até às 17h.

2) Publicação da classificação inicial no site da Diretoria de Ensino http://desaocarlos.educacao.sp.gov.br: 10-12-2018 às 17h.

3) Recurso: 11-12-2018 a 12-12-2018 na Diretoria de Ensino de São Carlos – Protocolo até as 17h

4) Publicação da classificação Final: 14-12-2018 em D.O.

5) Data e local da atribuição de aulas: serão divulgados pela Comissão de Atribuição de Aulas da DER São Carlos, por meio do endereço eletrônico http://desaocarlos.educacao.sp.gov.br

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1) Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no ato da inscrição, posteriormente não será realizada juntada de documentação.

2) O docente que desistir das aulas do Centro de Estudos de Línguas ficará impedido de concorrer a novas atribuições no decorrer do ano da desistência, conforme Artigo 16 da Resolução SE-44/2014.

3) O ato de Inscrição no Processo de Credenciamento implica na aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições constantes no presente Edital e conhecimento da legislação específica.

4) O docente para o qual for atribuída classe não poderá exercer nenhuma outra atividade ou prestação de serviços que implique em afastamento das funções para as quais foi selecionado;

5) Os casos omissos serão resolvidos por comissão específica.

 

DOE 28/11/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I    quarta-feira, 28 de novembro de 2018.

p. 1

Atos do Governador

DECRETO(S) DECRETO DE 27-11-2018

Tornando insubsistente, o decreto publicado em 27-11- 2018, que nomeou membros titulares para integrarem o Conselho Estadual de Educação.

p. 37

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despachos do Secretário, de 27-11-2018

Protocolo: 728197/2018

Interessada: Apeoesp

Assunto: Afastamento/Dispensa de Ponto

Diante dos elementos de instrução que constam dos autos, e considerando as disposições do artigo 69, da Lei 10.261/68 e Decreto 52.322/69, Autorizo, nos termos propostos o afastamento de 01 representante por turno por escola, para debater a situação atual da educação Pública no Estado de São Paulo, as reivindicações da categoria e seus encaminhamentos, no dia 30-11-2018, exceto os municípios de Registro, Cananéia, Barra do Turvo, Cajati, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera Açu e Sete Barras que ocorrerá no dia 29-11-2018.

Protocolo: 728197/2018

Interessado: Apeoesp

Assunto: Afastamento/Dispensa de Ponto

Diante dos elementos de instrução que constam dos autos, e considerando as disposições do artigo 69, da Lei 10.261/68 e Decreto 52.322/69, Autorizo, nos termos propostos o afastamento de Professores do Quadro do Magistério Paulista, para participar do Encontro Estadual de Professores, para debater e definir calendário de atividades da categoria, organizado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – Apeoesp, dia 13-12-2018.

p. 147

EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA

A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída pela Resolução SE nº 33, de 17/05/2016, à vista das informações do Instituto Nosso Rumo, RETIFICA a Classificação Final (Lista Geral), publicada no DOE de 25-11-2017, em cumprimento a LIMINAR prolatada na Ação Ordinária – Processo nº 1017570- 90.2018.8.26.0053, da candidata abaixo relacionada.

Classificação – Nome – RG – Nota objetiva – Nota Títulos – Nota Final

2.836 A FABIANA GERCINA YOSHIZUMI 27937226-7 63,75 8 71,75

 

 

DOE 27/11/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  terça-feira, 27 de novembro de 2018.

p. 4

Atos do Governador

DECRETO(S) DECRETOS DE 26-11-2018

Nomeando: com fundamento nos arts. 5º e 6º da Lei 10.403-71, os adiante indicados para integrarem, como membros, o Conselho Estadual de Educação, na qualidade de titulares, para um mandato de 3 anos: Alberto Goldman, RG 2.049.085-9; João Cury Neto, RG 19.683.026; Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti, RG 23.889.329-7; Teresa Roserley Neubauer da Silva, RG 3.410.708, em complementação ao mandato de Priscilla Maria Bonini Ribeiro, RG 22.596.796.

p. 41

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, Deliberação CEE 163/2018, que “Altera e acrescenta dispositivos na Deliberação CEE 97/2010”.

DELIBERAÇÃO CEE 163/2018

Altera e acrescenta dispositivos na Deliberação CEE 97/2010

O Conselho Estadual de Educação, com fundamento na Constituição Federal, na Lei 9.394/96, na Lei 10.403/71, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, e na Indicação CEE 171/2018, DELIBERA:

Art. 1º Altera a redação do art. 7º da Deliberação CEE 97/2010, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 7º O credenciamento se destina a instituições de ensino, devidamente autorizadas, que comprovem capacidade administrativa, pedagógica, econômica, financeira e experiência educacional de pelo menos 02 (dois) anos no nível/etapa de escolarização pretendida.

Art. 2º Acrescentam-se os § § 1º e 2º, ao art. 7º da Deliberação CEE 97/2010, com a seguinte redação:

  • 1º Poder-se-á admitir, excepcionalmente, o credenciamento de instituições livres, desde que comprovado o efetivo exercício em atividades relacionadas ao ensino, pelo mesmo período indicado no caput deste artigo e devida aprovação do projeto pelo Conselho Estadual de Educação.
  • 2º As instituições credenciadas nos termos do § 1º, para o início das atividades, deverão ser submetidas ao ato de autorização de funcionamento nos termos da Deliberação CEE 138/2016 e respectiva supervisão da Diretoria de Ensino de sua jurisdição.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. Sala “Carlos Pasquale”, em 14-11-2018.

Cons. Hubert Alquéres Presidente

DELIBERAÇÃO CEE 163/18 – Publicado no D.O. de 15-11- 2018 – Seção I – Página 44 Res SEE de _____/______/18, public. em ______/______/18 – Seção I – Página ____

PROCESSO 1448271/18 (Proc. CEE 542/1995)

INTERESSADO Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO Altera e acrescenta dispositivos na Deliberação CEE 97/2010

RELATORES Conselheiros Rosangela Aparecida Ferini Vargas Chede, Francisco Antônio Poli e Claudio Mansur Salomão

INDICAÇÃO CEE 171/2018 CEB

Aprovada em 14-11-2018

CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

Consoante debate acerca da redação e efeitos atribuídos ao art. 7º, da Deliberação CEE 97/2010 (Sessão da Câmara de Educação Básica 3196 ª de 17-10-2018), restou estabelecido que os Conselheiros Francisco Antônio Poli, Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede Claudio Mansur Salomão, encaminhariam proposta de redação final para discussão e decisão da Câmara de Educação Básica. Restou estabelecido que os três Conselheiros procurariam apresentar uma proposta substitutiva de consenso para, então, submetê-la à análise e apreciação da Câmara de Educação Básica. Frise-se que nos pareceu bastante claro e incontroverso que o “cerne” da questão estava evidenciado em torno da expressão contida na redação original – “instituições de ensino”, tida como “muito vaga e abrangente”. Daí a unanimidade surgida, quanto à necessidade de estabelecer-se o alcance objetivo da expressão “instituição de ensino” e, mais adiante, quanto à possibilidade (ou não) de flexibilização da regra, com admissibilidade de eventual exceção e qual (e como) seria ela. Destaque-se que, naquela mesma oportunidade, a Câmara promoveu um debate acerca do tema porém, de forma absolutamente prudente e cautelosa, a Sra. Presidente sugeriu que a questão fosse melhor refletida após apresentação formal de proposta substitutiva, a cargo dos três Conselheiros subscritores. Passamos, portanto, à apresentação da proposta de redação substitutiva, conforme abaixo: “Art. 7º. O credenciamento se destina a instituições de ensino, devidamente autorizadas, que comprovem capacidade administrativa, pedagógica, econômica, financeira e experiência educacional de pelo menos 02 (dois) anos no nível/etapa de escolarização pretendida.

  • 1º Poder-se-á admitir, excepcionalmente, o credenciamento de instituições livres, desde que comprovado o efetivo exercício em atividades relacionadas ao ensino, pelo mesmo período indicado no caput deste artigo e devida aprovação do projeto pelo Conselho Estadual de Educação.
  • 2º As instituições credenciadas nos termos do § 1º, para o início das atividades, deverão ser submetidas ao ato de autorização de funcionamento nos termos da Deliberação CEE 138/2016 e respectiva supervisão da Diretoria de Ensino de sua jurisdição.”

Desta forma, conforme acima proposto, entendemos que a norma estará tratando do credenciamento com o máximo rigor que a situação exige sem, contudo, fixar ou estabelecer uma reserva de mercado, prática essa banida de nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, entendemos que este Conselho estará observando e fazendo cumprir a norma constitucional, no que lhe cabe, mediante o exercício do controle efetivo “do ato formal de credenciamento e autorizações”. Nunca é demais lembrar que a Constituição Federal preceitua em seu artigo 209 que: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:”… (II) “autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”(g.n) Com as considerações acima e a redação substitutiva proposta, entendemos que: (i) estar-se-á definindo o conceito de “instituição de ensino”, no caso concreto; (ii) estar-se-á buscando uma democratização do ensino porém, sem abandonar o princípio de avaliação e controle dentro do padrões de qualidade necessários e legais; (iii) estar-se-á estabelecendo regra clara e específica a uma eventual flexibilização, condicionada aos pressupostos de vínculo comprovado com o “exercício de atividade relacionada ao ensino” inclusive, com demonstração e comprovação temporal dessa atividade.

  1. CONCLUSÃO

Posto isso, submetemos a este Colegiado o anexo Projeto de Deliberação.

São Paulo, 31-10-2018.

a) Cons.ª Rosângela A.F.V. Chede Relatora

b) Cons.° Francisco Antonio Poli Relator

c) Cons.° Claudio Mansur Salomão Relator

DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como sua Indicação, o Voto dos Relatores.

Presentes os Conselheiros: Bernardete Angelina Gatti, Claudio Mansur Salomão, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Jair Ribeiro da Silva Neto, José Rui Camargo, Luís Carlos de Menezes, Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 07-11-2018.

a) Cons.ª Bernardete Angelina Gatti Presidente da CEB

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 14-11-2018.

Cons. Hubert Alquéres Presidente

INDICAÇÃO CEE 171/18 – Publicado no D.O. em 15-11-2018 – Seção I – Página 44.

p. 57

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO EST. DE SÃO PAULO

PAULO RENATO COSTA SOUZA

Portaria do Coordenador, de 26-11-2018

Convocando, nos termos do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-62, de 11-12-2017, e do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-63, de 11-12-2017, os Diretores do Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino da Capital, Grande São Paulo e Interior para participarem da Ação formativa para os diretores do Núcleo Pedagógico visando ao planejamento de ações do Núcleo Pedagógico em 2019, conforme segue:

Capacitação 040/2018

Data: 03-12-2018

Horário: 8h às 17h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza” – EFAP.

Situada na Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP

Público Alvo: Diretor do Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino da Capital, Grande São Paulo e Interior. Obs. * No caso da DE que não tem um servidor na função de diretor de núcleo pedagógico, o Dirigente deverá indicar um PCNP que participará dessa ação em específico.

* Cada DE se responsabilizará pelas despesas de diária e/ ou transporte.

p. 57

COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Portaria da Coordenadora, de 26-11-2018

Convocando os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica Centralizada “Guia de Transição – Matemática”, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12- 2017.

Público Alvo: Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos da área de Matemática das Diretorias de Ensino, mencionados abaixo:

DIRETORIA DE ENSINO NOME RG

D.E. São Carlos Lilian Silva de Carvalho 30.783.255-7

Dia: 04-12-2018

Horário: das 8h às 17h

Local: Secretaria da Educação – Praça da República, 53

Dia: 05-12-2018

Horário: das 8h às 17h

Local: Escola de Formação de Professores – Paulo Renato Costa Souza – Rua João Ramalho, 1546, Perdizes Programa: 808

Ação: 6175

Diária/Transporte – responsabilidade das Diretorias de Ensino. (Capacitação 158/2018)

 

 

 

DOE 24/11/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   sábado, 24 de novembro de 2018.

p. 76

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Portaria do Coordenador, de 23-11-2018

Convocando os servidores abaixo relacionados para Orientação Técnica referente a assuntos da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, nos termos da Resolução SE 63, de 11-12-2017.

Público Alvo do quadro das 91 Diretorias de Ensino:

– Diretor do Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura – CAF,

– Diretor do Núcleo de Finanças – NFI e;

– Diretor do Núcleo de Compras e Serviços – NCS

Data: 04 e 05-12-2018

Horário: 9h às 17h

Local: Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” – Universidade de São Paulo (ESALQ)

Av. Pádua Dias, 11 – Piracicaba – SP

Programa: 0815

Ação: 6178

Diária/transporte: responsabilidade das Diretorias de Ensino.

(Capacitação 03/2018)

p. 218

EDUCAÇÃO COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Instrução CGRH-2, de 23-11-2018

Dispõe sobre a posse e o exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo de Diretor de Escola do Quadro do Magistério

O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, visando uniformizar procedimentos relativos à posse e ao exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo de Diretor de Escola do Quadro do Magistério, expede a presente Instrução:

I – O nomeado não receberá convocação ou notificação pessoal para se apresentar na unidade de escolha, para posse e exercício do cargo, devendo, para tanto, observar os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.

II – Compete ao superior imediato dar posse ao nomeado, observando os requisitos estabelecidos no artigo 47 da Lei 10.261/1968, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010.

III – A posse do nomeado deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados sequencialmente da data da publicação do ato de nomeação, conforme dispõe o artigo 52 da Lei 10.261/1968, observando que:

a) o prazo inicial para posse poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 52 da Lei 10.261/1968, mediante requerimento prévio do nomeado, devendo o deferimento pelo superior imediato ser publicado em Diário Oficial do Estado;

b) a contagem dos 30 dias de prorrogação será computada imediatamente ao 30º dia do prazo inicial de posse, sem qualquer interrupção;

c) no caso do nomeado requerer a prorrogação de posse no último dia do prazo, o deferimento será a partir da data do pedido, devendo a publicação ocorrer no primeiro dia subsequente em que houver Diário Oficial; d) caso o último dia do prazo de posse recair no sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, a posse dar-se-á no dia útil subsequente.

IV – O prazo inicial para a posse do nomeado que, na data de publicação do ato de nomeação, encontrar-se em férias ou em licença, a qualquer título, será contado a partir do dia imediatamente posterior ao do término do afastamento, conforme dispõe o § 2º do artigo 52 da Lei 10.261/1968.

V – A licença, a que se refere o inciso IV, é exclusivamente a que estiver em curso na data da publicação do ato de nomeação, mesmo que o nomeado venha solicitar nova licença, em sequência.

VI – A nomeada que é titular de cargo ou ocupante de função-atividade, e, se encontrar em licença-gestante na data de publicação do ato de nomeação, deverá usufruir esse benefício integralmente no vínculo docente. VII – As nomeadas, a que se refere o inciso anterior, se optarem pela exoneração ou dispensa do vínculo docente, para ingressar no cargo de Diretor de Escola, após a posse nos termos do inciso II, poderão, ao entrar em exercício, requerer e usufruir o saldo do período correspondente à licença-gestante.

VIII – As nomeadas sem qualquer vínculo funcional com a rede estadual ou as docentes que atuam como contratadas, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, que, no momento do exercício, tenham filhos nascidos a menos de 180 (cento e oitenta) dias, deverão tomar posse de acordo com o inciso II e, ao entrar em exercício, poderão requerer o saldo do período correspondente à licença-gestante, mediante apresentação da certidão de nascimento.

IX – A critério do Departamento de Pericias Médicas do Estado, o cômputo da contagem do prazo de posse, inicial ou em prorrogação, poderá ser suspenso por período de até 120 (cento e vinte) dias, conforme o disposto no artigo 53 da Lei 10.261/1968, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010, devendo:

a) iniciar-se-á a referida suspensão na data constante da publicação em Diário Oficial do Estado;

b) a suspensão será encerrada na data da expedição do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (Laudo Médico) ou ao término do período de suspensão pelo referido órgão médico;

c) após o encerramento da suspensão, a que se refere o caput deste inciso, dar-se-á sequência na contagem de tempo prevista para a posse, nos termos do inciso II, da presente Instrução.

X – Caso a expedição do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (Laudo Médico) não ocorra dentro do período de suspensão pelo Departamento de Pericias Médicas do Estado ou até o encerramento do prazo legal de posse, o nomeado poderá requerer a revalidação de sua nomeação na Diretoria de Ensino da unidade escolar indicada no momento da escolha.

XI – Caberá ao nomeado o acompanhamento das publicações, em Diário Oficial do Estado, de todos os atos expedidos pelo órgão médico competente.

XII – Ao nomeado, que se encontre na condição de aposentado de cargo, emprego ou função pública não acumulável, na forma legal, ou de aposentado de cargo de Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo de Diretor de Escola, objeto da nomeação, conforme o disposto no § 10, do artigo 37, da Constituição Federal.

XIII – Para tomar posse, o nomeado, brasileiro nato, naturalizado ou de nacionalidade portuguesa, deverá apresentar ao superior imediato os seguintes documentos, em vias originais e cópias:

  1. Certificado de Sanidade e Capacidade Física (laudo médico) declarando-o apto ao exercício do cargo, expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), conforme artigo 7º do Decreto 29.180/1988 ou Cópia impressa da publicação da Decisão Final da inspeção médica proferida pelo DPME no Diário Oficial do Estado, onde constam: nome do candidato nomeado, o número do Registro Geral (RG), o cargo público para o qual o candidato foi nomeado, o número do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (CSCF) e o resultado “APTO”;
  2. Certidão de Nascimento ou Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;
  3. Cédula de Identidade (RG);
  4. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  5. Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  6. Comprovante de conta bancária no Banco do Brasil;
  7. Comprovante de endereço de residência, com data de até 3 (três) meses anteriores a data de publicação da nomeação;
  8. Em caso de nacionalidade portuguesa, em substituição ao documento do item 3 deste inciso, o nomeado deverá comprovar, mediante Certificado de Outorga do Gozo de Direitos Políticos, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, do artigo 12, da Constituição Federal;
  9. Documento de inscrição no PIS ou PASEP;
  10. Atestado de antecedentes criminais (Federal e Estadual), relativo aos últimos cinco anos;
  11. Título de eleitor e prova de que votou na última eleição ou de que pagou a respectiva multa ou, ainda, de que se justificou perante a Justiça Eleitoral, ou Certidão de Quitação Eleitoral;
  12. Declaração de Imposto de Renda (última), apresentada a Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações, ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos das Leis 8.429, de 06-02-1992, e 8.730, de 11-10-1993, Instrução Normativa do TCU 05, de 10-03-1994, e do Decreto Estadual 41.865, de 16-06-1997, com as alterações do Decreto 54.264, de 23-04-2009;
  13. Se pai ou mãe de criança em idade escolar (até 14 anos), apresentar comprovação de que a mesma está matriculada em estabelecimento de ensino;
  14. Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, estando isento da apresentação o nomeado que no momento da posse se encontre no ano civil subsequente ao que tenha completado 45 anos;
  15. Três fotos 3×4 recentes;
  16. Declaração de ciência do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de posse, para inclusão de agregados como beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, nos termos do Anexo da Instrução UCRH-3, de 24-4-2014;
  17. Possuir Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós- -graduação na Área de Educação (Gestão Escolar), comprovada por pelo menos um dos títulos abaixo:

17.1 Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia;

17.2 Diploma de Curso de Pós-graduação, nível Mestrado ou Doutorado;

17.3 Certificado de Curso de Pós-graduação, em nível de especialização, na área de Educação, com carga horária equivalente a exigida no Estado de São Paulo, de 1.000 horas, em escolas particulares ou não, nos termos do artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases, aprovados pelo Conselho Estadual de Educação, conforme a Deliberação CEE nº 53/2005, desde que reconhecido pelo MEC;

17.4 Certificado de Curso de Pós-graduação, em nível de especialização, na área de Educação, realizado anteriormente à Deliberação CEE 53/2005, com as cargas horárias definidas de acordo com as legislações vigentes no Estado de São Paulo, na ocasião da realização do curso.

17.5 O Diploma/Certificado deverá estar devidamente registrado por órgão de competência, comprovando a habilitação para a investidura no cargo, rigorosamente de acordo com as Instruções Especiais do concurso correspondente.

17.6 O Diploma/Certificado somente poderá ser utilizado para posse desde que não tenha sido utilizado para fins de titulação na classificação do concurso objeto da nomeação, conforme o disposto no item 2 do Anexo III das Edital SE 1/2017;

  1. Declaração, expedida por órgão competente, comprovando a experiência de, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo exercício de Magistério, inclusive o exercido anteriormente à concessão de aposentadoria, em esferas públicas ou privada, desprezando-se os períodos concomitantes, desde que o(s) período(s) constante(s) desse(s) documento(s) não tenha(m) sido utilizado(s) para fins de titulação na classificação do concurso objeto da nomeação, conforme o disposto no item 2 do Anexo III do Edital SE 1/2017;
  2. Declaração, de próprio punho, de boa conduta e de não ter sofrido penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 251 da Lei 10.261/1968, ou nos §§ 1º e 2º do artigo35 e no artigo 36 da Lei 500/1974, nos últimos 5 anos, com relação à demissão, cassação de aposentadoria por equivalência ou dispensa, e nos últimos 10 (dez) anos, quando se tratar de demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria por equivalência, ou dispensa a bem do serviço público;
  3. Declaração expressa, de próprio punho, informando se possui, ou não, outro cargo ou função-atividade, no âmbito do serviço público federal, estadual, municipal ou, ainda, em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, inclusive para os que apresentam a condição de aposentado de cargo ou função docente.

XIV – O nomeado que não apresentar os documentos comprobatórios solicitados no inciso XIII desta Instrução, dentro do prazo previsto no artigo 52 da Lei 10.261/1968, terá a nomeação tornada sem efeito. XV – O nomeado, que já exerce outro cargo ou função pública, ou, ainda, contrato de trabalho e não pretenda trabalhar em regime de acumulação, somente poderá tomar posse, desde que apresente declaração de próprio punho, constando o pedido de exoneração/dispensa/extinção do cargo/função/ contrato precedente, no momento do exercício, protocolada na unidade de origem.

XVI – No caso de o nomeado pretender acumular cargo de Diretor de Escola com cargo/função/contrato docente, o superior imediato deverá ter publicado, em Diário Oficial, o ato decisório de acumulação, prévio a posse, declarando-a legal, desde que se comprovem preenchidas as condições indispensáveis.

XVII – No âmbito desta Pasta, a acumulação de cargo/função/contrato docente com cargo de Diretor de Escola somente poderá ocorrer se, atendidos os demais requisitos legais, a carga horária total da acumulação não ultrapassar o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais, ficando vedada a acumulação quando na situação docente existir qualquer tipo de designação/afastamento, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

XVIII – Quando a posse de Diretor de Escola ocorrer, anteriormente, ao período de atribuição de docente, para o início do próximo ano letivo, o prévio ato decisório de acumulação, de que trata o inciso XVI desta Instrução, poderá ser favorável em tese, independente das cargas horárias do momento, desde que os cargos atendam ao previsto na alínea “b”, do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, condicionando o exercício do nomeado à apresentação da carga horária atribuída referente à situação docente, para nova análise e publicação de ato decisório.

XIX – Na situação de que trata o inciso anterior, se o docente se encontrar em designação, a qualquer título, poderá ser publicado, em Diário Oficial, o prévio ato decisório de acumulação, em tese, entre os cargos de docente e Diretor de Escola, sem qualquer referência a designação, condicionando o nomeado à apresentação de requerimento de cessação da designação, na data do exercício, devidamente, protocolado na unidade de origem, cabendo, ainda, a reanálise da carga horária atribuída referente à situação docente, para nova publicação de ato decisório.

XX – Excepcionalmente, ao servidor em regime de acumulação de cargos/funções docentes poderá ser publicado, em Diário Oficial, o prévio ato decisório de acumulação, em tese, entre um dos cargos de docente e Diretor de Escola, condicionando o nomeado à apresentação do requerimento de afastamento do outro cargo docente, nos termos do inciso II, do artigo 64, da Lei Complementar 444/1985, conforme disposto no § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar 1.256/2015, devidamente, protocolado na Diretoria de Ensino de origem, sendo a acumulação favorável enquanto perdurar o afastamento, desde que a posse e o exercício ocorram na mesma data.

XXI – O ato de exoneração/dispensa do cargo/função e de cessação de designação, de que tratam os incisos XV e XIX desta Instrução, deverão possuir a vigência na mesma data do exercício do cargo de Diretor de Escola, com a devida publicação em Diário Oficial do Estado, sendo que no caso de cessação de afastamento junto ao Programa Ensino Integral, em atuação como Diretor de Escola, o nomeado, após entrar em exercício, poderá, novamente, ser afastado junto ao referido Programa, pelo cargo do ingresso.

XXII- Poderá ocorrer a posse por procuração, exclusivamente, no caso de o nomeado ser funcionário público e se encontrar ausente do Estado, em missão do Governo.

XXIII – Cumpre ao superior imediato, sob pena de responsabilidade, verificar se todas as condições legalmente estabelecidas para a investidura em cargo foram satisfeitas, inclusive com referência a grau de parentesco, de acordo com o disposto nos artigos 51 e 244 da Lei 10.261/1968.

XXIV – O termo de posse deverá ser lavrado em livro próprio, assinado pelo nomeado e pelo superior imediato, que abrirá o prontuário e o Processo Único de Contagem de Tempo – PUCT do ingressante, com toda a documentação pertinente.

XXV – O exercício do ingressante deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, conforme dispõe o inciso I, do artigo 60 da Lei 10.261/1968, sendo este prazo prorrogável por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a critério do superior imediato.

XXVI – O nomeado poderá assumir o exercício por ofício, e, mediante requerimento, ser considerado afastado do cargo efetivo, desde que se encontre nas seguintes situações:

a) provendo cargo em comissão, na área da Administração Estadual Centralizada, de acordo com o Despacho Normativo do Governador, de 16-03-1977, ou;

b) no exercício de cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, desde que o afastamento, a que se refere este inciso, comprove-se obrigatório.

XXVII – Caso o nomeado não for acumular o cargo/função docente da rede estadual com o cargo de Diretor de Escola, no momento do exercício, será enquadrado no mesmo nível do seu cargo ou função-atividade de origem e na faixa inicial do novo cargo, desde que a data da exoneração/dispensa coincida com a data do exercício, conforme o disposto no artigo 27 da Lei Complementar 836/97.

XXVIII – Na aplicação do disposto no inciso anterior, não serão considerados os níveis decorrentes da aplicação da Evolução Funcional, de que tratam os artigos 18 a 26 desta Lei Complementar 836/97, quando coincidir o requisito para a evolução obtida e para o provimento do novo cargo.

XXIX – O docente do Quadro do Magistério da Secretaria do Estado da Educação, em regime de acumulação com o cargo de Diretor de Escola, poderá requerer, no momento do exercício, o afastamento do cargo/função docente, nos termos do inciso II, do artigo 64, da Lei Complementar 444/1985, conforme disposto no § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar 1.256/2015, para dedicar-se, exclusivamente, durante o período de Estágio Probatório, ao cargo de Diretor de Escola.

XXX – O afastamento, de que trata o inciso anterior, dar-se-á com prejuízo de vencimentos, mas com prejuízo das vantagens do cargo, podendo, em caso de seu interesse, efetuar a contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), referente ao cargo docente, sem a contrapartida do Estado, observado o disposto na Portaria SPPREV – 25, de 27-01-2009.

XXXI – Concluído o estágio probatório de Diretor de Escola, o afastamento do cargo docente, de que tratam os incisos XXIX e XXX, será automaticamente cessado, devendo haver nova publicação de ato decisório, no caso da manutenção dos dois cargos, em regime de acumulação.

XXXII – Caso o servidor, ao término do estágio probatório de Diretor de Escola, opte em solicitar a exoneração ou dispensa do cargo/função docente, poderá requerer a inclusão do tempo de serviço do primeiro vínculo no atual cargo, excluindo-se a possibilidade de proceder ao enquadramento previsto no artigo 27 da Lei Complementar 836/1997.

XXXIII – O ingressante que possua outro cargo ou função pública na alçada estadual e se encontre em licença para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/1968, não poderá, nesta situação, assumir o exercício do novo cargo, tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto 41.915/1997. XXXIV – O docente que se encontre na situação do inciso anterior, deverá cessar a licença para tratar de interesses particulares, previamente, ao exercício no cargo de Diretor de Escola, observado o prazo legal previsto no inciso XXV, desta Instrução.

XXXV – O nomeado que, dentro dos prazos legalmente previstos, não tomar posse, terá sua nomeação tornada sem efeito, ou será exonerado do cargo, se tomar posse, mas não assumir o exercício.

XXXVI – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário, em especial a Instrução CGRH-5, de 22-12-2017.

 

DOE 23/11

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   Sexta-feira, 23 de novembro de 2018.

p.4

DECRETO Nº 63.833, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, Decreta:

Artigo 1º – Fica aberto um crédito de R$ 27.200.000,00 (Vinte e sete milhões, duzentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º – O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º – Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 63.152, de 15 de janeiro de 2018, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de novembro de 2018.

p. 35

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução Conjunta SMA-SE-1, de 22-11-2018

Estabelece procedimentos para realização de processo eleitoral para preenchimento das vagas de representantes das Instituições de Ensino Superior, das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês das Bacias Hidrográficas e de movimentos sociais e organizações da sociedade civil para composição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea, mandato 2018-2020

Os Secretários do Meio Ambiente e da Educação, Considerando a Lei Federal 9.795, de 27-04-1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA, e a Lei Estadual 12.780, de 30-11-2007, que instituiu a Política Estadual de Educação Ambiental; Considerando o Decreto estadual 63.456, de 05-06-2018, que regulamentou a Política Estadual de Educação Ambiental, instituiu a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental e atribuiu competências às Secretarias da Educação e do Meio Ambiente; e Considerando o disposto nos artigos 4º, § 6º e § 7º, ambos do Decreto Estadual 63.456, de 05-06-2018, Resolvem:

Artigo 1º – O preenchimento das vagas de representantes das Instituições de Ensino Superior, das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês das Bacias Hidrográficas Estaduais e de movimentos sociais e organizações da sociedade civil ocorrerá por meio de processo eleitoral, em que serão habilitados os interessados atuantes na área de Educação Ambiental para compor o Plenário da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea.

Artigo 2º – Para condução do processo eleitoral será criada uma Comissão Eleitoral, composta paritariamente por 8 (oito) servidores das Secretarias da Educação e do Meio Ambiente.

  • 1º – Os servidores da Secretaria da Educação serão indicados formalmente pelo titular da Pasta.
  • 2º – Os servidores da Secretaria do Meio Ambiente serão indicados pela Portaria da Coordenadoria de Educação Ambiental.
  • 3º – A coordenação da Comissão Eleitoral caberá à Coordenadoria de Educação Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente.

Artigo 3º – A Comissão Eleitoral poderá ter seus trabalhos acompanhados por grupo composto por até 8 (oito) voluntários da sociedade civil.

  • 1º – Os interessados serão cadastrados perante a Coordenadoria de Educação Ambiental após inscrição por formulário eletrônico disponibilizado no site da Secretaria do Meio Ambiente.
  • 2º – Caso haja número de inscritos superior ao máximo previsto no caput deste artigo, as vagas serão preenchidas após consenso dos interessados.
  • 3º – Não havendo consenso, os membros do grupo serão escolhidos por sorteio.
  • 4º – Não poderão fazer parte do grupo de voluntários da sociedade civil os candidatos que pretendem concorrer às vagas para membros do Plenário da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea. Artigo 4º – Caberá à Comissão Eleitoral, na condução do processo de escolha dos representantes da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea, observar as seguintes etapas:

I – Analisar as inscrições dos candidatos e indeferir aquelas que estiverem em desacordo com os editais de chamamento público;

II – Analisar eventuais recursos interpostos na fase de habilitação dos interessados;

III – Estabelecer e divulgar os locais e horários onde será realizada a plenária para eleição dos candidatos;

IV – Mediar o processo de votação em plenária; V – Divulgar, após a apuração, o resultado oficial da votação. Artigo 5º – O processo eleitoral será iniciado com a publicação de chamamentos públicos para convocação de todos os interessados.

Parágrafo único – Serão publicados 3 (três) editais de chamamento público especificando as regras para preenchimento das vagas reservadas aos representantes das instituições de ensino superior, das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês das Bacias Hidrográficas Estaduais e de movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Artigo 6º – Os interessados em participar do processo eleitoral para escolha dos representantes das Instituições de Ensino Superior, como candidatos ou eleitores, devem preencher os seguintes requisitos:

I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;

II – Integrar ou participar da instituição de ensino superior há pelo menos 1 (um) ano na data da publicação do edital de chamamento público;

III – Não ser membro do grupo de voluntários que acompanhará os trabalhos da Comissão Eleitoral;

IV – Exercer a função de professor, pesquisador, educador, especialista, técnico ou outra que atue diretamente com educação ambiental em grupos de pesquisa cadastrados no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, projetos de pesquisa, disciplinas, iniciativas de gestão e administração ou programas e projetos de extensão em Laboratórios, Centros, Núcleos, Departamentos ou outra divisão de qualquer Instituição de Ensino Superior pública ou privada, situada no Estado de São Paulo. Parágrafo único – A Comissão Eleitoral habilitará como candidato ou eleitor apenas uma pessoa por grupo de pesquisa cadastrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; iniciativa de pesquisa, extensão ou gestão e administração; ou disciplina das Instituições de Ensino Superior.

Artigo 7º – Em defesa da sua candidatura, o candidato deverá apresentar proposta de comunicação e articulação com o segmento representado.

Artigo 8º – Na plenária de votação os participantes podem definir, por consenso, a ocupação das vagas de titulares e de suplentes.

Artigo 9º – Caso não haja consenso, a Comissão Eleitoral promoverá uma votação para definição dos 4 (quatro) representantes das Instituições de Ensino Superior, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes.

  • 1º – Havendo empate, os representantes serão escolhidos mediante sorteio.
  • 2º – Após a definição dos eleitos, a correspondência entre titular e suplente será definida pelos próprios eleitos.

Artigo 10 – Os procedimentos pertinentes ao processo eleitoral, composto pelas etapas de inscrição e habilitação, plenária e votação e publicação dos eleitos, estão detalhados no Anexo I desta Resolução (Edital de Chamamento Público/Instituições de Ensino Superior).

DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS CÂMARAS TÉCNICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

Artigo 11 – Poderão participar do processo eleitoral para escolha dos representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental, dos Comitês de Bacia Hidrográfica Estaduais – CTEA- -CBH, como candidatos ou eleitores, apenas os representantes atuantes na área de educação ambiental indicados pelas Câmaras Técnicas de Educação Ambiental, dos Comitês de Bacia Hidrográfica Estaduais – CTEA-CBH. Parágrafo único – Cada Câmara Técnica de Educação Ambiental, dos Comitês de Bacia Hidrográfica Estaduais – CTEA- -CBH, deverá indicar 2 (dois) representantes, sendo um representante da sociedade civil e um do poder público. Artigo 12 – Os representantes indicados pelas Câmaras Técnicas de Educação Ambiental, dos Comitês de Bacia Hidrográfica Estaduais – CTEA-CBH, devem preencher os seguintes requisitos:

I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;

II – Não ser membro do grupo de voluntários que acompanhará os trabalhos da Comissão Eleitoral;

III – Ser integrante da Câmara Técnica de Educação Ambiental, do Comitê de Bacia Hidrográfica Estadual – CTEA-CBH no período da indicação, e ter integrado alguma Câmara Técnica de Educação Ambiental, do Comitê de Bacia Hidrográfica Estadual – CTEA-CBH por pelo menos 1 (um) ano, na data da publicação do edital de chamamento público.

Artigo 13 – Em defesa da sua candidatura, o candidato deverá apresentar proposta de comunicação e articulação com o segmento representado.

Artigo 14 – Na plenária de votação os participantes podem definir, por consenso, a ocupação das vagas de titulares e de suplentes, respeitando sua distribuição entre representantes da sociedade civil e do poder público e buscando contemplar as diversas vertentes hidrográficas.

Artigo 15 – Caso não haja consenso, a Comissão Eleitoral promoverá uma votação para definição dos 6 (seis) representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental, dos Comitês de Bacia Hidrográfica Estaduais – CTEA-CBH, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, respeitando a distribuição das vagas entre representantes da sociedade civil e do poder público e buscando contemplar as diversas vertentes hidrográficas.

  • 1º – Havendo empate, os representantes serão escolhidos mediante sorteio.
  • 2º – Após a definição dos eleitos, a correspondência entre titular e suplente será definida pelos próprios eleitos.

Artigo 16 – Os procedimentos pertinentes ao processo eleitoral, composto pelas etapas de inscrição e habilitação, plenária e votação e publicação dos eleitos, estão detalhados no Anexo II desta Resolução (Edital de Chamamento Público/ Câmaras Técnicas).

DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Artigo 17 – Poderão participar do processo eleitoral para escolha dos representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, como candidatos ou eleitores, apenas os representantes atuantes na área de educação ambiental, indicados por movimentos sociais e organizações da sociedade civil do Estado de São Paulo. Parágrafo único – Cada entidade, instituição, organização ou movimento da sociedade civil interessado em participar da composição do Plenário da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea deverá indicar 1 (um) representante.

Artigo 18 – Os representantes indicados devem preencher os seguintes requisitos:

I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;

II – Integrar ou participar de movimento social ou organização da sociedade civil atuante no campo da educação ambiental há pelo menos 1 (um) ano na data da publicação do edital de chamamento público;

III – Não ser membro do grupo de voluntários que acompanhará os trabalhos da comissão eleitoral;

IV – Não ser ocupante de cargo em comissão no Poder Público Federal, Estadual ou Municipal ou detentor de mandato eletivo no Poder Executivo ou Legislativo.

Artigo 19 – Em defesa da sua candidatura, o candidato deverá apresentar proposta de comunicação e articulação com o segmento representado.

Artigo 20 – Na plenária de votação os participantes podem definir, por consenso, a ocupação das vagas de titulares e de suplentes.

Artigo 21 – Caso não haja consenso, a Comissão Eleitoral promoverá uma votação para definição dos 12 (doze) representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, sendo 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplentes.

  • 1º – Havendo empate, os representantes serão escolhidos mediante sorteio.
  • 2º – Após a definição dos eleitos, a correspondência entre titular e suplente será definida pelos próprios eleitos.

Artigo 22 – Os procedimentos pertinentes ao processo eleitoral, composto pelas etapas de inscrição e habilitação, plenária e votação e publicação dos eleitos, estão detalhados no Anexo III desta Resolução (Edital de Chamamento Público/Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil).

Artigo 23 – Integram esta Resolução os Anexos I, II e III, correspondentes aos editais de chamamento público para preenchimento das vagas de representantes das Instituições de Ensino Superior, das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês das Bacias Hidrográficas e de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, que comporão o Plenário da Ciea.

Artigo 24 – Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SMA 7.148/2012) ANEXO I

Edital de Chamamento Público para Habilitar os Interessados em Participar do Processo Eleitoral para Preenchimento das Vagas de Representantes das Instituições de Ensino Superior no Estado de São Paulo que Comporão a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea: Mandato 2018-2020

As Secretarias da Educação e do Meio Ambiente, por meio da Secretaria Executiva da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, tendo em vista a necessidade de composição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo – Ciea-SP, nos termos do Decreto Estadual 63.456, de 05-06-2018, estabelece normas relativas à habilitação e inscrição para a eleição de representantes das Instituições de Ensino Superior para integrar o Plenário da Comissão no biênio 2018-2020, e Torna Público o edital de chamamento público, na seguinte conformidade:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º – Este edital tem a finalidade de definir e divulgar aos interessados os procedimentos para eleição dos representantes das Instituições de Ensino Superior no Estado de São Paulo no Plenário da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea para preenchimento de 4 (quatro) vagas, sendo 2 (duas) de titulares e 2 (duas) de suplentes. Parágrafo único – O mandato dos representantes eleitos será relativo ao biênio 2018-2020.

Artigo 2º – A plenária será realizada no dia ___ de ________ de 2018, na Secretaria do Meio Ambiente, localizada na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, 345, Alto de Pinheiros, São Paulo – SP, no período da tarde, a partir das 14h.

Artigo 3º – O objetivo da plenária é promover o processo eleitoral de forma equânime e em conformidade com as regras deste edital.

Artigo 4º – A eleição dos interessados ocorrerá entre os pares habilitados no segmento a que se refere este edital. Parágrafo único – Os próprios interessados deverão arcar com as despesas de participação no processo eleitoral.

Artigo 5º – A inscrição implicará a aceitação das normas do processo eleitoral contidas neste Edital.

Artigo 6º – A Comissão Eleitoral será composta por servidores das Secretarias da Educação e do Meio Ambiente, indicados na forma prevista em Resolução Conjunta das Pastas.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral poderá ter seus trabalhos acompanhados por grupo composto por até 8 (oito) voluntários da sociedade civil.

Artigo 7º – O processo eleitoral será composto pelas seguintes etapas:

I – Inscrição e habilitação para participar da plenária;

II – Plenária;

III – Publicação dos eleitos.

DA INSCRIÇÃO

Artigo 8º – Os interessados em participar do processo eleitoral, como candidatos ou eleitores, devem preencher os seguintes requisitos:

I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;

II – Integrar ou participar da instituição de ensino superior há pelo menos 1(um) ano na data da publicação deste edital;

III – Não ser membro do grupo de voluntários que acompanhará os trabalhos da Comissão Eleitoral;

IV – Exercer a função de professor, pesquisador, educador, especialista, técnico ou outra que atue diretamente com educação ambiental em grupos de pesquisa cadastrados no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, projetos de pesquisa, disciplinas, iniciativas de gestão e administração ou programas e projetos de extensão em Laboratórios, Centros, Núcleos, Departamentos ou outra divisão de qualquer Instituição de Ensino Superior pública ou privada, situada no Estado de São Paulo.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral habilitará como candidato ou eleitor apenas uma pessoa por grupo de pesquisa cadastrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; iniciativa de pesquisa, extensão ou gestão e administração; ou disciplina das instituições de ensino superior.

Artigo 9º – As inscrições serão efetivadas pela apresentação dos seguintes documentos:

I – Ofício, modelo anexo, endereçado à Secretaria do Meio Ambiente/Coordenadoria de Educação Ambiental, aos cuidados da Comissão Eleitoral da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea, listando os documentos enviados;

II – Carta de apresentação, de no máximo duas páginas, dirigida à Comissão Eleitoral, informando: a) o tipo de vínculo institucional; b) as principais atuações relacionadas à educação ambiental;

III – Declaração, devidamente assinada, em papel timbrado, de um representante identificado da instituição de ensino superior, hierarquicamente superior ao interessado, indicando que há vínculo empregatício entre o interessado e a instituição e que seu campo de atuação abarca iniciativas institucionais em educação ambiental;

IV – Cópia de documento de identidade.

  • 1º – Os documentos deverão ser enviados por correio até ____ de __________ de 2018, para o seguinte endereço: Avenida Professor Frederico Herman Júnior, 345, Alto de Pinheiros, São Paulo – SP, CEP: 05459-010.
  • 2º – Não serão habilitados interessados com documentação incompleta ou postadas fora do prazo previsto no parágrafo anterior.
  • 3º – As inscrições habilitadas serão divulgadas até ____ de __________ de 2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente.
  • 4º – Os recursos contra a lista divulgada nos termos do § 3º poderão ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias corridos, após a data de sua publicação, mediante envio de mensagem eletrônica ao endereço: sma.cea@sp.gov.br
  • 5º – O julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral e a comunicação de seu resultado deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de apresentação do recurso, com seus resultados divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente.

DA PLENÁRIA

Artigo 10 – Poderão participar da plenária apenas os interessados previamente habilitados, mediante apresentação de documento original com foto.

Artigo 11 – Na plenária os participantes podem definir, por consenso, a ocupação das 2 (duas) vagas de titulares e das 2 (duas) vagas de suplentes.

Artigo 12 – Caso não haja consenso, a Comissão Eleitoral promoverá uma votação para definição dos 4 (quatro) representantes das instituições de ensino superior, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes. Artigo 13 – Antes de iniciar a votação, a Comissão Eleitoral fará a leitura dos nomes dos candidatos.

  • 1º – Em defesa da sua candidatura o candidato deverá apresentar proposta de comunicação e articulação com o segmento representado.
  • 2º – Havendo mais de um candidato da mesma instituição de ensino superior, apenas um poderá ser eleito. Artigo 14 – Havendo empate na votação, os representantes serão escolhidos mediante sorteio. DA VOTAÇÃO Artigo 15 – Na votação cada participante da plenária terá direito a 2 (dois) votos.

Artigo 16 – Os 4 (quatro) candidatos mais votados serão eleitos para as cadeiras de titulares e suplentes do segmento de que trata este edital.

Parágrafo único – Após a definição dos eleitos, a correspondência entre titular e suplente será definida pelos próprios eleitos.

Artigo 17 – Os dispositivos para a votação serão cédulas a serem entregues aos participantes, na plenária, pela Comissão Eleitoral.

DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ELEITOS

Artigo 18 – A lista com os eleitos deverá ser divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente em até 15 (quinze) dias corridos, após a realização da plenária.

  • 1º – Os recursos poderão ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias corridos, após a data de publicação da lista de eleitos, mediante envio de mensagem eletrônica ao endereço: sma.cea@sp.gov.br
  • 2º – O julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral e a comunicação de seu resultado deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de apresentação do recurso, com seus resultados divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente.
  • 3º – A lista dos eleitos após análise e julgamento dos recursos será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19 – Havendo vacância em qualquer uma das vagas, a sua ocupação será deliberada na primeira reunião ordinária da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea.

Artigo 20 – Questões não previstas neste edital deverão ser tratadas pela Comissão Eleitoral, com acompanhamento do grupo de voluntários da sociedade civil.

MODELO DE OFÍCIO

OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO EM PROCESSO ELEITORAL À Secretaria do Meio Ambiente/Coordenadoria de Educação Ambiental – CEA Aos cuidados da Comissão Eleitoral da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental Ciea Encaminho por meio deste ofício os documentos abaixo descritos para habilitação no processo eleitoral para escolha dos representantes das instituições de ensino superior no Plenário da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea: LISTAR DOCUMENTOS ENCAMINHADOS DE ACORDO COM O SOLICITADO NO EDITAL. (LOCAL), (DIA) de (MÊS) de 2018. (ASSINATURA) ________________________________________ NOME COMPLETO

ANEXO II

Edital de Chamamento Público para Habilitar os Interessados em Participar do Processo Eleitoral para Preenchimento das Vagas de Representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica Que Comporão a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea: Mandato 2018-2020

As Secretarias da Educação e do Meio Ambiente, por Meio da Secretaria Executiva da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, tendo em vista a necessidade de composição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo – Ciea-SP, nos termos do Decreto Estadual 63.456, de 05-06-2018, estabelece normas relativas à habilitação e inscrição para a eleição de representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica para integrar o Plenário da Comissão no biênio 2018-2020, e Torna Público o edital de chamamento público, na seguinte conformidade: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º – Este edital tem a finalidade de definir e divulgar aos interessados os procedimentos para eleição dos representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CTEA-CBH no Plenário daComissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea para preenchimento de 6 (seis) vagas, sendo 3 (três) de titulares e 3 (três) de suplentes. Parágrafo único – O mandato dos representantes eleitos será relativo ao biênio 2018-2020.

Artigo 2º – A plenária será realizada no dia ___ de ________ de 2018, na Secretaria do Meio Ambiente, localizada na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, 345, Alto de Pinheiros, São Paulo – SP no período da tarde, a partir das 14h.

Artigo 3º – O objetivo da plenária é promover o processo eleitoral de forma equânime e em conformidade com as regras deste edital.

Artigo 4º – A eleição dos interessados ocorrerá entre os pares habilitados no segmento a que se refere este edital. Parágrafo único – Os próprios interessados deverão arcar com as despesas de participação no processo eleitoral.

Artigo 5º – A inscrição implicará a aceitação das normas do processo eleitoral contidas neste edital.

Artigo 6º – A Comissão Eleitoral será composta por servidores das Secretarias da Educação e do Meio Ambiente, indicados na forma prevista em Resolução Conjunta das Pastas. Parágrafo único – A Comissão Eleitoral poderá ter seus trabalhos acompanhados por grupo composto por até 8 (oito) voluntários da sociedade civil.

Artigo 7º – O processo eleitoral será composto pelas seguintes etapas:

I – Inscrição e habilitação para participar da plenária;

II – Plenária;

III – Publicação dos eleitos.

DA INSCRIÇÃO

Artigo 8º – Poderão participar do processo eleitoral, como candidatos ou eleitores, apenas os representantes atuantes na área de educação ambiental indicados pelas Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CTEA-CBH.

Parágrafo único – Cada Câmara Técnica de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CTEA-CBH deverá indicar 2 (dois) representantes, sendo um representante da sociedade civil e um do poder público. Artigo 9º – Os representantes indicados pelas Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CTEA-CBH devem preencher os seguintes requisitos:

I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;

II – Não ser membro do grupo de voluntários que acompanhará os trabalhos da Comissão Eleitoral;

III – Ser integrante da Câmara Técnica de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CTEA-CBH no período da indicação, e ter integrado alguma Câmara Técnica de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CTEA-CBH por pelo menos 1 (um) ano na data da publicação deste edital.

Artigo 10 – As inscrições serão efetivadas pela apresentação dos seguintes documentos:

I – Ofício, modelo anexo, endereçado à Secretaria do Meio Ambiente/Coordenadoria de Educação Ambiental, aos cuidados da Comissão Eleitoral da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea, listando os documentos enviados;

II – Carta do representante legal do Comitê de Bacia Hidrográfica – CBH, devidamente assinada, em papel timbrado, informando a indicação da Câmara Técnica de Educação Ambiental – CTEA para o processo eleitoral;

III – Cópia do documento de identidade.

  • 1º – Os documentos deverão ser enviados por correio até ___ de ________ de 2018, para o seguinte endereço: Avenida Professor Frederico Herman Júnior, 345, Alto de Pinheiros, São Paulo – SP, CEP: 05459-010.
  • 2º – Não serão habilitados interessados com documentação incompleta ou postadas fora do prazo previsto no parágrafo anterior.
  • 3º – As inscrições habilitadas serão divulgadas até ___ de ________ de 2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente.
  • 4º – Os recursos contra a lista divulgada nos termos do §3º poderão ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias corridos, após a data de sua publicação, mediante envio de mensagem eletrônica ao endereço: sma.cea@sp.gov.br
  • 5º – O julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral e a comunicação de seu resultado deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de apresentação do recurso, com seus resultados divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente.

DA PLENÁRIA

Artigo 11 – Poderão participar da plenária apenas os interessados previamente habilitados, mediante apresentação de documento original com foto.

Artigo 12 – Na plenária os participantes podem definir, por consenso, a ocupação das 3 (três) vagas de titulares e das 3 (três) vagas de suplentes, respeitando sua distribuição entre representantes da sociedade civil e do poder público e buscando contemplar as diversas vertentes hidrográficas.

Artigo 13 – Caso não haja consenso, a Comissão Eleitoral promoverá uma votação para definição dos 6 (seis) representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CTEA-CBH, sendo 3 (três) vagas de titulares e das 3 (três) vagas de suplentes, respeitando a distribuição das vagas entre representantes da sociedade civil e do poder público e buscando contemplar as diversas vertentes hidrográficas.

Artigo 14 – Antes de iniciar a votação, a Comissão Eleitoral fará a leitura dos nomes dos candidatos.

Parágrafo único – Em defesa da sua candidatura o candidato deverá apresentar proposta de comunicação e articulação com o segmento representado.

Artigo 15 – Havendo empate na votação, os representantes serão escolhidos mediante sorteio. DA VOTAÇÃO Artigo 16 – Na votação cada participante da plenária terá direito a 3 (três) votos.

Artigo 17 – Os 6 (seis) candidatos mais votados serão eleitos para as cadeiras de titulares e suplentes do segmento de que trata este edital, cabendo à Comissão Eleitoral zelar pelo cumprimento do artigo 4º, § 4º, item 11, do Decreto Estadual 63.456, de 05-06-2018, na distribuição das 3 (três) vagas de titulares e das 3 (três) vagas de suplentes.

Artigo 18 – Os dispositivos para a votação serão cédulas a serem entregues aos participantes, na plenária, pela Comissão Eleitoral.

DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ELEITOS

Artigo 19 – A lista com os eleitos deverá ser divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente em até 15 (quinze) dias corridos, após a realização da plenária.

  • 1º – Os recursos poderão ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias corridos, após a data de publicação da lista de eleitos, mediante envio de mensagem eletrônica ao endereço: sma.cea@sp.gov.br
  • 2º – O julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral e a comunicação de seu resultado deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de apresentação do recurso, com seus resultados divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente.
  • 3º – A lista dos eleitos após análise e julgamento dos recursos será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20 – Havendo vacância em qualquer uma das vagas, a sua ocupação será deliberada na 1ª reunião ordinária da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea.

Artigo 21 – Questões não previstas neste edital deverão ser tratadas pela Comissão Eleitoral, com acompanhamento do grupo de voluntários da sociedade civil.

MODELO DE OFÍCIO

OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO EM PROCESSO ELEITORAL À Secretaria do Meio Ambiente/Coordenadoria de Educação Ambiental – CEA Aos cuidados da Comissão Eleitoral da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea Encaminho por meio deste ofício os documentos abaixo descritos para habilitação no processo eleitoral para escolha dos representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia Hidrográfica no Plenário da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea: LISTAR DOCUMENTOS ENCAMINHADOS DE ACORDO COM O SOLICITADO NO EDITAL. (LOCAL), (DIA) de (MÊS) de 2018. (ASSINATURA) ________________________________________ NOME COMPLETO

ANEXO III

Edital de Chamamento Público para Habilitar os Interessados em Participar do Processo Eleitoral para Preenchimento das Vagas de Representantes de Movimentos Sociais e das Organizações da Sociedade Civil Que Comporão a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea: Mandato 2018-2020 As Secretarias da Educação e do Meio Ambiente, por Meio da Secretaria Executiva da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, tendo em vista a necessidade de composição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo – Ciea-SP, nos termos do Decreto Estadual 63.456, de 05-06-2018, estabelece normas relativas à habilitação e inscrição para a eleição de representantes de Movimentos Sociais e das Organizações da Sociedade Civil para integrar o Plenário da Comissão no biênio 2018-2020, e Torna Público o edital de chamamento público, na seguinte conformidade:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º – Este edital tem a finalidade de definir e divulgar aos interessados os procedimentos para eleição dos representantes de Movimentos Sociais e das Organizações da Sociedade Civil do Estado de São Paulo no Plenário da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental para preenchimento de 12 (doze) vagas, sendo 6 (seis) de titulares e 6 (seis) de suplentes.

Parágrafo único – O mandato dos representantes eleitos será relativo ao biênio 2018-2020.

Artigo 2º – A plenária será realizada no dia___ de ________ de 2018, na Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, localizada na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, 345, Alto de Pinheiros, São Paulo – SP no período da tarde, a partir das 14h.

Artigo 3º – O objetivo da plenária é promover o processo eleitoral de forma equânime e em conformidade com as regras deste edital.

Artigo 4º – A eleição dos interessados ocorrerá entre os pares habilitados no segmento a que se refere este edital.

Parágrafo único – Os próprios interessados deverão arcar com as despesas de participação no processo eleitoral.

Artigo 5º – A inscrição implicará a aceitação das normas do processo eleitoral contidas neste edital.

Artigo 6º – A Comissão Eleitoral será composta por servidores das Secretarias da Educação e do Meio Ambiente, indicados na forma prevista em Resolução Conjunta das Pastas.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral poderá ter seus trabalhos acompanhados por grupo composto por até 8 (oito) voluntários da sociedade civil.

Artigo 7º – O processo eleitoral será composto pelas seguintes etapas:

I – Inscrição e habilitação para participar da plenária;

II – Plenária;

III – Publicação dos eleitos.

DA INSCRIÇÃO

Artigo 8º – Poderão participar do processo eleitoral, como candidatos ou eleitores, apenas os representantes atuantes na área de educação ambiental indicados por movimentos sociais e organizações da sociedade civil do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Cada movimento social ou organização da sociedade civil interessado em participar da composição do Plenário da Ciea deverá indicar 1 (um) representante.

Artigo 9º – Os representantes indicados devem preencher os seguintes requisitos:

I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;

II – Integrar ou participar de movimento social ou organização da sociedade civil atuante no campo da educação ambiental há pelo menos 1 (um) ano na data da publicação deste edital;

III – Não ser membro do grupo de voluntários que acompanhará os trabalhos da comissão eleitoral;

IV – Não ser ocupante de cargo em comissão no Poder Público Federal, Estadual ou Municipal ou detentor de mandato eletivo no Poder Executivo ou Legislativo.

Artigo 10 – As inscrições serão efetivadas pela apresentação dos seguintes documentos:

I – Ofício, modelo anexo, endereçado à Secretaria do Meio Ambiente/Coordenadoria de Educação Ambiental, aos cuidados da Comissão Eleitoral da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea, listando os documentos enviados;

II – Para organização da sociedade civil legalmente instituída: a) Cópia do estatuto, no qual conste a missão e as ações em educação ambiental; b) Cópia da ata de eleição e posse da diretoria atual; c) Carta do representante legal, devidamente assinada, em papel timbrado, informando a indicação para o processo eleitoral;

III – Para movimento social: a) Carta de princípios, na qual conste a missão e as ações em educação ambiental; b) Indicação para o processo eleitoral;

IV – Cópia do documento de identidade.

  • 1º – Os documentos deverão ser enviados por correio até ___ de ________ de 2018 para o seguinte endereço: Avenida Professor Frederico Herman Júnior, 345, Alto de Pinheiros, São Paulo – SP, CEP: 05459-010.
  • 2º – Não serão habilitados interessados com documentação incompleta ou postadas fora do prazo previsto no parágrafo anterior.
  • 3º – As inscrições habilitadas serão divulgadas até ___ de ________ de 2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente.
  • 4º – Os recursos contra a lista divulgada nos termos do §3º poderão ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias corridos, após a data de sua publicação, mediante envio de mensagem eletrônica ao endereço: sma.cea@sp.gov.br
  • 5º – O julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral e a comunicação de seu resultado deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de apresentação do recurso, com seus resultados divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente.

DA PLENÁRIA

Artigo 11 – Poderão participar da plenária apenas os interessados previamente habilitados, mediante apresentação de documento original com foto.

Artigo 12 – Na plenária os participantes podem definir, por consenso, a ocupação das 6 (seis) vagas de titulares e das 6 (seis) vagas de suplentes.

Artigo 13 – Caso não haja consenso, a Comissão Eleitoral promoverá uma votação para definição dos 12 (doze) representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, sendo 6 (seis) vagas de titulares e das 6 (seis) vagas de suplentes.

Artigo 14 – Antes de iniciar a votação, a Comissão Eleitoral fará a leitura dos nomes dos candidatos.

Parágrafo único – Em defesa da sua candidatura o candidato deverá apresentar proposta de comunicação e articulação com o segmento representado.

Artigo 15 – Havendo empate na votação, os representantes serão escolhidos mediante sorteio.

DA VOTAÇÃO

Artigo 16 – Na votação cada participante da plenária terá direito a 6 (seis) votos.

Artigo 17 – Os 12 (doze) candidatos mais votados serão eleitos para as cadeiras de titulares e suplentes do segmento de que trata este edital.

Parágrafo único – Após a definição dos eleitos, a correspondência entre titular e suplente será definida pelos próprios eleitos.

Artigo 18 – Os dispositivos para a votação serão cédulas a serem entregues aos participantes, na plenária, pela Comissão Eleitoral.

DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ELEITOS

Artigo 19 – A lista com os eleitos deverá ser divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente em até 15 (quinze) dias corridos, após a realização da plenária.

  • 1º – Os recursos poderão ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias corridos, após a data de publicação da lista de eleitos, mediante envio de mensagem eletrônica ao endereço: sma.cea@sp.gov.br
  • 2º – O julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral e a comunicação de seu resultado deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de apresentação do recurso, com seus resultados divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente.
  • 3º – A lista dos eleitos após análise e julgamento dos recursos será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site da Secretaria do Meio Ambiente.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20 – Havendo vacância em qualquer uma das vagas, a sua ocupação será deliberada na 1ª reunião ordinária da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea.

Artigo 21 – Questões não previstas neste edital deverão ser tratadas pela Comissão Eleitoral, com acompanhamento do grupo de voluntários da sociedade civil.

MODELO DE OFÍCIO

OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO EM PROCESSO ELEITORAL À Secretaria do Meio Ambiente/Coordenadoria de Educação Ambiental – CEA Aos cuidados da Comissão Eleitoral da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea Encaminho por meio deste ofício os documentos abaixo descritos para habilitação no processo eleitoral para escolha dos representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil no Plenário da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – Ciea: LISTAR DOCUMENTOS ENCAMINHADOS DE ACORDO COM O SOLICITADO NO EDITAL. (LOCAL), (DIA) de (MÊS) de 2018. (ASSINATURA) ________________________________________ NOME COMPLETO

 

  1. 36

Resolução Conjunta SS-SE-SMA-1, de 22-11-2018

Dispõe sobre a Sala Estadual de Situação, Coordenação e Controle das Doenças Transmitidas pelo Aedes Aegypti e dá providencias correlatas

Os Secretários da Saúde, Educação e Meio Ambiente, considerando que:

– o Ministério da Saúde declarou no dia 11-5-2017 o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência do Zika vírus e sua associação com a microcefalia e outras alterações neurológicas;

– durante a vigência da emergência em saúde pública houve o fortalecimento da capacidade de resposta pelo Estado e que as medidas de enfrentamento ao mosquito Aedes aegypti deverão ser mantidas;

– a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil manifestou interesse em continuar acompanhando as atividades de prevenção, controle e mobilização social à distância, estando pronta a colaborar em situações de emergência;

– a Sala Nacional de Coordenação e Controle da Dengue, Chikungunya e Zika criada para gerenciar e monitorar as iniciativas de mobilização social e combate ao vetor, bem como a execução das ações, deverá permanecer em atividade;

– os dados epidemiológicos do estado de São Paulo indicam a circulação viral dos quatro sorotipos da dengue, bem como dos vírus chikungunya e Zika, a partir de 2016;

– o comportamento epidemiológico das arboviroses como Zika vírus e febre chikungunya requerem adequado acompanhamento e precaução, devido à elevada densidade populacional no território paulista e a alta suscetibilidade aos vírus;

– a infestação pelo Aedes Aegypti em 643 municípios (99,6%) e a manutenção da elevação dos índices larvários demonstram a necessidade da articulação de ações de intensificação de combate ao vetor, com mobilização da população na retirada de seus criadouros. Resolvem:

Artigo 1º – Alterar a denominação da Sala de Situação, Coordenação e Controle para implantação da Campanha ”Todos juntos contra o Aedes Aegypti” para Sala Estadual de Situação, Coordenação e Controle das Doenças Transmitidas pelo Aedes Aegypti, no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – A Sala Estadual de Situação, Coordenação e Controle, a que se reporta o artigo 1º, permanecerá vinculada à Sala Nacional, com objetivo de promover ações articuladas e coordenadas de combate ao vetor e mobilização social envolvendo a União, Estado e Municípios, com promoção de ações de vigilância e controle do vetor, além de ações educativas e intersetoriais para o controle das doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti.

  • 1º – A Sala Estadual de Situação, Coordenação e Controle ora instituída, terá representação permanente da Secretaria da Saúde, da Secretaria da Educação, da Secretaria do Meio Ambiente e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems-SP).
  • 2º – Poderão integrar a Sala Estadual de Situação descrita no caput do artigo 1º, na qualidade de convidados: representantes do setor público e privado do Estado, dos municípios que atuarem nas ações de vigilância e controle do Aedes Aegypti, e demais órgãos ou pessoas de interesse da Coordenação Geral, em especial representantes do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Artigo 3º – A Sala Estadual de Situação, Coordenação e Controle terá a seguinte estrutura:

I – Coordenação Geral, pelo Coordenador de Controle de Doenças (CCD) da Secretaria da Saúde;

II – Coordenação Técnica, pelo Superintendente de Controle de Endemias (Sucen) e pelo Diretor de Vigilância Epidemiológica (CVE), da Secretaria da Saúde;

III – Representante da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria da Saúde;

IV – Representante da área de Mobilização Social e Capacitação da Sucen e da área de Comunicação da CCD, pela Secretaria da Saúde;

V – Representante da Divisão de Dengue, Chikunkunya e Zika do Centro de Vigilancia Epidemiológico, pela Secretaria da Saúde;

VI – Representante da Divisão de Ações sobre o Meio Ambiente do Centro de Vigilância Sanitária (Sama/CVS), pela Secretaria da Saúde;

VII – Representante da área de Operação de Campo e Orientação Técnica da Sucen, pela Secretaria da Saúde: VIII – Representante da Secretaria da Educação;

IX – Representante da Secretaria do Meio Ambiente;

X – Representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo (Cosems-SP);

XI – Representante do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde;

XII – Representante da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Artigo 4º – Constituem objetivos da Sala Estadual de Situação, Coordenação e Controle das Doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti:

I – Propor e fomentar medidas para ampliar e aperfeiçoar as ações de prevenção e controle das condições do meio ambiente que favoreçam o desenvolvimento do mosquito Aedes Aegypti;

II – Monitorar indicadores epidemiológicos, entomológicos e de produção de visitas domiciliares de agentes de saúde para o combate ao Aedes Aegypti;

III – Planejar e fomentar ações de saúde pública e de mobilização social para reduzir os índices de infestação do Aedes Aegypti e eliminar seus criadouros;

IV – Implantar outras ações, conforme o cenário epidemiológico e entomológico.

Artigo 5º – Os Titulares dos Órgãos e Setores a que reporta o artigo 3º, indicarão seus representantes, informando à Coordenação Geral da Sala Estadual de Situação, no prazo de 10 dias, contados da publicação desta Resolução.

  • 1º – As Secretarias da Saúde, Educação e do Meio Ambiente, indicarão por meio de ato conjunto, os componentes a integrarem a Sala Estadual de Situação, Coordenação e Controle das Doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti.
  • 2º – As indicações serão remetidas pela Coordenação Geral da Sala Estadual de Situação, ao Gabinete do Secretário da Saúde para a devida formalização.

Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

  1. 36

Resolução SE 71, de 22-11-2018

Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar 444/1985, bem como as disposições da Lei Complementar 836/1997, da Lei Complementar 1.093/2009, da Lei Complementar 1.207/2013, Lei Complementar 1.215/2013, do Decreto 53.037/2008, do Decreto 59.447/2013, do Decreto 59.448/2013, observadas as diretrizes da Lei Federal 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino, Resolve:

I – Das Competências

Artigo 1º – Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissão Regional para execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de classes e aulas, bem como a solução de casos omissos, que estará sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas.

Parágrafo único – A Comissão Regional, a que se refere o caput deste artigo, deverá contar com pelo menos 2 (dois) Supervisores de Ensino.

Artigo 2º – Compete ao Diretor de Escola a atribuição de classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho e as opções dos docentes, observando o campo de atuação e seguindo a ordem de classificação.

  • 1º – Aplica-se, integralmente, o disposto no caput deste artigo, às situações de acumulação remunerada.
  • 2º – Em nível de Diretoria de Ensino, a atribuição de classes e aulas observará as mesmas diretrizes da unidade escolar, em especial a compatibilização das situações de acumulação, e, será efetuada por servidores designados e coordenados pela Comissão Regional de que trata o artigo anterior.

II – Da Inscrição

Artigo 3º – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH desta Pasta estabelecerá as condições e o período para a inscrição dos professores para o processo de atribuição de classes e aulas, bem como divulgará as listagens nominais de classificação dos inscritos e o cronograma da atribuição.

  • 1º – É obrigatória a participação dos docentes em todas as fases do processo de atribuição de classes e aulas.
  • 2º – O docente deverá, anualmente, inscrever-se no processo de atribuição de classes e aulas, no exercício do ano anterior ao ano da atribuição, que será realizada por campo de atuação.
  • 3º – O docente deverá efetuar sua inscrição para o processo em Sistema Informatizado da Secretaria da Educação, podendo ser legalmente representado quando houver necessidade de apresentação presencial do docente.
  • 4º – Para o processo inicial de atribuição de classes e aulas, o docente somente poderá efetuar sua inscrição em uma única Diretoria de Ensino, a cuja circunscrição pertença sua unidade escolar de classificação.
  • 5º – Cabe ao professor efetivo, no ato da inscrição:

1 – manter ou alterar sua opção por jornada de trabalho.

2 – optar por se inscrever para participar de atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, a fim de exercer a docência em unidade escolar diversa, sediada em qualquer município, indicando qualquer Diretoria de Ensino, inclusive à da circunscrição a que pertença a unidade de classificação do próprio cargo.

  • 6º – O docente não efetivo optará pela carga horária pretendida, exceto pela correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, observada a legislação pertinente, podendo também optar por sua transferência para outra Diretoria de Ensino.
  • 7º – Será possibilitada a inscrição de candidato à contratação para o exercício da docência, na conformidade do que dispõem a Lei Complementar 1.093/2009 e suas alterações, desde que o candidato seja devidamente habilitado ou portador de, pelo menos, uma das qualificações docentes de que trata o artigo 10 desta resolução ou da qualificação prevista na legislação específica, a que se refere o artigo 11.
  • 8º – A classificação de contratados e candidatos à contratação no processo de atribuição de classes e aulas condiciona-se à realização de processo seletivo simplificado, segundo critérios estabelecidos por esta Secretaria.
  • 9º – O docente poderá também se inscrever para participar da atribuição de classes ou aulas dos programas e projetos da Pasta, para os quais se exija processo seletivo específico e diferenciado.
  • 10 – O cadastro de qualificação de cada docente deverá ser revisto e atualizado, anualmente, pelo Diretor de Escola, na seguinte conformidade:

1 – em caráter obrigatório, antes da abertura do período de inscrições relativo ao processo informatizado de atribuição de classes e aulas, para conferência regular das habilitações e qualificações registradas, mediante análise criteriosa dos títulos e dos históricos dos cursos que lhes sejam correspondentes, implicando a manutenção, exclusão ou inclusão de disciplinas, à vista das matrizes curriculares em vigor na rede estadual de ensino, ou

2 – a qualquer tempo, no decorrer do ano, para registro de novas habilitações e/ou qualificações que o professor tenha adquirido, ou para acertos, verificação de legitimidade e correções, de modo geral, sob pena de responsabilidade, não surtindo efeito na inscrição/classificação já publicada, e, tampouco no vinculo funcional, sendo as alterações consideradas para fins de atribuição durante o ano.

Artigo 4º – Os docentes, que se encontrem em qualquer das situações a seguir especificadas, participarão do processo, porém ficando-lhes vedada a atribuição de classes ou aulas, enquanto nelas permanecerem:

I – readaptação;

II – afastamento nos termos do inciso IV do artigo 64 da Lei Complementar 444/85;

III – afastamento junto às Prefeituras Municipais conveniadas com esta Secretaria, no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, exceto para fins de atribuição de carga suplementar em escola estadual, desde que vá assumir o exercício;

IV – designação para o Programa Ensino Integral, bem como seleção para essa designação nas novas unidades escolares que venham a aderir ao Programa;

V – Licença sem vencimentos, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, vigente no primeiro dia do período de atribuição ou com autorização para gozo dessa licença já publicada no Diário Oficial do Estado, apresentando declaração de próprio punho do compromisso de iniciar sua fruição dentro do prazo legalmente estabelecido;

VI – afastamento nos termos do disposto no parágrafo 22 do artigo 126 da Constituição Estadual/1989.

VII – afastamento nos termos do artigo 70 da Lei 10.261/1968;

VIII – afastamento para atividades burocráticas, nos termos do inciso II do artigo 266 da Lei 10.261/1968;

IX – afastamento nos termos da Lei Complementar 1.256/2015;

X – não se encontrar em exercício, no mínimo há 1 (um) ano, por caracterização de abandono ou de inassiduidade, com a devida instauração de processo administrativo, nos termos do artigo 308 da Lei 10.261/1968, desde que não compareça ao processo inicial de atribuição de classes e aulas.

  • 1º – Os docentes que se encontrem nas situações previstas nos incisos II e IV deste artigo, enquanto estiverem designados ou afastados, mesmo não participando do processo de atribuição, permanecerão classificados na unidade escolar de origem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, independentemente da jornada de trabalho em que estejam incluídos.
  • 2º – Os docentes, de que trata o parágrafo anterior, que tenham optado pela ampliação de sua jornada de trabalho, no momento da inscrição, serão atendidos em sua opção, no processo inicial de atribuição.
  • 3º – O disposto no parágrafo 1º deste artigo aplica-se aos docentes não efetivos, no que couber.
  • 4º – Os docentes, que se encontrem nas situações previstas no inciso IV deste artigo, não poderão ter suas designações ou afastamentos cessados no decorrer do ano letivo, exceto nos casos de cessação:

1 – a pedido do docente;

2 – a critério da administração por descumprimento de normas legais, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.

  • 5º – Em qualquer das situações relacionadas nos incisos deste artigo, o docente que tiver cessada sua designação/afastamento durante o ano letivo, na inexistência de classes ou de aulas para constituição ou composição de sua jornada de trabalho, em cumprimento ao disposto no artigo 30 desta resolução, poderá optar por atuar junto a programas e/ou projetos da Pasta, observada a legislação específica, sendo, nesta situação, declarado na condição de adido.
  • 6º – O docente, com classe ou aulas atribuídas no processo de atribuição, que venha a ser designado ou afastado em qualquer das situações previstas nos incisos deste artigo, terá sua classe ou aulas, de imediato, declaradas livres, para fins de atribuição a outro professor, exceto na designação por período fechado, quando as suas aulas ou classes serão atribuídas em substituição.
  • 7º – Os docentes, com classes ou aulas atribuídas, que venham a ser designados ou afastados em qualquer das situações previstas nos incisos deste artigo, e que tenham optado por ampliação de jornada, não poderão ter a concretização automática de nova jornada no processo de atribuição durante o ano.

 

 

III – Da Classificação

Artigo 5º – Para participar do processo de atribuição de classes e aulas, os docentes titulares de cargo e não efetivos serão classificados em nível de Unidade Escolar e/ou de Diretoria de Ensino, observando-se o campo de atuação, a situação funcional e a habilitação, e considerando:

I – o tempo de serviço prestado, no respectivo campo de atuação, no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo, com a seguinte pontuação e limites:

  1. a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia;
  2. b) no Cargo/Função: 0,005 por dia;
  3. c) no Magistério: 0,002 por dia.

II – os títulos:

  1. a) para os titulares de cargo, o certificado de aprovação do concurso público de provimento do cargo de que é titular:10 pontos;
  2. b) para os docentes ocupantes de função-atividade, com participação, até o ano letivo de 2013, em, pelo menos, uma prova de processo de avaliação anual, no seu respectivo campo de atuação: 2 pontos, para os que alcançaram os índices mínimos, e 1 ponto, para os que não alcançaram, em ambos os casos computados uma única vez, enquanto permanecerem neste vinculo funcional;
  3. c) certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e títulos desta Secretaria, no mesmo campo de atuação da inscrição, ainda que de outra(s) disciplina(s), exceto o já computado para o titular de cargo na alínea “a” deste inciso: 1 ponto por certificado, até no máximo 5 pontos.
  4. d) diploma de Mestre: 5 pontos; e
  5. e) diploma de Doutor: 10 pontos.
  • 1º – Para os docentes a que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo, consideram-se, também, os índices alcançados mediante o aproveitamento de, no mínimo, 50% na prova de Promoção por Mérito, bem como aqueles decorrentes da nota da prova do processo seletivo simplificado, somada aos pontos da experiência na função.
  • 2º – A classificação dos titulares de cargo inscritos para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985 dar-se-á em nível da Diretoria de Ensino indicada na inscrição, entre seus pares da mesma classe docente.
  • 3º – O tempo de serviço do titular de cargo de Professor Educação Básica I ou de Professor Educação Básica II, quando trabalhado em campo de atuação diverso, compondo a respectiva Jornada de Trabalho Docente, ficará caracterizado como tempo de serviço no próprio campo de atuação do cargo/função.
  • 4º – A contagem do tempo de serviço do docente efetivo, na Unidade Escolar e também no Magistério Público Oficial, incluirá os períodos trabalhados em funções-atividade anteriores ao ingresso, desde que exercidos no mesmo campo de atuação do docente.
  • 5º – O tempo de serviço do docente, que tenha sido trabalhado em afastamentos/designações a qualquer título, desde que autorizados sem prejuízo de vencimentos, e nas nomeações em comissão no âmbito desta Pasta, bem como o tempo exercido junto a convênios de municipalização do ensino, ou junto a entidades de classe, ou ainda em designações como Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Professor Coordenador de Núcleo Pedagógico e Professor Coordenador de unidade escolar, inclusive o tempo de serviço na condição de readaptado, será computado regularmente, para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo/função, no magistério e na unidade escolar de classificação, excetuando-se as designações pelo artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, cujo cômputo de tempo referente à unidade escolar ocorre na sede de exercício.
  • 6º – O tempo de afastamento com prejuízo de vencimentos não será computado para fins de classificação na unidade escolar.

Artigo 6º – Os docentes contratados e os candidatos à contratação, para participarem do processo de atribuição de classes e aulas, serão classificados em nível de Diretoria de Ensino, observando-se o campo de atuação, a situação funcional e a habilitação, e considerando:

I – o tempo de serviço prestado, no respectivo campo de atuação, no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo, com a seguinte pontuação e limites:

  1. a) em contratos nos termos da LC 1.093/2009: 0,005 por dia;
  2. b) no cargo e na função: 0,005 por dia.
  3. c) no Magistério: 0,002 por dia;

II – os títulos:

  1. a) certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e títulos desta Secretaria, no mesmo campo de atuação da inscrição, ainda que de outra(s) disciplina(s): 1 ponto por certificado, até no máximo 5 pontos.
  2. b) diploma de Mestre: 5 pontos; e
  3. c) diploma de Doutor: 10 pontos.
  • 1º – Para os candidatos à contratação, além dos critérios de que trata este artigo, deverá ser considerado o resultado do processo seletivo simplificado, quando houver, para fins de classificação.
  • 2º – No processo inicial de atribuição, os docentes contratados e os candidatos à contratação serão classificados somente em nível de Diretoria de Ensino.
  • 3º – Os candidatos à contratação, após terem classe ou aulas atribuídas na Diretoria de Ensino – DE, passarão a concorrer a outras atribuições, ainda durante o processo inicial, na escola em que tiveram a classe ou as aulas atribuídas em nível de DE, não se computando o tempo de Unidade Escolar – UE tampouco os pontos do processo seletivo simplificado, enquanto permanecerem na condição de contratados.

Artigo 7º – Aplicam-se aos docentes titulares de cargos e não efetivos, bem como aos contratados e candidatos à contratação, para fins de classificação, os seguintes dispositivos:

I – Será considerado título de Mestre ou Doutor apenas o diploma que seja correlato ou intrínseco à disciplina do cargo/função ou à área da Educação, referente às matérias pedagógicas dos cursos de licenciatura sendo que, neste caso, a pontuação poderá ser considerada em qualquer campo de atuação docente.

II – Para fins de classificação em nível de Diretoria de Ensino, destinada a qualquer etapa do processo anual de atribuição, será sempre desconsiderada a pontuação referente ao tempo de serviço prestado na unidade escolar.

III – Na contagem de tempo de serviço para atribuição, serão utilizados as mesmas deduções que se aplicam para concessão de Adicional por Tempo de Serviço – ATS, sendo que a data-limite da contagem de tempo é sempre o dia 30 de junho do ano precedente ao de referência.

IV – Em regime de acumulação remunerada, o docente não poderá utilizar o tempo de serviço, em qualquer campo de atuação, prestado no cargo/função em que ocorreu a aposentadoria, para fins de classificação no cargo/função em que esteja ativo.

V – Em casos de empate de pontuações na classificação dos inscritos, o desempate dar-se-á com observância à seguinte ordem de prioridade: a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos – Estatuto do Idoso; b) maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial desta Secretaria; c) maior número de dependentes (encargos de família); d) maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta) anos.

VI – O tempo de serviço prestado em unidade escolar diversa da unidade Sede de Classificação, referente ao exercício para complementação de jornada de trabalho ou de carga horária, ou, ainda, em situação de designação, será computado exclusivamente na unidade de classificação, excetuando-se as designações pelo artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, cujo cômputo de tempo referente à unidade escolar ocorre na sede de exercício.

VII – Os tempos de serviço prestado pelo docente, em regime de acumulação, deverão ser sempre computados isoladamente, para todos os fins, inclusive para classificação.

VIII – A classificação final utilizada na atribuição inicial permanecerá válida para as atribuições durante todo o ano letivo.

IV – Da Atribuição Geral

Artigo 8º – Para efeitos do que dispõe a presente resolução, consideram-se campos de atuação referentes a classes ou a aulas a serem atribuídas, os seguintes âmbitos da Educação Básica:

I – Classe – campo de atuação referente a classes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano);

II – Aulas – campo de atuação referente a aulas de disciplinas dos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e das séries do Ensino Médio; e

III – Educação Especial – campo de atuação referente a classes de Educação Especial Exclusiva e a aulas das salas de recurso de Educação Especial, no Ensino Fundamental e Médio.

Artigo 9º – Em qualquer etapa ou fase do processo, a atribuição de classe e aulas deverá observar a seguinte ordem de prioridade quanto à situação funcional:

I – titulares de cargo, no próprio campo de atuação;

II – titulares de cargo, em campo de atuação diverso;

III – docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988;

IV – docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

V – docentes ocupantes de função-atividade;

VI – docentes contratados e candidatos à contratação.

Artigo 10 – A atribuição de classes e aulas deverá recair em docente ou candidato à contratação devidamente habilitado, portador de diploma de licenciatura plena na disciplina a ser atribuída.

  • 1º – Além das aulas da disciplina específica e/ou não específica, poderão ser atribuídas aulas das demais disciplinas de habilitação da licenciatura plena do docente ou candidato à contratação.
  • 2º – Consideram-se demais disciplinas de habilitação da licenciatura plena do docente ou candidato à contratação, para fins de atribuição, na forma de que trata o caput deste artigo, a(s) disciplina (s) identificada (s) pela análise do histórico escolar do respectivo curso, em que se registre, no mínimo, o somatório de 160 (cento e sessenta) horas de estudos da disciplina a ser atribuída, nos termos da Indicação CEE 157/2016, devidamente homologada.
  • 3º – Além das demais disciplinas de habilitação do respectivo curso, poderão ser atribuídas aulas de disciplinas decorrente de outra(s) licenciatura(s) que o docente ou candidato à contratação possua.
  • 4º – As demais disciplinas de habilitação da licenciatura plena do titular de cargo, observada a necessidade pedagógica da unidade escolar e o perfil do docente, poderão ser atribuídas para constituição/composição de jornada de trabalho, ampliação da jornada de trabalho, respeitado o direito dos demais titulares de cargos, e carga suplementar de trabalho.
  • 5º – As disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) do docente titular de cargo poderão ser atribuídas para constituição/composição de jornada de trabalho, respeitado o direito dos demais titulares de cargo, bem como para carga suplementar de trabalho, observada a necessidade pedagógica da unidade escolar e o perfil do docente.
  • 6º – A atribuição de aulas da disciplina de Educação Física, em observância à Lei estadual 11.361/2003, será efetuada apenas a docentes e candidatos devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena nessa disciplina.
  • 7º – Para fins de atribuição de aulas, o docente da disciplina de Educação Física deverá apresentar prova do registro profissional obtido no Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com o que estabelece o artigo 1º da Lei federal 9.696/1998.
  • 8º – Somente após estarem esgotadas as possibilidades de atribuição de classes e aulas, na forma prevista no caput deste artigo, é que as aulas remanescentes poderão ser atribuídas aos portadores de qualificações docentes, mediante verificação do somatório de 160 (cento e sessenta) horas de estudos de disciplinas afins/conteúdos da disciplina a ser atribuída, registradas no histórico escolar de curso de nível superior, na seguinte ordem de prioridade:

1 – portadores de diploma de Licenciatura Curta;

2 – alunos de último ano de curso, devidamente reconhecido, de Licenciatura Plena na disciplina a ser atribuída;

3 – portadores de diploma de Bacharel ou de Tecnólogo de nível superior, desde que na área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso;

4 – alunos do último ano de curso devidamente reconhecido de Bacharelado ou de Tecnologia de nível superior, desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico escolar do curso.

  • 9º – Na ausência de docentes Professor Educação Básica I – Aulas, poderão ser ministradas classes e aulas, em caráter excepcional, para atuação como eventual, até que se apresente docente habilitado ou qualificado, na seguinte conformidade:

1 – ao aluno que tenha cumprido, no mínimo, 50% do curso de Licenciatura Plena, devidamente reconhecido; 2 – ao aluno que tenha cursado pelo menos 50% do curso de Bacharelado/Tecnologia de nível superior, na área da disciplina, desde que devidamente reconhecido;

  • 10 – Os alunos, a que se referem os itens dos parágrafos 8º e 9º deste artigo, deverão comprovar, no momento da inscrição e de cada atribuição durante o ano, matrícula para o respectivo curso, bem como a efetiva frequência, no semestre correspondente, mediante documentos (atestado/declaração) expedidos pela instituição de ensino superior que estiver fornecendo o curso.

Artigo 11 – As aulas de Apoio Pedagógico Especializado – APE poderão ser atribuídas a docentes na conformidade do que dispõe a legislação específica.

Artigo 12 – As horas de trabalho na condição de interlocutor, para atendimento a alunos surdos ou com deficiência auditiva, tendo como exigência a comprovação de habilitação ou qualificação na Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atuação no Ensino Fundamental e Médio, acompanhando o professor da turma, ou da série, deverão ser atribuídas a docentes não efetivos ou a candidatos à contratação, observada a legislação específica.

Artigo 13 – A atribuição de aulas das disciplinas dos cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA, de Ensino Religioso, das turmas de Atividades Curriculares Desportivas – ACDs, bem como do Apoio Pedagógico Especializado – APE, ocorrerá juntamente com a atribuição de aulas do ensino regular, no processo inicial e durante o ano, respeitados os regulamentos específicos, quando houver, e observados os respectivos critérios de habilitação e de qualificação docente.

  • 1º – A atribuição de aulas da Educação de Jovens e Adultos – EJA terá validade semestral e, para fins de perda total ou de redução de carga horária do docente, considerar-se-á sempre, como término do primeiro semestre (primeiro termo), o primeiro dia letivo do segundo semestre (segundo termo) do ano em curso.
  • 2º – A atribuição de aulas para o segundo termo do curso, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser efetuada em nível de unidade escolar e, se necessário, também em nível de Diretoria de Ensino, prioritariamente, aos docentes que já tinham aulas atribuídas de EJA na constituição/composição de jornada e carga suplementar, bem como na composição da carga horária de opção do docente não efetivo, sendo que, na hipótese de inexistência das referidas aulas, em nível de unidade escolar e de Diretoria de Ensino, deverá ser observado o disposto nos artigos 29 e 31 desta resolução, que tratam do atendimento obrigatório a docentes titulares de cargo e a não efetivos.
  • 3º – As aulas da EJA poderão ser atribuídas para constituição de jornada e carga suplementar do titular de cargo, bem como para carga horária dos docentes não efetivos e candidatos à contratação.
  • 4º – As aulas de Ensino Religioso, após a devida homologação das turmas de alunos participantes, pela Diretoria de Ensino, poderão ser atribuídas como carga suplementar de trabalho aos titulares de cargo e, como carga horária, aos ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados e a candidatos à contratação, desde que, em qualquer dos casos, sejam portadores de diploma de licenciatura plena em Filosofia, em História ou em Ciências Sociais.
  • 5º – As aulas da disciplina Língua Espanhola poderão ser atribuídas para constituição, composição, ampliação da jornada de trabalho e carga suplementar dos docentes titulares de cargo da referida disciplina, bem como para carga suplementar dos demais titulares de cargo e para carga horária dos demais docentes e dos candidatos à contratação, em qualquer dos casos, desde que apresentem habilitação/qualificação para a disciplina.
  • 6º – É expressamente vedada a atribuição de aulas das turmas de Atividades Curriculares Desportivas – ACDs a docentes contratados, exceto se em substituição temporária de docentes em licença.
  • 7º – No processo inicial de atribuição, somente poderão ser atribuídas as aulas de turmas de ACDs já homologadas e mantidas no ano anterior.
  • 8º – As turmas de ACDs poderão ser atribuídas para fins de constituição de jornada de trabalho como disciplina não específica e carga suplementar do titular de cargo, ou para carga horária a docente não efetivo, desde que respeitados os limites estabelecidos na legislação específica.
  • 9º – A atribuição de aulas das turmas de ACDs deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que a unidade escolar apresentar aulas disponíveis da disciplina de Educação Física.

Artigo 14 – Na atribuição de classes, turmas ou aulas de projetos/programas da Pasta ou de outras modalidades de ensino, que exijam tratamento e/ou perfil diferenciado, e/ou processo seletivo peculiar, deverão ser observadas as disposições dos respectivos regulamentos específicos, bem como, no que couber, as da presente resolução.

  • 1º – O vínculo do docente, quando constituído exclusivamente com classe, com turmas e/ou com aulas de que trata este artigo, será considerado para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas do ensino regular.
  • 2º – A carga horária referente aos Projetos da Pasta permanecerá ao longo do ano letivo com o professor, exceto nos casos de cessação a pedido do docente ou por descumprimento de normas legais, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.
  • 3º – Em caráter de extrema necessidade, e na total inexistência de docente habilitado ou qualificado para atribuição de classes ou aulas disponíveis, que vierem a surgir durante o ano letivo, a Comissão Regional poderá rever a atribuição da carga horária dos docentes que atuam junto aos Projetos da Pasta, observada a habilitação/qualificação.
  • 4º – Após a revisão da carga horária, de que trata o §3º deste artigo, o docente poderá retornar a atuar junto ao Projeto, desde que se apresente docente habilitado ou qualificado para assumir as classes ou aulas atribuídas.
  • 5º – O docente atuando em projeto da Pasta, que não comporte substituição, ao entrar em afastamento por período, ou soma de períodos, superior a 30 (trinta) dias em cada ano civil, terá retirada a carga horária correspondente, respeitada a legislação específica.
  • 6º – Não cabe transferência de Diretoria de Ensino, tampouco redução de unidades escolares, com aulas de projetos.
  • 7º – O docente readaptado que se encontre atuando em classes, turmas ou aulas de projetos/programas da Pasta ou de outras modalidades de ensino, que exijam tratamento e/ou perfil diferenciado, e/ou processo seletivo peculiar, ao ter sua readaptação cessada no decorrer do ano letivo deverá permanecer no respectivo Projeto/Programa até o final do ano letivo vigente, e, desde que seja avaliado favoravelmente, poderá ser reconduzido.

Artigo 15 – No processo de atribuição de classes e aulas deverá também ser observado que:

I – os titulares de cargo em afastamento no convênio de municipalização do ensino somente poderão ter aulas atribuídas a título de carga suplementar de trabalho na rede pública estadual, se forem efetivamente ministrá-las;

II – as classes e/ou aulas em substituição somente poderão ser atribuídas a docente que venha efetivamente assumi-las, sendo expressamente vedada a atribuição de substituições sequenciais, inclusive durante o ano. III – o aumento de carga horária ao docente que se encontre em licença ou afastamento a qualquer título, somente será concretizado, para todos os fins e efeitos, na efetiva assunção de seu exercício;

IV – a redução da carga horária do docente e/ou da jornada de trabalho, resultante da atribuição de carga horária menor ou da perda de classe ou de aulas no decorrer do ano, ou, ainda, em virtude de cessação de designação, será concretizada de imediato à ocorrência, independentemente de o docente se encontrar em exercício ou em licença/afastamento a qualquer título, exceto nos casos de licença-saúde, licença à gestante, licença- -adoção, licença-paternidade e licença-acidente de trabalho.

  • 1º – O docente perderá as classes ou aulas atribuídas em substituição ao entrar em licença, afastamento ou designação, a qualquer título, devendo as mesmas serem atribuídas a outro docente, de imediato.
  • 2º – Para o docente que se encontre em situação de afastamento por licença-saúde/auxílio-doença, igual ou superior a 15 (quinze) dias, a ocasional redução de sua carga horária será concretizada ao término do referido afastamento.
  • 3º – O docente que venha a ter novo período de licença- -saúde subsequente, concedido de forma sequencial, em decorrência do mesmo problema de saúde, permanecerá com a carga horária atribuída.
  • 4º – A concretização da redução de carga horária, de que trata o §2º deste artigo, não ocorrerá nos casos em que a licença/afastamento for inferior à 15 (quinze) dias, permanecendo o docente com as aulas, e caberá atuação eventual durante esse período.

Artigo 16 – Não poderá haver desistência de aulas atribuídas, exceto nas situações de:

I – provimento de novo cargo/função pública, de qualquer alçada, em regime de acumulação;

II – acúmulo de cargo/função, inclusive com desistência na constituição de jornada e carga horária de opção, de forma parcial ou integral, visando a compatibilização;

III – ampliação de Jornada de Trabalho do titular de cargo durante o ano;

IV – atribuição, com aumento ou manutenção da carga horária, em uma das unidades em que se encontre em exercício, a fim de reduzir o número de escolas, desde que, para titular de cargo, não se trate de alteração de unidade de classificação, e quando se tratar de docente não efetivo, que a carga horária de opção esteja atendida, e ainda, que o docente contratado esteja com carga horária atribuída compatível à jornada inicial de trabalho.

Parágrafo único – Em caso diverso dos previstos nos incisos deste artigo, a Comissão Regional poderá ratificar a desistência, quando constatada a ocorrência de fato superveniente relevante e desde que exista outro docente para assumir a classe ou aulas que forem disponibilizadas.

V – Das Regras para o Processo Inicial de Atribuição de Classes e Aulas

Artigo 17 – As classes e as aulas que surgirem em substituição, decorrentes de licenças e afastamentos, a qualquer título, iniciados durante o processo de atribuição ou já concretizados anteriormente, estarão, automaticamente, disponíveis para atribuição nesse período, exceto para constituição e ampliação de jornada de trabalho dos titulares de cargo.

  • 1º – As classes e as aulas atribuídas e que tenham sido liberadas ainda no processo inicial de atribuição, em virtude de readaptações, aposentadorias, falecimento ou exonerações, estarão imediatamente disponíveis para atribuição neste período, observada a ordem de prioridade do artigo 9º desta resolução, caracterizando-se como atribuição do processo inicial.
  • 2º – As classes e aulas que surgirem em substituição, em decorrência da atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, poderão ser oferecidas para a composição de carga horária dos docentes não efetivos.
  • 3º – Em todas as situações de atribuição de classes e aulas, que comportem afastamento de docente, tais como o do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985 e o referente ao Programa Ensino Integral, a vigência da designação será o primeiro dia do ano letivo, ainda que iniciado com atividades de planejamento ou com outras atividades consideradas como de efetivo trabalho escolar.

Artigo 18 – O docente titular de cargo adido ou parcialmente atendido, bem como o docente não efetivo, que esteja cumprindo a respectiva carga horária, parcial ou totalmente, com horas de permanência, deverá, assumir classes ou aulas livres de outras disciplinas que não de sua habilitação, ou, ainda, toda e qualquer substituição, inclusive a título eventual, que venha a surgir na própria unidade escolar, até que as classes/aulas sejam atribuídas a outro docente, exceto, em qualquer dos casos, na situação que envolva a disciplina de Educação Física.

Parágrafo único – O docente que se recusar ou não comparecer para reger classe ou ministrar aulas, que lhe tenham sido atribuídas ou a título eventual, em conformidade com o caput deste artigo, terá imputada as devidas faltas, aula ou dia, podendo implicar em instauração de processo administrativo, assegurado a ampla defesa e o contraditório.

VI – Do Processo Inicial de Atribuição

Artigo 19 – A atribuição de classes e aulas no processo inicial, aos docentes inscritos e classificados, ocorrerá em fases, de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino, e em duas etapas (Etapa I e Etapa II), na seguinte conformidade:

A – Etapa I – de atribuição a docentes e candidatos habilitados, na forma prevista no caput e §1º do artigo 10, bem como no caput do artigo 11 desta resolução, inclusive com aulas decorrentes de outra licenciatura:

I – Fase 1 – de Unidade Escolar: os titulares de cargo classificados na unidade escolar e os removidos ex officio, com opção de retorno, terão atribuídas classes e/ou aulas para:

  1. a) constituição de Jornada de Trabalho;
  2. b) composição de Jornada de Trabalho;
  3. c) ampliação de Jornada de Trabalho;
  4. d) carga suplementar de trabalho;

II – Fase 2 – de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo terão atribuídas classes e/ou aulas, observada a seguinte ordem de prioridade, para:

  1. a) constituição de Jornada de Trabalho a docentes adidos ou parcialmente atendidos na unidade escolar, por ordem de classificação;
  2. b) composição de Jornada de Trabalho a docentes adidos ou parcialmente atendidos na constituição da jornada, por ordem de classificação;
  3. c) carga suplementar de trabalho;

III – Fase 3 – de Diretoria de Ensino: atribuição de classes ou aulas aos titulares de cargo para designação, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985;

IV – Fase 4 – de Unidade Escolar: atribuição de classes ou aulas aos docentes não efetivos, com Sede de Controle de Frequência – SCF na unidade escolar, para composição da carga horária, na seguinte ordem de prioridade:

  1. a) docentes estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;
  2. b) docentes celetistas;
  3. c) docentes ocupantes de função-atividade;

V – Fase 5 – de Diretoria de Ensino: atribuição aos docentes não efetivos, não atendidos na unidade escolar, para composição da carga horária, na seguinte ordem de prioridade:

  1. a) docentes estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;
  2. b) docentes celetistas;
  3. c) docentes ocupantes de função-atividade;

VI – Fase 6 – de Diretoria de Ensino: para atribuição de carga horária a docentes contratados e candidatos à contratação.

B – Etapa II – de atribuição a docentes e a candidatos à contratação qualificados, na forma prevista nos §§ 8º e 9º do artigo 10 e na conformidade do que dispõe a legislação específica, a que se refere o artigo 11 desta resolução:

I – Fase 1 – de Unidade Escolar: atribuição a docentes e a candidatos à contratação, na seguinte ordem de prioridade:

  1. a) titulares de cargo;
  2. b) estáveis pela Constituição Federal de 1988;
  3. c) celetistas;
  4. d) ocupantes de função-atividade;
  5. e) contratados e candidatos à contratação que já contem com aulas atribuídas na unidade escolar;

II – Fase 2 – de Diretoria de Ensino: atribuição a docentes não atendidos na unidade escolar e a candidatos à contração, observada a seguinte ordem de prioridade:

  1. a) titulares de cargo;
  2. b) estáveis pela Constituição Federal de 1988;
  3. c) celetistas;
  4. d) ocupantes de função-atividade;
  5. e) contratados e candidatos à contratação.

VII – Da Constituição das Jornadas de Trabalho no Processo Inicial

Artigo 20 – A constituição regular das jornadas de trabalho, em nível de unidade e/ou de Diretoria de Ensino, dos docentes titulares de cargo dar-se-á:

I – para o Professor Educação Básica I – com classe livre do Ensino Fundamental (Anos Iniciais);

II – para o Professor Educação Básica II – com aulas livres da disciplina específica do cargo no Ensino Fundamental e/ou Médio, sendo que, em caso de insuficiência e/ou atendimento da necessidade pedagógica da unidade escolar, poderão ser complementadas por aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, com aulas das demais disciplinas de sua habilitação, bem como com aulas de disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua, respeitado o direito dos demais titulares de cargo da unidade, com relação às respectivas disciplinas específicas;

III – para o Professor Educação Básica II de Educação Especial – com classes livres de Educação Especial Exclusiva ou aulas livres de salas de recurso, da área de necessidade especial relativa ao seu cargo, no Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio.

  • 1º – Na impossibilidade de constituição da jornada em que esteja incluído, com aulas livres de disciplina específica ou não específica, o docente poderá, a seu expresso pedido, ter atribuídas aulas em substituição de disciplina específica ou não específica, das demais disciplinas de sua habilitação ou de disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua, a fim de evitar a atribuição na Diretoria de Ensino, caracterizando composição de jornada de trabalho e a condição de adido.
  • 2º – O docente com jornada parcialmente constituída, que não queira ter atribuídas aulas de disciplina(s) não específica(s) e de demais disciplinas de sua habilitação ou decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua, deverá participar da atribuição em nível de Diretoria de Ensino, e, ainda, na inexistência de aulas, terá redução compulsória para a jornada imediatamente inferior ou, no mínimo, para a Jornada Inicial de Trabalho Docente, devendo manter a totalidade das aulas atribuídas, a título de carga suplementar, se for o caso.
  • 3º – Na total inexistência de aulas para constituição de jornada, o docente que não expressar o pedido nos termos do parágrafo 1º deste artigo, terá redução compulsória para a Jornada Inicial de Trabalho Docente, sendo declarado adido e devendo participar de atribuição em nível de Diretoria de Ensino.
  • 4º – Fica vedada a constituição de jornada de trabalho com aulas de projetos/programas da Pasta, bem como com classes e/ou aulas de escolas vinculadas, excetuadas as aulas de Língua Espanhola no Centro de Estudos de Línguas – CEL aos docentes titulares de cargo desta disciplina.

Artigo 21 – É vedada a redução de jornada de trabalho, sempre que existirem aulas livres da disciplina do respectivo cargo, disponíveis para constituição na unidade escolar de classificação ou na Diretoria de Ensino, neste caso, observada a compatibilidade de horários e de distância entre as escolas.

  • 1 º – Poderá ocorrer redução da jornada em que o docente esteja incluído, exceto a redução para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, nas seguintes situações:

1 – de diminuição do número de turmas/classes na unidade escolar em relação ao ano letivo anterior;

2 – de alteração do quadro docente, em decorrência de transferência de titulares de cargo oriundos de escola, que tenha aderido ao Programa Ensino Integral;

3 – de alteração do quadro docente, em decorrência de extinção ou de municipalização de unidade escolar. 4 – de provimento de cargo nas classes do Quadro do Magistério desta Secretaria, em regime de acumulação de cargos/funções.

5 – em qualquer caso de acumulação ou em situações que se justifique a medida, a critério do superior imediato, com consulta, se necessário, à Comissão Regional.

  • 2º – Na atribuição referente às situações de que trata o parágrafo anterior, o docente permanecerá, no decorrer do ano em que ocorrer a redução, com a jornada de trabalho de menor duração e mais as aulas que a excederem, a título de carga suplementar, exceto na redução para viabilizar a acumulação de cargo/função. § 3º – Havendo necessidade de atender a outro titular de cargo em nível de unidade escolar, para constituição ou ampliação da respectiva jornada de trabalho, as aulas atribuídas como carga suplementar, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser utilizadas para este fim, desde que não se configurem bloco indivisível de aulas.
  • 4º – Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade de se retratar, definitivamente, da opção, para redução da jornada de trabalho, antes de concretizá-la na atribuição em nível de unidade escolar, caso a situação da escola se enquadre no que dispõe qualquer um dos itens constantes do parágrafo 1º deste artigo.

VIII – Da Ampliação de Jornada de Trabalho no Processo Inicial

Artigo 22 – A ampliação da jornada de trabalho far-se-á, preferencialmente, com aulas livres da disciplina específica do cargo, existentes na unidade de classificação do docente efetivo, ou com aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, bem como com aulas livres das demais disciplinas de habilitação de seu cargo, respeitado o direito dos demais docentes titulares de cargo da unidade escolar com relação às disciplinas específicas dos respectivos cargos.

  • 1º – Fica vedada a ampliação de jornada de trabalho em nível de Diretor de Ensino, bem como com classes ou aulas de programas e projetos da Pasta, de outras modalidades de ensino ou com aulas da Educação de Jovens e Adultos – EJA, ou, ainda, com classes ou aulas de escolas vinculadas, excetuadas as aulas de Língua Espanhola no Centro de Estudos de Línguas – CEL aos docentes titulares de cargo desta disciplina.
  • 2º – Não havendo condições de ampliação para a jornada pretendida, poderá ser concretizada a ampliação para jornada intermediária que o docente consiga atingir, sendo que a carga horária que exceder essa jornada ficará atribuída a título de carga suplementar, permanecendo válida a opção do docente pela jornada maior, até a data-limite de 30 de novembro do ano letivo em curso.
  • 3º – Fica vedada, na fase de ampliação de jornada, a atribuição de carga horária que exceda à jornada constituída sem atingir a quantidade prevista para qualquer das jornadas intermediárias ou para a jornada pretendida, exceto quando se tratar de bloco indivisível de aulas.
  • 4º – Os docentes titulares de cargo, exceto os abrangidos pelo artigo 4º desta resolução, terão concretizada a ampliação da jornada de trabalho, no processo inicial ou durante o ano, somente com a efetiva assunção do seu exercício.
  • 5º – Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade de se retratar da opção por ampliação de jornada.

IX – Da Carga Suplementar de Trabalho Docente no Processo Inicial

Artigo 23 – A atribuição da carga suplementar, em nível de unidade escolar, far-se-á com aulas livres ou em substituição da disciplina específica do cargo, da disciplina não específica ou das demais disciplinas da habilitação do docente, bem como com aulas de disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que ele possua.

  • 1º – O docente não poderá declinar das aulas existentes na unidade escolar para concorrer a atribuição de carga suplementar em nível de Diretoria de Ensino.
  • 2º – Fica vedada a atribuição de aulas de projetos da Pasta para composição de carga suplementar, exceto quando previsto nas disposições dos respectivos regulamentos específicos.

X – Da Composição de Jornada de Trabalho no Processo Inicial

Artigo 24 – A composição da jornada de trabalho do docente efetivo, a que se refere a alínea “b” do inciso II do artigo 19 desta resolução, sem descaracterizar a condição de adido, se for o caso, far-se-á:

I – com classe ou aulas em substituição, ou mesmo livres, neste caso se existentes em escolas vinculadas, no respectivo campo de atuação e/ou na disciplina específica do cargo;

II – para o docente titular de cargo de Professor Educação Básica II: com aulas, livres ou em substituição, de disciplina(s) não específica(s), de demais disciplinas de sua habilitação, ou de disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que o docente possua;

III – para o docente titular de cargo de Professor Educação Básica I ou de Professor Educação Básica II de Educação Especial: com aulas, livres ou em substituição, de disciplinas para as quais o docente possua licenciatura plena;

IV – com classes, turmas ou aulas de programas e projetos da Pasta e de outras modalidades de ensino. Parágrafo único – A composição, parcial ou total, da jornada de trabalho do professor efetivo com classe ou aulas em substituição somente será efetuada se o docente for efetivamente assumi-la e/ou ministrá-las, não podendo se encontrar em afastamento de qualquer espécie.

XI – Da Designação pelo Artigo 22 da Lei Complementar 444/85 no Processo Inicial

Artigo 25 – A atribuição de classe ou de aulas, para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, realizar-se-á uma única vez por ano, durante o processo inicial, observado o campo de atuação, por classe ou por aulas, livres ou em substituição a um único professor, ficando vedada a atribuição de classe ou aulas, para este fim, ao titular de cargo que se encontre em licença ou afastamento a qualquer título.

  • 1º – O ato de designação far-se-á por período fechado, com duração mínima de 200 (duzentos) dias e no máximo até a data limite de 30 de dezembro do ano da atribuição, sendo cessada antes dessa data nos casos de reassunção do titular substituído, ou por solicitação do docente designado, ou em virtude de redução, por qualquer motivo, da carga horária da designação, ou, ainda, por proposta do Diretor de Escola da unidade em que o docente se encontra designado, neste caso sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.
  • 2º – A carga horária da designação, quando constituída de aulas livres, consistirá de aulas atribuídas da disciplina específica do cargo e deverá abranger uma única unidade escolar, sempre em quantidade igual ou superior à da carga horária total atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem.
  • 3º – A carga horária da designação, quando constituída de aulas em substituição, deverá ser composta por aulas atribuídas da disciplina específica, ou da(s) não específica(s), ou, ainda, das demais disciplinas da habilitação do docente, bem como com aulas de disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s), quando for o caso, sempre em quantidade igual ou superior à da carga horária total atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem, devendo o substituto ser de mesma disciplina do cargo e possuir a mesma formação do substituído.
  • 4º – Quando se tratar de substituição, a carga horária total do titular de cargo substituído deverá ser assumida integralmente pelo docente designado, que deverá ser do mesmo campo de atuação do substituído, observada sua habilitação, inclusive quando se tratar de substituição de carga horária composta de classe, na jornada, e de aulas, na carga suplementar, que não poderá ser desmembrada, exceto quando o substituto do titular de cargo de Professor Educação Básica I ou de Professor Educação Básica II de Educação Especial não apresentar habilitação para as aulas atribuídas a título de carga suplementar.
  • 5º – A carga horária, atribuída no órgão de origem, do docente que for contemplado com a designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985 não poderá ser atribuída, sequencialmente, para outra designação por esse mesmo artigo.
  • 6º – Encerrada a sessão de atribuição, de que trata este artigo, a Diretoria de Ensino de destino deverá, de imediato, notificar a Diretoria de Ensino de origem, que o titular de cargo teve classe/aulas atribuídas, possibilitando a atribuição sequencial de sua classe/aulas, disponibilizadas em substituição, para composição de carga horária dos docentes não efetivos e candidatos à contratação.
  • 7º – Deverá ser anulada a atribuição ao docente contemplado, nos termos deste artigo, que não comparecer à unidade escolar da designação, no primeiro dia de sua vigência, cabendo à unidade escolar de destino oficiar à unidade de origem quanto ao docente haver efetivamente assumido ou não a classe ou as aulas atribuídas.
  • 8º – O docente designado não poderá participar de atribuições de classes ou aulas durante o ano, na unidade escolar ou na Diretoria de Ensino de classificação, exceto para constituição obrigatória de jornada, sendo-lhe vedado o aumento, a diminuição ou a recomposição da carga horária fixada na unidade de designação.
  • 9º – Na composição dos 200 (duzentos) dias de afastamento do substituído, não poderão ser somados períodos de impedimentos diversos, mesmo que sem interrupção, nem de impedimentos de mesmo teor, mas de prazos distintos, em especial quando se tratar de licença-saúde, pela imprevisibilidade de sua concessão e manutenção.
  • 10 – Poderá ser mantida a designação, quando o docente substituído tiver mudado o motivo da substituição, desde que não haja interrupção entre seus afastamentos nem alteração de carga horária, ou quando ocorrer a vacância do cargo, desde que a manutenção da designação não cause qualquer prejuízo aos demais titulares de cargo da unidade escolar e da Diretoria de Ensino.
  • 11 – Para o docente, designado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, fica vedada a possibilidade de licenças/afastamentos das referidas aulas/classe, exceto em situação de licença-saúde, licença-acidente de trabalho, nojo, gala, licença compulsória, licença-paternidade, licença à gestante e licença-adoção, observadas as normas legais pertinentes.
  • 12 – Não poderão integrar a carga horária da designação:

1 – classes ou aulas de programas e projetos da Pasta e outras modalidades de ensino;

2 – turmas ou aulas de cursos semestrais, inclusive as aulas da EJA, ou de outros cursos de menor duração;

3 – turmas de Atividades Curriculares Desportivas – ACDs;

4 – aulas de Ensino Religioso.

XII – Da Composição de Carga Horária dos Docentes não Efetivos no Processo Inicial

Artigo 26 – A composição de carga horária dos docentes não efetivos, em nível de unidade escolar e/ou Diretoria de Ensino, dar-se-á com classes ou aulas livres, obrigatoriamente, de acordo com a carga horária de opção registrada no momento da inscrição, e, no mínimo, pela carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente.

  • 1º – Após o atendimento à composição de carga horária, conforme disposto no caput deste artigo, caberá aos docentes não efetivos a possibilidade de completar a carga horária atribuída até o limite de 32 (trinta e duas) aulas.
  • 2º – O docente não efetivo, que não conseguir completar a composição da carga horária, em conformidade ao disposto no caput deste artigo, poderá, a seu expresso pedido, ter atribuídas classe/aulas em substituição, no mínimo correspondente à Jornada Inicial de Trabalho Docente, a fim de evitar a atribuição na Diretoria de Ensino.
  • 3º – Na impossibilidade de composição da carga horária, conforme o disposto neste artigo, os docentes não efetivos deverão proceder à composição em nível de Diretoria de Ensino, integralmente em uma única unidade escolar ou em mais de uma, desde que haja compatibilidade de horários e de distância entre elas, no mesmo município, em municípios limítrofes ou, ainda, em município diverso a seu expresso pedido.
  • 4º – Os docentes não efetivos que optarem por transferência de uma Diretoria de Ensino para outra, somente a terão concretizada mediante a efetiva atribuição, na Diretoria de Ensino indicada, de classe ou de aulas regulares, em quantidade correspondente, no mínimo, a da jornada reduzida, ainda que parcialmente atribuída e complementada com horas de permanência.
  • 5º – O docente não efetivo somente poderá ter atribuição no campo de atuação correspondente ao seu vínculo funcional.

XIII – Da Composição de Carga Horária dos Docentes Contratados

Artigo 27 – A atribuição de classes e aulas aos docentes contratados e aos candidatos à contratação, em nível de Diretoria de Ensino, far-se-á, no mínimo, pela carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, integralmente em uma única unidade escolar ou em mais de uma, se houver compatibilidade de horários e de distância entre as escolas.

  • 1º – Depois de esgotadas as possibilidades de atribuição de aulas, na conformidade do que dispõe o caput deste artigo, é que poderá ser concluída a atribuição de aulas em quantidade inferior à da carga horária da Jornada Inicial de Trabalho Docente.
  • 2º – O candidato à contratação, com aulas atribuídas em mais de uma unidade escolar, terá como sede de controle de frequência (SCF) a unidade em que tenha obtido aulas livres ou, quando se tratar apenas de aulas em substituição, a unidade onde estiver com a maior quantidade de aulas atribuídas, desconsideradas, quando não exclusivas, as aulas de programas/ projetos da Pasta e/ou de outras modalidades de ensino.

XIV – Do Cadastramento

Artigo 28 – Encerrado o processo inicial, poderá ser aberto pelas Diretorias de Ensino o cadastramento de docentes inscritos e de candidatos à contratação que tenham participado do processo seletivo simplificado, a fim de concorrer no processo de atribuição no decorrer do ano.

  • 1º – Os docentes inscritos poderão se cadastrar em outras Diretorias de Ensino de seu interesse, observado o campo de atuação, sendo que, tratando-se de titular de cargo, o cadastramento em outra DE dar-se-á apenas para atribuição de carga suplementar de trabalho.
  • 2º – Observadas as peculiaridades de cada região, poderá ser suprimido o cadastramento para uma determinada disciplina ou para todas as disciplinas, bem como para um determinado tipo de qualificação docente, ou ainda para algum campo de atuação, que já se encontre com número excessivo de inscritos.
  • 3º – O período de cadastramento poderá ser reaberto, a qualquer tempo, no decorrer do ano, para atender a ocasionais necessidades da Diretoria de Ensino.
  • 4º – Os docentes e candidatos cadastrados nos termos deste artigo serão classificados somente pela pontuação que possuem em nível de Diretoria de Ensino, observadas as prioridades, diretrizes e regras constantes desta resolução.
  • 5º – A classificação dos docentes e candidatos à contratação, discriminada por campos de atuação, deverá observar a ordem de prioridade prevista no artigo 9º desta resolução, bem como as faixas de habilitação e de qualificação docente e ser publicada no Diário Oficial do Estado, no ano letivo de referência.
  • 6º – A publicação da classificação, de que trata o parágrafo anterior, deverá se efetuar com numeração ordinal, por organização decrescente das pontuações dos cadastrados, vedada a publicação em ordem alfabética.
  • 7º – Quando houver necessidade de reabertura de cadastramento, prevista no parágrafo 3º deste artigo, a classificação dos novos cadastrados será inserida, intercalando-se as pontuações, na classificação do cadastramento original, observando-se os critérios previstos neste artigo.

XV – Da Atribuição Durante o Ano

Artigo 29 – A atribuição de classes e aulas durante o ano far-se-á em fases, de unidade escolar e de Diretoria de Ensino, respeitadas as faixas de situação funcional, a ordem de preferência para atendimento e observará o campo de atuação e a classificação do processo anual de atribuição de classes e aulas, bem como a ordem de prioridade dos níveis de habilitação e qualificação docentes, na seguinte conformidade:

I – Fase 1 – de Unidade Escolar, para:

  1. a) completar jornada de trabalho parcialmente constituída, ou, constituir jornada do adido da própria escola, por ordem de classificação;
  2. b) constituição de jornada que esteja sendo completada em outra escola;
  3. c) constituição de jornada do removido ex officio com opção de retorno, somente com a disciplina do cargo; d) composição de jornada;
  4. e) ampliação de jornada;
  5. f) carga suplementar do titular classificado, bem como os que estiverem em exercício na unidade escolar nesta ordem;
  6. g) para aumento de carga horária a docentes não efetivos, e/ou para descaracterizar as horas de permanência, bem como os que estiverem em exercício na unidade escolar nessa ordem;
  7. h) para aumento de carga horária a docentes contratados, classificados na unidade escolar, bem como os que estiverem em exercício na unidade escolar nessa ordem;

II – Fase 2 – Diretoria de Ensino, para:

  1. a) constituição ou composição da Jornada parcialmente constituída, ou constituição ou composição da jornada de docente adido, por ordem de classificação;
  2. b) composição de carga suplementar;
  3. c) carga suplementar de trabalho a titulares de cargo de outra DE;
  4. d) aumento de carga horária a docentes não efetivos e/ou para descaracterizar as horas de permanência;
  5. e) aumento de carga horária a docentes não efetivos de outra D.E.
  • 1º – A atribuição de classes e aulas durante o ano para docentes contratados e candidatos à contratação, em nível de Diretoria de Ensino, será objeto de regulamentação específica.
  • 2º – O início do processo de atribuição durante o ano dar-se-á imediatamente ao término do processo inicial, sendo oferecidas as classes e aulas remanescentes, assim como as que tenham surgido posteriormente.
  • 3º – Após a atribuição da Fase 1, as sessões de atribuição da Fase 2 deverão ser amplamente divulgadas, imediatamente ao surgimento de classes e aulas disponíveis, a fim de possibilitar a participação de todos os docentes, observada a classificação geral da Diretoria de Ensino, na seguinte conformidade:

1 – semanalmente, na unidade escolar, com divulgação no prazo de 24 horas antes da atribuição;

2 – pelo menos 1 (uma) vez ao mês, em nível de Diretoria de Ensino, em local escolhido pela Comissão Regional, com divulgação no prazo de 48 horas antes da atribuição.

  • 4º – Na inexistência de aulas na Fase 1, o Diretor de Escola deverá encaminhar o docente titular de cargo, o não efetivo, bem como o contratado, para, obrigatoriamente, participar da atribuição em nível de Diretoria de Ensino, para seu atendimento, conforme o caso.
  • 5º – Observados os dispositivos desta resolução e o princípio da razoabilidade, o não comparecimento do docente efetivo e do não efetivo, ou a recusa injustificada para atribuição de classes e aulas, em conformidade com os parágrafos 3º e 4º deste artigo, bem como a não configuração de classe ou aulas atribuídas poderá implicar em instauração de processo administrativo assegurada a ampla defesa e o contraditório.
  • 6º – Nas sessões de atribuição de classes e/ou aulas na unidade escolar ou na Diretoria de Ensino, o docente deverá apresentar declaração oficial e atualizada de seu horário de trabalho, da(s) unidade(s) escolar(es) de exercício, inclusive com as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo – ATPC, bem como o modelo CGRH, contendo a distribuição das aulas pelos turnos diários e pelos dias da semana.
  • 7º – O docente, ao participar das sessões de atribuição, deverá apresentar o comprovante de participação na(s) unidade(s) escolar (es), visando o registro de frequência.
  • 8º – O docente não efetivo, não atendido em sua sede de classificação, no processo inicial ou durante o ano, que tiver aulas atribuídas em mais de uma unidade escolar na mesma Diretoria de Ensino, terá como sede de controle de frequência (SCF) a unidade em que tenha obtido aulas livres ou, quando se tratar apenas de aulas em substituição, a unidade onde estiver com a maior quantidade de aulas atribuídas.
  • 9º – O docente não efetivo, que esteja cumprindo sua carga horária, integralmente, com horas de permanência, poderá ter alterada a sede de controle de frequência (SCF), conforme necessidade e a critério do Dirigente Regional de Ensino.

XVI – Das Demais Regras de Atribuição Durante o Ano

Artigo 30 – Os docentes que se encontrem em situação de licença ou afastamento, a qualquer título, não poderão, desde que no mesmo vínculo, concorrer à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano, excetuados:

I – o docente em situação de licença-gestante/auxílio- -maternidade e de licença-paternidade;

II – o titular de cargo, exclusivamente para constituição obrigatória de jornada;

III – o titular de cargo afastado junto ao convênio de municipalização, apenas para atribuição de carga suplementar de trabalho, se for para ser efetivamente exercida na escola estadual.

  • 1º – O Diretor de Escola, ouvido previamente o Conselho de Escola e constatado o interesse do docente em permanecer com as aulas livres ou em substituição, poderá decidir pela continuidade do professor, de qualquer categoria, quando ocorrer licença/afastamento ou na liberação da classe ou das aulas, desde que: 1 – não implique detrimento a atendimento obrigatório de titulares de cargo ou de docentes não efetivos da unidade escolar;

2 – o intervalo entre os afastamentos seja inferior a 15 dias ou tenha ocorrido no período de recesso ou férias escolares do mês de julho.

  • 2º – O docente efetivo, na ampliação de jornada e na carga suplementar, bem como o docente não efetivo e o contratado, terá a carga horária atribuída, durante o ano, efetivamente configurada no exercício, na seguinte conformidade:

1 – no primeiro dia útil subsequente ao de atribuição, para reger a classe;

2 – no primeiro dia útil previsto no horário escolar, para as turmas atribuídas, a fim de ministrar as aulas.

  • 3º – O docente que faltar às aulas de uma determinada turma de alunos sem motivo justo, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu horário semanal de trabalho, por 2 (duas) semanas seguidas ou por 4 (quatro) semanas interpoladas, perderá as aulas correspondentes à carga suplementar, se titular de cargo, ou, se docente não efetivo, até o limite de 19 (dezenove) aulas de sua carga horária.
  • 4º – O docente que não configurar a carga horária atribuída, em conformidade ao disposto no § 2º deste artigo, terá a classe/aulas imediatamente liberada(s) para nova atribuição, e, no caso de ser docente contratado, ficará sujeito a rescisão de contrato, por descumprimento de normas legais, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.
  • 5º – O docente contratado para atuação eventual ou com atribuição inferior a 19 aulas, ou, ainda, em interrupção de exercício, que no período de 1 (um) mês, não atender as solicitações da diretoria de ensino para ministrar aulas ou participar de atribuição, respectivamente, poderá ter a extinção contratual, nos termos da legislação pertinente.
  • 6º – Fica expressamente vedada a atribuição de classe ou aulas a partir de 1º de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em caráter eventual e nas seguintes situações, para:

1 – constituição obrigatória de jornada do titular de cargo;

2 – composição da carga horária de opção do docente não efetivo.

XVII – Do Atendimento ao Docente e da Participação Obrigatória

Artigo 31 – No atendimento à constituição da jornada de trabalho do titular de cargo no decorrer do ano, em ocasional perda da classe ou de aulas, deverá ser aplicado, na unidade escolar e, se necessário, também na Diretoria de Ensino, o procedimento de retirada de classe ou de aulas livres de outro docente, do mesmo campo de atuação e/ou da disciplina do cargo, com as aulas das disciplinas específica, não específica, bem como demais disciplinas de sua habilitação e disciplinas de outra licenciatura, observada a seguinte ordem inversa, e, nas situações de acumulação deverá ser respeitado o princípio da razoabilidade:

I – docentes contratados;

II – docentes ocupantes de função-atividade;

III – docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

IV – docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988;

V – titulares de cargo, na carga suplementar;

VI – docentes afastados nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985.

  • 1º – Na impossibilidade de atendimento com classe ou aulas livres, conforme previsto no caput deste artigo, deverá ser aplicada a retirada de classe ou aulas em substituição, na ordem inversa à da classificação dos docentes não efetivos.
  • 2º – Persistindo a impossibilidade do atendimento ao titular de cargo, o docente permanecerá na condição de adido, cumprindo horas de permanência, aplicando-se o disposto no artigo 18 desta resolução.
  • 3º – Quando houver perda da classe ou de aulas livres em decorrência da aplicação do procedimento de retirada de classe/ aulas pela ordem inversa à da classificação para atendimento obrigatório, o docente, alcançado pelo procedimento, poderá permanecer com a classe ou com as aulas, caso o docente atendido se encontre em licença-saúde.
  • 4º – Durante o ano letivo, sempre que houver necessidade de atendimento a docentes não efetivos, aplicar-se-á o procedimento de retirada de classe ou de aulas, dos docentes contratados, para composição da carga horária de opção, na própria unidade escolar e também na Diretoria de Ensino, se necessário.

XVIII – Das Disposições Finais

Artigo 32 – Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisão.

Artigo 33 – A acumulação remunerada de dois cargos docentes ou de duas funções docentes, ou, ainda, de um cargo de suporte pedagógico com um cargo ou função docente, poderá ser exercida, desde que:

I – o somatório das cargas horárias dos cargos/funções não exceda o limite de 65 horas, quando ambos integrarem quadro funcional desta Secretaria da Educação;

II – haja compatibilidade de horários, consideradas, no cargo/função docente, também as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo – ATPC, integrantes de sua carga horária.

  • 1º – É expressamente vedado o exercício em regime de acumulação remunerada de dois contratos de trabalho docente.
  • 2º – Poderá ser celebrado contrato de trabalho docente em regime de acumulação com cargo ou função-atividade docente, no mesmo ou em outro campo de atuação, bem como com cargo das classes de suporte pedagógico, conforme dispõe o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
  • 3º – A acumulação do exercício de cargo/função docente ou contratação docente com o exercício de cargo ou função docente em situação de designação como Professor Coordenador somente será possível quando se tratar de unidades escolares distintas.
  • 4º – Aplica-se o disposto no § 3º deste artigo nas situações de designação de Vice-Diretor de Escola.
  • 5º – A acumulação do exercício de cargo/função docente ou contratação docente com o exercício de cargo das classes de suporte pedagógico somente será possível quando as unidades escolares e/ou os setores de trabalho forem distintos.
  • 6º – A contratação do candidato, em regime de acumulação com o exercício da docência, no campo de atuação relativo a aulas, somente será possível após atribuição, no exercício referente à docência, de carga horária correspondente à da Jornada Básica de Trabalho Docente.
  • 7º – O superior imediato que permitir o exercício do docente, em situação de ingresso ou de contratação, no segundo cargo/função-atividade, sem a prévia publicação de ato decisório favorável à acumulação, arcará com as responsabilidades decorrentes deste ilícito, inclusive as relativas a pagamento pelo exercício irregular. Artigo 34 – Compete ao Diretor de Escola autorizar o exercício, bem como providenciar a contratação do candidato a quem se tenha atribuído classe ou aulas em sua unidade escolar, desde que o profissional apresente:

I – atestado admissional expedido por médico do trabalho, devidamente registrado, para fins de comprovação de boa saúde física e mental, declarando-o apto ao exercício da docência;

II – declaração de próprio punho de que estará, ou não, em regime de acumulação de cargos/funções, sendo que, em caso positivo, deverá ser previamente publicado o ato decisório de acumulação legal, se assim caracterizada;

III – declaração de próprio punho de que possui ou não antecedentes de processo administrativo disciplinar no qual tenha sofrido penalidades;

IV – documentos pessoais comprovando: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ser maior de 18 anos (apresentação de RG original); c) estar em dia com as obrigações militares (apresentação de certificado de reservista); d) estar em dia com a Justiça Eleitoral (apresentação de título de eleitor e últimos comprovantes de votação/justificação); e) estar cadastrado como pessoa física (apresentação de CPF).

  • 1º – No atestado admissional, a que se refere o inciso I deste artigo, a data de sua expedição deverá ser de, no máximo, até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à da celebração do contrato de trabalho.
  • 2º – É vedada a contratação temporária de estrangeiros.
  • 3º – É vedada a permanência no serviço público de docente contratado com idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos, em observância à Lei Complementar federal 152/2015.
  • 4º – O profissional a ser contratado, que seja aluno de curso de nível superior em andamento, deverá apresentar, nas sessões de atribuição de classes e/ou aulas, atestado de matrícula e frequência ao curso, com data de expedição recente, retroativa, no máximo, a 60 (sessenta) dias da data da atribuição.

Artigo 35 – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH poderá expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do que dispõe na presente resolução.

Artigo 36 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SE 72, de 22-12-2016, e 65, de 11-12- 2017.

 

  1. 48

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 22-11- 2018

Convocando, com fundamento no artigo 11, inciso IX, da Resolução SE 59, de 27-9-2018, que dispõe sobre a realização das provas de avaliação relativas ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo – Saresp/2018, os professores da Rede Estadual de Ensino para a aplicação das provas do Saresp nos dias 27 e 28-11-2017, conforme o Plano de Aplicação das Provas elaborado pela Diretoria de Ensino – Região de São Carlos e disponível no Sistema Integrado do Saresp (Vunesp).

 

  1. 52

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria CGRH-09, de 22-11-2018

Estabelece cronograma para a divulgação da classificação dos inscritos no processo inicial de atribuição de classes e aulas de 2019

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas e prazos para a divulgação da classificação dos inscritos, no referido processo, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – A divulgação da classificação dos inscritos estará disponível, exclusivamente no endereço http://portalnet.educacao.sp.gov.br, na seguinte conformidade:

  1. Docentes Titulares de Cargo e Categorias “P”, “N”, “F”:
  2. a) 03-12-2018 – divulgação da classificação na WEB, a partir das 10 horas;
  3. b) 03 a 05-12-2018 – prazo para interposição de recursos, bem como para alteração de opção de jornada e Artigo 22, no endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br , até às 18 horas;
  4. c) 03-12 a 06-12-2018 – deferimento/indeferimento dos recursos no endereço acima pela DE, até às 18 horas; d) 12-12-2018 – divulgação da Classificação Final pós recursos, a partir das 14 horas.
  5. Docentes Contratados em 2016, 2017, 2018 e candidatos à contratação oriundos do Processo Seletivo Simplificado para Docentes 2018/2019;
  6. a) 07 a 09-01-2019:

a.1) alunos de último ano inscritos no Processo de Atribuição de Classes e Aulas – entrega na Diretoria de Ensino onde se inscreveu dos documentos comprobatórios de conclusão do Curso, Diploma ou Certificado de Conclusão acompanhado do histórico escolar com data de colação de grau, exceto o aluno de último ano do curso de Educação Física, que somente poderá comprovar a conclusão do curso mediante diploma, sendo o registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF exigido somente na contratação. O aluno de Licenciatura Plena em Pedagogia, para atuar no campo de atuação CLASSE, deverá, obrigatoriamente, apresentar o Diploma ou Certificado de Conclusão acompanhado de histórico escolar com data de colação de grau.

a.2) alunos inscritos do penúltimo ano – entrega na Diretoria de Ensino onde se inscreveu do comprovante de matrícula no último ano, para atualização no sistema, a fim de serem classificados.

  1. b) 07 a 11-01-2019 – registro pela Diretoria de Ensino da atualização dos docentes que entregaram documentos comprovando conclusão ou matrícula no último ano de curso;
  2. c) 15-01-2019 – divulgação da classificação na WEB, a partir das 14 horas;
  3. d) 15 a 17-01-2019 – prazo para interposição de recursos no endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br , até às 18 horas;
  4. e) 15 a 18-01-2019 – deferimento/indeferimento recursos no endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br , até às 18 horas;
  5. f) 22-01-2019 – divulgação da classificação final pós recursos, a partir das 14 horas.

Artigo 2º – Os docentes e candidatos à contratação, poderão interpor recurso referente à pontuação, habilitação/ qualificação e dados pessoais, devendo apresentar documentação comprobatória na Diretoria de Ensino.

Parágrafo único – Os recursos solicitados e não fundamentados serão indeferidos pela Diretoria de Ensino. Artigo 3º – A Diretoria de Ensino deverá registrar a atualização dos docentes no sistema Portalnet – Contagem de Tempo (para pontuação), Formação Curricular (para habilitação/ qualificação), e Dados Pessoais (para dados pessoais), conforme períodos estipulados no Artigo 1º, para fins de classificação.

Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

  1. 52

Comunicados

Processo de Promoção 2016 do Quadro do Magistério

O Coordenador da CGRH, informa que fica prorrogado o prazo e o horário de inscrição do Processo de Promoção 2016, estabelecidos no capitulo III – das inscrições do edital de abertura 02/2018, publicado no D.O. de 14-11-2018, até o dia 23-11-2018 às 15h (horário de Brasília).

 

Processo de Promoção 2018 Quadro de Apoio Escolar

O Coordenador da CGRH, informa que fica prorrogado o prazo e o horário de inscrição do Processo de Promoção 2018, estabelecidos no capitulo III – das inscrições do edital de abertura 01/2018, publicado no D.O. de 14-11-2018, até o dia 23-11-2018 às 15h (horário de Brasília).

 

  1. 100

EDITAIS

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Convocação

Convocação para Realização de Processo Seletivo Simplificado 2018, de docentes contratados da categoria “O”, com fins de atribuição de classes e aulas 2019.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual de 1989, estabelece critérios para avaliação de títulos e experiência profissional dos docentes contratados categoria “O”, dos anos de 2016, 2017 e 2018, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto 54.682/2009, Lei Complementar 836/1997, Lei Complementar 444/1985, e de acordo com o inciso VI da Instrução Normativa – UCRH 2/2009, a ser realizada no período de 03-12-2018 a 05-12-2018.

Para participar do certame, os docentes contratados, da categoria “O”, dos anos de 2016, 2017 e 2018, deverão entregar, em sua Unidade Escolar sede de atuação, no período de03-12-2018 a 05-12-2018, os títulos conforme o item “I. DA AVALIAÇÃO”, e observar as informações e orientações, constantes neste edital. I. DA AVALIAÇÃO

  1. O Processo Seletivo Simplificado para Docentes constará de Avaliação por Títulos, na qual serão avaliados e pontuados:
  2. Currículo Acadêmico; e
  3. Experiência profissional;
  4. A avaliação terá caráter Classificatório.
  5. ANÁLISE DO CURRÍCULO ACADÊMICO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

3.1. Ao currículo serão atribuídos até no máximo 80 (oitenta) pontos na totalidade, podendo ser computado mais de um Diploma/Certificado, na seguinte conformidade:

3.1.1. Diploma de Doutorado nas disciplinas da Matriz Curricular ou na área do Magistério correspondente ao Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio – 5 pontos.

3.1.2. Diploma de Mestrado nas disciplinas da Matriz Curricular ou na área do Magistério correspondente ao Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio – 3 pontos.

3.1.3. Certificado de Especialização nas disciplinas da Matriz Curricular ou na área do Magistério correspondente ao Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio – 2 pontos.

3.1.4. Certificado de Aperfeiçoamento nas disciplinas da Matriz Curricular, ou na área do Magistério correspondente ao Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio – 1 pontos;

3.1.5 O tempo de experiência profissional comprovada na área da Educação, no Magistério, em Instituições Públicas e/ ou Privadas dentro do território Nacional, correspondentes ao Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio, poderá ser computado, ainda que concomitante com o tempo na Secretaria de Estado da Educação, visto tratar-se apenas de composição de nota de Avaliação para o Processo Seletivo;

3.1.6 Considerar-se-á data base 30-06-2018, para fins de contagem de tempo, devendo ser seguido para pontuação os seguintes critérios:

  1. a) Tempo de Magistério: 0,002 por dia, até no máximo 21,900 pontos.
  2. b) No caso de servidores públicos, o atestado ou a declaração pública de comprovação de experiência deverá ser assinada pelo Responsável da Instituição de Ensino Público Municipal em papel timbrado, da instituição, com respectivos carimbos, relacionando todas as atividades desempenhadas.
  3. c) Tratando-se de candidatos não servidores públicos, deverá ser apresentado:

c.1) Atestado ou a declaração assinada pelo representante legal do setor de pessoal ou do órgão de recursos humanos ou da instituição, em papel timbrado da empresa ou com declaração da razão social, conforme Anexo II, ou;

c.2) Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que se comprove o exercício na função docente correspondente ao Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio;

  1. d) Tempo de Estagiário na função docente correspondente ao Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio, somente será válido mediante comprovação de remuneração;
  2. DA INSERÇÃO DA AVALIAÇÃO NO SISTEMA

A Unidade Escolar sede de atuação, em posse dos documentos constantes no item I deste edital, deverá inserir os dados no endereço://portalnet.educacao.sp.gov.br, sistema de inscrição para atribuição de classes e aulas, no período de 03-12-2018 a 07-12-2018.

III. DAS CONDIÇÕES PARA EXERCER A FUNÇÃO DOCENTE

  1. Para exercer a função docente o candidato deverá preencher um dos seguintes requisitos de habilitação/qualificação:

1.1. Licenciatura;

1.2. Bacharelado;

1.3. Tecnologia e;

1.4. Alunos matriculados no último ano do nível universitário.

  1. Os alunos, a que se refere o subitem “1.4”, deverão comprovar, no momento de cada atribuição durante o ano, matrícula para o respectivo curso, bem como a efetiva frequência, no semestre correspondente, mediante documentos (atestado/ declaração) expedidos pela instituição de ensino superior que estiver fornecendo o curso.

2.1. Candidatos que tiverem sua inscrição realizada como aluno de último ano, poderão entregar, de 07 a 09-01-2019, diploma ou certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar com data da colação de grau, quando terão sua inscrição atualizada para candidatos licenciados, bacharéis e tecnólogos.

  1. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
  2. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar 683, de 18-09-1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08-11- 2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14-10-2013, é assegurado o direito de inscrição para o Processo Seletivo Simplificado para Docentes, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições da função docente.
  3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do Artigo 1º do Decreto 59.591/2013.
  4. Não há impeditivo legal à inscrição ou ao exercício da função docente quanto à utilização de material tecnológico ou habitual.
  5. O contratado que concorrer como docente com deficiência deverá entregar laudo médico no momento de sua inscrição (original ou fotocópia autenticada), expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG) e número do CPF. 4.1 As Diretorias de Ensino deverão inserir a informação pertinente ao laudo médico no respectivo sistema no Portalnet http://portalnet.educacao.sp.gov.br/paginas/AtribAula.Pages/ Cadastros/ConfirmaLaudoMedico.aspx.
  6. O contratado com deficiência deverá declarar, na inscrição, o tipo de deficiência.
  7. A validade do laudo médico, a contar do início da inscrição, será de 2 (dois) anos quando a deficiência for permanente ou de longa duração e de 1 (um) ano nas demais situações.
  8. O laudo não será devolvido.
  9. O contratado que não preencher os campos da inscrição reservados ao candidato com deficiência, ou não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste capítulo, perderá o direito a tratamento diferenciado no que se refere ao presente Processo Seletivo Simplificado para Docentes, e não poderá impetrar recurso em razão de sua deficiência, seja qual for o motivo alegado.
  10. Será eliminado da lista especial o candidato cuja deficiência assinalada no formulário de inscrição não se fizer constatada na forma do parágrafo único do artigo 1° do Decreto 59.591, de 14-10-2013, devendo permanecer apenas na lista geral de classificação.
  11. A não observância pelo candidato de quaisquer das disposições deste capítulo implicará a perda do direito a ser classificado na lista especial de classificação.

11.Os contratados classificados na Lista Especial, concorrerão às Aulas/Classes disponíveis, devendo ser reservado o percentual de 5% destas na referida Sessão, nos termos do Decreto 59.591/2013 alterado pelo Decreto 60.449/2014;

  1. A ordem de convocação dos candidatos com deficiência classificados na Lista Especial, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 683, de 18-09-1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08-11-2002, se dará da seguinte forma: na 5ª (quinta) vaga, 30ª (trigésima) vaga, 50ª (quinquagésima) vaga e assim sucessivamente, a cada intervalo de 20 (vinte) atribuições, em observância ao princípio da proporcionalidade.
  2. DO PRAZO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO PARA DOCENTES

O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para Docentes limita-se ao ano letivo de 2019 fixado em calendário escolar.

ANEXO I – Modelo de Atestado de Tempo de Serviço

TIMBRE / CARIMBO DA ESCOLA OU ENTIDADE EDUCACIONAL

Ato de Reconhecimento / Autorização: DO ___/___/____ (no caso de escola particular)

ATESTADO DE TEMPO DE SERVIÇO NA ÁREA DOCENTE

Atesto, sob as penas da Lei, para fins de pontuação por tempo de serviço, no Processo Seletivo Simplificado Docente 2018, para fins de comprovação de experiência profissional docente, que o (a) Sr. (a)____________________________ ________________________, R.G. nº______________, UF ______, exerceu nesta Escola / Entidade Educacional o cargo/ função/emprego de _________________________________ ___________ no período de __/__/___ a __/__/___ contando, até 30/6/2018. No caso de 2 (dois) ou mais atestados, discriminar períodos para verificar se há concomitância. ________________________________ LOCAL / DATA ____________________________________________ ______ Assinatura e carimbo da Autoridade responsável pela Instituição de Ensino

 

 

 

 

DOE 14/11/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  quarta-feira, 14 de novembro de 2018.

p. 1

DECRETOS

DECRETO Nº 63.803, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Dá nova regulamentação ao programa de concessão de bolsas de estudo aos servidores do Quadro do Magistério para realização de pós-graduação “stricto sensu”, nos termos da Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, Decreta:

Artigo 1º – O programa de concessão de bolsa de estudo aos servidores do Quadro do Magistério para realização de pós- -graduação “stricto sensu”, instituído pelo Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003, será intitulado Programa de Auxílio ao Doutorado e Mestrado em Educação – PADME e obedecerá ao disposto neste decreto.

Artigo 2º – O PADME destina-se, exclusivamente, ao profissional do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, categorias A, F, P e N, admitido em curso de pós-graduação ministrado por instituição de ensino de nível superior, da rede pública ou privada, e que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I – esteja em efetivo exercício, atuando em unidade da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;

II – não esteja em regime de acumulação remunerada de cargos públicos ou de cargo/função/emprego público;

III – seja portador de licenciatura plena;

IV – não se encontre recebendo incentivo decorrente de concessão de qualquer tipo de ajuda financeira que caracterize bolsa de estudos por outro órgão público;

V – esteja distante da aposentadoria por pelo menos 4 (quatro) anos, quando se tratar de curso de mestrado, e 8 (oito) anos, quando se tratar de doutorado;

VI – não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa nos últimos 5 (cinco) anos;

VII – comprove admissão em curso de Mestrado ou Doutorado de instituição de ensino superior do Estado de São Paulo e recomendada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; VIII – apresente projeto de pesquisa conforme as diretrizes e condições definidas em normas complementares;

IX – assine Termo de Ciência ou Compromisso visando respeitar as normas do Programa, notadamente as descritas nos artigos 6ª e 7ª deste decreto.

Artigo 3º – O PADME consiste em ajuda financeira fixada mediante resolução do Secretário da Educação, a ser concedida ao educador pelo período de:

I – até 24 (vinte e quatro) meses para Mestrado;

II – até 48 (quarenta e oito) meses para Doutorado.

1º – A concessão da bolsa de estudos terá início na data do deferimento da solicitação.

2º – A bolsa de estudos será encerrada por ocasião do depósito da dissertação/tese, mesmo que a totalidade das parcelas estipuladas no “caput” não tenha sido atingida.

3º – O bolsista poderá se afastar do exercício do cargo para participar de congressos e outros eventos com objetivo específico de apresentar/publicar material relativo ao seu projeto, desenvolvido no curso de Mestrado/Doutorado, nos termos definidos pela Secretaria da Educação.

Artigo 4º – O servidor deverá cursar pós-graduação na área do cargo que exerce ou pós-graduação em Educação, em conformidade estrita com os eixos de formação definidos pela EFAP.

1º – Havendo mudança de cargo durante a realização do curso, desde que permaneça no Quadro do Magistério, a bolsa de estudos não será cancelada.

2º – O PADME atenderá os candidatos cujos projetos forem selecionados conforme procedimento detalhado em normas complementares.

Artigo 5º – Durante o curso de pós-graduação, são obrigações do bolsista:

I – apresentar semestralmente relatório, a ser detalhado em normas complementares, visando o acompanhamento da situação acadêmica do bolsista;

II – submeter, para apreciação prévia da Secretaria da Educação, eventuais modificações que afastem a pesquisa do projeto inicial;

III – comunicar qualquer alteração das condições exigidas para concessão e manutenção da bolsa, assim como alterações funcionais junto à Secretaria da Educação ou alterações da situação acadêmica junto à instituição de ensino superior;

IV – entregar comprovante de depósito da dissertação/ tese, cuja data indicará o término da concessão do benefício financeiro caso o limite descrito no “caput” do artigo 3º não tenha sido atingido;

V – concluir satisfatoriamente o curso, obtendo o título de Mestre ou Doutor.

Artigo 6º – Após a conclusão do curso de pós-graduação, são obrigações do bolsista:

I – entregar, no prazo de 30 dias a contar da data de defesa, os seguintes documentos:

a) cópia da ata de defesa da dissertação/tese;

b) cópia digitalizada da dissertação/tese da pesquisa em formado PDF;

c) autorização para que a Secretaria da Educação possa tornar pública a íntegra ou partes do trabalho produzido, objeto da titulação de Mestrado ou Doutorado;

II – a contar da data de defesa da dissertação/tese, o bolsista deverá cumprir período de retribuição, permanecendo em efetivo exercício em unidade da Secretaria da Educação pelo mesmo período que recebeu o benefício financeiro;

III – fazer referência ao apoio financeiro recebido pela Secretaria da Educação em todas as formas de publicação oriundas da pesquisa realizada;

IV – apoiar, respeitando a disponibilidade e interesse do bolsista, a composição de insumos e conteúdo de interesse da Secretaria da Educação, em especial, nas ações de formação promovidas pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Professores (EFAP).

Artigo 7º – O bolsista perderá direito à ajuda financeira e deverá restituir as parcelas recebidas, em valores atualizados, se deixar de atender a qualquer condição ou requisito estabelecido neste decreto ou nas normas complementares.

  • 1º – Em caso de quebra de vínculo funcional durante o período de retribuição, após a conclusão do curso de pós-graduação, o ressarcimento será realizado de forma proporcional, subtraindo o período já retribuído. § 2º – O ressarcimento será dispensado nos seguintes casos:
  1. aposentadoria por invalidez;
  2. falecimento do servidor.
  • 3º – O bolsista que se afastar do cargo de que é titular em razão de convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e município paulista, cujo objeto seja voltado ao campo educacional, terá imediatamente cessado o benefício, ficando isento da restituição dos valores já recebidos, desde que permaneça no curso e obtenha, a final, o título de Mestre ou Doutor.

Artigo 8º – Caberá à Secretaria da Educação a decisão sobre casos omissos ao presente decreto.

Artigo 9º – As solicitações de bolsa de estudos serão avaliadas e selecionadas segundo diretrizes descritas em normas complementares.

Parágrafo único – A quantidade de bolsas a serem concedidas dependerá da disponibilidade orçamentária. Artigo 10 – O incentivo financeiro de que trata este decreto não se incorpora aos vencimentos dos beneficiários e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.

Artigo 11 – Caberá à Secretaria da Educação o acompanhamento e a avaliação do PADME, podendo, para tanto, contar com a colaboração de instituições especializadas, mediante a formalização de instrumentos jurídicos próprios, obedecidas as normas legais e regulamentares incidentes na espécie, em especial a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 12 – As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Programa de Formação Continuada da Secretaria da Educação.

Artigo 13 – A Secretaria da Educação editará normas complementares necessárias à implementação do PADME.

Artigo 14 – Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – Os servidores beneficiários de incentivo decorrente do programa de concessão de bolsas de estudo, na forma prevista no Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro 2003, e no Decreto nº 53.277, de 25 de julho 2008, continuarão a percebê-lo nas condições em que o mesmo foi concedido originariamente.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

João Cury Neto

Secretário da Educação

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de novembro de 2018.

p. 33

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 13-11-2018

Documento: 1779485/2018

Interessado: Afuse

Assunto: Afastamento

Diante dos elementos de instrução que constam dos autos, e atendidas as disposições do artigo 69 da Lei 10.261/68 e Decreto 52.322/69, Autorizo, nos termos propostos o afastamento de servidores públicos estaduais do QAE e do QSE, para o dia 07-12-2018 participarem dos debates relacionados à Organização dos Funcionários Públicos Estaduais da Educação promovidos pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo – Afuse

p. 38

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 13-11- 2018

Declarando Regularizada: com fundamento no item 6.1.2 e de conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3, 5.2, 6.1 todos da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986, à vida escolar da aluna Daniela Silva, RG 33.407.233-5, referente aos estudos na Educação de Jovens e Adultos, do Ensino Médio, tendo em vista o princípio da recuperação implícita, de conformidade com o item 3.1.1 da Indicação CEE 08/86; com fundamento no item 6.1.2 e de conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3, 5.2, 6.1 todos da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986, à vida escolar da aluna Thais Fernanda Manzini, RG 40.340.868-4, referente aos estudos na Educação de Jovens e Adultos, do Ensino Médio, tendo em vista o princípio da recuperação implícita, de conformidade com o item 3.1.1 da Indicação CEE 08/86; com fundamento no item 6.1.2 e de conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3, 5.2, 6.1 todos da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986, à vida escolar da aluna Jessica Alves Dias, RG 46.216.157-2, referente aos estudos no Ensino Médio, tendo em vista o princípio da recuperação implícita, de conformidade com o item 3.1.1 da Indicação CEE 08/86; com fundamento no item 6.1.2 e de conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3, 5.2, 6.1 todos da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986, à vida escolar da aluna Roberta Priscila de Souza, RG 41.288.951-1/SP, referente aos estudos no Ensino Médio, tendo em vista o princípio da recuperação implícita, de conformidade com o item 3.1.1 da Indicação CEE 08/86; com fundamento no item 6.1.2 e de conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3, 5.2, 6.1 todos da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986, à vida escolar do aluno Valdeilson Silva dos Santos, RG 52.939.066-8, referente aos estudos no Ensino Fundamental, tendo em vista o princípio da recuperação implícita, de conformidade com o item 3.1.1 da Indicação CEE 08/86.

Declarando um cargo vago de Professor de Educação Básica II – História na EE André Donatoni, em Ibaté, DER de São Carlos, em virtude de falecimento de Maria Benedita Francisco, RG 12.971.151-2, ocorrido em 30-09-2018.

p. 39

COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Portaria da Coordenadoras, de 13-11-2018

Convocando, abaixo relacionado, para o “Encontro com os Gestores Regionais do Sistema de Proteção Escolar”, nos termos da Resolução 62, de 11-12-2017.

Público Alvo: Supervisores de Ensino e PCNP, conforme segue:

DIRETORIA NOME RG

SÃO CARLOS Edvaldo Valerio Franco de Oliveira 13591307

SÃO CARLOS Norma Suely Siqueira Eiras 6933899

Dias: 21 e 22-11-2018

Horário: 9h às 18h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Professores – Auditório 1 Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo/SP.

Programa: 808

Ação: 6175

Diária/Transporte: Responsabilidade das Diretorias de Ensino. (Capacitação 144/2018)

 

DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO ALUNO

Comunicado Cardápio DAAA/CENUT – 16997 AG. 01/2018

A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º CICLO de distribuição de 2018, Cardápio FUNDAÇÃO CASA, Região 1. CARDÁPIO PARA O 9º CICLO / 2018 AGRUPAMENTO 01 CENTRO, CENTRO SUL, GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, NORTE 1, NORTE 2, SÃO CARLOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Comunicado Cardápio DAAA/CENUT – 16994 AG. 01/2018 A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º CICLO de distribuição de 2018, Cardápio LANCHES,, MAIS EDUCAÇÃO – LANCHES, ETEC – LANCHE, Região 1. CARDÁPIO PARA O 9º CICLO / 2018 AGRUPAMENTO 01 CENTRO, CENTRO SUL, GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, NORTE 1, NORTE 2, SÃO CARLOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

 

Comunicado Cardápio DAAA/CENUT – 16999 AG. 01/2018 A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º CICLO de distribuição de 2018, Cardápio REGULAR – SEM CONGELADO, Região 1. CARDÁPIO PARA O 9º CICLO / 2018 AGRUPAMENTO 01 CENTRO, CENTRO SUL, GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, NORTE 1, NORTE 2, SÃO CARLOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

 

Comunicado Cardápio DAAA/CENUT – 16992 AG. 01/2018 A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º CICLO de distribuição de 2018, Cardápio REGULAR,, MAIS EDUCAÇÃO – REFEIÇÃO,, ETEC – REFEIÇÃO, Região 1. CARDÁPIO PARA O 9º CICLO / 2018 AGRUPAMENTO 01 GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, SÃO CARLOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

 

Comunicado Cardápio DAAA/CENUT – 17023 AG. 01/2018 A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º CICLO de distribuição de 2018, Cardápio CARDAPIO EMERGENCIAL, ETEC – CARDAPIO EMERGENCIAL, Região 2. CARDÁPIO PARA O 9º CICLO / 2018 AGRUPAMENTO 01 CENTRO, CENTRO SUL, GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, NORTE 1, NORTE 2, SÃO CARLOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

 

Comunicado Cardápio DAAA/CENUT – 17018 AG. 01/2018 A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º CICLO de distribuição de 2018, Cardápio LANCHES,, MAIS EDUCAÇÃO – LANCHES,, ETEC – LANCHE, Região 2. CARDÁPIO PARA O 9º CICLO / 2018 AGRUPAMENTO 01 CENTRO, CENTRO SUL, GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, NORTE 1, NORTE 2, SÃO CARLOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

p. 45

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

CENTRO DE CONVÊNIOS

Segundo Termo de Aditamento de Convênio

Convênio do Programa Creche Escola.

Fundamento Legal: Decretos 57.367/2011 e 58.117/2012.

Processo: 4591/0000/2013.

Objeto: Prorrogação da vigência do Ajuste para conclusão da obra, objeto do convênio celebrado para o Desenvolvimento do Programa de Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil, para Construção de Creche.

Convenentes: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e a Prefeitura Municipal de São Carlos.

Data da assinatura: 12-11-2018.

Prazo de vigência do aditamento: 26-06-2018 a 25-06-2019.

Parecer Referencial CJ/SE 28/2018, emitido em 03-05-2018.

 

p. 87

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado Processo de Promoção 2018 Quadro do Magistério – Integrantes da Classe de Suporte Pedagógico – Supervisor de Ensino Edital 03/2018 – Abertura da Inscrição

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Educação, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.097/2009, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.143/2011, regulamentada pelo Decreto 55.217/2009, alterado pelo Decreto 60.650/2014, torna pública a abertura de inscrições para a prova do Processo de Promoção do Quadro do Magistério – Integrantes da Classe de Suporte Pedagógico – Supervisor de Ensino 2018 da Secretaria de Estado da Educação, mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente edital, que será realizada em cumprimento ao Mandato de Segurança, processo 1019618-56.2017.8.26.0053, movido pelo Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo – APASE.

Instruções Especiais

Capítulo I

Disposições preliminares

  1. A aferição das competências será feita mediante avaliação teórica, que utilizará critérios únicos e objetivos, nos termos deste Edital.
  2. Para fins do Processo de Promoção, entende-se por competências o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que o servidor possui e utiliza nas atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho. CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAÇÃO

  1. Poderá participar do certame o Supervisor de Ensino que se encontrava em efetivo exercício, no dia 30-06-2018.
  2. Tenha cumprido o interstício de que trata o § 1º do art. 2º da LC 1.097/2009.
  3. Comprove atender os requisitos de que trata o art. 3º da LC 1.097/2009.
  4. Do interstício:

4.1. Tenha cumprido o interstício mínimo, computado sempre o tempo de efetivo exercício, de 4 (quatro) anos ou 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias na faixa inicial e de 3 (três) anos ou 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias nas faixas subsequentes, no cargo que concorre à promoção;

4.2. Esteve classificado na mesma unidade administrativa há pelo menos 80% do tempo fixado como interstício para a promoção a que concorre, nos termos do artigo 6º, do Decreto 55.217/2009;

4.3. No cômputo do tempo de permanência, não serão consideradas as transferências e remoções ocorridas a critério da administração;

  1. Da assiduidade ao trabalho o servidor deverá:

5.1. Obter a pontuação máxima possível de 3.120 (três mil, cento e vinte) pontos, relativamente ao interstício de 4 anos e 2.340 (dois mil, trezentos e quarenta) pontos, relativamente ao interstício de 3 anos;

5.2. Atingir na aferição da assiduidade ao trabalho no mínimo, 2.496 (dois mil quatrocentos e noventa e seis) pontos, relativamente ao processo de promoção da Faixa 1 para a Faixa 2 e pelo menos, 1.872 (hum mil, oitocentos e setenta e dois) pontos, relativamente nas faixas subsequentes;

5.3. No interstício mínimo para fins da promoção de que trata o item 2 do § 1º do artigo 3º do Decreto 55.217/2009, computar-se-á tempo de efetivo exercício do servidor até a data base, conforme item I do artigo 5º do referido Decreto.

  1. Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar 836/1997.

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

  1. A inscrição do servidor no Processo de Promoção implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
  2. Para participar do Processo de Promoção 2018 o servidor deverá efetuar a inscrição, exclusivamente, pelo endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br , no período conforme segue:

2.1. Processo de Promoção 2018 – das 8h do dia 04-02-2019 às 18h de 08-02-2019 (horário de Brasília).

2.2. O servidor que já possui acesso no site Portalnet, Promoção QM, digitará o login e senha, acessará o item do respectivo evento e obterá o Formulário Personalizado contendo dados pessoais.

2.3. O candidato que ainda não possui acesso no site Portalnet, Promoção QM, deverá, previamente, acessar o ícone “Obter Acesso ao Sistema”, após os procedimentos constante do sistema, digitará o login e senha, acessará o item Promoção QM e obterá o Formulário Personalizado contendo dados pessoais.

  1. Efetuada a inscrição, o servidor estará vinculado à Diretoria de Ensino de Classificação do cargo, que permanecerá inalterado, para todas as fases do processo.
  2. Para a inscrição serão utilizados os dados constantes do Sistema de Cadastro Funcional da Secretaria da Educação.
  3. Se o servidor detectar que há erros relacionados aos dados pessoais, funcionais, ou de pontuação na ficha de inscrição deverá solicitar ao Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino, onde é classificado, as atualizações antes de concretizar a inscrição.
  4. A apuração dos requisitos necessários à inscrição será obtida no Cadastro Funcional e de Frequência da Secretaria de Estado da Educação, estando o servidor isento de apresentação de qualquer documento.
  5. Poderão se inscrever os Supervisores de Ensino, enquadrados na Faixa 1, Faixa 2, Faixa 3, Faixa 4.
  6. Confirmada a inscrição, será gerado o comprovante de participação no Processo de Promoção.
  7. A Secretaria de Estado da Educação não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de inconsistência de dados, de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
  8. Não serão aceitas solicitações de inscrição que não atenderem, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.
  9. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da mesma.
  10. A veracidade das informações é de inteira responsabilidade do servidor, ficando o mesmo ciente de que informações incorretas podem ocasionar o indeferimento de sua inscrição.
  11. Efetuada a inscrição, o servidor estará vinculado à Diretoria de Ensino de classificação, para todas as fases do Processo.

CAPÍTULO IV

DA ACESSIBILIDADE (CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRESTAÇÃO DA PROVA)

  1. O servidor com deficiência que necessitar de condição especial para a realização da prova poderá solicitá-la no ato da inscrição, especificando o tipo e o grau da deficiência.

1.1. O servidor que não o fizer durante a inscrição, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

1.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da razoabilidade do pedido.

  1. As informações relativas a deficiência do servidor consta do cadastro funcional, desde que devidamente atualizado pela unidade de classificação.

2.1. Se o servidor detectar que o seu cadastro não está atualizado, deverá solicitar ao Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino que se encontra classificado, que realizar a atualização, antes de concretizar a inscrição.

  1. O servidor com necessidades especiais para a realização da prova, por deficiências temporárias ou permanentes, poderá requerê-las, no ato da inscrição, informando as condições que necessita, como por exemplo: prova ampliada, auxílio para leitura da prova, sala de fácil acesso, utilização de aparelho (auditivo, medição de glicemia, etc.), transcritor ou outras condições as quais deverão estar claramente descritas na ficha de inscrição.

3.1. O servidor portador de doença infectocontagiosa ou acidentado que não comunicou a situação no ato da inscrição, por sua inexistência no período de inscrição, deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis da semana, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), até dois dias anteriores à data da aplicação da prova, para comunicar e solicitar atendimento especial.

  1. A servidora lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, maior de idade, devidamente documentado, que ficará em local reservado para tal finalidade e que será responsável pela criança.

4.1. O acompanhante estará submetido a todas as normas constantes deste Edital, quanto à sua identificação, inclusive no tocante ao uso de equipamentos eletrônicos e celulares.

4.2. A servidora que não levar um acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização da prova.

4.3. A Secretaria de Estado da Educação e a Fundação VUNESP não disponibilizarão, em hipótese alguma, acompanhante para a guarda da criança.

4.4. Para tanto, a servidora deverá, até a semana que antecede a data de realização da prova, entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis da semana, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), para cientificar-se dos detalhes desse tipo de atendimento.

4.5. No momento da amamentação, a servidora será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela criança e sem o material da prova.

4.6. Não haverá compensação do tempo de amamentação no período de duração da prova.

  1. Excetuada a situação prevista no item 4, deste Capítulo, não será permitida a permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar, inclusive, a não participação da servidora no Processo de Promoção.

CAPÍTULO V

DA PROVA

  1. O Processo de Promoção 2018 constará de prova sobre Formação Pedagógica, versando sobre o perfil dos Supervisores de Ensino, do Quadro do Magistério, da Classe do Suporte Pedagógico, baseada na Bibliografia estabelecida na Resolução SE 50/2018.
  2. A Prova do Processo de Promoção, de caráter eliminatório, será composta por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas de resposta, sendo apenas uma considerada correta, e versará sobre práticas didáticas e conhecimentos pedagógicos dos conteúdos curriculares, e temas da moderna gestão escolar e práticas da administração e supervisão educacionais.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DA PROVA

  1. As provas objetivas serão aplicadas nos 77 (setenta e sete) municípios, em atendimento às 91 (noventa e uma) Diretorias Regionais de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, conforme ANEXO I deste Edital, e os servidores serão convocados por meio de Edital de Convocação publicado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br ), no endereço da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br ) e no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).

1.1. O servidor não receberá, pelos Correios/e-mail, nenhum comunicado ou carta sobre a data, local e horário de realização da prova, sendo de sua responsabilidade acompanhar as publicações nos endereços eletrônicos citados no item anterior, não podendo o servidor alegar qualquer espécie de desconhecimento ou justificar sua ausência ou atraso para a realização da prova.

1.2. Só será permitida a participação do servidor na prova na respectiva data, local e horário constantes do Edital de Convocação.

  1. Caso o número de servidores inscritos exceda à oferta de lugares existentes nas escolas da cidade de classificação, a Fundação VUNESP reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses servidores.
  2. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o servidor não constar no Edital de Convocação, esse deverá dirigir-se à Diretoria de Ensino de sua classificação, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas ou contatar o Disque VUNESP, no telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, em dias úteis, das 8 horas às 20 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
  3. No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do servidor não constar nas listagens oficiais relativas aos locais da prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação VUNESP procederá a inclusão, com preenchimento de formulário específico, somente mediante LIMINAR expedida pela Justiça ou mediante apresentação do protocolo de inscrição.

4.1. A inclusão será realizada de forma condicional, não gerando expectativa de direito sobre a participação no Processo de Promoção e será analisada pela Fundação VUNESP na fase de julgamento da Prova, no intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

4.2. Constatada a impertinência da inclusão condicional, a inclusão será automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

  1. A prova será realizada no dia 07-04-2019, sendo locais e horários serão confirmados em Edital de Convocação.
  2. O horário de início da Prova será definido em cada local de aplicação, após os devidos esclarecimentos quanto à sua realização.
  3. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização de qualquer uma das provas.
  4. O servidor deverá apresentar-se no local da Prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do início da aplicação, na data e horário informados em Edital de Convocação, não sendo admitido o ingresso de servidores, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões.
  5. Somente poderão realizar as provas os servidores que estiverem portando documento de identidade original que bem o identifique, dentre: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503/97). 10. Não serão aceitos para efeito de identificação, por serem documentos destinados a outros fins: protocolos de requisição de documento, cópia dos documentos citados no item anterior, ainda que autenticada ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, nem crachá ou identidade funcional de natureza pública ou privada.
  6. Caso o servidor esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das avaliações, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, contados das respectivas avaliações. O servidor poderá participar da Prova, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
  7. O servidor não poderá ausentar-se da sala de aplicação da Prova sem o acompanhamento de um fiscal e, tampouco, levar consigo quaisquer dos materiais fornecidos, bolsas e carteiras.
  8. O telefone celular e similares e/ou qualquer outro equipamento eletrônico de comunicação deverão permanecer desligados e com seus alarmes desabilitados, durante todo o tempo em que o servidor permanecer no local de realização da Prova.
  9. A Fundação VUNESP poderá utilizar embalagem plástica para a guarda de objetos do servidor, principalmente equipamentos eletrônicos de comunicação.
  10. Durante a realização das avaliações não será admitida comunicação entre os servidores, nem qualquer espécie de consulta ou utilização de códigos, livros, manuais, máquinas calculadoras, relógios, impressos, anotações, telefone celular, tablete ou similares, gravador ou de qualquer material que não seja o estritamente permitido, nem o uso de boné/gorro/chapéu ou similares, óculos de sol e protetores auriculares.

15.1. O servidor que estiver de posse de qualquer equipamento eletrônico deverá, antes do início da Prova: a) desliga-lo; b) retirar sua bateria, se possível; c) acondicioná-lo em embalagem específica que poderá ser fornecida pela Fundação VUNESP; d) colocar, também, na embalagem específica, os eventuais pertences pessoais (bonés, gorros ou similares, protetor auricular, relógio, calculadoras); e) lacrar a embalagem e mantê-la embaixo da carteira até a saída do prédio de aplicação das provas.

  1. O servidor que necessitar utilizar boné, gorro, chapéu, protetor auricular e/ou óculos de sol durante a realização da prova deverá ter justificativa médica para tal e o(s) objeto(s) será(ão) verificado(s) pela Coordenação. Constatada qualquer irregularidade, o servidor poderá ser excluído do Processo de Promoção. 16.1. Pertences pessoais de servidores como bolsas, sacolas, etc, deverão ser acomodados no chão, embaixo da carteira ou da mesa do próprio servidor, onde deverão permanecer até o final da prova.

16.2. É reservado à Fundação VUNESP, caso julgue necessário, o direito de utilizar detector de metais.

  1. No dia da realização da Prova não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da prova e/ou critérios de avaliação. 18. Não será permitida a interferência ou participação de outras pessoas para a realização da prova e/ou transcrição das respostas, salvo em caso em que o servidor tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o servidor será acompanhado por um fiscal da Fundação VUNESP devidamente treinado, ao qual deverá ditar as respostas.
  2. Será excluído do Processo de Promoção o servidor que, além das demais hipóteses previstas neste Edital: a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova; b) apresentar-se em local diferente do definido no Edital de Convocação; c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; d) não apresentar documento que bem o identifique; e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal; f) ausentar-se definitivamente do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 2 (duas) horas de seu início; g) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, ou similar; h) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, relógios, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetor auricular; i) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; j) não devolver a Folha de Respostas e o Caderno de Prova; k) entrar ou permanecer no local de prova portando arma, mesmo que possua o respectivo porte; l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer um dos fiscais, autoridades presentes e/ou demais servidores.
  3. No ato da realização da prova será entregue ao servidor a Folha de Resposta e o Caderno de Prova, ambos personalizados com os dados cadastrais do servidor.

20.1. Não será permitida a substituição da Folha de Respostas por erro do servidor.

20.2. São de responsabilidade do servidor, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais e principalmente do cargo ou função-atividade que concorre para Promoção, a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP.

  1. O servidor lerá o Caderno de Prova, resolverá as questões propostas e transcreverá as respostas para a Folha de Respostas, assinará essa Folha somente no local apropriado, utilizando caneta esferográfica de tinta preta transparente.

21.1. Alerta-se que a eventual utilização de caneta de outra cor para o preenchimento da Folha de Respostas poderá acarretar prejuízo ao servidor, uma vez que as marcações poderão não ser detectadas pelo software de reconhecimento de imagem.

21.2. A Folha de Respostas personalizada, cujo preenchimento é de responsabilidade do servidor, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal de sala, juntamente com o Caderno de Prova.

21.3. O servidor deverá proceder ao preenchimento da Folha de Respostas em conformidade com as instruções específicas contidas na própria Folha e na capa do Caderno de Prova, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

21.4. Na Folha de Respostas personalizada: a) não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta; b) não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do servidor; c) os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do servidor.

  1. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o servidor continuar respondendo questões ou procedendo à transcrição para a Folha de Respostas.
  2. O servidor somente poderá retirar-se do local de aplicação depois de decorridas 2 (duas) horas, a contar do efetivo início da aplicação, e entregando, obrigatoriamente, ao fiscal de sala a sua Folha de Respostas e o seu Caderno de Prova.
  3. Os servidores que finalizarem a prova não poderão utilizar o banheiro destinado aos demais que permanecem realizando a prova.
  4. Deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos servidores, até que o último deles entregue sua prova, assinando termo respectivo, os quais deverão sair juntos da sala.
  5. O exemplar do Caderno de Prova estará disponível no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na área específica do Processo de Promoção, a partir das 14 horas do 1º dia útil subsequente à aplicação da prova.
  6. O gabarito da Prova estará disponibilizado no site da Fundação VUNESP após publicação no D.O.
  7. A Fundação VUNESP e a SEE não se responsabilizarão por danos, perda ou extravio de documentos e/ou objetos ocorridos no prédio de realização da Prova.
  8. Motivará, ainda, a eliminação do servidor do Processo de Promoção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burlar a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Processo, aos comunicados, às instruções ao servidor ou às instruções constantes das avaliações, bem como orientações dadas pelos fiscais.
  9. Não haverá segunda chamada, repetição ou vistas de prova, seja qual for o motivo alegado, em hipótese alguma.
  10. O servidor que deixar de realizar a prova será automaticamente excluído do Processo de Promoção. CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO DA PROVA

  1. A Prova será composta por 40 (quarenta) questões e avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
  2. A nota da prova será obtida pela seguinte fórmula:

NP = (Na x 10) ÷ 40 Sendo: NP = Nota da Prova Na = Número de acertos do servidor

  1. Será considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, nota igual ou superior a:
  2. a) 6 (seis) pontos, para a promoção da Faixa 1 para a Faixa 2;
  3. b) 7 (sete) pontos, para a promoção da Faixa 2 para a Faixa 3;
  4. c) 7 (sete) pontos, para a promoção da Faixa 3 para a Faixa 4;
  5. d) 8 (oito) pontos, para a promoção da Faixa 4 para a Faixa 5.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

  1. Caberá recurso quanto à formulação das questões e do gabarito da prova.
  2. O prazo para interposição do recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados do 1º dia útil imediatamente ao da data da divulgação do gabarito, em formulário próprio no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, www.vunesp.com.br.

2.1. O recurso deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 1 (um) recurso para cada questão, desde que devidamente fundamentado.

2.2. Serão apreciados somente os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos e que apontem as circunstâncias que os justifiquem.

2.3. Os recursos serão analisados pelas respectivas bancas examinadoras das provas, que proferirão decisão terminativa, constituindo-se em única e última instância.

  1. As decisões em relação aos recursos interpostos serão divulgadas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br ) e publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O.
  2. Os recursos sem a devida fundamentação e interpostos fora do prazo e da forma estabelecidos neste Edital serão indeferidos.
  3. Na eventualidade de haver questão anulada, a pontuação equivalente será atribuída a todos os servidores presentes na prova.
  4. O gabarito da Prova poderá ser alterado em função da análise dos recursos interpostos e, caso haja anulação ou alteração, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
  5. Quando da publicação do resultado das provas serão disponibilizados os espelhos das Folhas de Respostas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP.
  6. Não será aceito pedido de revisão de recurso e/ou recurso de recurso.
  7. O servidor que não interpuser recurso no prazo estabelecido neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

CAPÍTULO IX

DA HOMOLOGAÇÃO

  1. O Processo de Promoção será homologado por ato do Secretário de Estado da Educação, após a realização e a conclusão de todas as etapas do certame que serão devidamente publicadas em Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br ), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br ) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br ).

CAPÍTULO X

DA PROMOÇÃO

  1. Todos os servidores aprovados no Processo de Promoção serão promovidos.
  2. A promoção do servidor que for aprovado no Processo de Promoção 2018, far-se-á por ato específico do Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e produzirá efeitos a partir de 01-07-2018. CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O ato de inscrição do servidor presume o inteiro conhecimento das regras contidas neste Edital e nos demais atos e normas regulamentares, implicando na expressa aceitação das normas e condições do Processo de Promoção.
  2. O servidor tem por responsabilidade acompanhar, por meio dos sites do Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br ), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br ) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br ), a publicação do edital do Processo de Promoção, não sendo aceita a alegação de desconhecimento das normas do certame.
  3. Não será fornecida informação via telefone no que tange a resultados de notas de provas.
  4. A inexatidão das declarações ou irregularidades de documentações, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o servidor do Processo de Promoção, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
  5. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados em Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizados nos sites da Imprensa Oficial do Estado do Estado de São Paulo (www.imprensaofical.com.br), Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br), e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), sendo responsabilidade do servidor o acompanhamento.
  6. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, não se responsabiliza por apostilas, cursos ou quaisquer outras publicações ou divulgações referentes a este certame.
  7. Os itens deste Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumadas as providências ou eventos referentes a ele, circunstâncias que serão mencionadas em Editais ou Avisos a serem publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizados nos sites da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), Secretaria de Estado da Educação (www.educacao.sp.gov.br), e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
  8. As publicações das etapas do Certame, em Diário Oficial do Estado de São Paulo, terão caráter oficial para fins de comprovação de habilitação do Processo de Promoção.
  9. As orientações complementares sobre a realização das provas serão objeto de novo edital a ser publicado oportunamente.
  10. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação.
  11. Os pontos de assiduidade serão apurados mensalmente, considerando-se como frequência, os dias efetivamente trabalhados.
  12. Em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 3º da LC 1.097/2009, serão atribuídos mensalmente, além da pontuação máxima, 5 (cinco) pontos especiais, em conformidade com a tabela de frequência, constante do Decreto 60.650/2014.
  13. No cômputo dos pontos de assiduidade, para fins de promoção da faixa e classe que estiver concorrendo, serão considerados os registros mensais implantados no Sistema de Controle de Frequência da Educação (BFE), desconsiderando quaisquer outros registros.
  14. Consideram-se dias efetivamente trabalhados conforme item “11” os que forem correspondentes a férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença-adoção, serviços obrigatórios por lei, licença por acidente de trabalho, faltas abonadas e ausências decorrentes da participação em eventos sindicais, até 10 (dez) anuais, autorizadas pela Secretaria.

 

Comunicado Processo de Promoção 2016 E 2017 Quadro do Magistério – QM

Edital de Abertura das Inscrições 02/2018

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Educação, nos termos da Lei Complementar 1.097/2009, alterada pela Lei Complementar 1.143/2011, regulamentada pelo Decreto 55.217/2009, alterado pelo Decreto 60.650/2014, Magistério, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições para a prova do Processo de Promoção 2016 e 2017, dos integrantes do Quadro do mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. O Processo de Promoção é destinado aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, integrantes das Classes de Docentes – Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II, Classes de Suporte Pedagógico – Supervisor de Ensino e Diretor de Escola, Classe em extinção – Professor II, Classes de Suporte Pedagógico em extinção – Assistente Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico, abrangidos pela Lei Complementar 1.097/2009, alterada pela Lei Complementar 1.143/2011 e Lei Complementar 1.010/2007.
  2. A aferição das competências será feita mediante avaliação teórica, que utilizará critérios únicos e objetivos, nos termos deste Edital.
  3. Para fins do Processo de Promoção, entende-se por competências o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que o servidor possui e utiliza nas atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho. CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAÇÃO

  1. Poderá participar do(s) certame(s) o Titular de Cargo Efetivo ou ocupante de Função-Atividade que se encontrava em efetivo exercício, no dia 30-06-2016 (referente ao Processo de Promoção 2016) e no dia 30-06-2017 (referente ao Processo de Promoção 2017).
  2. Tenha cumprido o interstício de que trata o § 1º do art. 2º da LC 1.097/2009.
  3. Comprove atender os requisitos de que trata o art. 3º da LC 1.097/2009.
  4. Do interstício:

4.1. Tenha cumprido o interstício mínimo, computado sempre o tempo de efetivo exercício, de 4 (quatro) anos ou 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias na faixa inicial e de 3 (três) anos ou 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias nas faixas subsequentes, no cargo ou na função-atividade docente que concorre à promoção;

4.2. Esteve classificado na unidade de ensino ou administrativa há pelo menos 80% do tempo fixado como interstício para a promoção a que concorre, nos termos do artigo 6º, do Decreto 55.217/2009;

4.3. No cômputo do tempo de permanência, não serão consideradas as transferências e remoções ocorridas a critério da administração;

4.4. O servidor ocupante de função-atividade docente que permaneceu no mesmo campo de atuação em que se encontrava no momento da promoção, poderá computar para o tempo de permanência na mesma unidade de ensino ou administrativa, os períodos que mediaram entre as admissões e dispensas, deduzindo-se os períodos de interrupção de exercício.

4.5. Os integrantes do Quadro do Magistério afastados junto ao CEEJA – Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos ou ao Centro de Estudo de Línguas – CEL e os designados nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, para exercer cargo da respectiva classe e/ou de mesma denominação deverá, para concorrer ao processo de promoção, contabilizar o tempo de permanência na unidade de ensino ou administrativa de destino.

4.6. Os servidores readaptados com sede de exercício diversa da unidade de ensino ou administrativa de classificação, deverão contabilizar o tempo de permanência na unidade de exercício para concorrer ao processo de promoção.

  1. Da assiduidade ao trabalho o servidor deverá:

5.1. Obter a pontuação máxima possível de 3.120 (três mil, cento e vinte) pontos, relativamente ao interstício de 4 anos e 2.340 (dois mil, trezentos e quarenta) pontos, relativamente ao interstício de 3 anos;

5.2. Atingir na aferição da assiduidade ao trabalho no mínimo, 2.496 (dois mil quatrocentos e noventa e seis) pontos, relativamente ao processo de promoção da Faixa 1 para a Faixa 2 e pelo menos, 1.872 (um mil, oitocentos e setenta e dois) pontos, relativamente nas faixas subsequentes;

5.3. No interstício mínimo para fins da promoção de que trata o item 2 do § 1º do artigo 3º do Decreto 55.217/2009, computar-se-á o tempo de efetivo exercício do servidor do Quadro do Magistério, no cargo ou função-atividade docente objeto da promoção, observando o campo de atuação e a respectiva habilitação na data-base, conforme item I e II do artigo 5º do referido Decreto.

  1. Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar 836/1997.

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

  1. A(s) inscrição(ões) do(s) servidor(es) no(s) Processo(s) de Promoção implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
  2. Para participar do Processo de Promoção 2016 e/ou Promoção 2017 o servidor deverá efetuar a(s) inscrição(ões), exclusivamente, pelo endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br, no período conforme segue:

2.1. Processo de Promoção 2016 – das 8h do dia 14-11-2018 às 18h de 22-11-2018 (horário de Brasília).

2.2. Processo de Promoção 2017 – das 8h do dia 26-11- 2018 às 18h de 30-11-2018 (horário de Brasília).

2.3. O servidor que já possui acesso no site Portalnet, Promoção QM, digitará o login e senha, acessará o item do respectivo evento e obterá o Formulário Personalizado contendo dados pessoais, devendo preencher os dados relativos à opção pelo campo de atuação/disciplina em que deseja realizar a prova.

2.4. O candidato que ainda não possui acesso no site Portalnet, Promoção QM, deverá, previamente, acessar o ícone “Obter Acesso ao Sistema”, após os procedimentos constante do sistema, digitará o login e senha, acessará o item Promoção QM e obterá o Formulário Personalizado contendo dados pessoais, devendo preencher os dados relativos à opção pelo campo de atuação/disciplina em que deseja realizar a prova.

  1. Efetuada a(s) inscrição(ões), o servidor estará vinculado à Diretoria de Ensino de Classificação do cargo/função, que permanecerá inalterado, para todas as fases do processo.
  2. Para a(s) inscrição(ões) serão utilizados os dados constantes do Sistema de Cadastro Funcional da Secretaria da Educação.
  3. Se o servidor detectar que há erros relacionados aos dados pessoais, funcionais, ou de pontuação na ficha de inscrição deverá solicitar ao Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino, onde é classificado, as atualizações antes de concretizar a inscrição.
  4. A apuração dos requisitos necessários à inscrição será obtida no Cadastro Funcional e de Frequência da Secretaria de Estado da Educação, estando o servidor isento de apresentação de qualquer documento.
  5. Poderão se inscrever os integrantes do Quadro do Magistério, titulares de cargo efetivo e docentes abrangidos pelo § 2º art. 2º da Lei Complementar 1.010/2007, enquadrados na Faixa 1, Faixa 2, Faixa 3, Faixa 4.

7.1. Docentes: a) Professor Educação Básica I – campo de atuação classe, do 1º ao 5º ano; b) Professor Educação Básica II – campo de atuação aulas, das disciplinas dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio: Língua Portuguesa, Inglês, Espanhol, Arte, Educação Física, Matemática, Ciências Físicas e Biológicas, Biologia, Física, Química, História, Geografia, Filosofia, Sociologia e Psicologia; c) Professor II (em extinção) – campo de atuação aulas, das disciplinas dos anos finais do Ensino Fundamental: Língua Portuguesa, Inglês, Arte, Educação Física, Matemática, Ciências Físicas e Biológicas, História e Geografia; d) Professor Educação Básica II – campo de atuação Educação Especial (Deficiência Auditiva, Deficiência Física, Deficiência Intelectual e Deficiência Visual).

7.2. Suporte Pedagógico: a) Supervisor de Ensino; b) Diretor de Escola; c) Assistente de Diretor de Escola (em extinção); d) Coordenador Pedagógico (em extinção).

  1. O integrante do Quadro do Magistério – Professor Educação Básica II, em regime de acumulação remunerada, desde de que comprove atendimento a todos os requisitos legais nas duas situações, poderá ser promovido em ambos os cargos, prestando uma única prova, para a qual optará pela disciplina de um dos cargos, conforme artigo 10 do Decreto 55.217/2009 alterado pelo Decreto 60.650/2014.
  2. Confirmada a inscrição, será gerado o comprovante de participação no Processo de Promoção.
  3. A Secretaria de Estado da Educação não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de inconsistência de dados, de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
  4. Não serão aceitas solicitações de inscrição que não atenderem, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.
  5. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da mesma.
  6. A veracidade das informações é de inteira responsabilidade do servidor, ficando o mesmo ciente de que informações incorretas podem ocasionar o indeferimento de sua inscrição.
  7. Efetuada a inscrição, o servidor estará vinculado à Diretoria de Ensino de classificação, para todas as fases do(s) Processo(s).

CAPÍTULO IV

DA ACESSIBILIDADE (CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRESTAÇÃO DA PROVA)

  1. O servidor com deficiência que necessitar de condição especial para a realização da prova poderá solicitá-la no ato da inscrição, especificando o tipo e o grau da deficiência.

1.1. O servidor que não o fizer durante a inscrição, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

1.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da razoabilidade do pedido.

  1. As informações relativas a deficiência do servidor consta do cadastro funcional, desde que devidamente atualizado pela unidade de classificação.

2.1. Se o servidor detectar que o seu cadastro não está atualizado, deverá solicitar ao Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino que está classificado, que realize a atualização, antes de concretizar a inscrição.

  1. O servidor com necessidades especiais para a realização da prova, por deficiências temporárias ou permanentes, poderá requerê-las, no ato da inscrição, informando as condições que necessita, como por exemplo: prova ampliada, auxílio para leitura da prova, sala de fácil acesso, utilização de aparelho (auditivo, medição de glicemia, etc.), transcritor ou outras condições as quais deverão estar claramente descritas na ficha de inscrição.

3.1. O servidor portador de doença infectocontagiosa ou acidentado que não comunicou a situação no ato da inscrição, por sua inexistência no período de inscrições, deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis da semana, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), até dois dias anteriores à data da aplicação da prova, para comunicar e solicitar atendimento especial.

  1. A servidora lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, maior de idade, devidamente documentado, que ficará em local reservado para tal finalidade e que será responsável pela criança.

4.1. O acompanhante estará submetido a todas as normas constantes deste Edital, quanto à sua identificação, inclusive no tocante ao uso de equipamentos eletrônicos e celulares.

4.2. A servidora que não levar um acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização da prova.

4.3. A Secretaria de Estado da Educação e a Fundação VUNESP não disponibilizarão, em hipótese alguma, acompanhante para a guarda da criança.

4.4. Para tanto, a servidora deverá, até a semana que antecede a data de realização da prova, entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis da semana, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), para cientificar-se dos detalhes desse tipo de atendimento.

4.5. No momento da amamentação, a servidora será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela criança e sem o material da prova.

4.6. Não haverá compensação do tempo de amamentação no período de duração da prova.

  1. Excetuada a situação prevista no item 4, deste Capítulo, não será permitida a permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar, inclusive, a não participação da servidora no Processo de Promoção.
  2. O candidato que, por motivo religioso, não puder realizar a prova no horário fixado neste edital deverá, além de se inscrever pela internet, encaminhar à Fundação VUNESP, no endereço: Rua Dona Germaine Burchard, 515, Água Branca, São Paulo – SP, CEP 05002-062, até o dia 19-11-2018, por SEDEX com Aviso de Recebimento (AR), requerimento devidamente fundamentado e declaração da entidade religiosa a que pertence, atestando a sua condição de membro.

6.1. Ao candidato que tiver deferido o requerimento de que trata o item acima, fica garantido o direito de realizar as provas, desde que compareça ao local indicado pela VUNESP, na data prevista para sua realização em 15-12-2018, no horário regular previsto para início da Prova (até às 12h, horário de Brasília), onde permanecerá incomunicável, em local apropriado e isolado, até o horário alternativo para realização das provas, que ocorrerá após o pôr-do-sol, conforme horário da época e divulgado no site http://tempo1.cptec.inpe.br/. O candidato deverá, ainda, atentar para as demais normas previstas neste Edital, não podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento.

CAPÍTULO V

DA PROVA

  1. Os Processos de Promoção 2016 e 2017 constarão de prova sobre Formação Pedagógica e sobre Formação Específica por campo de atuação, versando sobre o perfil dos servidores do Quadro do Magistério e a Bibliografia de Referência, como segue:

1.1. Classe Docente: estabelecida na Resolução SE 49/2018, publicada em 4-08-2018, republicada por conter incorreções em Diário Oficial do Estado de 11-08-2018.

1.2. Suporte Pedagógico:

1.2.1. Diretor de Escola: estabelecida na Resolução SE 56/2016.

1.2.2. Supervisor de Ensino: estabelecida na Resolução SE 50/2018.

  1. A Prova dos Processos de Promoção, de caráter eliminatório, será composta por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas de resposta, sendo apenas uma considerada correta, e versará sobre:

2.1. Docentes: conteúdos curriculares das respectivas disciplinas, práticas didáticas e conhecimentos pedagógicos: a) Professor Educação Básica I – campo de atuação classe, anos iniciais do Ensino Fundamental; b) Professor Educação Básica II – campo de atuação aulas, das disciplinas dos anos finais de Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio: Língua Portuguesa, Inglês, Educação Física, Arte, Matemática, Ciências Físicas e Biológicas, Biologia, Física, Química, História, Geografia, Filosofia, Sociologia e Psicologia; Espanhol e Educação Especial (deficiências: Auditiva, Física, Intelectual e Visual); c) Professor II – campo de atuação aulas, das disciplinas dos anos finais de Ensino Fundamental: Língua Portuguesa, Inglês, Arte, Educação Física, Matemática, Ciências Físicas e Biológicas, História e Geografia.

2.2. Suporte Pedagógico: a) Supervisor de Ensino: práticas didáticas e conhecimentos pedagógicos dos conteúdos curriculares, e temas da moderna gestão escolar e práticas da administração e supervisão educacionais; b) Diretor de Escola, Assistente de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico: práticas didáticas e conhecimentos pedagógicos dos conteúdos curriculares, e temas da moderna gestão escolar e práticas da administração.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DA PROVA

  1. As provas objetivas serão aplicadas nos 77 (setenta e sete) municípios, em atendimento às 91 (noventa e uma) Diretorias Regionais de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, conforme ANEXO I deste Edital, e os servidores serão convocados por meio de Edital de Convocação publicado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), no endereço da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br) e no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).

1.1. O servidor não receberá, pelos Correios/e-mail, nenhum comunicado ou carta sobre a data, local e horário de realização da prova, sendo de sua responsabilidade acompanhar as publicações nos endereços eletrônicos citados no item anterior, não podendo o servidor alegar qualquer espécie de desconhecimento ou justificar sua ausência ou atraso para a realização da prova.

1.2. Só será permitida a participação do servidor na prova na respectiva data, local e horário constantes do Edital de Convocação.

  1. Caso o número de servidores inscritos exceda à oferta de lugares existentes nas escolas da cidade de classificação, a Fundação VUNESP reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses servidores.
  2. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o servidor não constar no Edital de Convocação, esse deverá dirigir-se à Diretoria de Ensino de sua classificação, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas ou contatar o Disque VUNESP, no telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, em dias úteis, das 8 horas às 20 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
  3. No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do servidor não constar nas listagens oficiais relativas aos locais da prova estabelecidos no(s) Edital(is) de Convocação, a Fundação VUNESP procederá a inclusão, com preenchimento de formulário específico, somente mediante LIMINAR expedida pela Justiça ou mediante apresentação do protocolo de inscrição.

4.1. A inclusão será realizada de forma condicional, não gerando expectativa de direito sobre a participação no(s) Processo(s) de Promoção e será analisada pela Fundação VUNESP na fase de julgamento da Prova, no intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

4.2. Constatada a impertinência da inclusão condicional, a inclusão será automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

  1. As provas serão realizadas nos meses de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, sendo que os locais serão confirmados em Edital de Convocação.

5.1. Promoção 2016

a) 15-12-2018 – Período da Tarde: Suporte Pedagógico e Professor Educação Básica II – Educação Especial (Deficiência Auditiva, Deficiência Física, Deficiência Intelectual e Deficiência Visual).

Horário de apresentação: 12h – Horário de Brasília

Fechamento dos Portões: 13h – Horário de Brasília

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

b) 16-12-2018 – Período da Manhã: PEB I

Horário de apresentação: 07h – Horário de Brasília

Fechamento dos Portões: 08h – Horário de Brasília

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

c) 16-12-2018 – Período da Tarde: PEB II

Horário de apresentação: 12h – Horário de Brasília

Fechamento dos Portões: 13h – Horário de Brasília

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

5.2. Promoção 2017

a) 17-02-2019 – Período da Manhã: Suporte Pedagógico e Professor Educação Básica II – Educação Especial (Deficiência Auditiva, Deficiência Física, Deficiência Intelectual e Deficiência Visual).

Horário de apresentação: 07h – Horário de Brasília

Fechamento dos Portões: 08h – Horário de Brasília

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

b) 24-02-2019 – Período da manhã: PEB I

Horário de apresentação: 07h – Horário de Brasília

Fechamento dos Portões: 08h – Horário de Brasília

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

c) 24-02-2019 – Período da tarde: PEB II

Horário de apresentação: 12h – Horário de Brasília

Fechamento dos Portões: 13h – Horário de Brasília

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

  1. O horário de início da Prova será definido em cada local de aplicação, após os devidos esclarecimentos quanto à sua realização.
  2. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização de qualquer uma das provas.
  3. O servidor deverá apresentar-se no local da Prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do início da aplicação, na data e horário informados em Edital de Convocação, não sendo admitido o ingresso de servidores, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões.
  4. Somente poderão realizar as provas os servidores que estiverem portando documento de identidade original que bem o identifique, dentre: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503/97). 10. Não serão aceitos para efeito de identificação, por serem documentos destinados a outros fins: protocolos de requisição de documento, cópia dos documentos citados no item anterior, ainda que autenticada ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, nem crachá ou identidade funcional de natureza pública ou privada.
  5. Caso o servidor esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das avaliações, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, contados das respectivas avaliações. O servidor poderá participar da Prova, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
  6. O servidor não poderá ausentar-se da sala de aplicação da Prova sem o acompanhamento de um fiscal e, tampouco, levar consigo quaisquer dos materiais fornecidos, bolsas e carteiras.
  7. O telefone celular e similares e/ou qualquer outro equipamento eletrônico de comunicação deverão permanecer desligados e com seus alarmes desabilitados, durante todo o tempo em que o servidor permanecer no local de realização da Prova.
  8. A Fundação VUNESP poderá utilizar embalagem plástica para a guarda de objetos do servidor, principalmente equipamentos eletrônicos de comunicação.
  9. Durante a realização das avaliações não será admitida comunicação entre os servidores, nem qualquer espécie de consulta ou utilização de códigos, livros, manuais, máquinas calculadoras, relógios, impressos, anotações, telefone celular, tablete ou similares, gravador ou de qualquer material que não seja o estritamente permitido, nem o uso de boné/gorro/chapéu ou similares, óculos de sol e protetores auriculares.

15.1. O servidor que estiver de posse de qualquer equipamento eletrônico deverá, antes do início da Prova: a) desliga-lo; b) retirar sua bateria, se possível; c) acondicioná-lo em embalagem específica que poderá ser fornecida pela Fundação VUNESP; d) colocar, também, na embalagem específica, os eventuais pertences pessoais (bonés, gorros ou similares, protetor auricular, relógio, calculadoras); e) lacrar a embalagem e mantê-la embaixo da carteira até a saída do prédio de aplicação das provas.

15.2. O servidor que necessitar utilizar boné, gorro, chapéu, protetor auricular e/ou óculos de sol durante a realização da prova deverá ter justificativa médica para tal e o(s) objeto(s) será(ão) verificado(s) pela Coordenação. Constatada qualquer irregularidade, o servidor poderá ser excluído do Processo de Promoção. 15.3. Pertences pessoais de servidores como bolsas, sacolas, etc, deverão ser acomodados no chão, embaixo da carteira ou da mesa do próprio servidor, onde deverão permanecer até o final da prova.

15.4. É reservado à Fundação VUNESP, caso julgue necessário, o direito de utilizar detector de metais.

  1. No dia da realização das Provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação.
  2. Não será permitida a interferência ou participação de outras pessoas para a realização da prova e/ou transcrição das respostas, salvo em caso em que o servidor tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o servidor será acompanhado por um fiscal da Fundação VUNESP devidamente treinado, ao qual deverá ditar as respostas.
  3. Será excluído do Processo de Promoção o servidor que, além das demais hipóteses previstas neste Edital: a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova; b) apresentar-se em local diferente do definido no Edital de Convocação; c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; d) não apresentar documento que bem o identifique; e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal; f) ausentar-se definitivamente do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 2 (duas) horas de seu início; g) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, ou similar; h) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, relógios, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetor auricular; i) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; j) não devolver a Folha de Respostas e o Caderno de Prova; k) entrar ou permanecer no local de prova portando arma, mesmo que possua o respectivo porte; l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer um dos fiscais, autoridades presentes e/ou demais servidores.
  4. No ato da realização da prova será entregue ao servidor a Folha de Resposta e o Caderno de Prova, ambos personalizados com os dados cadastrais do servidor.

19.1. Não será permitida a substituição da Folha de Respostas por erro do servidor.

19.2. São de responsabilidade do servidor, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais e principalmente do cargo ou função-atividade que concorre para Promoção, a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP.

  1. O servidor lerá o Caderno de Prova, resolverá as questões propostas e transcreverá as respostas para a Folha de Respostas, assinará essa Folha somente no local apropriado, utilizando caneta esferográfica de tinta preta transparente.

20.1. Alerta-se que a eventual utilização de caneta de outra cor para o preenchimento da Folha de Respostas poderá acarretar prejuízo ao servidor, uma vez que as marcações poderão não ser detectadas pelo software de reconhecimento de imagem.

20.2. A Folha de Respostas personalizada, cujo preenchimento é de responsabilidade do servidor, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal de sala, juntamente com o Caderno de Prova.

20.3. O servidor deverá proceder ao preenchimento da Folha de Respostas em conformidade com as instruções específicas contidas na própria Folha e na capa do Caderno de Prova, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

20.4. Na Folha de Respostas personalizada: a) não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta; b) não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do servidor; c) os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do servidor.

  1. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o servidor continuar respondendo questões ou procedendo à transcrição para a Folha de Respostas.
  2. O servidor somente poderá retirar-se do local de aplicação depois de decorridas 2 (duas) horas, a contar do efetivo início da aplicação, e entregando, obrigatoriamente, ao fiscal de sala a sua Folha de Respostas e o seu Caderno de Prova.
  3. Os servidores que finalizarem a prova não poderão utilizar o banheiro destinado aos demais que permanecem realizando a prova.
  4. Deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos servidores, até que o último deles entregue sua prova, assinando termo respectivo, os quais deverão sair juntos da sala.
  5. O exemplar do Caderno de Prova estará disponível no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na área específica do Processo de Promoção, a partir das 14 horas do 1º dia útil subsequente à aplicação da prova.
  6. O gabarito da Prova estará disponibilizado no site da Fundação VUNESP após publicação no D.O.
  7. A Fundação VUNESP e a SEE não se responsabilizarão por danos, perda ou extravio de documentos e/ou objetos ocorridos no prédio de realização da Prova.
  8. Motivará, ainda, a eliminação do servidor do Processo de Promoção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burlar a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Processo, aos comunicados, às instruções ao servidor ou às instruções constantes das avaliações, bem como orientações dadas pelos fiscais.
  9. Não haverá segunda chamada, repetição ou vistas de prova, seja qual for o motivo alegado, em hipótese alguma.
  10. O servidor que deixar de realizar a prova será automaticamente excluído do Processo de Promoção. CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO DA PROVA

  1. A Prova será composta por 40 (quarenta) questões e avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
  2. A nota da prova será obtida pela seguinte fórmula:

NP = (Na x 10) ÷ 40 Sendo: NP = Nota da Prova Na = Número de acertos do servidor

  1. Será considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, nota igual ou superior a:
  2. a) 6 (seis) pontos, para a promoção da Faixa 1 para a Faixa 2;
  3. b) 7 (sete) pontos, para a promoção da Faixa 2 para a Faixa 3;
  4. c) 7 (sete) pontos, para a promoção da Faixa 3 para a Faixa 4;
  5. d) 8 (oito) pontos, para a promoção da Faixa 4 para a Faixa 5.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

  1. Caberá recurso quanto à formulação das questões e do gabarito da prova.
  2. O prazo para interposição do recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados do 1º dia útil imediatamente ao da data da divulgação do gabarito, em formulário próprio no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, www.vunesp.com.br.

2.1. O recurso deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 1 (um) recurso para cada questão, desde que devidamente fundamentado.

2.2. Serão apreciados somente os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos e que apontem as circunstâncias que os justifiquem.

2.3. Os recursos serão analisados pelas respectivas bancas examinadoras das provas, que proferirão decisão terminativa, constituindo-se em única e última instância.

  1. As decisões em relação aos recursos interpostos serão divulgadas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br) e publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O.
  2. Os recursos sem a devida fundamentação e interpostos fora do prazo e da forma estabelecidos neste Edital serão indeferidos.
  3. Na eventualidade de haver questão anulada, a pontuação equivalente será atribuída a todos os servidores presentes na prova.
  4. O gabarito da Prova poderá ser alterado em função da análise dos recursos interpostos e, caso haja anulação ou alteração, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
  5. Quando da publicação do resultado das provas serão disponibilizados os espelhos das Folhas de Respostas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP.
  6. Não será aceito pedido de revisão de recurso e/ou recurso de recurso.
  7. O servidor que não interpuser recurso no prazo estabelecido neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

CAPÍTULO IX

DA HOMOLOGAÇÃO

  1. O Processo de Promoção será homologado por ato do Secretário de Estado da Educação, após a realização e a conclusão de todas as etapas do certame que serão devidamente publicadas em Diário Oficial do Estado de São Paulo (www. imprensaoficial.com.br), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).

CAPÍTULO X

DA PROMOÇÃO

  1. Todos os servidores aprovados no Processo de Promoção serão promovidos.
  2. A promoção do servidor que for aprovado no(s) Processo(s) de Promoção 2016 e/ou 2017, far-se-á por ato específico do Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e produzirá efeitos a partir de 01-07-2016 e 01-07-2017 respectivamente.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O ato de inscrição do servidor presume o inteiro conhecimento das regras contidas neste Edital e nos demais atos e normas regulamentares, implicando na expressa aceitação das normas e condições do(s) Processo(s) de Promoção.
  2. O servidor tem por responsabilidade acompanhar, por meio dos sites do Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), as publicações dos Editais referentes aos Processos de Promoção, não sendo aceita a alegação de desconhecimento das normas do certame.
  3. Não será fornecida informação via telefone no que tange a resultados de notas de provas.
  4. A inexatidão das declarações ou irregularidades de documentações, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o servidor do Processo de Promoção, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
  5. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados em Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizados nos sites da Imprensa Oficial do Estado do Estado de São Paulo (www.imprensaofical.com.br), Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br), e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), sendo responsabilidade do servidor o acompanhamento.
  6. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, não se responsabiliza por apostilas, cursos ou quaisquer outras publicações ou divulgações referentes a este certame.
  7. Os itens deste Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumadas as providências ou eventos referentes a ele, circunstâncias que serão mencionadas em Editais ou Avisos a serem publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizados nos sites da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), Secretaria de Estado da Educação (www.educacao.sp.gov.br), e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
  8. As publicações das etapas do Certame, em Diário Oficial do Estado de São Paulo, terão caráter oficial para fins de comprovação de habilitação do Processo de Promoção.
  9. As orientações complementares sobre a realização das provas serão objeto de novo edital a ser publicado oportunamente.
  10. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação.
  11. Os pontos de assiduidade serão apurados mensalmente, considerando-se como frequência, os dias efetivamente trabalhados.
  12. Em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 3º da LC 1.097/2009, serão atribuídos mensalmente, além da pontuação máxima, 5 (cinco) pontos especiais, em conformidade com a tabela de frequência, constante do Decreto 60.650/2014.
  13. No cômputo dos pontos de assiduidade, para fins de promoção da faixa e classe que estiver concorrendo, serão considerados os registros mensais implantados no Sistema de Controle de Frequência da Educação (BFE), desconsiderando quaisquer outros registros.
  14. Consideram-se dias efetivamente trabalhados conforme item “11” os que forem correspondentes a férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença-adoção, serviços obrigatórios por lei, licença por acidente de trabalho, faltas abonadas e ausências decorrentes da participação em eventos sindicais, até 10 (dez) anuais, autorizadas pela Secretaria.

 

Comunicado Processo de Promoção 2018 Quadro de Apoio Escolar – QAE

Edital de Abertura das Inscrições 01/2018

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Educação, nos termos da Lei Complementar 1.144/2011, regulamentada pelo Decreto 58.648/2012, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições para o Processo de Promoção 2018, dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. A Promoção é a passagem do servidor da faixa em que seu cargo ou função-atividade se encontra para a faixa imediatamente superior, mantido o nível de enquadramento, devido a aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou na função-atividade de que é ocupante.
  2. A aferição das competências será feita mediante avaliação teórica, que utilizará critérios únicos e objetivos, nos termos deste Edital.
  3. O Processo de Promoção é destinado aos servidores abrangidos pela Lei Complementar 1.144/2011, e § 2º do artigo 2º, da Lei Complementar 1.010/2007, do Quadro de Apoio Escolar – QAE, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, em uma das seguintes Classes: a. Agente de Serviços Escolares; b. Agente de Organização Escolar; c. Secretário de Escola.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAÇÃO

  1. Poderá participar do presente certame o servidor que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 1.1 Ser titular de um dos cargos ou ocupante de uma das funções-atividades relacionados no item 3, do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, deste Edital.

1.2. Possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na faixa em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado, identificadas no item 3, do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, deste Edital. 1.2.1. O tempo de efetivo exercício será apurado até o dia 30-06-2017.

1.2.2. O interstício da contagem de tempo será interrompido quando o servidor contar com as seguintes ocorrências: a. falta injustificada; b. penas disciplinares nos termos dos incisos I a III, do artigo 251 da Lei 10.261/1968.

1.3. Ter como escolaridade:

1.3.1. Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou equivalente, para os integrantes da Classe de Agente de Serviços Escolares e Agente de Organização Escolar.

1.3.2. Diploma de Graduação em curso de Nível Superior, para os integrantes da Classe de Agente de Organização Escolar, quando da promoção para a faixa 3.

1.3.3. Diploma de Graduação em Nível Superior, para os integrantes da Classe de Secretário de Escola.

1.3.4. Não serão aceitos Certificados de Pós-Graduação “lato sensu” em substituição ao diploma de Graduação.

1.3.5. Serão aceitos títulos de Pós-Graduação “stricto sensu” em substituição ao diploma de graduação.

1.3.6. Para efeito de comprovação da formação acadêmica, de que tratam os itens 1.3.2 e 1.3.3 deste Capítulo, serão considerados única e exclusivamente os diplomas de Graduação em curso de nível superior e de Pós-Graduação “stricto sensu” devidamente registrados pelos órgãos competentes.

1.4 Fica vedada a participação do servidor: a. punido com as penas de repreensão e suspensão nos últimos 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação deste Edital; b. afastado nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/1968.

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

  1. A inscrição do servidor no Processo de Promoção implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
  2. Para participar do Processo de Promoção 2018 o servidor deverá efetuar a sua inscrição, exclusivamente, pelo endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br, no período das 8h do dia 14-11-2018 às 18h do dia 22-11-2018 (horário de Brasília).
  3. O servidor que já possui acesso ao sistema GDAE, Promoção QAE, deverá digitar o login e senha, acessar o item “Promoção QAE”, confirmar os dados constantes da Ficha de Inscrição e preencher os dados solicitados. 4. O servidor que ainda não possui acesso ao sistema GDAE, Promoção QAE deverá, previamente, acessar o ícone “Obter Acesso ao Sistema”, e após os preenchimentos constantes do sistema, digitar o login e senha, acessar o item “Promoção QAE”, confirmar os dados constantes da Ficha de Inscrição e preencher os dados solicitados.
  4. Para a inscrição serão utilizados os dados constantes do Sistema de Cadastro Funcional da Secretaria da Educação.

5.1. Se o servidor detectar que há erros relacionados a dados pessoais, funcionais, na ficha de inscrição deverá solicitar ao Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino, onde é classificado, as atualizações antes de concretizar a inscrição.

5.2. A apuração dos requisitos necessários à inscrição será obtida no Cadastro Funcional e de Frequência da Secretaria de Estado da Educação, estando o servidor isento de apresentação de qualquer documento, exceto os de habilitação previstos nos itens 1.3.1 a 1.3.3 do Capítulo II, deste Edital.

  1. O servidor pertencente ao cargo ou função-atividade de Agente de Organização Escolar deverá optar, obrigatoriamente, no momento da inscrição, por uma das seguintes Áreas: a) Gestão de Atendimento aos Alunos; b) Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos.
  2. Confirmada a inscrição, será gerado o comprovante de participação no Processo de Promoção.
  3. A Secretaria de Estado da Educação não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de inconsistência de dados, de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
  4. Não serão realizadas as inscrições que não atenderem, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.
  5. A veracidade das informações é de inteira responsabilidade do servidor, ficando o mesmo ciente de que informações incorretas podem ocasionar o indeferimento de sua inscrição.
  6. Efetuada a inscrição, o servidor estará vinculado à Diretoria de Ensino de classificação, para todas as fases do processo.

CAPÍTULO IV

DA ACESSIBILIDADE (CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRESTAÇÃO DA PROVA)

  1. O servidor com deficiência que necessitar de condição especial para a realização da prova poderá solicitá-la no ato da inscrição, especificando o tipo e o grau da deficiência.

1.1. O servidor que não o fizer durante a inscrição, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

1.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da razoabilidade do pedido.

  1. As informações relativas a deficiência do servidor consta do cadastro funcional, desde que devidamente atualizado pela unidade de classificação.

2.1. Se o servidor detectar que o seu cadastro não está atualizado, deverá solicitar ao Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino que está classificado, que realize a atualização, antes de concretizar a inscrição.

  1. O servidor com necessidades especiais para a realização da prova, por deficiências temporárias ou permanentes, poderá requerê-las, no ato da inscrição, informando as condições que necessita, como por exemplo: prova ampliada, auxílio para leitura da prova, sala de fácil acesso, utilização de aparelho (auditivo, medição de glicemia, etc.), transcritor ou outras condições as quais deverão estar claramente descritas na ficha de inscrição.

3.1. O servidor portador de doença infectocontagiosa ou acidentado que não comunicou a situação no ato da inscrição, por sua inexistência no período de inscrições, deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis da semana, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), até dois dias anteriores à data da aplicação da prova, para comunicar e solicitar atendimento especial.

  1. A servidora lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, maior de idade, devidamente documentado, que ficará em local reservado para tal finalidade e que será responsável pela criança.

4.1. O acompanhante estará submetido a todas as normas constantes deste Edital, quanto à sua identificação, inclusive no tocante ao uso de equipamentos eletrônicos e celulares.

4.2. A servidora que não levar um acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização da prova.

4.3. A Secretaria de Estado da Educação e a Fundação VUNESP não disponibilizarão, em hipótese alguma, acompanhante para a guarda da criança.

4.4. Para tanto, a servidora deverá, até a semana que antecede a data de realização da prova, entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis da semana, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), para cientificar-se dos detalhes desse tipo de atendimento.

4.5. No momento da amamentação, a servidora será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela criança e sem o material da prova.

4.6. Não haverá compensação do tempo de amamentação no período de duração da prova.

  1. Excetuada a situação prevista no item 4, deste Capítulo, não será permitida a permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar, inclusive, a não participação da servidora no Processo de Promoção.
  2. O candidato que, por motivo religioso, não puder realizar a prova no horário fixado neste edital deverá, além de se inscrever pela internet, encaminhar à Fundação VUNESP, no endereço: Rua Dona Germaine Burchard, 515, Água Branca, São Paulo – SP, CEP 05002-062, até o dia 19-11-2018, por SEDEX com Aviso de Recebimento (AR), requerimento devidamente fundamentado e declaração da entidade religiosa a que pertence, atestando a sua condição de membro.

6.1. Ao candidato que tiver deferido o requerimento de que trata o item acima, fica garantido o direito de realizar as provas, desde que compareça ao local indicado pela VUNESP, na data prevista para sua realização em 15-12-2018, no horário regular previsto para início da Prova (até às 12h, horário de Brasília), onde permanecerá incomunicável, em local apropriado e isolado, até o horário alternativo para realização das provas, que ocorrerá após o pôr-do-sol, conforme horário da época e divulgado no site http://tempo1.cptec.inpe.br/. O candidato deverá, ainda, atentar para as demais normas previstas neste Edital, não podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento.

CAPÍTULO V

DA PROVA

  1. As Provas serão compostas por questões que versarão sobre o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que o servidor possui e utiliza nas atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho, de acordo com a respectiva Classe: Agente de Serviços Escolares, Agente de Organização Escolar e Secretário de Escola.
  2. A Prova para Agente de Serviços Escolares versará sobre Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação.
  3. A Prova para o Agente de Organização Escolar versará sobre conteúdos relacionados à Área de Gestão de Atendimento aos Alunos ou Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos, dependendo da opção do servidor realizada no ato da inscrição.
  4. A Prova para Secretário de Escola versará sobre Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos.
  5. A Prova do Processo de Promoção, de caráter eliminatório, será composta por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas de resposta, sendo apenas uma considerada correta, baseada na Portaria CGRH-3, de 08-11- 2013 publicada em 13-11-2013 com dispositivos alterados na Portaria da Coordenadora,4 de 2-12-2013 publicada em 03-12-2013.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DA PROVA

  1. As provas objetivas serão aplicadas em 77 (setenta e sete) municípios em atendimento as 91 (noventa e uma) Diretorias Regionais de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, conforme ANEXO I deste Edital, e os servidores serão convocados por meio de Edital de Convocação publicado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, no Diário Oficial do Estado (www.imprensaoficial.com.br), no endereço da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br) e no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).

1.1. O servidor não receberá, pelos Correios, nenhum comunicado ou carta sobre a data, local e horário de realização da prova, sendo de sua responsabilidade acompanhar as publicações nos endereços eletrônicos citados no item anterior, não podendo o servidor alegar qualquer espécie de desconhecimento ou justificar sua ausência ou atraso para a realização da prova.

1.2. Só será permitida a participação do servidor na prova na respectiva data, no local e no horário constantes do Edital de Convocação.

  1. Caso o número de servidores inscritos exceda à oferta de lugares existentes nas escolas da cidade de classificação, a Fundação VUNESP reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses servidores.
  2. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o servidor não constar no Edital de Convocação, esse deverá dirigir-se à Diretoria de Ensino de sua classificação, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas ou contatar o Disque VUNESP, no telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, em dias úteis, das 8 horas às 20 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
  3. No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do servidor não constar nas listagens oficiais relativas aos locais da prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação VUNESP procederá a inclusão, com preenchimento de formulário específico, somente mediante LIMINAR expedida pela Justiça ou mediante apresentação do protocolo de inscrição.

4.1. A inclusão será realizada de forma condicional, não gerando expectativa de direito sobre a participação no processo de Promoção e será analisada pela Fundação VUNESP na fase de julgamento da Prova, no intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

4.2. Constatada a impertinência da inclusão condicional, a inclusão será automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

  1. A data prevista para a realização da prova é 15-12-2018, período da tarde.

Horário de apresentação: 12h (horário de Brasília)

Fechamento dos Portões: 13h (horário de Brasília)

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

  1. O horário de início da Prova será definido em cada local de aplicação, após os devidos esclarecimentos quanto à sua realização.
  2. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização de qualquer uma das provas que compõem a Avaliação de Competências, exceto aquelas deliberadas como especiais de acordo com o previsto no Capítulo IV deste edital.
  3. O servidor deverá apresentar-se ao local da Prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do início da aplicação, na data e horário informados em Edital de Convocação, não sendo admitido o ingresso de servidores, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões.
  4. Somente poderão realizar as provas os servidores que estiverem portando documento de identidade original que bem o identifique, dentre: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503/97).
  5. Não serão aceitos para efeito de identificação, por serem documentos destinados a outros fins: protocolos de requisição de documento, cópia dos documentos citados no item anterior, ainda que autenticada ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, nem crachá ou identidade funcional de natureza pública ou privada.
  6. Caso o servidor esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das avaliações, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, contados das respectivas avaliações. O servidor poderá participar da Prova, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
  7. O servidor não poderá ausentar-se da sala de aplicação da Prova sem o acompanhamento de um fiscal e, tampouco, levar consigo quaisquer dos materiais fornecidos, bolsas ou carteiras.
  8. O telefone celular e similares e/ou qualquer outro equipamento eletrônico de comunicação, durante a aplicação da Prova deverão permanecer desligados e com seus alarmes desabilitados, durante todo o tempo em que o servidor permanecer no local de realização da Prova.
  9. A Fundação VUNESP poderá utilizar embalagem plástica para a guarda de objetos do servidor, principalmente equipamentos eletrônicos de comunicação.
  10. Durante a realização das avaliações não será admitida comunicação entre os servidores, nem qualquer espécie de consulta ou a utilização de códigos, livros, manuais, uso de máquinas calculadoras, relógios, impressos ou anotações, telefone celular, tablete ou similares, gravador ou de qualquer material que não seja o estritamente permitido, nem o uso de boné/gorro/chapéu ou similares, óculos de sol e protetores auriculares.

15.1. O servidor que estiver de posse de qualquer equipamento eletrônico deverá, antes do início da Prova: a) desliga-lo; b) retirar sua bateria, se possível, c) acondicioná-lo em embalagem específica que poderá ser fornecida pela Fundação VUNESP; d) colocar, também, na embalagem específica, os eventuais pertences pessoais (bonés, gorros ou similares, protetor auricular, relógio, calculadoras); e) lacrar a embalagem e mantê-la embaixo da carteira até a saída do prédio de aplicação das provas.

15.2. O servidor que necessitar utilizar boné, gorro, chapéu, protetor auricular e/ou óculos de sol durante a realização da prova deverá ter justificativa médica para tal e o(s) objeto(s) será(ão) verificado(s) pela Coordenação. Constatada qualquer irregularidade, o servidor poderá ser excluído do Processo de Promoção. 15.3. Pertences pessoais de servidores como bolsas, sacolas, etc, entre outros deverão ser acomodados no chão, embaixo da carteira ou da mesa do próprio servidor, onde deverão permanecer até o final da prova. 15.4. É reservado à Fundação VUNESP, caso julgue necessário, o direito de utilizar detector de metais.

  1. No dia da realização das Provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação.
  2. Não será permitida a interferência ou participação de outras pessoas para a realização da prova e/ou transcrição das respostas, salvo em caso em que o servidor tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o servidor será acompanhado por um fiscal da Fundação VUNESP devidamente treinado, ao qual deverá atender às suas necessidades.
  3. Será excluído do Processo de Promoção o servidor que, além das demais hipóteses previstas neste Edital: a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova; b) apresentar-se em local diferente do definido no Edital de Convocação; c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; d) não apresentar documento que bem o identifique; e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal; f) ausentar-se definitivamente do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 2 (duas) horas de seu início; g) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, ou similar; h) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, relógios, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetor auricular; i) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; j) não devolver a Folha de Respostas e o Caderno de Prova; k) entrar ou permanecer no local de prova portando arma, mesmo que possua o respectivo porte; l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com desrespeito em relação a qualquer um dos fiscais, autoridades presentes e/ou demais servidores.
  4. No ato da realização da prova será entregue ao servidor a Folha de Resposta e o Caderno de Prova, ambos personalizados com os dados cadastrais do servidor.

19.1. Não será permitida a substituição da Folha de Respostas por erro do servidor.

19.2. São de responsabilidade do servidor, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais e principalmente do cargo ou função-atividade que concorre para Promoção, a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP.

  1. O servidor lerá o Caderno de Prova, resolverá as questões propostas e transcreverá as respostas para a Folha de Respostas, assinará essa Folha somente no local apropriado, utilizando caneta esferográfica de tinta preta transparente.

20.1. Alerta-se que a eventual utilização de caneta de outra cor para o preenchimento da Folha de Respostas poderá acarretar prejuízo ao servidor, uma vez que as marcações poderão não ser detectadas pelo software de reconhecimento de imagem.

20.2. A Folha de Respostas personalizada, cujo preenchimento é de responsabilidade do servidor, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue no final da prova para o fiscal de sala, juntamente com o Caderno de Prova.

20.3. O servidor deverá proceder ao preenchimento da Folha de Respostas em conformidade com as instruções específicas contidas na própria Folha e na capa do Caderno de Prova, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

20.4. Na Folha de Respostas personalizada: a) não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta; b) não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do servidor; c) os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do servidor.

  1. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o servidor continuar respondendo questões ou procedendo à transcrição para a Folha de Respostas.
  2. O servidor somente poderá retirar-se do local de aplicação depois de decorridas 2 (duas) horas, a contar do efetivo início da aplicação, e entregando, obrigatoriamente, ao fiscal de sala a sua Folha de Respostas e o seu Caderno de Prova.
  3. Os servidores que finalizarem a prova não poderão utilizar o banheiro destinado aos demais que permanecem realizando a prova.
  4. Deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos servidores, até que o último deles entregue sua prova, assinando termo respectivo, os quais deverão sair juntos da sala.
  5. O exemplar do Caderno de Prova estará disponível no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na área específica do Processo de Promoção, a partir das 14 horas do 1º dia útil subsequente à aplicação da prova.
  6. O gabarito da Prova estará disponibilizado no site da Fundação VUNESP após publicação no D.O.
  7. A Fundação VUNESP e a SEE não se responsabilizarão por danos, perda ou extravio de documentos e/ou objetos ocorridos no prédio de realização da Prova.
  8. Motivará, ainda, a eliminação do servidor do Processo de Promoção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Processo, aos comunicados, às instruções ao servidor ou às instruções constantes das avaliações, bem como orientações dadas pelos fiscais.
  9. Não haverá segunda chamada, repetição ou vistas de prova, seja qual for o motivo alegado, em hipótese alguma.
  10. O servidor que deixar de realizar a prova será automaticamente excluído do Processo de Promoção. CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO DA PROVA

  1. A Prova será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
  2. A nota da prova será obtida pela seguinte fórmula

NP = (Na x 100) ÷ 40 Sendo: NP = Nota da Prova Na = Número de acertos do servidor

  1. Será considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo nota 50 (cinquenta).

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

  1. Caberá recurso quanto à formulação das questões e do gabarito da prova.
  2. O prazo para interposição do recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados do 1º dia útil imediatamente ao da data da divulgação do gabarito, em formulário próprio no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, www.vunesp.com.br.

2.1. O recurso deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 1 (um) recurso para cada questão, desde que devidamente fundamentado.

2.2. Serão apreciados somente os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos e que apontem circunstâncias que os justifiquem.

2.3. Os recursos serão analisados pelas respectivas bancas examinadoras das provas, que proferirão decisão terminativa, constituindo-se em única e última instância.

  1. As decisões em relação aos recursos interpostos serão divulgadas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP (www. vunesp.com.br) e publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O.
  2. Os recursos sem a devida fundamentação e interpostos fora do prazo e da forma estabelecidos neste Edital serão indeferidos.
  3. Na eventualidade de haver questão anulada, a pontuação equivalente será atribuída a todos os servidores presentes na prova.
  4. O gabarito da Prova poderá ser alterado em função da análise dos recursos interpostos e, caso haja anulação ou alteração, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
  5. Quando da publicação do resultado das provas serão disponibilizados os espelhos das Folhas de Respostas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP.
  6. Não será aceito pedido de revisão de recurso e/ou recurso de recurso.
  7. O servidor que não interpuser recurso no prazo estabelecido neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

CAPÍTULO IX

DA HOMOLOGAÇÃO

  1. O Processo de Promoção será homologado por ato do Secretário de Estado da Educação, após a realização e a conclusão de todas as etapas do certame que serão devidamente publicadas em Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), e no site da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).

CAPÍTULO X

DA PROMOÇÃO

  1. A promoção do servidor que for aprovado no Processo de Promoção 2018, far-se-á por ato específico do Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e produzirá efeitos a partir de 01-01-2018. CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O ato de inscrição do servidor presume o inteiro conhecimento das regras contidas neste Edital e nos demais atos e normas regulamentares, implicando na expressa aceitação das normas e condições do Processo de Promoção.
  2. O servidor tem por responsabilidade acompanhar, por meio dos sites do Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), as publicações dos Editais referentes ao Processo de Promoção, não sendo aceita a alegação de desconhecimento das normas do certame.
  3. Não será fornecida informação via telefone no que tange a resultados de notas de provas.
  4. A inexatidão das declarações ou irregularidades de documentações, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o servidor do Processo de Promoção, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
  5. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados em Diário Oficial de São Paulo e disponibilizados nos sites da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaofical.com.br), Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br), e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), sendo de responsabilidade do servidor o acompanhamento.
  6. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, não se responsabiliza por apostilas, cursos ou quaisquer outras publicações ou divulgações referentes a este certame.
  7. Os itens deste Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumadas as providências ou eventos referentes a ele, circunstâncias que serão mencionadas em Editais ou Avisos a serem publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizados nos sites da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), Secretaria da Educação de Estado da Educação (www.educacao.sp.gov.br), e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
  8. As publicações das etapas do Certame, em Diário Oficial do Estado de São Paulo, terão caráter oficial para fins de comprovação de habilitação do Processo de Promoção.
  9. As orientações complementares sobre a realização das provas serão objeto de novo edital a ser publicado oportunamente.
  10. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação.

 

  1. 170

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Abertura de envelope Proposta Comercial

A Comissão Julgadora de Licitações comunica que se realizará, no dia 29-11-2018, a abertura do(s) envelope(s) referente(s) à fase de Proposta Comercial da(s) empresa(s) classificada(s) tecnicamente no(s) processo(s) abaixo, como segue:

às 10:00 horas, Tomada de Preços nº 46/00243/18/02, referente ao Projeto Executivo de Obra Nova para Educação Infantil no Terreno Conj. Hab. Planalto Verde – São Carlos/SP.

p. 196

CONCURSOS

EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA –

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SE nº 33, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), em 17/05/2016, nos termos do inciso XII do Edital SE 01/2017, publicado no DOE de 23/06/2017, retificado dia 07/07/2017, disciplinador do concurso em questão, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no concurso em epígrafe, para as sessões de escolha de vagas, a serem realizadas em dias, hora e locais, adiante mencionados e baixa instruções.

  1. INSTRUÇÕES GERAIS
  2. A chamada para escolha de vagas obedecerá, rigorosamente, a ordem de CLASSIFICAÇÃO FINAL – Lista Geral, publicada em DOE de 25/11/2017.
  3. O candidato convocado deverá comparecer munido de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO e do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, ou se fazer representar por procurador, legalmente constituído, portando xerocópia dos documentos mencionados.
  4. Para esta etapa de escolha de vaga, foi convocado número maior de candidatos do que cargos existentes, a fim de assegurar o provimento de todos os cargos no decorrer da sessão, nas hipóteses de não comparecimento/desistência de candidatos.
  5. Os candidatos convocados para esta etapa de escolha de vaga estão listados nominalmente.
  6. Antes do início dos trabalhos, a equipe responsável fornecerá os esclarecimentos necessários para o decorrer da sessão de escolha.
  7. O candidato deverá confirmar dados pessoais no momento da sessão de escolha de vaga para fins de perícia médica de ingresso para obtenção do laudo médico. A Secretaria de Estado da Educação não se responsabilizará por informações incorretas que inviabilizem o cadastro para agendamento da perícia médica.
  8. Processada a escolha de vaga pelo candidato ou seu procurador, não será permitida, em hipótese alguma, desistência ou troca da vaga escolhida, sob qualquer pretexto.
  9. Havendo cargos vagos remanescentes, no final de cada sessão de escolha de vaga, serão chamados os candidatos retardatários do horário, na data da convocação, obedecida a ordem de classificação.
  10. O candidato que não atender à convocação para escolha de vaga na data determinada ou dela desistir, terá esgotado seus direitos no concurso.
  11. A relação de vagas (Unidades Escolares) disponíveis para o ingresso consta no presente Edital e também estará disponível para consulta nos sites da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo (http://www.concursopublico.sp.gov.br) e do Instituto Nosso Rumo (www.nossorumo.com.br). 10.1 A localização e informações sobre as Unidades Escolares poderão ser acessadas no site da Secretaria de Estado da Educação (http://www.educacao.sp.gov.br/central-de-atendimento/index_escolas_pesquisa.asp), bem como no site da Secretaria Escolar Digital (http://sed.educacao.sp.gov.br/PaginasPublicas/ConsultaDadosEscolas.html)
  12. Esgotados os cargos reservados para a sessão de escolha, os candidatos excedentes, se houver, deverão aguardar próxima convocação para escolha de vaga.
  13. O candidato que escolher vaga deverá aguardar a publicação do Ato de Nomeação em Diário Oficial do Estado, bem como observar os prazos e procedimentos relativos à posse e exercício constantes em Instrução CGRH específica sobre o assunto, a ser publicada em Diário Oficial do Estado.
  14. Da mesma forma, o candidato que escolher vaga deverá providenciar os exames médicos constantes da alínea b, do subitem 2.2, do Capítulo XIV do Edital SE 01/2017 e, após a nomeação, acessar o sistema do DPME para digitalização dos exames médicos. As instruções para acesso ao sistema e demais orientações para perícia médica constam no Comunicado Conjunto CGRH-DPME 003, de 12-11-2018, publicado em DOE 13/11/2018.

II – LOCAL DE ESCOLHA E QUADRO DE CHAMADA

CARGOS DISPONÍVEIS: 397

  1. LOCAL: ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (EFAP) ENDEREÇO: R. João Ramalho, 1546 – Perdizes, São Paulo – SP
  2. QUADRO DE CHAMADA (Dia – horário – lista – nº de candidatos convocados)

26/11/2018 – 9h00 – Lista Geral – nº 2.212 ao 2.410

27/11/2018 – 9h00 – Lista Geral – nº 2.411 ao 2.610

28/11/2018 – 9h00 – Lista Geral – nº 2.611 ao 2.810

III – RELAÇÃO NOMINAL DE CONVOCADOS

Classif. – Nome – RG

(relação nominal dos convocados às p. 196-197)

 

IV – RELAÇÃO DE VAGAS

(p. 197-198)