DOE 14/11/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  quarta-feira, 14 de novembro de 2018.

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DECRETOS

DECRETO Nº 63.803, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Dá nova regulamentação ao programa de concessão de bolsas de estudo aos servidores do Quadro do Magistério para realização de pós-graduação “stricto sensu”, nos termos da Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, Decreta:

Artigo 1º – O programa de concessão de bolsa de estudo aos servidores do Quadro do Magistério para realização de pós- -graduação “stricto sensu”, instituído pelo Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003, será intitulado Programa de Auxílio ao Doutorado e Mestrado em Educação – PADME e obedecerá ao disposto neste decreto.

Artigo 2º – O PADME destina-se, exclusivamente, ao profissional do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, categorias A, F, P e N, admitido em curso de pós-graduação ministrado por instituição de ensino de nível superior, da rede pública ou privada, e que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I – esteja em efetivo exercício, atuando em unidade da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;

II – não esteja em regime de acumulação remunerada de cargos públicos ou de cargo/função/emprego público;

III – seja portador de licenciatura plena;

IV – não se encontre recebendo incentivo decorrente de concessão de qualquer tipo de ajuda financeira que caracterize bolsa de estudos por outro órgão público;

V – esteja distante da aposentadoria por pelo menos 4 (quatro) anos, quando se tratar de curso de mestrado, e 8 (oito) anos, quando se tratar de doutorado;

VI – não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa nos últimos 5 (cinco) anos;

VII – comprove admissão em curso de Mestrado ou Doutorado de instituição de ensino superior do Estado de São Paulo e recomendada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; VIII – apresente projeto de pesquisa conforme as diretrizes e condições definidas em normas complementares;

IX – assine Termo de Ciência ou Compromisso visando respeitar as normas do Programa, notadamente as descritas nos artigos 6ª e 7ª deste decreto.

Artigo 3º – O PADME consiste em ajuda financeira fixada mediante resolução do Secretário da Educação, a ser concedida ao educador pelo período de:

I – até 24 (vinte e quatro) meses para Mestrado;

II – até 48 (quarenta e oito) meses para Doutorado.

1º – A concessão da bolsa de estudos terá início na data do deferimento da solicitação.

2º – A bolsa de estudos será encerrada por ocasião do depósito da dissertação/tese, mesmo que a totalidade das parcelas estipuladas no “caput” não tenha sido atingida.

3º – O bolsista poderá se afastar do exercício do cargo para participar de congressos e outros eventos com objetivo específico de apresentar/publicar material relativo ao seu projeto, desenvolvido no curso de Mestrado/Doutorado, nos termos definidos pela Secretaria da Educação.

Artigo 4º – O servidor deverá cursar pós-graduação na área do cargo que exerce ou pós-graduação em Educação, em conformidade estrita com os eixos de formação definidos pela EFAP.

1º – Havendo mudança de cargo durante a realização do curso, desde que permaneça no Quadro do Magistério, a bolsa de estudos não será cancelada.

2º – O PADME atenderá os candidatos cujos projetos forem selecionados conforme procedimento detalhado em normas complementares.

Artigo 5º – Durante o curso de pós-graduação, são obrigações do bolsista:

I – apresentar semestralmente relatório, a ser detalhado em normas complementares, visando o acompanhamento da situação acadêmica do bolsista;

II – submeter, para apreciação prévia da Secretaria da Educação, eventuais modificações que afastem a pesquisa do projeto inicial;

III – comunicar qualquer alteração das condições exigidas para concessão e manutenção da bolsa, assim como alterações funcionais junto à Secretaria da Educação ou alterações da situação acadêmica junto à instituição de ensino superior;

IV – entregar comprovante de depósito da dissertação/ tese, cuja data indicará o término da concessão do benefício financeiro caso o limite descrito no “caput” do artigo 3º não tenha sido atingido;

V – concluir satisfatoriamente o curso, obtendo o título de Mestre ou Doutor.

Artigo 6º – Após a conclusão do curso de pós-graduação, são obrigações do bolsista:

I – entregar, no prazo de 30 dias a contar da data de defesa, os seguintes documentos:

a) cópia da ata de defesa da dissertação/tese;

b) cópia digitalizada da dissertação/tese da pesquisa em formado PDF;

c) autorização para que a Secretaria da Educação possa tornar pública a íntegra ou partes do trabalho produzido, objeto da titulação de Mestrado ou Doutorado;

II – a contar da data de defesa da dissertação/tese, o bolsista deverá cumprir período de retribuição, permanecendo em efetivo exercício em unidade da Secretaria da Educação pelo mesmo período que recebeu o benefício financeiro;

III – fazer referência ao apoio financeiro recebido pela Secretaria da Educação em todas as formas de publicação oriundas da pesquisa realizada;

IV – apoiar, respeitando a disponibilidade e interesse do bolsista, a composição de insumos e conteúdo de interesse da Secretaria da Educação, em especial, nas ações de formação promovidas pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Professores (EFAP).

Artigo 7º – O bolsista perderá direito à ajuda financeira e deverá restituir as parcelas recebidas, em valores atualizados, se deixar de atender a qualquer condição ou requisito estabelecido neste decreto ou nas normas complementares.

  • 1º – Em caso de quebra de vínculo funcional durante o período de retribuição, após a conclusão do curso de pós-graduação, o ressarcimento será realizado de forma proporcional, subtraindo o período já retribuído. § 2º – O ressarcimento será dispensado nos seguintes casos:
  1. aposentadoria por invalidez;
  2. falecimento do servidor.
  • 3º – O bolsista que se afastar do cargo de que é titular em razão de convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e município paulista, cujo objeto seja voltado ao campo educacional, terá imediatamente cessado o benefício, ficando isento da restituição dos valores já recebidos, desde que permaneça no curso e obtenha, a final, o título de Mestre ou Doutor.

Artigo 8º – Caberá à Secretaria da Educação a decisão sobre casos omissos ao presente decreto.

Artigo 9º – As solicitações de bolsa de estudos serão avaliadas e selecionadas segundo diretrizes descritas em normas complementares.

Parágrafo único – A quantidade de bolsas a serem concedidas dependerá da disponibilidade orçamentária. Artigo 10 – O incentivo financeiro de que trata este decreto não se incorpora aos vencimentos dos beneficiários e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.

Artigo 11 – Caberá à Secretaria da Educação o acompanhamento e a avaliação do PADME, podendo, para tanto, contar com a colaboração de instituições especializadas, mediante a formalização de instrumentos jurídicos próprios, obedecidas as normas legais e regulamentares incidentes na espécie, em especial a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 12 – As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Programa de Formação Continuada da Secretaria da Educação.

Artigo 13 – A Secretaria da Educação editará normas complementares necessárias à implementação do PADME.

Artigo 14 – Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – Os servidores beneficiários de incentivo decorrente do programa de concessão de bolsas de estudo, na forma prevista no Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro 2003, e no Decreto nº 53.277, de 25 de julho 2008, continuarão a percebê-lo nas condições em que o mesmo foi concedido originariamente.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

João Cury Neto

Secretário da Educação

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de novembro de 2018.

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EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 13-11-2018

Documento: 1779485/2018

Interessado: Afuse

Assunto: Afastamento

Diante dos elementos de instrução que constam dos autos, e atendidas as disposições do artigo 69 da Lei 10.261/68 e Decreto 52.322/69, Autorizo, nos termos propostos o afastamento de servidores públicos estaduais do QAE e do QSE, para o dia 07-12-2018 participarem dos debates relacionados à Organização dos Funcionários Públicos Estaduais da Educação promovidos pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo – Afuse

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 13-11- 2018

Declarando Regularizada: com fundamento no item 6.1.2 e de conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3, 5.2, 6.1 todos da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986, à vida escolar da aluna Daniela Silva, RG 33.407.233-5, referente aos estudos na Educação de Jovens e Adultos, do Ensino Médio, tendo em vista o princípio da recuperação implícita, de conformidade com o item 3.1.1 da Indicação CEE 08/86; com fundamento no item 6.1.2 e de conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3, 5.2, 6.1 todos da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986, à vida escolar da aluna Thais Fernanda Manzini, RG 40.340.868-4, referente aos estudos na Educação de Jovens e Adultos, do Ensino Médio, tendo em vista o princípio da recuperação implícita, de conformidade com o item 3.1.1 da Indicação CEE 08/86; com fundamento no item 6.1.2 e de conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3, 5.2, 6.1 todos da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986, à vida escolar da aluna Jessica Alves Dias, RG 46.216.157-2, referente aos estudos no Ensino Médio, tendo em vista o princípio da recuperação implícita, de conformidade com o item 3.1.1 da Indicação CEE 08/86; com fundamento no item 6.1.2 e de conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3, 5.2, 6.1 todos da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986, à vida escolar da aluna Roberta Priscila de Souza, RG 41.288.951-1/SP, referente aos estudos no Ensino Médio, tendo em vista o princípio da recuperação implícita, de conformidade com o item 3.1.1 da Indicação CEE 08/86; com fundamento no item 6.1.2 e de conformidade com os itens 3.1.2, 4.1, 4.3, 5.2, 6.1 todos da Indicação CEE 08/86 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986, à vida escolar do aluno Valdeilson Silva dos Santos, RG 52.939.066-8, referente aos estudos no Ensino Fundamental, tendo em vista o princípio da recuperação implícita, de conformidade com o item 3.1.1 da Indicação CEE 08/86.

Declarando um cargo vago de Professor de Educação Básica II – História na EE André Donatoni, em Ibaté, DER de São Carlos, em virtude de falecimento de Maria Benedita Francisco, RG 12.971.151-2, ocorrido em 30-09-2018.

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COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Portaria da Coordenadoras, de 13-11-2018

Convocando, abaixo relacionado, para o “Encontro com os Gestores Regionais do Sistema de Proteção Escolar”, nos termos da Resolução 62, de 11-12-2017.

Público Alvo: Supervisores de Ensino e PCNP, conforme segue:

DIRETORIA NOME RG

SÃO CARLOS Edvaldo Valerio Franco de Oliveira 13591307

SÃO CARLOS Norma Suely Siqueira Eiras 6933899

Dias: 21 e 22-11-2018

Horário: 9h às 18h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Professores – Auditório 1 Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo/SP.

Programa: 808

Ação: 6175

Diária/Transporte: Responsabilidade das Diretorias de Ensino. (Capacitação 144/2018)

 

DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO ALUNO

Comunicado Cardápio DAAA/CENUT – 16997 AG. 01/2018

A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º CICLO de distribuição de 2018, Cardápio FUNDAÇÃO CASA, Região 1. CARDÁPIO PARA O 9º CICLO / 2018 AGRUPAMENTO 01 CENTRO, CENTRO SUL, GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, NORTE 1, NORTE 2, SÃO CARLOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Comunicado Cardápio DAAA/CENUT – 16994 AG. 01/2018 A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º CICLO de distribuição de 2018, Cardápio LANCHES,, MAIS EDUCAÇÃO – LANCHES, ETEC – LANCHE, Região 1. CARDÁPIO PARA O 9º CICLO / 2018 AGRUPAMENTO 01 CENTRO, CENTRO SUL, GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, NORTE 1, NORTE 2, SÃO CARLOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

 

Comunicado Cardápio DAAA/CENUT – 16999 AG. 01/2018 A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º CICLO de distribuição de 2018, Cardápio REGULAR – SEM CONGELADO, Região 1. CARDÁPIO PARA O 9º CICLO / 2018 AGRUPAMENTO 01 CENTRO, CENTRO SUL, GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, NORTE 1, NORTE 2, SÃO CARLOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

 

Comunicado Cardápio DAAA/CENUT – 16992 AG. 01/2018 A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º CICLO de distribuição de 2018, Cardápio REGULAR,, MAIS EDUCAÇÃO – REFEIÇÃO,, ETEC – REFEIÇÃO, Região 1. CARDÁPIO PARA O 9º CICLO / 2018 AGRUPAMENTO 01 GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, SÃO CARLOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

 

Comunicado Cardápio DAAA/CENUT – 17023 AG. 01/2018 A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º CICLO de distribuição de 2018, Cardápio CARDAPIO EMERGENCIAL, ETEC – CARDAPIO EMERGENCIAL, Região 2. CARDÁPIO PARA O 9º CICLO / 2018 AGRUPAMENTO 01 CENTRO, CENTRO SUL, GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, NORTE 1, NORTE 2, SÃO CARLOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

 

Comunicado Cardápio DAAA/CENUT – 17018 AG. 01/2018 A Diretoria Técnica do DAAA/CENUT, comunica aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores e Diretores de Escolas do Sistema Centralizado de Alimentação Escolar, o Cardápio para o 9º CICLO de distribuição de 2018, Cardápio LANCHES,, MAIS EDUCAÇÃO – LANCHES,, ETEC – LANCHE, Região 2. CARDÁPIO PARA O 9º CICLO / 2018 AGRUPAMENTO 01 CENTRO, CENTRO SUL, GUARULHOS NORTE, GUARULHOS SUL, NORTE 1, NORTE 2, SÃO CARLOS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

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COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

CENTRO DE CONVÊNIOS

Segundo Termo de Aditamento de Convênio

Convênio do Programa Creche Escola.

Fundamento Legal: Decretos 57.367/2011 e 58.117/2012.

Processo: 4591/0000/2013.

Objeto: Prorrogação da vigência do Ajuste para conclusão da obra, objeto do convênio celebrado para o Desenvolvimento do Programa de Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil, para Construção de Creche.

Convenentes: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e a Prefeitura Municipal de São Carlos.

Data da assinatura: 12-11-2018.

Prazo de vigência do aditamento: 26-06-2018 a 25-06-2019.

Parecer Referencial CJ/SE 28/2018, emitido em 03-05-2018.

 

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COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado Processo de Promoção 2018 Quadro do Magistério – Integrantes da Classe de Suporte Pedagógico – Supervisor de Ensino Edital 03/2018 – Abertura da Inscrição

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Educação, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.097/2009, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.143/2011, regulamentada pelo Decreto 55.217/2009, alterado pelo Decreto 60.650/2014, torna pública a abertura de inscrições para a prova do Processo de Promoção do Quadro do Magistério – Integrantes da Classe de Suporte Pedagógico – Supervisor de Ensino 2018 da Secretaria de Estado da Educação, mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente edital, que será realizada em cumprimento ao Mandato de Segurança, processo 1019618-56.2017.8.26.0053, movido pelo Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo – APASE.

Instruções Especiais

Capítulo I

Disposições preliminares

  1. A aferição das competências será feita mediante avaliação teórica, que utilizará critérios únicos e objetivos, nos termos deste Edital.
  2. Para fins do Processo de Promoção, entende-se por competências o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que o servidor possui e utiliza nas atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho. CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAÇÃO

  1. Poderá participar do certame o Supervisor de Ensino que se encontrava em efetivo exercício, no dia 30-06-2018.
  2. Tenha cumprido o interstício de que trata o § 1º do art. 2º da LC 1.097/2009.
  3. Comprove atender os requisitos de que trata o art. 3º da LC 1.097/2009.
  4. Do interstício:

4.1. Tenha cumprido o interstício mínimo, computado sempre o tempo de efetivo exercício, de 4 (quatro) anos ou 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias na faixa inicial e de 3 (três) anos ou 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias nas faixas subsequentes, no cargo que concorre à promoção;

4.2. Esteve classificado na mesma unidade administrativa há pelo menos 80% do tempo fixado como interstício para a promoção a que concorre, nos termos do artigo 6º, do Decreto 55.217/2009;

4.3. No cômputo do tempo de permanência, não serão consideradas as transferências e remoções ocorridas a critério da administração;

  1. Da assiduidade ao trabalho o servidor deverá:

5.1. Obter a pontuação máxima possível de 3.120 (três mil, cento e vinte) pontos, relativamente ao interstício de 4 anos e 2.340 (dois mil, trezentos e quarenta) pontos, relativamente ao interstício de 3 anos;

5.2. Atingir na aferição da assiduidade ao trabalho no mínimo, 2.496 (dois mil quatrocentos e noventa e seis) pontos, relativamente ao processo de promoção da Faixa 1 para a Faixa 2 e pelo menos, 1.872 (hum mil, oitocentos e setenta e dois) pontos, relativamente nas faixas subsequentes;

5.3. No interstício mínimo para fins da promoção de que trata o item 2 do § 1º do artigo 3º do Decreto 55.217/2009, computar-se-á tempo de efetivo exercício do servidor até a data base, conforme item I do artigo 5º do referido Decreto.

  1. Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar 836/1997.

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

  1. A inscrição do servidor no Processo de Promoção implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
  2. Para participar do Processo de Promoção 2018 o servidor deverá efetuar a inscrição, exclusivamente, pelo endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br , no período conforme segue:

2.1. Processo de Promoção 2018 – das 8h do dia 04-02-2019 às 18h de 08-02-2019 (horário de Brasília).

2.2. O servidor que já possui acesso no site Portalnet, Promoção QM, digitará o login e senha, acessará o item do respectivo evento e obterá o Formulário Personalizado contendo dados pessoais.

2.3. O candidato que ainda não possui acesso no site Portalnet, Promoção QM, deverá, previamente, acessar o ícone “Obter Acesso ao Sistema”, após os procedimentos constante do sistema, digitará o login e senha, acessará o item Promoção QM e obterá o Formulário Personalizado contendo dados pessoais.

  1. Efetuada a inscrição, o servidor estará vinculado à Diretoria de Ensino de Classificação do cargo, que permanecerá inalterado, para todas as fases do processo.
  2. Para a inscrição serão utilizados os dados constantes do Sistema de Cadastro Funcional da Secretaria da Educação.
  3. Se o servidor detectar que há erros relacionados aos dados pessoais, funcionais, ou de pontuação na ficha de inscrição deverá solicitar ao Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino, onde é classificado, as atualizações antes de concretizar a inscrição.
  4. A apuração dos requisitos necessários à inscrição será obtida no Cadastro Funcional e de Frequência da Secretaria de Estado da Educação, estando o servidor isento de apresentação de qualquer documento.
  5. Poderão se inscrever os Supervisores de Ensino, enquadrados na Faixa 1, Faixa 2, Faixa 3, Faixa 4.
  6. Confirmada a inscrição, será gerado o comprovante de participação no Processo de Promoção.
  7. A Secretaria de Estado da Educação não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de inconsistência de dados, de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
  8. Não serão aceitas solicitações de inscrição que não atenderem, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.
  9. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da mesma.
  10. A veracidade das informações é de inteira responsabilidade do servidor, ficando o mesmo ciente de que informações incorretas podem ocasionar o indeferimento de sua inscrição.
  11. Efetuada a inscrição, o servidor estará vinculado à Diretoria de Ensino de classificação, para todas as fases do Processo.

CAPÍTULO IV

DA ACESSIBILIDADE (CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRESTAÇÃO DA PROVA)

  1. O servidor com deficiência que necessitar de condição especial para a realização da prova poderá solicitá-la no ato da inscrição, especificando o tipo e o grau da deficiência.

1.1. O servidor que não o fizer durante a inscrição, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

1.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da razoabilidade do pedido.

  1. As informações relativas a deficiência do servidor consta do cadastro funcional, desde que devidamente atualizado pela unidade de classificação.

2.1. Se o servidor detectar que o seu cadastro não está atualizado, deverá solicitar ao Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino que se encontra classificado, que realizar a atualização, antes de concretizar a inscrição.

  1. O servidor com necessidades especiais para a realização da prova, por deficiências temporárias ou permanentes, poderá requerê-las, no ato da inscrição, informando as condições que necessita, como por exemplo: prova ampliada, auxílio para leitura da prova, sala de fácil acesso, utilização de aparelho (auditivo, medição de glicemia, etc.), transcritor ou outras condições as quais deverão estar claramente descritas na ficha de inscrição.

3.1. O servidor portador de doença infectocontagiosa ou acidentado que não comunicou a situação no ato da inscrição, por sua inexistência no período de inscrição, deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis da semana, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), até dois dias anteriores à data da aplicação da prova, para comunicar e solicitar atendimento especial.

  1. A servidora lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, maior de idade, devidamente documentado, que ficará em local reservado para tal finalidade e que será responsável pela criança.

4.1. O acompanhante estará submetido a todas as normas constantes deste Edital, quanto à sua identificação, inclusive no tocante ao uso de equipamentos eletrônicos e celulares.

4.2. A servidora que não levar um acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização da prova.

4.3. A Secretaria de Estado da Educação e a Fundação VUNESP não disponibilizarão, em hipótese alguma, acompanhante para a guarda da criança.

4.4. Para tanto, a servidora deverá, até a semana que antecede a data de realização da prova, entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis da semana, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), para cientificar-se dos detalhes desse tipo de atendimento.

4.5. No momento da amamentação, a servidora será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela criança e sem o material da prova.

4.6. Não haverá compensação do tempo de amamentação no período de duração da prova.

  1. Excetuada a situação prevista no item 4, deste Capítulo, não será permitida a permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar, inclusive, a não participação da servidora no Processo de Promoção.

CAPÍTULO V

DA PROVA

  1. O Processo de Promoção 2018 constará de prova sobre Formação Pedagógica, versando sobre o perfil dos Supervisores de Ensino, do Quadro do Magistério, da Classe do Suporte Pedagógico, baseada na Bibliografia estabelecida na Resolução SE 50/2018.
  2. A Prova do Processo de Promoção, de caráter eliminatório, será composta por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas de resposta, sendo apenas uma considerada correta, e versará sobre práticas didáticas e conhecimentos pedagógicos dos conteúdos curriculares, e temas da moderna gestão escolar e práticas da administração e supervisão educacionais.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DA PROVA

  1. As provas objetivas serão aplicadas nos 77 (setenta e sete) municípios, em atendimento às 91 (noventa e uma) Diretorias Regionais de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, conforme ANEXO I deste Edital, e os servidores serão convocados por meio de Edital de Convocação publicado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br ), no endereço da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br ) e no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).

1.1. O servidor não receberá, pelos Correios/e-mail, nenhum comunicado ou carta sobre a data, local e horário de realização da prova, sendo de sua responsabilidade acompanhar as publicações nos endereços eletrônicos citados no item anterior, não podendo o servidor alegar qualquer espécie de desconhecimento ou justificar sua ausência ou atraso para a realização da prova.

1.2. Só será permitida a participação do servidor na prova na respectiva data, local e horário constantes do Edital de Convocação.

  1. Caso o número de servidores inscritos exceda à oferta de lugares existentes nas escolas da cidade de classificação, a Fundação VUNESP reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses servidores.
  2. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o servidor não constar no Edital de Convocação, esse deverá dirigir-se à Diretoria de Ensino de sua classificação, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas ou contatar o Disque VUNESP, no telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, em dias úteis, das 8 horas às 20 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
  3. No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do servidor não constar nas listagens oficiais relativas aos locais da prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação VUNESP procederá a inclusão, com preenchimento de formulário específico, somente mediante LIMINAR expedida pela Justiça ou mediante apresentação do protocolo de inscrição.

4.1. A inclusão será realizada de forma condicional, não gerando expectativa de direito sobre a participação no Processo de Promoção e será analisada pela Fundação VUNESP na fase de julgamento da Prova, no intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

4.2. Constatada a impertinência da inclusão condicional, a inclusão será automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

  1. A prova será realizada no dia 07-04-2019, sendo locais e horários serão confirmados em Edital de Convocação.
  2. O horário de início da Prova será definido em cada local de aplicação, após os devidos esclarecimentos quanto à sua realização.
  3. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização de qualquer uma das provas.
  4. O servidor deverá apresentar-se no local da Prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do início da aplicação, na data e horário informados em Edital de Convocação, não sendo admitido o ingresso de servidores, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões.
  5. Somente poderão realizar as provas os servidores que estiverem portando documento de identidade original que bem o identifique, dentre: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503/97). 10. Não serão aceitos para efeito de identificação, por serem documentos destinados a outros fins: protocolos de requisição de documento, cópia dos documentos citados no item anterior, ainda que autenticada ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, nem crachá ou identidade funcional de natureza pública ou privada.
  6. Caso o servidor esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das avaliações, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, contados das respectivas avaliações. O servidor poderá participar da Prova, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
  7. O servidor não poderá ausentar-se da sala de aplicação da Prova sem o acompanhamento de um fiscal e, tampouco, levar consigo quaisquer dos materiais fornecidos, bolsas e carteiras.
  8. O telefone celular e similares e/ou qualquer outro equipamento eletrônico de comunicação deverão permanecer desligados e com seus alarmes desabilitados, durante todo o tempo em que o servidor permanecer no local de realização da Prova.
  9. A Fundação VUNESP poderá utilizar embalagem plástica para a guarda de objetos do servidor, principalmente equipamentos eletrônicos de comunicação.
  10. Durante a realização das avaliações não será admitida comunicação entre os servidores, nem qualquer espécie de consulta ou utilização de códigos, livros, manuais, máquinas calculadoras, relógios, impressos, anotações, telefone celular, tablete ou similares, gravador ou de qualquer material que não seja o estritamente permitido, nem o uso de boné/gorro/chapéu ou similares, óculos de sol e protetores auriculares.

15.1. O servidor que estiver de posse de qualquer equipamento eletrônico deverá, antes do início da Prova: a) desliga-lo; b) retirar sua bateria, se possível; c) acondicioná-lo em embalagem específica que poderá ser fornecida pela Fundação VUNESP; d) colocar, também, na embalagem específica, os eventuais pertences pessoais (bonés, gorros ou similares, protetor auricular, relógio, calculadoras); e) lacrar a embalagem e mantê-la embaixo da carteira até a saída do prédio de aplicação das provas.

  1. O servidor que necessitar utilizar boné, gorro, chapéu, protetor auricular e/ou óculos de sol durante a realização da prova deverá ter justificativa médica para tal e o(s) objeto(s) será(ão) verificado(s) pela Coordenação. Constatada qualquer irregularidade, o servidor poderá ser excluído do Processo de Promoção. 16.1. Pertences pessoais de servidores como bolsas, sacolas, etc, deverão ser acomodados no chão, embaixo da carteira ou da mesa do próprio servidor, onde deverão permanecer até o final da prova.

16.2. É reservado à Fundação VUNESP, caso julgue necessário, o direito de utilizar detector de metais.

  1. No dia da realização da Prova não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da prova e/ou critérios de avaliação. 18. Não será permitida a interferência ou participação de outras pessoas para a realização da prova e/ou transcrição das respostas, salvo em caso em que o servidor tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o servidor será acompanhado por um fiscal da Fundação VUNESP devidamente treinado, ao qual deverá ditar as respostas.
  2. Será excluído do Processo de Promoção o servidor que, além das demais hipóteses previstas neste Edital: a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova; b) apresentar-se em local diferente do definido no Edital de Convocação; c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; d) não apresentar documento que bem o identifique; e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal; f) ausentar-se definitivamente do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 2 (duas) horas de seu início; g) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, ou similar; h) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, relógios, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetor auricular; i) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; j) não devolver a Folha de Respostas e o Caderno de Prova; k) entrar ou permanecer no local de prova portando arma, mesmo que possua o respectivo porte; l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer um dos fiscais, autoridades presentes e/ou demais servidores.
  3. No ato da realização da prova será entregue ao servidor a Folha de Resposta e o Caderno de Prova, ambos personalizados com os dados cadastrais do servidor.

20.1. Não será permitida a substituição da Folha de Respostas por erro do servidor.

20.2. São de responsabilidade do servidor, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais e principalmente do cargo ou função-atividade que concorre para Promoção, a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP.

  1. O servidor lerá o Caderno de Prova, resolverá as questões propostas e transcreverá as respostas para a Folha de Respostas, assinará essa Folha somente no local apropriado, utilizando caneta esferográfica de tinta preta transparente.

21.1. Alerta-se que a eventual utilização de caneta de outra cor para o preenchimento da Folha de Respostas poderá acarretar prejuízo ao servidor, uma vez que as marcações poderão não ser detectadas pelo software de reconhecimento de imagem.

21.2. A Folha de Respostas personalizada, cujo preenchimento é de responsabilidade do servidor, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal de sala, juntamente com o Caderno de Prova.

21.3. O servidor deverá proceder ao preenchimento da Folha de Respostas em conformidade com as instruções específicas contidas na própria Folha e na capa do Caderno de Prova, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

21.4. Na Folha de Respostas personalizada: a) não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta; b) não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do servidor; c) os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do servidor.

  1. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o servidor continuar respondendo questões ou procedendo à transcrição para a Folha de Respostas.
  2. O servidor somente poderá retirar-se do local de aplicação depois de decorridas 2 (duas) horas, a contar do efetivo início da aplicação, e entregando, obrigatoriamente, ao fiscal de sala a sua Folha de Respostas e o seu Caderno de Prova.
  3. Os servidores que finalizarem a prova não poderão utilizar o banheiro destinado aos demais que permanecem realizando a prova.
  4. Deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos servidores, até que o último deles entregue sua prova, assinando termo respectivo, os quais deverão sair juntos da sala.
  5. O exemplar do Caderno de Prova estará disponível no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na área específica do Processo de Promoção, a partir das 14 horas do 1º dia útil subsequente à aplicação da prova.
  6. O gabarito da Prova estará disponibilizado no site da Fundação VUNESP após publicação no D.O.
  7. A Fundação VUNESP e a SEE não se responsabilizarão por danos, perda ou extravio de documentos e/ou objetos ocorridos no prédio de realização da Prova.
  8. Motivará, ainda, a eliminação do servidor do Processo de Promoção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burlar a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Processo, aos comunicados, às instruções ao servidor ou às instruções constantes das avaliações, bem como orientações dadas pelos fiscais.
  9. Não haverá segunda chamada, repetição ou vistas de prova, seja qual for o motivo alegado, em hipótese alguma.
  10. O servidor que deixar de realizar a prova será automaticamente excluído do Processo de Promoção. CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO DA PROVA

  1. A Prova será composta por 40 (quarenta) questões e avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
  2. A nota da prova será obtida pela seguinte fórmula:

NP = (Na x 10) ÷ 40 Sendo: NP = Nota da Prova Na = Número de acertos do servidor

  1. Será considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, nota igual ou superior a:
  2. a) 6 (seis) pontos, para a promoção da Faixa 1 para a Faixa 2;
  3. b) 7 (sete) pontos, para a promoção da Faixa 2 para a Faixa 3;
  4. c) 7 (sete) pontos, para a promoção da Faixa 3 para a Faixa 4;
  5. d) 8 (oito) pontos, para a promoção da Faixa 4 para a Faixa 5.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

  1. Caberá recurso quanto à formulação das questões e do gabarito da prova.
  2. O prazo para interposição do recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados do 1º dia útil imediatamente ao da data da divulgação do gabarito, em formulário próprio no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, www.vunesp.com.br.

2.1. O recurso deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 1 (um) recurso para cada questão, desde que devidamente fundamentado.

2.2. Serão apreciados somente os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos e que apontem as circunstâncias que os justifiquem.

2.3. Os recursos serão analisados pelas respectivas bancas examinadoras das provas, que proferirão decisão terminativa, constituindo-se em única e última instância.

  1. As decisões em relação aos recursos interpostos serão divulgadas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br ) e publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O.
  2. Os recursos sem a devida fundamentação e interpostos fora do prazo e da forma estabelecidos neste Edital serão indeferidos.
  3. Na eventualidade de haver questão anulada, a pontuação equivalente será atribuída a todos os servidores presentes na prova.
  4. O gabarito da Prova poderá ser alterado em função da análise dos recursos interpostos e, caso haja anulação ou alteração, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
  5. Quando da publicação do resultado das provas serão disponibilizados os espelhos das Folhas de Respostas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP.
  6. Não será aceito pedido de revisão de recurso e/ou recurso de recurso.
  7. O servidor que não interpuser recurso no prazo estabelecido neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

CAPÍTULO IX

DA HOMOLOGAÇÃO

  1. O Processo de Promoção será homologado por ato do Secretário de Estado da Educação, após a realização e a conclusão de todas as etapas do certame que serão devidamente publicadas em Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br ), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br ) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br ).

CAPÍTULO X

DA PROMOÇÃO

  1. Todos os servidores aprovados no Processo de Promoção serão promovidos.
  2. A promoção do servidor que for aprovado no Processo de Promoção 2018, far-se-á por ato específico do Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e produzirá efeitos a partir de 01-07-2018. CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O ato de inscrição do servidor presume o inteiro conhecimento das regras contidas neste Edital e nos demais atos e normas regulamentares, implicando na expressa aceitação das normas e condições do Processo de Promoção.
  2. O servidor tem por responsabilidade acompanhar, por meio dos sites do Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br ), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br ) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br ), a publicação do edital do Processo de Promoção, não sendo aceita a alegação de desconhecimento das normas do certame.
  3. Não será fornecida informação via telefone no que tange a resultados de notas de provas.
  4. A inexatidão das declarações ou irregularidades de documentações, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o servidor do Processo de Promoção, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
  5. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados em Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizados nos sites da Imprensa Oficial do Estado do Estado de São Paulo (www.imprensaofical.com.br), Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br), e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), sendo responsabilidade do servidor o acompanhamento.
  6. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, não se responsabiliza por apostilas, cursos ou quaisquer outras publicações ou divulgações referentes a este certame.
  7. Os itens deste Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumadas as providências ou eventos referentes a ele, circunstâncias que serão mencionadas em Editais ou Avisos a serem publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizados nos sites da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), Secretaria de Estado da Educação (www.educacao.sp.gov.br), e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
  8. As publicações das etapas do Certame, em Diário Oficial do Estado de São Paulo, terão caráter oficial para fins de comprovação de habilitação do Processo de Promoção.
  9. As orientações complementares sobre a realização das provas serão objeto de novo edital a ser publicado oportunamente.
  10. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação.
  11. Os pontos de assiduidade serão apurados mensalmente, considerando-se como frequência, os dias efetivamente trabalhados.
  12. Em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 3º da LC 1.097/2009, serão atribuídos mensalmente, além da pontuação máxima, 5 (cinco) pontos especiais, em conformidade com a tabela de frequência, constante do Decreto 60.650/2014.
  13. No cômputo dos pontos de assiduidade, para fins de promoção da faixa e classe que estiver concorrendo, serão considerados os registros mensais implantados no Sistema de Controle de Frequência da Educação (BFE), desconsiderando quaisquer outros registros.
  14. Consideram-se dias efetivamente trabalhados conforme item “11” os que forem correspondentes a férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença-adoção, serviços obrigatórios por lei, licença por acidente de trabalho, faltas abonadas e ausências decorrentes da participação em eventos sindicais, até 10 (dez) anuais, autorizadas pela Secretaria.

 

Comunicado Processo de Promoção 2016 E 2017 Quadro do Magistério – QM

Edital de Abertura das Inscrições 02/2018

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Educação, nos termos da Lei Complementar 1.097/2009, alterada pela Lei Complementar 1.143/2011, regulamentada pelo Decreto 55.217/2009, alterado pelo Decreto 60.650/2014, Magistério, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições para a prova do Processo de Promoção 2016 e 2017, dos integrantes do Quadro do mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. O Processo de Promoção é destinado aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, integrantes das Classes de Docentes – Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II, Classes de Suporte Pedagógico – Supervisor de Ensino e Diretor de Escola, Classe em extinção – Professor II, Classes de Suporte Pedagógico em extinção – Assistente Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico, abrangidos pela Lei Complementar 1.097/2009, alterada pela Lei Complementar 1.143/2011 e Lei Complementar 1.010/2007.
  2. A aferição das competências será feita mediante avaliação teórica, que utilizará critérios únicos e objetivos, nos termos deste Edital.
  3. Para fins do Processo de Promoção, entende-se por competências o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que o servidor possui e utiliza nas atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho. CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAÇÃO

  1. Poderá participar do(s) certame(s) o Titular de Cargo Efetivo ou ocupante de Função-Atividade que se encontrava em efetivo exercício, no dia 30-06-2016 (referente ao Processo de Promoção 2016) e no dia 30-06-2017 (referente ao Processo de Promoção 2017).
  2. Tenha cumprido o interstício de que trata o § 1º do art. 2º da LC 1.097/2009.
  3. Comprove atender os requisitos de que trata o art. 3º da LC 1.097/2009.
  4. Do interstício:

4.1. Tenha cumprido o interstício mínimo, computado sempre o tempo de efetivo exercício, de 4 (quatro) anos ou 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias na faixa inicial e de 3 (três) anos ou 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias nas faixas subsequentes, no cargo ou na função-atividade docente que concorre à promoção;

4.2. Esteve classificado na unidade de ensino ou administrativa há pelo menos 80% do tempo fixado como interstício para a promoção a que concorre, nos termos do artigo 6º, do Decreto 55.217/2009;

4.3. No cômputo do tempo de permanência, não serão consideradas as transferências e remoções ocorridas a critério da administração;

4.4. O servidor ocupante de função-atividade docente que permaneceu no mesmo campo de atuação em que se encontrava no momento da promoção, poderá computar para o tempo de permanência na mesma unidade de ensino ou administrativa, os períodos que mediaram entre as admissões e dispensas, deduzindo-se os períodos de interrupção de exercício.

4.5. Os integrantes do Quadro do Magistério afastados junto ao CEEJA – Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos ou ao Centro de Estudo de Línguas – CEL e os designados nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, para exercer cargo da respectiva classe e/ou de mesma denominação deverá, para concorrer ao processo de promoção, contabilizar o tempo de permanência na unidade de ensino ou administrativa de destino.

4.6. Os servidores readaptados com sede de exercício diversa da unidade de ensino ou administrativa de classificação, deverão contabilizar o tempo de permanência na unidade de exercício para concorrer ao processo de promoção.

  1. Da assiduidade ao trabalho o servidor deverá:

5.1. Obter a pontuação máxima possível de 3.120 (três mil, cento e vinte) pontos, relativamente ao interstício de 4 anos e 2.340 (dois mil, trezentos e quarenta) pontos, relativamente ao interstício de 3 anos;

5.2. Atingir na aferição da assiduidade ao trabalho no mínimo, 2.496 (dois mil quatrocentos e noventa e seis) pontos, relativamente ao processo de promoção da Faixa 1 para a Faixa 2 e pelo menos, 1.872 (um mil, oitocentos e setenta e dois) pontos, relativamente nas faixas subsequentes;

5.3. No interstício mínimo para fins da promoção de que trata o item 2 do § 1º do artigo 3º do Decreto 55.217/2009, computar-se-á o tempo de efetivo exercício do servidor do Quadro do Magistério, no cargo ou função-atividade docente objeto da promoção, observando o campo de atuação e a respectiva habilitação na data-base, conforme item I e II do artigo 5º do referido Decreto.

  1. Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar 836/1997.

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

  1. A(s) inscrição(ões) do(s) servidor(es) no(s) Processo(s) de Promoção implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
  2. Para participar do Processo de Promoção 2016 e/ou Promoção 2017 o servidor deverá efetuar a(s) inscrição(ões), exclusivamente, pelo endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br, no período conforme segue:

2.1. Processo de Promoção 2016 – das 8h do dia 14-11-2018 às 18h de 22-11-2018 (horário de Brasília).

2.2. Processo de Promoção 2017 – das 8h do dia 26-11- 2018 às 18h de 30-11-2018 (horário de Brasília).

2.3. O servidor que já possui acesso no site Portalnet, Promoção QM, digitará o login e senha, acessará o item do respectivo evento e obterá o Formulário Personalizado contendo dados pessoais, devendo preencher os dados relativos à opção pelo campo de atuação/disciplina em que deseja realizar a prova.

2.4. O candidato que ainda não possui acesso no site Portalnet, Promoção QM, deverá, previamente, acessar o ícone “Obter Acesso ao Sistema”, após os procedimentos constante do sistema, digitará o login e senha, acessará o item Promoção QM e obterá o Formulário Personalizado contendo dados pessoais, devendo preencher os dados relativos à opção pelo campo de atuação/disciplina em que deseja realizar a prova.

  1. Efetuada a(s) inscrição(ões), o servidor estará vinculado à Diretoria de Ensino de Classificação do cargo/função, que permanecerá inalterado, para todas as fases do processo.
  2. Para a(s) inscrição(ões) serão utilizados os dados constantes do Sistema de Cadastro Funcional da Secretaria da Educação.
  3. Se o servidor detectar que há erros relacionados aos dados pessoais, funcionais, ou de pontuação na ficha de inscrição deverá solicitar ao Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino, onde é classificado, as atualizações antes de concretizar a inscrição.
  4. A apuração dos requisitos necessários à inscrição será obtida no Cadastro Funcional e de Frequência da Secretaria de Estado da Educação, estando o servidor isento de apresentação de qualquer documento.
  5. Poderão se inscrever os integrantes do Quadro do Magistério, titulares de cargo efetivo e docentes abrangidos pelo § 2º art. 2º da Lei Complementar 1.010/2007, enquadrados na Faixa 1, Faixa 2, Faixa 3, Faixa 4.

7.1. Docentes: a) Professor Educação Básica I – campo de atuação classe, do 1º ao 5º ano; b) Professor Educação Básica II – campo de atuação aulas, das disciplinas dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio: Língua Portuguesa, Inglês, Espanhol, Arte, Educação Física, Matemática, Ciências Físicas e Biológicas, Biologia, Física, Química, História, Geografia, Filosofia, Sociologia e Psicologia; c) Professor II (em extinção) – campo de atuação aulas, das disciplinas dos anos finais do Ensino Fundamental: Língua Portuguesa, Inglês, Arte, Educação Física, Matemática, Ciências Físicas e Biológicas, História e Geografia; d) Professor Educação Básica II – campo de atuação Educação Especial (Deficiência Auditiva, Deficiência Física, Deficiência Intelectual e Deficiência Visual).

7.2. Suporte Pedagógico: a) Supervisor de Ensino; b) Diretor de Escola; c) Assistente de Diretor de Escola (em extinção); d) Coordenador Pedagógico (em extinção).

  1. O integrante do Quadro do Magistério – Professor Educação Básica II, em regime de acumulação remunerada, desde de que comprove atendimento a todos os requisitos legais nas duas situações, poderá ser promovido em ambos os cargos, prestando uma única prova, para a qual optará pela disciplina de um dos cargos, conforme artigo 10 do Decreto 55.217/2009 alterado pelo Decreto 60.650/2014.
  2. Confirmada a inscrição, será gerado o comprovante de participação no Processo de Promoção.
  3. A Secretaria de Estado da Educação não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de inconsistência de dados, de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
  4. Não serão aceitas solicitações de inscrição que não atenderem, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.
  5. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da mesma.
  6. A veracidade das informações é de inteira responsabilidade do servidor, ficando o mesmo ciente de que informações incorretas podem ocasionar o indeferimento de sua inscrição.
  7. Efetuada a inscrição, o servidor estará vinculado à Diretoria de Ensino de classificação, para todas as fases do(s) Processo(s).

CAPÍTULO IV

DA ACESSIBILIDADE (CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRESTAÇÃO DA PROVA)

  1. O servidor com deficiência que necessitar de condição especial para a realização da prova poderá solicitá-la no ato da inscrição, especificando o tipo e o grau da deficiência.

1.1. O servidor que não o fizer durante a inscrição, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

1.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da razoabilidade do pedido.

  1. As informações relativas a deficiência do servidor consta do cadastro funcional, desde que devidamente atualizado pela unidade de classificação.

2.1. Se o servidor detectar que o seu cadastro não está atualizado, deverá solicitar ao Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino que está classificado, que realize a atualização, antes de concretizar a inscrição.

  1. O servidor com necessidades especiais para a realização da prova, por deficiências temporárias ou permanentes, poderá requerê-las, no ato da inscrição, informando as condições que necessita, como por exemplo: prova ampliada, auxílio para leitura da prova, sala de fácil acesso, utilização de aparelho (auditivo, medição de glicemia, etc.), transcritor ou outras condições as quais deverão estar claramente descritas na ficha de inscrição.

3.1. O servidor portador de doença infectocontagiosa ou acidentado que não comunicou a situação no ato da inscrição, por sua inexistência no período de inscrições, deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis da semana, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), até dois dias anteriores à data da aplicação da prova, para comunicar e solicitar atendimento especial.

  1. A servidora lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, maior de idade, devidamente documentado, que ficará em local reservado para tal finalidade e que será responsável pela criança.

4.1. O acompanhante estará submetido a todas as normas constantes deste Edital, quanto à sua identificação, inclusive no tocante ao uso de equipamentos eletrônicos e celulares.

4.2. A servidora que não levar um acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização da prova.

4.3. A Secretaria de Estado da Educação e a Fundação VUNESP não disponibilizarão, em hipótese alguma, acompanhante para a guarda da criança.

4.4. Para tanto, a servidora deverá, até a semana que antecede a data de realização da prova, entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis da semana, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), para cientificar-se dos detalhes desse tipo de atendimento.

4.5. No momento da amamentação, a servidora será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela criança e sem o material da prova.

4.6. Não haverá compensação do tempo de amamentação no período de duração da prova.

  1. Excetuada a situação prevista no item 4, deste Capítulo, não será permitida a permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar, inclusive, a não participação da servidora no Processo de Promoção.
  2. O candidato que, por motivo religioso, não puder realizar a prova no horário fixado neste edital deverá, além de se inscrever pela internet, encaminhar à Fundação VUNESP, no endereço: Rua Dona Germaine Burchard, 515, Água Branca, São Paulo – SP, CEP 05002-062, até o dia 19-11-2018, por SEDEX com Aviso de Recebimento (AR), requerimento devidamente fundamentado e declaração da entidade religiosa a que pertence, atestando a sua condição de membro.

6.1. Ao candidato que tiver deferido o requerimento de que trata o item acima, fica garantido o direito de realizar as provas, desde que compareça ao local indicado pela VUNESP, na data prevista para sua realização em 15-12-2018, no horário regular previsto para início da Prova (até às 12h, horário de Brasília), onde permanecerá incomunicável, em local apropriado e isolado, até o horário alternativo para realização das provas, que ocorrerá após o pôr-do-sol, conforme horário da época e divulgado no site http://tempo1.cptec.inpe.br/. O candidato deverá, ainda, atentar para as demais normas previstas neste Edital, não podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento.

CAPÍTULO V

DA PROVA

  1. Os Processos de Promoção 2016 e 2017 constarão de prova sobre Formação Pedagógica e sobre Formação Específica por campo de atuação, versando sobre o perfil dos servidores do Quadro do Magistério e a Bibliografia de Referência, como segue:

1.1. Classe Docente: estabelecida na Resolução SE 49/2018, publicada em 4-08-2018, republicada por conter incorreções em Diário Oficial do Estado de 11-08-2018.

1.2. Suporte Pedagógico:

1.2.1. Diretor de Escola: estabelecida na Resolução SE 56/2016.

1.2.2. Supervisor de Ensino: estabelecida na Resolução SE 50/2018.

  1. A Prova dos Processos de Promoção, de caráter eliminatório, será composta por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas de resposta, sendo apenas uma considerada correta, e versará sobre:

2.1. Docentes: conteúdos curriculares das respectivas disciplinas, práticas didáticas e conhecimentos pedagógicos: a) Professor Educação Básica I – campo de atuação classe, anos iniciais do Ensino Fundamental; b) Professor Educação Básica II – campo de atuação aulas, das disciplinas dos anos finais de Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio: Língua Portuguesa, Inglês, Educação Física, Arte, Matemática, Ciências Físicas e Biológicas, Biologia, Física, Química, História, Geografia, Filosofia, Sociologia e Psicologia; Espanhol e Educação Especial (deficiências: Auditiva, Física, Intelectual e Visual); c) Professor II – campo de atuação aulas, das disciplinas dos anos finais de Ensino Fundamental: Língua Portuguesa, Inglês, Arte, Educação Física, Matemática, Ciências Físicas e Biológicas, História e Geografia.

2.2. Suporte Pedagógico: a) Supervisor de Ensino: práticas didáticas e conhecimentos pedagógicos dos conteúdos curriculares, e temas da moderna gestão escolar e práticas da administração e supervisão educacionais; b) Diretor de Escola, Assistente de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico: práticas didáticas e conhecimentos pedagógicos dos conteúdos curriculares, e temas da moderna gestão escolar e práticas da administração.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DA PROVA

  1. As provas objetivas serão aplicadas nos 77 (setenta e sete) municípios, em atendimento às 91 (noventa e uma) Diretorias Regionais de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, conforme ANEXO I deste Edital, e os servidores serão convocados por meio de Edital de Convocação publicado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), no endereço da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br) e no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).

1.1. O servidor não receberá, pelos Correios/e-mail, nenhum comunicado ou carta sobre a data, local e horário de realização da prova, sendo de sua responsabilidade acompanhar as publicações nos endereços eletrônicos citados no item anterior, não podendo o servidor alegar qualquer espécie de desconhecimento ou justificar sua ausência ou atraso para a realização da prova.

1.2. Só será permitida a participação do servidor na prova na respectiva data, local e horário constantes do Edital de Convocação.

  1. Caso o número de servidores inscritos exceda à oferta de lugares existentes nas escolas da cidade de classificação, a Fundação VUNESP reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses servidores.
  2. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o servidor não constar no Edital de Convocação, esse deverá dirigir-se à Diretoria de Ensino de sua classificação, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas ou contatar o Disque VUNESP, no telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, em dias úteis, das 8 horas às 20 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
  3. No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do servidor não constar nas listagens oficiais relativas aos locais da prova estabelecidos no(s) Edital(is) de Convocação, a Fundação VUNESP procederá a inclusão, com preenchimento de formulário específico, somente mediante LIMINAR expedida pela Justiça ou mediante apresentação do protocolo de inscrição.

4.1. A inclusão será realizada de forma condicional, não gerando expectativa de direito sobre a participação no(s) Processo(s) de Promoção e será analisada pela Fundação VUNESP na fase de julgamento da Prova, no intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

4.2. Constatada a impertinência da inclusão condicional, a inclusão será automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

  1. As provas serão realizadas nos meses de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, sendo que os locais serão confirmados em Edital de Convocação.

5.1. Promoção 2016

a) 15-12-2018 – Período da Tarde: Suporte Pedagógico e Professor Educação Básica II – Educação Especial (Deficiência Auditiva, Deficiência Física, Deficiência Intelectual e Deficiência Visual).

Horário de apresentação: 12h – Horário de Brasília

Fechamento dos Portões: 13h – Horário de Brasília

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

b) 16-12-2018 – Período da Manhã: PEB I

Horário de apresentação: 07h – Horário de Brasília

Fechamento dos Portões: 08h – Horário de Brasília

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

c) 16-12-2018 – Período da Tarde: PEB II

Horário de apresentação: 12h – Horário de Brasília

Fechamento dos Portões: 13h – Horário de Brasília

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

5.2. Promoção 2017

a) 17-02-2019 – Período da Manhã: Suporte Pedagógico e Professor Educação Básica II – Educação Especial (Deficiência Auditiva, Deficiência Física, Deficiência Intelectual e Deficiência Visual).

Horário de apresentação: 07h – Horário de Brasília

Fechamento dos Portões: 08h – Horário de Brasília

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

b) 24-02-2019 – Período da manhã: PEB I

Horário de apresentação: 07h – Horário de Brasília

Fechamento dos Portões: 08h – Horário de Brasília

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

c) 24-02-2019 – Período da tarde: PEB II

Horário de apresentação: 12h – Horário de Brasília

Fechamento dos Portões: 13h – Horário de Brasília

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

  1. O horário de início da Prova será definido em cada local de aplicação, após os devidos esclarecimentos quanto à sua realização.
  2. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização de qualquer uma das provas.
  3. O servidor deverá apresentar-se no local da Prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do início da aplicação, na data e horário informados em Edital de Convocação, não sendo admitido o ingresso de servidores, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões.
  4. Somente poderão realizar as provas os servidores que estiverem portando documento de identidade original que bem o identifique, dentre: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503/97). 10. Não serão aceitos para efeito de identificação, por serem documentos destinados a outros fins: protocolos de requisição de documento, cópia dos documentos citados no item anterior, ainda que autenticada ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, nem crachá ou identidade funcional de natureza pública ou privada.
  5. Caso o servidor esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das avaliações, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, contados das respectivas avaliações. O servidor poderá participar da Prova, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
  6. O servidor não poderá ausentar-se da sala de aplicação da Prova sem o acompanhamento de um fiscal e, tampouco, levar consigo quaisquer dos materiais fornecidos, bolsas e carteiras.
  7. O telefone celular e similares e/ou qualquer outro equipamento eletrônico de comunicação deverão permanecer desligados e com seus alarmes desabilitados, durante todo o tempo em que o servidor permanecer no local de realização da Prova.
  8. A Fundação VUNESP poderá utilizar embalagem plástica para a guarda de objetos do servidor, principalmente equipamentos eletrônicos de comunicação.
  9. Durante a realização das avaliações não será admitida comunicação entre os servidores, nem qualquer espécie de consulta ou utilização de códigos, livros, manuais, máquinas calculadoras, relógios, impressos, anotações, telefone celular, tablete ou similares, gravador ou de qualquer material que não seja o estritamente permitido, nem o uso de boné/gorro/chapéu ou similares, óculos de sol e protetores auriculares.

15.1. O servidor que estiver de posse de qualquer equipamento eletrônico deverá, antes do início da Prova: a) desliga-lo; b) retirar sua bateria, se possível; c) acondicioná-lo em embalagem específica que poderá ser fornecida pela Fundação VUNESP; d) colocar, também, na embalagem específica, os eventuais pertences pessoais (bonés, gorros ou similares, protetor auricular, relógio, calculadoras); e) lacrar a embalagem e mantê-la embaixo da carteira até a saída do prédio de aplicação das provas.

15.2. O servidor que necessitar utilizar boné, gorro, chapéu, protetor auricular e/ou óculos de sol durante a realização da prova deverá ter justificativa médica para tal e o(s) objeto(s) será(ão) verificado(s) pela Coordenação. Constatada qualquer irregularidade, o servidor poderá ser excluído do Processo de Promoção. 15.3. Pertences pessoais de servidores como bolsas, sacolas, etc, deverão ser acomodados no chão, embaixo da carteira ou da mesa do próprio servidor, onde deverão permanecer até o final da prova.

15.4. É reservado à Fundação VUNESP, caso julgue necessário, o direito de utilizar detector de metais.

  1. No dia da realização das Provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação.
  2. Não será permitida a interferência ou participação de outras pessoas para a realização da prova e/ou transcrição das respostas, salvo em caso em que o servidor tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o servidor será acompanhado por um fiscal da Fundação VUNESP devidamente treinado, ao qual deverá ditar as respostas.
  3. Será excluído do Processo de Promoção o servidor que, além das demais hipóteses previstas neste Edital: a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova; b) apresentar-se em local diferente do definido no Edital de Convocação; c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; d) não apresentar documento que bem o identifique; e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal; f) ausentar-se definitivamente do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 2 (duas) horas de seu início; g) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, ou similar; h) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, relógios, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetor auricular; i) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; j) não devolver a Folha de Respostas e o Caderno de Prova; k) entrar ou permanecer no local de prova portando arma, mesmo que possua o respectivo porte; l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer um dos fiscais, autoridades presentes e/ou demais servidores.
  4. No ato da realização da prova será entregue ao servidor a Folha de Resposta e o Caderno de Prova, ambos personalizados com os dados cadastrais do servidor.

19.1. Não será permitida a substituição da Folha de Respostas por erro do servidor.

19.2. São de responsabilidade do servidor, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais e principalmente do cargo ou função-atividade que concorre para Promoção, a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP.

  1. O servidor lerá o Caderno de Prova, resolverá as questões propostas e transcreverá as respostas para a Folha de Respostas, assinará essa Folha somente no local apropriado, utilizando caneta esferográfica de tinta preta transparente.

20.1. Alerta-se que a eventual utilização de caneta de outra cor para o preenchimento da Folha de Respostas poderá acarretar prejuízo ao servidor, uma vez que as marcações poderão não ser detectadas pelo software de reconhecimento de imagem.

20.2. A Folha de Respostas personalizada, cujo preenchimento é de responsabilidade do servidor, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal de sala, juntamente com o Caderno de Prova.

20.3. O servidor deverá proceder ao preenchimento da Folha de Respostas em conformidade com as instruções específicas contidas na própria Folha e na capa do Caderno de Prova, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

20.4. Na Folha de Respostas personalizada: a) não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta; b) não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do servidor; c) os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do servidor.

  1. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o servidor continuar respondendo questões ou procedendo à transcrição para a Folha de Respostas.
  2. O servidor somente poderá retirar-se do local de aplicação depois de decorridas 2 (duas) horas, a contar do efetivo início da aplicação, e entregando, obrigatoriamente, ao fiscal de sala a sua Folha de Respostas e o seu Caderno de Prova.
  3. Os servidores que finalizarem a prova não poderão utilizar o banheiro destinado aos demais que permanecem realizando a prova.
  4. Deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos servidores, até que o último deles entregue sua prova, assinando termo respectivo, os quais deverão sair juntos da sala.
  5. O exemplar do Caderno de Prova estará disponível no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na área específica do Processo de Promoção, a partir das 14 horas do 1º dia útil subsequente à aplicação da prova.
  6. O gabarito da Prova estará disponibilizado no site da Fundação VUNESP após publicação no D.O.
  7. A Fundação VUNESP e a SEE não se responsabilizarão por danos, perda ou extravio de documentos e/ou objetos ocorridos no prédio de realização da Prova.
  8. Motivará, ainda, a eliminação do servidor do Processo de Promoção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burlar a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Processo, aos comunicados, às instruções ao servidor ou às instruções constantes das avaliações, bem como orientações dadas pelos fiscais.
  9. Não haverá segunda chamada, repetição ou vistas de prova, seja qual for o motivo alegado, em hipótese alguma.
  10. O servidor que deixar de realizar a prova será automaticamente excluído do Processo de Promoção. CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO DA PROVA

  1. A Prova será composta por 40 (quarenta) questões e avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
  2. A nota da prova será obtida pela seguinte fórmula:

NP = (Na x 10) ÷ 40 Sendo: NP = Nota da Prova Na = Número de acertos do servidor

  1. Será considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, nota igual ou superior a:
  2. a) 6 (seis) pontos, para a promoção da Faixa 1 para a Faixa 2;
  3. b) 7 (sete) pontos, para a promoção da Faixa 2 para a Faixa 3;
  4. c) 7 (sete) pontos, para a promoção da Faixa 3 para a Faixa 4;
  5. d) 8 (oito) pontos, para a promoção da Faixa 4 para a Faixa 5.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

  1. Caberá recurso quanto à formulação das questões e do gabarito da prova.
  2. O prazo para interposição do recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados do 1º dia útil imediatamente ao da data da divulgação do gabarito, em formulário próprio no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, www.vunesp.com.br.

2.1. O recurso deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 1 (um) recurso para cada questão, desde que devidamente fundamentado.

2.2. Serão apreciados somente os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos e que apontem as circunstâncias que os justifiquem.

2.3. Os recursos serão analisados pelas respectivas bancas examinadoras das provas, que proferirão decisão terminativa, constituindo-se em única e última instância.

  1. As decisões em relação aos recursos interpostos serão divulgadas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br) e publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O.
  2. Os recursos sem a devida fundamentação e interpostos fora do prazo e da forma estabelecidos neste Edital serão indeferidos.
  3. Na eventualidade de haver questão anulada, a pontuação equivalente será atribuída a todos os servidores presentes na prova.
  4. O gabarito da Prova poderá ser alterado em função da análise dos recursos interpostos e, caso haja anulação ou alteração, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
  5. Quando da publicação do resultado das provas serão disponibilizados os espelhos das Folhas de Respostas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP.
  6. Não será aceito pedido de revisão de recurso e/ou recurso de recurso.
  7. O servidor que não interpuser recurso no prazo estabelecido neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

CAPÍTULO IX

DA HOMOLOGAÇÃO

  1. O Processo de Promoção será homologado por ato do Secretário de Estado da Educação, após a realização e a conclusão de todas as etapas do certame que serão devidamente publicadas em Diário Oficial do Estado de São Paulo (www. imprensaoficial.com.br), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).

CAPÍTULO X

DA PROMOÇÃO

  1. Todos os servidores aprovados no Processo de Promoção serão promovidos.
  2. A promoção do servidor que for aprovado no(s) Processo(s) de Promoção 2016 e/ou 2017, far-se-á por ato específico do Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e produzirá efeitos a partir de 01-07-2016 e 01-07-2017 respectivamente.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O ato de inscrição do servidor presume o inteiro conhecimento das regras contidas neste Edital e nos demais atos e normas regulamentares, implicando na expressa aceitação das normas e condições do(s) Processo(s) de Promoção.
  2. O servidor tem por responsabilidade acompanhar, por meio dos sites do Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), as publicações dos Editais referentes aos Processos de Promoção, não sendo aceita a alegação de desconhecimento das normas do certame.
  3. Não será fornecida informação via telefone no que tange a resultados de notas de provas.
  4. A inexatidão das declarações ou irregularidades de documentações, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o servidor do Processo de Promoção, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
  5. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados em Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizados nos sites da Imprensa Oficial do Estado do Estado de São Paulo (www.imprensaofical.com.br), Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br), e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), sendo responsabilidade do servidor o acompanhamento.
  6. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, não se responsabiliza por apostilas, cursos ou quaisquer outras publicações ou divulgações referentes a este certame.
  7. Os itens deste Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumadas as providências ou eventos referentes a ele, circunstâncias que serão mencionadas em Editais ou Avisos a serem publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizados nos sites da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), Secretaria de Estado da Educação (www.educacao.sp.gov.br), e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
  8. As publicações das etapas do Certame, em Diário Oficial do Estado de São Paulo, terão caráter oficial para fins de comprovação de habilitação do Processo de Promoção.
  9. As orientações complementares sobre a realização das provas serão objeto de novo edital a ser publicado oportunamente.
  10. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação.
  11. Os pontos de assiduidade serão apurados mensalmente, considerando-se como frequência, os dias efetivamente trabalhados.
  12. Em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 3º da LC 1.097/2009, serão atribuídos mensalmente, além da pontuação máxima, 5 (cinco) pontos especiais, em conformidade com a tabela de frequência, constante do Decreto 60.650/2014.
  13. No cômputo dos pontos de assiduidade, para fins de promoção da faixa e classe que estiver concorrendo, serão considerados os registros mensais implantados no Sistema de Controle de Frequência da Educação (BFE), desconsiderando quaisquer outros registros.
  14. Consideram-se dias efetivamente trabalhados conforme item “11” os que forem correspondentes a férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença-adoção, serviços obrigatórios por lei, licença por acidente de trabalho, faltas abonadas e ausências decorrentes da participação em eventos sindicais, até 10 (dez) anuais, autorizadas pela Secretaria.

 

Comunicado Processo de Promoção 2018 Quadro de Apoio Escolar – QAE

Edital de Abertura das Inscrições 01/2018

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Educação, nos termos da Lei Complementar 1.144/2011, regulamentada pelo Decreto 58.648/2012, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições para o Processo de Promoção 2018, dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. A Promoção é a passagem do servidor da faixa em que seu cargo ou função-atividade se encontra para a faixa imediatamente superior, mantido o nível de enquadramento, devido a aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou na função-atividade de que é ocupante.
  2. A aferição das competências será feita mediante avaliação teórica, que utilizará critérios únicos e objetivos, nos termos deste Edital.
  3. O Processo de Promoção é destinado aos servidores abrangidos pela Lei Complementar 1.144/2011, e § 2º do artigo 2º, da Lei Complementar 1.010/2007, do Quadro de Apoio Escolar – QAE, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, em uma das seguintes Classes: a. Agente de Serviços Escolares; b. Agente de Organização Escolar; c. Secretário de Escola.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAÇÃO

  1. Poderá participar do presente certame o servidor que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 1.1 Ser titular de um dos cargos ou ocupante de uma das funções-atividades relacionados no item 3, do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, deste Edital.

1.2. Possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na faixa em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado, identificadas no item 3, do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, deste Edital. 1.2.1. O tempo de efetivo exercício será apurado até o dia 30-06-2017.

1.2.2. O interstício da contagem de tempo será interrompido quando o servidor contar com as seguintes ocorrências: a. falta injustificada; b. penas disciplinares nos termos dos incisos I a III, do artigo 251 da Lei 10.261/1968.

1.3. Ter como escolaridade:

1.3.1. Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou equivalente, para os integrantes da Classe de Agente de Serviços Escolares e Agente de Organização Escolar.

1.3.2. Diploma de Graduação em curso de Nível Superior, para os integrantes da Classe de Agente de Organização Escolar, quando da promoção para a faixa 3.

1.3.3. Diploma de Graduação em Nível Superior, para os integrantes da Classe de Secretário de Escola.

1.3.4. Não serão aceitos Certificados de Pós-Graduação “lato sensu” em substituição ao diploma de Graduação.

1.3.5. Serão aceitos títulos de Pós-Graduação “stricto sensu” em substituição ao diploma de graduação.

1.3.6. Para efeito de comprovação da formação acadêmica, de que tratam os itens 1.3.2 e 1.3.3 deste Capítulo, serão considerados única e exclusivamente os diplomas de Graduação em curso de nível superior e de Pós-Graduação “stricto sensu” devidamente registrados pelos órgãos competentes.

1.4 Fica vedada a participação do servidor: a. punido com as penas de repreensão e suspensão nos últimos 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação deste Edital; b. afastado nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/1968.

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

  1. A inscrição do servidor no Processo de Promoção implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
  2. Para participar do Processo de Promoção 2018 o servidor deverá efetuar a sua inscrição, exclusivamente, pelo endereço eletrônico http://portalnet.educacao.sp.gov.br, no período das 8h do dia 14-11-2018 às 18h do dia 22-11-2018 (horário de Brasília).
  3. O servidor que já possui acesso ao sistema GDAE, Promoção QAE, deverá digitar o login e senha, acessar o item “Promoção QAE”, confirmar os dados constantes da Ficha de Inscrição e preencher os dados solicitados. 4. O servidor que ainda não possui acesso ao sistema GDAE, Promoção QAE deverá, previamente, acessar o ícone “Obter Acesso ao Sistema”, e após os preenchimentos constantes do sistema, digitar o login e senha, acessar o item “Promoção QAE”, confirmar os dados constantes da Ficha de Inscrição e preencher os dados solicitados.
  4. Para a inscrição serão utilizados os dados constantes do Sistema de Cadastro Funcional da Secretaria da Educação.

5.1. Se o servidor detectar que há erros relacionados a dados pessoais, funcionais, na ficha de inscrição deverá solicitar ao Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino, onde é classificado, as atualizações antes de concretizar a inscrição.

5.2. A apuração dos requisitos necessários à inscrição será obtida no Cadastro Funcional e de Frequência da Secretaria de Estado da Educação, estando o servidor isento de apresentação de qualquer documento, exceto os de habilitação previstos nos itens 1.3.1 a 1.3.3 do Capítulo II, deste Edital.

  1. O servidor pertencente ao cargo ou função-atividade de Agente de Organização Escolar deverá optar, obrigatoriamente, no momento da inscrição, por uma das seguintes Áreas: a) Gestão de Atendimento aos Alunos; b) Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos.
  2. Confirmada a inscrição, será gerado o comprovante de participação no Processo de Promoção.
  3. A Secretaria de Estado da Educação não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de inconsistência de dados, de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
  4. Não serão realizadas as inscrições que não atenderem, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.
  5. A veracidade das informações é de inteira responsabilidade do servidor, ficando o mesmo ciente de que informações incorretas podem ocasionar o indeferimento de sua inscrição.
  6. Efetuada a inscrição, o servidor estará vinculado à Diretoria de Ensino de classificação, para todas as fases do processo.

CAPÍTULO IV

DA ACESSIBILIDADE (CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRESTAÇÃO DA PROVA)

  1. O servidor com deficiência que necessitar de condição especial para a realização da prova poderá solicitá-la no ato da inscrição, especificando o tipo e o grau da deficiência.

1.1. O servidor que não o fizer durante a inscrição, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

1.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da razoabilidade do pedido.

  1. As informações relativas a deficiência do servidor consta do cadastro funcional, desde que devidamente atualizado pela unidade de classificação.

2.1. Se o servidor detectar que o seu cadastro não está atualizado, deverá solicitar ao Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino que está classificado, que realize a atualização, antes de concretizar a inscrição.

  1. O servidor com necessidades especiais para a realização da prova, por deficiências temporárias ou permanentes, poderá requerê-las, no ato da inscrição, informando as condições que necessita, como por exemplo: prova ampliada, auxílio para leitura da prova, sala de fácil acesso, utilização de aparelho (auditivo, medição de glicemia, etc.), transcritor ou outras condições as quais deverão estar claramente descritas na ficha de inscrição.

3.1. O servidor portador de doença infectocontagiosa ou acidentado que não comunicou a situação no ato da inscrição, por sua inexistência no período de inscrições, deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis da semana, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), até dois dias anteriores à data da aplicação da prova, para comunicar e solicitar atendimento especial.

  1. A servidora lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, maior de idade, devidamente documentado, que ficará em local reservado para tal finalidade e que será responsável pela criança.

4.1. O acompanhante estará submetido a todas as normas constantes deste Edital, quanto à sua identificação, inclusive no tocante ao uso de equipamentos eletrônicos e celulares.

4.2. A servidora que não levar um acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização da prova.

4.3. A Secretaria de Estado da Educação e a Fundação VUNESP não disponibilizarão, em hipótese alguma, acompanhante para a guarda da criança.

4.4. Para tanto, a servidora deverá, até a semana que antecede a data de realização da prova, entrar em contato com a Fundação VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, nos dias úteis da semana, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), para cientificar-se dos detalhes desse tipo de atendimento.

4.5. No momento da amamentação, a servidora será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela criança e sem o material da prova.

4.6. Não haverá compensação do tempo de amamentação no período de duração da prova.

  1. Excetuada a situação prevista no item 4, deste Capítulo, não será permitida a permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar, inclusive, a não participação da servidora no Processo de Promoção.
  2. O candidato que, por motivo religioso, não puder realizar a prova no horário fixado neste edital deverá, além de se inscrever pela internet, encaminhar à Fundação VUNESP, no endereço: Rua Dona Germaine Burchard, 515, Água Branca, São Paulo – SP, CEP 05002-062, até o dia 19-11-2018, por SEDEX com Aviso de Recebimento (AR), requerimento devidamente fundamentado e declaração da entidade religiosa a que pertence, atestando a sua condição de membro.

6.1. Ao candidato que tiver deferido o requerimento de que trata o item acima, fica garantido o direito de realizar as provas, desde que compareça ao local indicado pela VUNESP, na data prevista para sua realização em 15-12-2018, no horário regular previsto para início da Prova (até às 12h, horário de Brasília), onde permanecerá incomunicável, em local apropriado e isolado, até o horário alternativo para realização das provas, que ocorrerá após o pôr-do-sol, conforme horário da época e divulgado no site http://tempo1.cptec.inpe.br/. O candidato deverá, ainda, atentar para as demais normas previstas neste Edital, não podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento.

CAPÍTULO V

DA PROVA

  1. As Provas serão compostas por questões que versarão sobre o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que o servidor possui e utiliza nas atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho, de acordo com a respectiva Classe: Agente de Serviços Escolares, Agente de Organização Escolar e Secretário de Escola.
  2. A Prova para Agente de Serviços Escolares versará sobre Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação.
  3. A Prova para o Agente de Organização Escolar versará sobre conteúdos relacionados à Área de Gestão de Atendimento aos Alunos ou Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos, dependendo da opção do servidor realizada no ato da inscrição.
  4. A Prova para Secretário de Escola versará sobre Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos.
  5. A Prova do Processo de Promoção, de caráter eliminatório, será composta por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas de resposta, sendo apenas uma considerada correta, baseada na Portaria CGRH-3, de 08-11- 2013 publicada em 13-11-2013 com dispositivos alterados na Portaria da Coordenadora,4 de 2-12-2013 publicada em 03-12-2013.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DA PROVA

  1. As provas objetivas serão aplicadas em 77 (setenta e sete) municípios em atendimento as 91 (noventa e uma) Diretorias Regionais de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, conforme ANEXO I deste Edital, e os servidores serão convocados por meio de Edital de Convocação publicado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, no Diário Oficial do Estado (www.imprensaoficial.com.br), no endereço da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br) e no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).

1.1. O servidor não receberá, pelos Correios, nenhum comunicado ou carta sobre a data, local e horário de realização da prova, sendo de sua responsabilidade acompanhar as publicações nos endereços eletrônicos citados no item anterior, não podendo o servidor alegar qualquer espécie de desconhecimento ou justificar sua ausência ou atraso para a realização da prova.

1.2. Só será permitida a participação do servidor na prova na respectiva data, no local e no horário constantes do Edital de Convocação.

  1. Caso o número de servidores inscritos exceda à oferta de lugares existentes nas escolas da cidade de classificação, a Fundação VUNESP reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses servidores.
  2. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o servidor não constar no Edital de Convocação, esse deverá dirigir-se à Diretoria de Ensino de sua classificação, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas ou contatar o Disque VUNESP, no telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, em dias úteis, das 8 horas às 20 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
  3. No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do servidor não constar nas listagens oficiais relativas aos locais da prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação VUNESP procederá a inclusão, com preenchimento de formulário específico, somente mediante LIMINAR expedida pela Justiça ou mediante apresentação do protocolo de inscrição.

4.1. A inclusão será realizada de forma condicional, não gerando expectativa de direito sobre a participação no processo de Promoção e será analisada pela Fundação VUNESP na fase de julgamento da Prova, no intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

4.2. Constatada a impertinência da inclusão condicional, a inclusão será automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

  1. A data prevista para a realização da prova é 15-12-2018, período da tarde.

Horário de apresentação: 12h (horário de Brasília)

Fechamento dos Portões: 13h (horário de Brasília)

Tempo de permanência mínima na sala: 2 horas

Duração das provas: 4 horas

  1. O horário de início da Prova será definido em cada local de aplicação, após os devidos esclarecimentos quanto à sua realização.
  2. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização de qualquer uma das provas que compõem a Avaliação de Competências, exceto aquelas deliberadas como especiais de acordo com o previsto no Capítulo IV deste edital.
  3. O servidor deverá apresentar-se ao local da Prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do início da aplicação, na data e horário informados em Edital de Convocação, não sendo admitido o ingresso de servidores, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões.
  4. Somente poderão realizar as provas os servidores que estiverem portando documento de identidade original que bem o identifique, dentre: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503/97).
  5. Não serão aceitos para efeito de identificação, por serem documentos destinados a outros fins: protocolos de requisição de documento, cópia dos documentos citados no item anterior, ainda que autenticada ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, nem crachá ou identidade funcional de natureza pública ou privada.
  6. Caso o servidor esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das avaliações, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, contados das respectivas avaliações. O servidor poderá participar da Prova, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
  7. O servidor não poderá ausentar-se da sala de aplicação da Prova sem o acompanhamento de um fiscal e, tampouco, levar consigo quaisquer dos materiais fornecidos, bolsas ou carteiras.
  8. O telefone celular e similares e/ou qualquer outro equipamento eletrônico de comunicação, durante a aplicação da Prova deverão permanecer desligados e com seus alarmes desabilitados, durante todo o tempo em que o servidor permanecer no local de realização da Prova.
  9. A Fundação VUNESP poderá utilizar embalagem plástica para a guarda de objetos do servidor, principalmente equipamentos eletrônicos de comunicação.
  10. Durante a realização das avaliações não será admitida comunicação entre os servidores, nem qualquer espécie de consulta ou a utilização de códigos, livros, manuais, uso de máquinas calculadoras, relógios, impressos ou anotações, telefone celular, tablete ou similares, gravador ou de qualquer material que não seja o estritamente permitido, nem o uso de boné/gorro/chapéu ou similares, óculos de sol e protetores auriculares.

15.1. O servidor que estiver de posse de qualquer equipamento eletrônico deverá, antes do início da Prova: a) desliga-lo; b) retirar sua bateria, se possível, c) acondicioná-lo em embalagem específica que poderá ser fornecida pela Fundação VUNESP; d) colocar, também, na embalagem específica, os eventuais pertences pessoais (bonés, gorros ou similares, protetor auricular, relógio, calculadoras); e) lacrar a embalagem e mantê-la embaixo da carteira até a saída do prédio de aplicação das provas.

15.2. O servidor que necessitar utilizar boné, gorro, chapéu, protetor auricular e/ou óculos de sol durante a realização da prova deverá ter justificativa médica para tal e o(s) objeto(s) será(ão) verificado(s) pela Coordenação. Constatada qualquer irregularidade, o servidor poderá ser excluído do Processo de Promoção. 15.3. Pertences pessoais de servidores como bolsas, sacolas, etc, entre outros deverão ser acomodados no chão, embaixo da carteira ou da mesa do próprio servidor, onde deverão permanecer até o final da prova. 15.4. É reservado à Fundação VUNESP, caso julgue necessário, o direito de utilizar detector de metais.

  1. No dia da realização das Provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação.
  2. Não será permitida a interferência ou participação de outras pessoas para a realização da prova e/ou transcrição das respostas, salvo em caso em que o servidor tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o servidor será acompanhado por um fiscal da Fundação VUNESP devidamente treinado, ao qual deverá atender às suas necessidades.
  3. Será excluído do Processo de Promoção o servidor que, além das demais hipóteses previstas neste Edital: a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova; b) apresentar-se em local diferente do definido no Edital de Convocação; c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; d) não apresentar documento que bem o identifique; e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal; f) ausentar-se definitivamente do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 2 (duas) horas de seu início; g) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, ou similar; h) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, relógios, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetor auricular; i) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; j) não devolver a Folha de Respostas e o Caderno de Prova; k) entrar ou permanecer no local de prova portando arma, mesmo que possua o respectivo porte; l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com desrespeito em relação a qualquer um dos fiscais, autoridades presentes e/ou demais servidores.
  4. No ato da realização da prova será entregue ao servidor a Folha de Resposta e o Caderno de Prova, ambos personalizados com os dados cadastrais do servidor.

19.1. Não será permitida a substituição da Folha de Respostas por erro do servidor.

19.2. São de responsabilidade do servidor, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais e principalmente do cargo ou função-atividade que concorre para Promoção, a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP.

  1. O servidor lerá o Caderno de Prova, resolverá as questões propostas e transcreverá as respostas para a Folha de Respostas, assinará essa Folha somente no local apropriado, utilizando caneta esferográfica de tinta preta transparente.

20.1. Alerta-se que a eventual utilização de caneta de outra cor para o preenchimento da Folha de Respostas poderá acarretar prejuízo ao servidor, uma vez que as marcações poderão não ser detectadas pelo software de reconhecimento de imagem.

20.2. A Folha de Respostas personalizada, cujo preenchimento é de responsabilidade do servidor, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue no final da prova para o fiscal de sala, juntamente com o Caderno de Prova.

20.3. O servidor deverá proceder ao preenchimento da Folha de Respostas em conformidade com as instruções específicas contidas na própria Folha e na capa do Caderno de Prova, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

20.4. Na Folha de Respostas personalizada: a) não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta; b) não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do servidor; c) os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do servidor.

  1. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o servidor continuar respondendo questões ou procedendo à transcrição para a Folha de Respostas.
  2. O servidor somente poderá retirar-se do local de aplicação depois de decorridas 2 (duas) horas, a contar do efetivo início da aplicação, e entregando, obrigatoriamente, ao fiscal de sala a sua Folha de Respostas e o seu Caderno de Prova.
  3. Os servidores que finalizarem a prova não poderão utilizar o banheiro destinado aos demais que permanecem realizando a prova.
  4. Deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos servidores, até que o último deles entregue sua prova, assinando termo respectivo, os quais deverão sair juntos da sala.
  5. O exemplar do Caderno de Prova estará disponível no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na área específica do Processo de Promoção, a partir das 14 horas do 1º dia útil subsequente à aplicação da prova.
  6. O gabarito da Prova estará disponibilizado no site da Fundação VUNESP após publicação no D.O.
  7. A Fundação VUNESP e a SEE não se responsabilizarão por danos, perda ou extravio de documentos e/ou objetos ocorridos no prédio de realização da Prova.
  8. Motivará, ainda, a eliminação do servidor do Processo de Promoção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Processo, aos comunicados, às instruções ao servidor ou às instruções constantes das avaliações, bem como orientações dadas pelos fiscais.
  9. Não haverá segunda chamada, repetição ou vistas de prova, seja qual for o motivo alegado, em hipótese alguma.
  10. O servidor que deixar de realizar a prova será automaticamente excluído do Processo de Promoção. CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO DA PROVA

  1. A Prova será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
  2. A nota da prova será obtida pela seguinte fórmula

NP = (Na x 100) ÷ 40 Sendo: NP = Nota da Prova Na = Número de acertos do servidor

  1. Será considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo nota 50 (cinquenta).

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

  1. Caberá recurso quanto à formulação das questões e do gabarito da prova.
  2. O prazo para interposição do recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados do 1º dia útil imediatamente ao da data da divulgação do gabarito, em formulário próprio no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, www.vunesp.com.br.

2.1. O recurso deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 1 (um) recurso para cada questão, desde que devidamente fundamentado.

2.2. Serão apreciados somente os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos e que apontem circunstâncias que os justifiquem.

2.3. Os recursos serão analisados pelas respectivas bancas examinadoras das provas, que proferirão decisão terminativa, constituindo-se em única e última instância.

  1. As decisões em relação aos recursos interpostos serão divulgadas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP (www. vunesp.com.br) e publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O.
  2. Os recursos sem a devida fundamentação e interpostos fora do prazo e da forma estabelecidos neste Edital serão indeferidos.
  3. Na eventualidade de haver questão anulada, a pontuação equivalente será atribuída a todos os servidores presentes na prova.
  4. O gabarito da Prova poderá ser alterado em função da análise dos recursos interpostos e, caso haja anulação ou alteração, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
  5. Quando da publicação do resultado das provas serão disponibilizados os espelhos das Folhas de Respostas no endereço eletrônico da Fundação VUNESP.
  6. Não será aceito pedido de revisão de recurso e/ou recurso de recurso.
  7. O servidor que não interpuser recurso no prazo estabelecido neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

CAPÍTULO IX

DA HOMOLOGAÇÃO

  1. O Processo de Promoção será homologado por ato do Secretário de Estado da Educação, após a realização e a conclusão de todas as etapas do certame que serão devidamente publicadas em Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), e no site da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).

CAPÍTULO X

DA PROMOÇÃO

  1. A promoção do servidor que for aprovado no Processo de Promoção 2018, far-se-á por ato específico do Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e produzirá efeitos a partir de 01-01-2018. CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O ato de inscrição do servidor presume o inteiro conhecimento das regras contidas neste Edital e nos demais atos e normas regulamentares, implicando na expressa aceitação das normas e condições do Processo de Promoção.
  2. O servidor tem por responsabilidade acompanhar, por meio dos sites do Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), as publicações dos Editais referentes ao Processo de Promoção, não sendo aceita a alegação de desconhecimento das normas do certame.
  3. Não será fornecida informação via telefone no que tange a resultados de notas de provas.
  4. A inexatidão das declarações ou irregularidades de documentações, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o servidor do Processo de Promoção, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
  5. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados em Diário Oficial de São Paulo e disponibilizados nos sites da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaofical.com.br), Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (www.educacao.sp.gov.br), e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), sendo de responsabilidade do servidor o acompanhamento.
  6. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, não se responsabiliza por apostilas, cursos ou quaisquer outras publicações ou divulgações referentes a este certame.
  7. Os itens deste Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumadas as providências ou eventos referentes a ele, circunstâncias que serão mencionadas em Editais ou Avisos a serem publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizados nos sites da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br), Secretaria da Educação de Estado da Educação (www.educacao.sp.gov.br), e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
  8. As publicações das etapas do Certame, em Diário Oficial do Estado de São Paulo, terão caráter oficial para fins de comprovação de habilitação do Processo de Promoção.
  9. As orientações complementares sobre a realização das provas serão objeto de novo edital a ser publicado oportunamente.
  10. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação.

 

  1. 170

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Abertura de envelope Proposta Comercial

A Comissão Julgadora de Licitações comunica que se realizará, no dia 29-11-2018, a abertura do(s) envelope(s) referente(s) à fase de Proposta Comercial da(s) empresa(s) classificada(s) tecnicamente no(s) processo(s) abaixo, como segue:

às 10:00 horas, Tomada de Preços nº 46/00243/18/02, referente ao Projeto Executivo de Obra Nova para Educação Infantil no Terreno Conj. Hab. Planalto Verde – São Carlos/SP.

p. 196

CONCURSOS

EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA –

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SE nº 33, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), em 17/05/2016, nos termos do inciso XII do Edital SE 01/2017, publicado no DOE de 23/06/2017, retificado dia 07/07/2017, disciplinador do concurso em questão, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no concurso em epígrafe, para as sessões de escolha de vagas, a serem realizadas em dias, hora e locais, adiante mencionados e baixa instruções.

  1. INSTRUÇÕES GERAIS
  2. A chamada para escolha de vagas obedecerá, rigorosamente, a ordem de CLASSIFICAÇÃO FINAL – Lista Geral, publicada em DOE de 25/11/2017.
  3. O candidato convocado deverá comparecer munido de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO e do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, ou se fazer representar por procurador, legalmente constituído, portando xerocópia dos documentos mencionados.
  4. Para esta etapa de escolha de vaga, foi convocado número maior de candidatos do que cargos existentes, a fim de assegurar o provimento de todos os cargos no decorrer da sessão, nas hipóteses de não comparecimento/desistência de candidatos.
  5. Os candidatos convocados para esta etapa de escolha de vaga estão listados nominalmente.
  6. Antes do início dos trabalhos, a equipe responsável fornecerá os esclarecimentos necessários para o decorrer da sessão de escolha.
  7. O candidato deverá confirmar dados pessoais no momento da sessão de escolha de vaga para fins de perícia médica de ingresso para obtenção do laudo médico. A Secretaria de Estado da Educação não se responsabilizará por informações incorretas que inviabilizem o cadastro para agendamento da perícia médica.
  8. Processada a escolha de vaga pelo candidato ou seu procurador, não será permitida, em hipótese alguma, desistência ou troca da vaga escolhida, sob qualquer pretexto.
  9. Havendo cargos vagos remanescentes, no final de cada sessão de escolha de vaga, serão chamados os candidatos retardatários do horário, na data da convocação, obedecida a ordem de classificação.
  10. O candidato que não atender à convocação para escolha de vaga na data determinada ou dela desistir, terá esgotado seus direitos no concurso.
  11. A relação de vagas (Unidades Escolares) disponíveis para o ingresso consta no presente Edital e também estará disponível para consulta nos sites da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo (http://www.concursopublico.sp.gov.br) e do Instituto Nosso Rumo (www.nossorumo.com.br). 10.1 A localização e informações sobre as Unidades Escolares poderão ser acessadas no site da Secretaria de Estado da Educação (http://www.educacao.sp.gov.br/central-de-atendimento/index_escolas_pesquisa.asp), bem como no site da Secretaria Escolar Digital (http://sed.educacao.sp.gov.br/PaginasPublicas/ConsultaDadosEscolas.html)
  12. Esgotados os cargos reservados para a sessão de escolha, os candidatos excedentes, se houver, deverão aguardar próxima convocação para escolha de vaga.
  13. O candidato que escolher vaga deverá aguardar a publicação do Ato de Nomeação em Diário Oficial do Estado, bem como observar os prazos e procedimentos relativos à posse e exercício constantes em Instrução CGRH específica sobre o assunto, a ser publicada em Diário Oficial do Estado.
  14. Da mesma forma, o candidato que escolher vaga deverá providenciar os exames médicos constantes da alínea b, do subitem 2.2, do Capítulo XIV do Edital SE 01/2017 e, após a nomeação, acessar o sistema do DPME para digitalização dos exames médicos. As instruções para acesso ao sistema e demais orientações para perícia médica constam no Comunicado Conjunto CGRH-DPME 003, de 12-11-2018, publicado em DOE 13/11/2018.

II – LOCAL DE ESCOLHA E QUADRO DE CHAMADA

CARGOS DISPONÍVEIS: 397

  1. LOCAL: ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (EFAP) ENDEREÇO: R. João Ramalho, 1546 – Perdizes, São Paulo – SP
  2. QUADRO DE CHAMADA (Dia – horário – lista – nº de candidatos convocados)

26/11/2018 – 9h00 – Lista Geral – nº 2.212 ao 2.410

27/11/2018 – 9h00 – Lista Geral – nº 2.411 ao 2.610

28/11/2018 – 9h00 – Lista Geral – nº 2.611 ao 2.810

III – RELAÇÃO NOMINAL DE CONVOCADOS

Classif. – Nome – RG

(relação nominal dos convocados às p. 196-197)

 

IV – RELAÇÃO DE VAGAS

(p. 197-198)

DOE 13/11/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   terça-feira, 13 de novembro de 2018.

p. 30

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, Deliberação CEE 162/2018, que “Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo”.

 

Deliberação CEE 162, de 12-11-2018

Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo O Conselho Estadual de Educação, nos termos da Lei Estadual 10.403/71, e, considerando o disposto nas Leis Federais 9.394/96, 11.788/2008 e 13.415/2017, no Decreto Federal 5.154/2004, alterado pelo Decreto 8.268/2014, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e nos termos da Indicação CEE 169/2018, que integra a presente Deliberação, Delibera:

Da Concepção e Características da Educação Profissional Técnica de Nível Médio

Artigo 1º – A Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, regula-se por esta Deliberação e Indicação CEE 169/2018.

Artigo 2º – Pertencem ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo as instituições que ofertam os Cursos Técnicos e os Cursos de Especialização Técnica com Autorização de Funcionamento concedida pelo órgão estadual competente, nos termos da legislação e das normas deste Conselho.

Artigo 3º – Os Cursos Técnicos e Cursos de Especialização Técnica podem ser oferecidos na modalidade presencial ou a distância.

  • 1º – Os Cursos Técnicos, na modalidade presencial, poderão desenvolver até 20% do total da sua carga horária na modalidade a distância, desde que haja suporte tecnológico adequado.
  • 2º – Os Cursos Técnicos podem ser estruturados e organizados em etapas ou módulos com terminalidade ou com saídas intermediárias, dando direito à obtenção de certificados parciais de qualificação técnica.
  • 3º – Os Cursos oferecidos na modalidade a distância terão avaliações finais obrigatoriamente presenciais ao final do curso, e de etapa, módulo ou semestre, quando oferecerem certificação intermediária.

Artigo 4º – A Educação Profissional Técnica de Nível Médio poderá ser desenvolvida nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio:

I – a articulada:

a) integrada – com matrícula única na mesma instituição e desenvolvida de modo a conduzir o estudante à habilitação profissional, ao mesmo tempo em que conclui o Ensino Médio;

b) concomitante, ofertada simultaneamente ao Ensino Médio, mas com matrículas distintas para cada Curso.

II – a subsequente, desenvolvida em Cursos destinados a quem já tenha concluído o Ensino Médio.

Parágrafo único – As instituições educacionais poderão ofertar programas de Educação Profissional Técnica na forma integrada a serem desenvolvidos em instituições distintas mediante convênios ou acordo de intercomplementariedade.

Artigo 5º – Os Cursos Técnicos e os Cursos de Especialização Técnica deverão ter o Plano de Curso elaborado e apresentado de acordo com as orientações estabelecidas na Indicação CEE 169/2018.

Da Aprovação e Organização dos Cursos

Artigo 6º – As instituições de ensino que desejarem ofertar Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo deverão submeter seus projetos à aprovação na seguinte conformidade:

I – Estabelecimentos privados, da rede pública estadual e das redes municipais integradas ao sistema estadual: à respectiva Diretoria de Ensino;

II – Instituições educacionais com supervisão delegada e entidades vinculadas a Universidades Públicas: ao seu órgão de supervisão.

Parágrafo único – Cursos Técnicos Experimentais somente poderão ter sua oferta autorizada pelo Conselho Estadual de Educação.

Artigo 7º – Instituições que mantenham mais de um estabelecimento de ensino sob a circunscrição da mesma ou diferentes Diretorias de Ensino submeterão seus planos de curso, de cada unidade de ensino, à aprovação da respectiva Diretoria de Ensino.

Artigo 8º – Os Planos de Cursos Técnicos, na modalidade presencial, deverão vir acompanhados de Parecer Técnico emitido por instituição credenciada por este Conselho, nos termos da Indicação CEE 169/2018.

Parágrafo único – Decorridos 5 (cinco) anos de funcionamento do Curso e para sua continuidade, a instituição deverá apresentar ao respectivo órgão supervisor, como parte integrante do Plano de Curso, novo Parecer Técnico que avaliará o desenvolvimento do Curso e a qualidade do ensino ofertado, assim como as instalações, equipamentos e atualizações didática, curricular e tecnológica nos termos da Indicação CEE 169/2018.

Artigo 9º – Os Cursos Técnicos ofertados na modalidade a distância, terão seu Parecer Técnico elaborado por Comissão de Especialistas designada pelo CEE no processo de autorização do Curso solicitado.

Parágrafo único – Por ocasião do recredenciamento, deverá ser elaborado novo Parecer Técnico por Comissão de Especialistas designada pelo CEE.

Artigo 10 – Os critérios de credenciamento de Instituições para fins de emissão de parecer técnico seguirão o estabelecido na Indicação CEE 169/2018.

Dos Cursos Experimentais

Artigo 11 – O Conselho Estadual de Educação poderá autorizar Cursos Técnicos, em caráter experimental, por um prazo de três anos, prorrogável por igual período.

  • 1º – Após o vencimento da prorrogação e mantido o interesse na sua oferta, o Curso deixará de ser oferecido em caráter experimental no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo passando sua oferta a ser regular.
  • 2º – Após 5 (cinco) anos de funcionamento do Curso, o CEE proporá sua inclusão no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.
  • 3º – Portaria da Presidência estabelecerá a oferta regular dos cursos oferecidos nos termos do § 1º deste artigo, comunicando a decisão ao MEC.

Dos Docentes

Artigo 12 – Estão habilitados para a docência na Educação Profissional Técnica de Nível Médio em componentes curriculares dos itinerários de formação técnica, os profissionais na seguinte ordem de prioridade:

I – Licenciados na área ou componente curricular/disciplina do Curso;

II – Graduados na área do Curso/Disciplina, não licenciados, portadores de certificados de formação pedagógica obtidos em Cursos de Especialização, com no mínimo 120h de formação pedagógica;

III – Graduados no componente curricular/disciplina, portadores de certificado de especialização lato sensu, com no mínimo 120h de conteúdos programáticos de formação pedagógica;

IV – Graduados no componente curricular/disciplina ou na área do curso.

Artigo 13 – Na ausência de docentes habilitados para a docência na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, poderão ser autorizados, pelo respectivo órgão supervisor, profissionais na seguinte ordem preferencial:

I – Portador de Mestrado ou Doutorado no componente curricular ou na área do componente curricular do Curso;

II – Profissionais com notório saber reconhecido pelo Sistema de Ensino nos termos do Inciso IV do artigo 61 da LDB;

III – Graduado em Curso Superior de outra área, com no mínimo 160 horas no componente curricular ou em componentes curriculares afins;

IV – Graduado em outros Cursos Superiores, com cinco anos de experiência profissional na área do componente curricular;

V – Curso superior incompleto, desde que tenha cursado, no mínimo 160 horas no componente curricular ou componente curricular afim;

VI – Técnico de Nível Médio correspondente à Habilitação que irá lecionar, com comprovada experiência profissional na área.

Artigo 14 – Para a docência nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular deve-se atender a Indicação CEE 157/2016.

Artigo 15 – Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação e publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Deliberações CEE 14/1997 e 105/2011 e as Indicações CEE 14/1997, 8/2000, 64/2007, 108/2011.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 10-10-2018.

Cons. Hubert Alquéres

Presidente

Deliberação CEE 162/18 – Publicado no D.O. de 11-10-2018 – Seção I – Página 128.

PROCESSO 1301925/2018 (Proc. CEE 13/2016)

INTERESSADA Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO Projeto de Deliberação e Indicação sobre diretrizes para educação profissional técnica de nível médio RELATORES Conselheiros Francisco José Carbonari e Laura Laganá

INDICAÇÃO CEE Nº 169/2018 CEB Aprovada em 10-10-2018

CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

1.1 A Educação Profissional Técnica no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

A regulação da Educação Profissional Técnica, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, está estabelecida desde o ano 2000, pela Indicação CEE 8/00, que consolidou as normas do ensino técnico de nível médio no Estado. Essa Indicação desempenhou um importante papel na organização do ensino profissional no nosso Sistema e, após o início da sua vigência, apenas ocorreram adequações, em função da mudança de legislação. Dentre essas mudanças, cabe citar a Deliberação CEE 79/08 que disciplinou a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), instituído nacionalmente pela Resolução CNE/ CEB 3/08. Essa Deliberação teve por objetivo a adequação da nomenclatura dos cursos técnicos, com vinculação ao respectivo eixo tecnológico e a observância da carga horária mínima estabelecida no referido Catálogo. Ela também determinou a realização de um mapeamento das habilitações mais oferecidas no Estado. Esse mapeamento trouxe a informação, ao contrário do que se imaginava, de que os cursos técnicos pertencentes ao eixo tecnológico Ambiente e Saúde, bem como aqueles que necessitavam de maior estrutura de laboratórios e equipamentos para o seu funcionamento, eram os mais oferecidos. Essa constatação demandou deste Conselho uma reflexão sobre a necessidade de avaliações técnicas mais apuradas dos cursos profissionais. Assim, em 2011, após o período de implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), a Deliberação CEE 105/11, que substituiu a Deliberação CEE 79/08, estabeleceu uma nova concepção do Parecer Técnico, para dar conta desta necessidade. O Parecer Técnico já estava previsto na Indicação CEE 08/00, mas com um formato que permitia sua emissão por profissional indicado pela própria escola que oferecia o curso técnico, o que não foi considerado adequado. A nova regra estabeleceu o Parecer Técnico como parte integrante do Plano de Curso, somente podendo ser elaborado por instituição credenciada pelo CEE para este fim. O objetivo dessa medida foi garantir padrões de qualidade para o ensino profissional, em atenção aos princípios que orientam a educação nacional, considerando ainda as atribuições do Poder Público na autorização de funcionamento e avaliação de qualidade dos cursos da iniciativa privada, cujas condições estão estabelecidas no artigo 7º inciso II da LDB. O Parecer Técnico passou, então, a ser um importante instrumento para subsidiar os órgãos públicos de regulação na tomada de decisão para autorização dos cursos técnicos e na avaliação de qualidade da oferta desses cursos em continuidade. Passadas quase duas décadas de sua vigência, com um importante papel realizado na busca de uma educação profissional de qualidade, a Indicação CEE 08/00 necessita de uma revisão para sua adequação aos tempos atuais e, especificamente, estabelecer novos critérios para que os órgãos públicos possam realizar seu trabalho de regulação dos cursos profissionais com a eficiência necessária. O estabelecimento dessas novas regras é o objetivo desta Indicação e da Deliberação que a acompanha.

1.2 Formas de Organização da Educação Profissional Técnica

A Educação Profissional Técnica de Nível Médio poderá ser desenvolvida nas formas articuladas e subsequentes ao Ensino Médio:

A forma articulada pode ser:

a) integrada – ofertada com matrícula única na mesma instituição, desenvolvida de modo a conduzir o estudante à habilitação profissional técnica ao mesmo tempo em que conclui o Ensino Médio;

b) concomitante, ofertada simultaneamente ao Ensino Médio, mas com matrículas distintas para cada curso

A forma subsequente é desenvolvida em cursos destinados a quem já tenha concluído o Ensino Médio. Os cursos técnicos desenvolvidos na forma integrada podem também ser realizados em instituições de ensino diferentes, mediante convênios ou acordos de intercomplementaridade, desde que tenham projeto pedagógico integrado. Os cursos desenvolvidos, com projetos pedagógicos integrados, devem ter atenção para que os objetivos da Educação Básica, especificamente do Ensino Médio, sejam contemplados. Há que se atentar para o cumprimento das diretrizes das diversas modalidades: Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação de Pessoas em Regime de Privação de Liberdade e Educação Especial. Estas modalidades possuem características específicas que necessariamente devem ser viabilizadas no Plano de Curso, garantindo o respeito e o direito à diversidade.

Os cursos técnicos, desenvolvidos na forma articulada ao Ensino Médio, possuem carga horária mínima para as respectivas habilitações profissionais indicadas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. O mesmo critério deverá ser obedecido para os cursos técnicos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, feitos na forma articulada, onde o Ensino Médio deve atentar para a carga horária estabelecida na legislação para essa modalidade, acrescida da carga horária da habilitação profissional indicada no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

1.3 Abrangência da Educação Profissional A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – prevê que a educação profissional técnica e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e as dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia (artigo 39), abrangendo os seguintes níveis:

  1. Formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
  2. Educação profissional técnica de nível médio;

III. Educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.

Os cursos referidos no inciso III, acima, não são objeto desta Indicação.

* Cursos Técnicos

Os cursos profissionais técnicos são destinados àqueles que estejam cursando ou que tenham concluído o Ensino Médio. Sua organização é regulada por eixos tecnológicos nos termos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. Poderão também ser oferecidos, em caráter experimental, cursos não contemplados no Catálogo, desde que aprovados pelo Conselho Estadual de Educação. A LDB concedeu autonomia às escolas para a elaboração de seus projetos pedagógicos e cabe a estas a construção de um currículo, para o curso técnico, que permita ao aluno construir conhecimentos, habilidades e valores, com base no perfil profissional de conclusão estabelecido no Catálogo. Nos cursos técnicos, poderão ser aproveitados os conhecimentos e experiências trazidas pelo aluno, mediante avaliação, a ser realizada pela escola que receberá a matrícula. Esse mecanismo deve estar previsto no Regimento Escolar e seus critérios estabelecidos no Plano de Curso.

O aproveitamento de conhecimentos e experiências, com a finalidade de certificação de competências, poderá ser pleiteado pelo aluno que já tenha concluído o Ensino Médio em instituições credenciadas para este fim, por este Conselho, conforme legislação específica.

* Cursos Experimentais

Cursos técnicos presenciais não constantes no CNCT podem ser propostos ao Conselho, nos termos do art. 81 da LDB, em caráter experimental. As instituições deverão encaminhar seus Planos de Curso, acompanhados do Parecer Técnico, para apreciação e aprovação da oferta pelo Conselho Estadual de Educação. Os pedidos de cursos, em caráter experimental, deverão ser acompanhados de justificativa da denominação e proposta que explicite a não similaridade com os cursos constantes do CNCT. Os cursos técnicos experimentais terão sua oferta autorizada por um prazo de 3 anos, prorrogáveis por igual período. Após a segunda prorrogação, caso haja interesse da instituição em continuar mantendo-o, ele deixa de ser oferecido em caráter experimental e passa a ter sua oferta regular, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, através de ato específico do CEE. Mesmo considerando o regime de colaboração entre os Sistemas Estaduais de Ensino, enquanto o curso técnico permanecer com o caráter experimental, não poderá ser ofertado na modalidade a distância, exceção feita a programas especiais mantidos por instituições públicas, expressamente autorizados por este Conselho. O Conselho manterá um sistema de informações aberto ao público com os cursos técnicos ofertados em caráter experimental e com os cursos técnicos fora do CNCT com oferta regular dentro do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

* Qualificação Profissional Técnica

Os cursos técnicos podem ainda ser estruturados e organizados em etapas ou módulos com terminalidade ou com saídas intermediárias, dando direito à obtenção de certificados parciais de qualificação profissional técnica. As etapas ou módulos com terminalidade devem estar articuladas entre si, compondo os itinerários formativos e possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado de estudos, de acordo com o perfil profissional de conclusão. A carga horária mínima para cada etapa com terminalidade de qualificação profissional técnica é de 20% da carga horária do respectivo curso técnico, conforme a Resolução CNE/CEB 06/2012, podendo conferir certificado de conclusão referente à ocupação. A escolaridade mínima para ingresso nos cursos de qualificação profissional técnica é o Ensino Fundamental concluído e preferencialmente estar matriculado ou ter concluído o Ensino Médio.

* Cursos de Especialização

Os cursos de especialização técnica somente podem ser oferecidos por instituição que ofereça o curso técnico correspondente, com carga horária mínima de 25% da estabelecida para o respectivo curso técnico, podendo ser oferecida para concluinte de habilitações pertinentes ao mesmo eixo tecnológico a que se vincula.

* Qualificação Profissional ou Formação Inicial e Continuada

Poderão ainda ser ofertados cursos de qualificação profissional, independentemente de comporem itinerário formativo de habilitações profissionais, desde que a oferta seja adequadamente justificada por demanda do mundo do trabalho, com correspondente ocupação prevista na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

* Aperfeiçoamento, Capacitação, Atualização e Especialização Técnica Os cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização são cursos livres e independem de regulação pelos órgãos educacionais para sua oferta, com matrícula desvinculada ao nível de escolaridade.

1.4 A Avaliação dos Cursos Técnicos Os cursos técnicos somente poderão funcionar no Sistema de Ensino Paulista, após serem autorizados pelas Diretorias de Ensino onde o estabelecimento se localiza, exceção feita às instituições que possuem supervisão delegada que serão autorizadas pelo seu órgão de regulação, e serão avaliados periodicamente através do Parecer Técnico. O Parecer Técnico deverá ser emitido por instituição credenciada pelo Conselho Estadual de Educação para essa finalidade. Os requisitos para as instituições poderem postulá-lo são:

  1. Ser de reconhecida competência no eixo tecnológico a que se vincula o curso que pretendem avaliar ou desenvolver atividades de gestão de projetos e programas de educação profissional na área objeto de avaliação;
  2. Ter condições de prover pessoal especializado capaz de atender à demanda por pareceres técnicos.

A formalização do credenciamento, após sua autorização, será feita por meio de Termo de Cooperação entre este Conselho e a Instituição Credenciada. O CEE manterá disponível para consulta pública a lista de instituições credenciadas para emissão do Parecer Técnico. O valor do trabalho técnico realizado será estabelecido em portaria deste Conselho, sendo responsabilidade da escola solicitante, o pagamento à credenciada. A instituição credenciada designará profissional do seu corpo técnico que analisará a proposta do curso e fará vistoria “in loco”, verificando a adequação das instalações e equipamentos à proposta apresentada. A critério da Diretoria de Ensino, a avaliação para emissão do Parecer Técnico poderá ser acompanhado pelo Supervisor de Ensino responsável pela escola.

1.4.1 Parecer Técnico

O Parecer Técnico será exigido:

  1. Para autorização de funcionamento de novo curso na modalidade presencial, esteja ele contemplado no CNCT ou não;
  2. Decorridos 5 (cinco) anos de funcionamento do curso, para sua continuidade.

A qualquer momento, o órgão competente, nos termos do art. 5º da Deliberação 162/18, pode exigir novo Parecer Técnico, desde que tenham sido feitas alterações no Plano de Curso, nas instalações ou equipamentos necessários para o seu desenvolvimento, que descaracterizem a proposta original avaliada e aprovada. Este Conselho pode, em caráter excepcional, autorizar a emissão de Parecer Técnico por profissional ou instituição não credenciada para este fim, desde que haja a recusa, indisponibilidade ou inexistência de curso na área pretendida nas instituições credenciadas. O Parecer Técnico para cursos técnicos a distância será elaborado pela comissão de especialistas designada pelo CEE. A avaliação periódica de curso técnico na modalidade a distância será feita no processo de recredenciamento da instituição, através de Relatórios de Avaliação e Capacidade Técnica e sua emissão é regulamentada por legislação específica deste Conselho.

1.4.2 Plano de Curso de Cursos Técnicos e Especialização Técnica

O Plano de Curso deve ser um documento enxuto, direto e claro, evitando-se dados ou matéria que não compõem a sua estrutura básica, com o cuidado de não apresentar planos excessivamente sucintos que pouco informam. Instituições que mantenham mais de um estabelecimento sob circunscrição de uma ou mais Diretorias de Ensino, submeterão seus planos de curso, específicos de cada unidade à respectiva Diretoria de Ensino. Os Planos de Cursos Técnicos e de Especialização Técnica, deverão estar acompanhados do Parecer Técnico elaborado nos termos desta Indicação e contemplar minimamente:

  1. Identificação do curso;
  2. Justificativa e objetivos – razões da instituição para a oferta do curso na região, fundamentada em estudos e pesquisas do setor produtivo e das ocupações existentes;
  3. Requisitos de acesso – critérios de escolaridade, idade e condições para a admissão;
  4. Perfil profissional de conclusão – competências requeridas para o exercício da profissão ou da ocupação por módulo ou série;
  5. Organização curricular – estrutura básica do curso, contendo itinerários formativos e temas a serem desenvolvidos, métodos, técnicas, ferramentas e outros elementos das tecnologias relativas ao desenvolvimento do curso, coerentes com requisitos do perfil profissional de conclusão;
  6. Critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores – definição dos procedimentos de avaliação de conhecimentos e experiências adquiridos anteriormente pelo aluno;
  7. Critérios de avaliação – sistema de avaliação utilizado pela escola, bem como as formas de recuperação oferecidas para a superação das dificuldades de aprendizagem dos alunos;
  8. Biblioteca, instalações e equipamentos, laboratórios e infraestrutura adequada;
  9. Perfil do pessoal docente e técnico – quadro de pessoal envolvido no curso com a indicação da formação e qualificação para a função;
  10. Certificados e diplomas – documentos a serem expedidos conforme a proposta pedagógica da escola e do curso;
  11. Proposta de Estágio Supervisionado (quando for o caso) – especificando sua natureza e modalidade, nos termos da Lei 11.788/2008 e Deliberação CEE 87/09. Os Cursos Técnicos e Cursos de Especialização Técnica, oferecidos na modalidade a distância, devem ter explicitado no seu Plano de Curso, o tempo mínimo de integralização da carga horária, levando-se em conta o aproveitamento de estudos e o ritmo de aprendizagem dos alunos, característica dessa modalidade. Para a autorização de funcionamento de curso na modalidade a distância, o Plano de Curso deverá explicitar quais atividades serão desenvolvidas presencialmente, considerando que as avaliações finais serão necessariamente presenciais.

1.4.3 Prática Profissional e Estágio Supervisionado A prática profissional constitui e organiza a educação profissional técnica de nível médio, permeando todos os componentes curriculares, não se constituindo em disciplina específica, devendo ser incluída nas cargas horárias mínimas dos cursos técnicos e de especialização. Recomenda-se um percentual mínimo de 20% de atividades práticas que deverão constar da matriz curricular do curso, preferencialmente realizadas em laboratórios técnicos. Esta prática pode efetivar-se, integradamente, na escola, em empresas ou organizações, em projetos, estudos de caso, visitas técnicas, viagens orientadas, simulações, pesquisas e trabalhos de campo e de laboratório, oficinas e ambientes especiais. Quando a prática profissional assumir a forma de estágio profissional supervisionado, deverá ser observado o previsto na LDB, observada a Legislação Federal e normas deste Conselho sobre o tema. Ele pode ser realizado em empresas e outras organizações ou em unidades de aplicação ou empresas pedagógicas. A carga horária deverá ser acrescida ao mínimo estabelecido para o curso e ser pontuada na organização curricular, explicitando como será realizada a supervisão e a forma de articulação da escola com a empresa ou organização. O estágio profissional supervisionado será realizado, preferencialmente, ao longo do curso, permeando o desenvolvimento dos componentes curriculares e não deve ser deles dissociada. Sua duração deverá atender o perfil profissional de conclusão e respectivas competências profissionais especificadas no Plano de Curso. Casos em que o estágio supervisionado obrigatório não for cumprido até o término do curso, sua conclusão posterior poderá, a critério da escola, exigir que o aluno curse novos componentes curriculares em regime de adaptação. Nestes casos há que se analisar o tempo decorrido entre o término das disciplinas e a realização do estágio. Nos cursos de Enfermagem, o estágio profissional supervisionado deverá ter duração mínima de 50% da carga horária da respectiva qualificação profissional, habilitação ou especialização, conforme o caso, como determina norma específica deste Conselho.

1.5 Trabalho de Conclusão de Curso

O Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – traz um design renovador para o processo de ensino-aprendizagem e contribui sobremaneira para a formação de profissionais criativos, propiciando diferentes demandas que a prática profissional exigirá. Configura-se como atividade escolar de sistematização do conhecimento sobre um objeto de estudo pertinente à área de formação profissional. Tal atividade revela conhecimento a respeito do tema escolhido, emanado do desenvolvimento dos diferentes componentes curriculares da habilitação profissional. Várias instituições de educação profissional vêm adotando em seu currículo, com sucesso, o TCC, o qual tem se apresentado como um importante elo de interação entre a teoria e a prática, justificando-se a recomendação de sua inserção no curso como proposta de integração do conhecimento e das práticas.

1.6 Formação dos Docentes

A formação dos docentes para atuação na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e em componentes curriculares dos itinerários de formação técnica deve obedecer aos seguintes critérios:

Estão habilitados para o exercício da referida docência:

a) Licenciados na área ou componente curricular/disciplina do Curso;

b) Graduados na área do Curso/Disciplina, não licenciados, portadores de certificados de formação pedagógica obtidos em Cursos de Especialização, com no mínimo 120h de formação pedagógica;

c) Graduados no componente curricular/disciplina, portadores de certificado de especialização lato sensu, com no mínimo 120h de conteúdos programáticos de formação pedagógica;

d) Graduados no componente curricular/disciplina ou na área do curso.

Na ausência de docentes habilitados, poderão ser autorizados, pelo respectivo órgão supervisor, profissionais na seguinte ordem preferencial:

a) Portador de Mestrado ou Doutorado no componente curricular ou na área do componente curricular do curso;

b) Profissionais com notório saber reconhecido pelo Sistema de Ensino nos termos do IV do artigo 61 da LDB;

c) Graduado em curso superior de outra área, com no mínimo 160 horas no componente curricular ou em componentes curriculares afins;

d) Graduado em outros cursos superiores, com cinco anos de experiência profissional na área do componente curricular;

e) Curso superior incompleto, desde que tenha cursado, no mínimo, 160 horas no componente curricular ou componente curricular afim;

f) Técnico de Nível Médio correspondente à Habilitação que irá lecionar, com comprovada experiência profissional na área.

1.7 Certificados e Diplomas Após a conclusão dos cursos técnicos e especialização técnica, o aluno fará jus a diploma e certificado de conclusão, respectivamente, que trarão em seu verso a organização curricular, com correspondentes cargas horárias, e o eixo tecnológico a que se vincula o curso. No caso da especialização técnica, deverá ser informado também o nome do curso técnico ao qual se vincula, bem como as competências desenvolvidas. Nos certificados de conclusão de cursos de qualificação profissional referente à ocupação regulamentada ou fiscalizada deve ser explicitado o título oficial da ocupação, bem como registrar, as competências constituídas e necessárias para o cumprimento das atribuições funcionais legalmente previstas para o seu exercício profissional. Os alunos matriculados em cursos técnicos na forma concomitante, devem ser alertados que a conclusão do Ensino Médio é condição necessária para a obtenção do diploma de técnico. Os Históricos Escolares que acompanham os diplomas e certificados de conclusão conterão a organização curricular e as competências definidas no perfil profissional de conclusão. O aluno concluinte de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização fará jus a um certificado de conclusão.

  1. CONCLUSÃO

Posto isso, submetemos a este Colegiado o anexo Projeto de Deliberação.

São Paulo, 20-06-2018.

a) Cons° Francisco José Carbonari

Relator

a) Consª Laura Laganá

Relatora

  1. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como sua Indicação, o Voto dos Relatores.

Presentes os Conselheiros: Dom Carlos Lema Garcia, Francisco Antônio Poli, Francisco José Carbonari, Ghisleine Trigo Silveira, Jair Ribeiro da Silva Neto, Laura Laganá, Luís Carlos de Menezes e Sylvia Gouvêa.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 27-06-2018.

a) Consª Ghisleine Trigo Silveira

Presidente da CEB

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 10-10-2018.

Cons. Hubert Alquéres

Presidente

INDICAÇÃO CEE 169/18 – Publicado no D.O. de 11-10-2018 – Seção I – Página 128

p. 31

Despachos do Secretário, de 12-11-2018

SPDOC: 1717377/2018

Interessado: Apase

Assunto: Afastamento/Dispensa de Ponto

Diante dos elementos de instrução que constam dos autos, e considerando as disposições do artigo 69, da Lei 10.261/68 e Decreto 52.322/69, Autorizo, nos termos propostos o afastamento dos Supervisores de Ensino, para participarem de Sessão de Estudos que abordará o Tema: ”A Função dos Supervisores de Ensino: Reflexões Filosóficas para o Atual Contexto Social”, no dia 23-11-2018, na Sede da Apase, Rua do Arouche, 23, 1º andar, São Paulo, Capital.

p. 39

COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Portaria do Coordenador, de 12-11-2018

Convocando os profissionais abaixo relacionados para Orientação Técnica “Esporte na Escola: Jogos Escolares, Turmas de ACD e Esportes Paralímpicos“, nos termos da Resolução SE 62, 11-12-2017, conforme segue:

Público Alvo: Um (1) Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico de Educação Física, por Diretoria Regional de Ensino.

Dia: 04-12-2018.

Horário: Das 8h30 às 17h30

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza” – Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP.

Público Alvo: Um (1) Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico de Educação Física e um (1) Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico de Educação Especial, por Diretoria Regional de Ensino.

Dia 05-12-2018.

Horário: Das 08h30 às 17h30

Local: Centro de Treinamento Paraolímpico – Rod. dos Imigrantes – Vila Guarani, São Paulo – SP, 04329-000. Programa: 808 Ação: 6175 Diária/Transporte – Responsabilidade das Diretorias de Ensino. (Capacitação 143/2018)

p. 218

CONCURSOS

EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO CONJUNTO CGRH-SE/DPME-SPG 003, de 12 de Novembro de 2018

A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, da Secretaria de Estado da Educação, e o Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, da Secretaria de Planejamento e Gestão, à vista da Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015, publicada no DOE de 29-4-2015 e das Instruções Especiais SE 01, publicadas em DOE 23/06/2017, disciplinadoras do Concurso Público para provimento em caráter efetivo de cargo de Diretor de Escola, comunicam:

I – Ser requisito para posse, nos termos do artigo 47, VI, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968: gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada em órgão médico oficial;

II – A avaliação médica oficial tem por objetivo efetuar prognóstico laborativo do candidato, o qual deve considerar todo o tempo de permanência previsto no serviço público. Destarte, não basta estar capaz no momento do exame pericial, sendo necessário considerar, com base na experiência clínica e pericial, que as patologias eventualmente diagnosticadas, incipientes ou compensadas, não venham a agravar-se nem predispor a outras situações que provoquem permanência precária no trabalho, com licenciamentos frequentes e aposentadorias precoces;

III – Os candidatos nomeados deverão providenciar os exames necessários e realizar perícia médica para obtenção do Certificado de Sanidade e Capacidade Física – Laudo médico, independentemente do Tempo de Serviço e de serem titulares de cargo ou admitidos no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação.

De acordo com a Lei Complementar Nº 1.123, de 02/07/2010, nenhum candidato está isento de se submeter à perícia médica oficial.

IV – Para a realização da avaliação médica, o candidato nomeado deverá se apresentar munido de documento de identidade oficial com fotografia recente.

V – Conforme consta nas Instruções Especiais, todos os candidatos, inclusive os declarados pessoa com deficiência e integrantes da Lista Especial, deverão apresentar, no dia e hora marcados para avaliação médica oficial, os seguintes exames médicos recentes:

a) Hemograma Completo – validade: 06 meses;

b) Glicemia de Jejum – validade: 06 meses;

c) PSA Prostático – para homens acima de 40 anos de idade – validade: 365 dias;

d) TGO, TGP e Gama GT – validade: 06 meses;

e) Uréia e Creatinina- validade: 06meses;

f) Eletrocardiograma (ECG), com laudo (candidatos acima de 40 anos) – validade: 06 meses;

g) Raio X de Tórax, com Laudo – validade: 06 meses;

h Colpocitologia oncótica– validade 365 dias;

i) Mamografia (mulheres acima de 40 anos) – validade 365 dias;

VI – O candidato impossibilitado de realizar qualquer dos exames previstos nos itens de “a” a “i” deverá apresentar relatório médico.

VII- Os exames laboratoriais e complementares serão realizados a expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica para fins de ingresso para a constatação de inexistência de patologias não alcançáveis por mero exame clínico e poderão, a critério médico, integrar o prontuário do candidato junto ao DPME. VIII – O candidato que não apresentar todos os exames exigidos no item V, não será submetido à perícia médica.

IX – O candidato deverá apresentar-se com óculos ou lentes corretivas, caso faça uso desses. a) O candidato que faça uso de óculos ou lentes corretivas deverá apresentar na perícia médica a última prescrição (“receita médica”) emitida pelo Médico Oftalmologista assistente.

X – O candidato terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do Ato de Nomeação, para solicitar o agendamento da perícia médica, por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo DPME, devendo para tanto:

a) Digitalizar os laudos dos exames obrigatórios previstos no item V deste Comunicado – o arquivo deve ser salvo nas extensões .jpg ou .pdf, com tamanho máximo de 250 kbytes e nomeados com no máximo 40 posições, sem caracteres especiais ou acentuação;

Obs: a nomeação dos documentos deve ser iniciada com o CPF do servidor.

b) Digitalizar a foto 3×4 – o arquivo deve ser salvo obrigatoriamente na extensão .jpg, com tamanho máximo de 250 kbytes, sem caracteres especiais ou acentuação; Obs: a nomeação da foto deve ser iniciada com o CPF do servidor. c) Acessar o sistema informatizado do DPME, por meio do sítio – http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla – e selecionar a guia “Ingressante”;

d) Digitar o número do CPF e clicar em “Criar Senha”;

e) Aceitar o Termo de Responsabilidade (criar senha)e clicar em Enviar e OK!

f) Ao acessar o sistema, com CPF e Senha, o servidor deve ler as observações da tela inicial para dar início ao processo clicando na opção “Anexar”;

g) Preencher eletronicamente a Declaração de Antecedentes de Saúde para fins de ingresso;

h) Anexar ao sistema informatizado do DPME os arquivos previamente digitalizados, observando-se que o nome dos arquivos citados nas alíneas “a” e “b” deste item, devem obrigatoriamente ser precedidos do nº do CPF do candidato sem pontos, espaço ou traço, seguido do nome do exame. Exemplo: “12312312312laboratoriais.jpg”;

i) Verificar se os exames digitalizados estão legíveis e validar os anexos;

j) Clicar em Concluir para finalizar a requisição do agendamento da perícia;

k) O sistema apresentará mensagem para o servidor confirmar a veracidade das informações anexadas;

l) Acompanhar a validação de anexos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado através do menu “anexo invalidado” e providenciar dentro do prazo de posse, se houver, a adequação dos laudos anexados e invalidados.

XI – Instruções detalhadas para a utilização do sistema de solicitação de agendamento de perícias médicas de ingresso poderão ser encontradas no manual de orientações disponível no sítio do DPME – http://www.dpme.sp.gov.br/.

XII – O candidato que tiver dificuldades em solicitar o agendamento de acordo com o que prevê o item X deste Comunicado, deverá entrar em contato com a Diretoria Regional de Ensino, para orientações.

XIII – O candidato que deixar de requisitar o agendamento dentro do prazo previsto no item X, deverá entrar em contato com a Diretoria Regional de Ensino/Órgãos Centrais, para orientações, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias previsto no “caput” artigo 52 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

XIV – Os exames médicos recentes e respectivos laudos deverão ser apresentados pessoalmente pelo candidato na Clínica Médica, no dia e hora agendados para a realização da avaliação médica oficial.

XV – Os exames médicos NÃO DEVERÃO, em hipótese alguma, ser encaminhados ao DPME ou ao Centro de Ingresso e Movimentação/CGRH, ou ficar retidos no local de realização da avaliação médica oficial.

XVI –Após a validação dos exames anexados ao sistema pelo DPME, as datas, horários e locais das avaliações médicas oficiais serão publicados em Diário Oficial do Estado, Caderno Executivo I, Seção Edital, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das publicações.

XVII- Da Avaliação Médica Oficial:

a) as perícias serão realizadas no DPME ou em clínicas médicas credenciadas, no âmbito do Convênio SPG/IAMSPE;

b) o candidato será submetido à avaliação, inicialmente, nas áreas de oftalmologia e clínica geral. As mulheres serão, ainda, submetidas à análise da área da ginecologia;

c) a critério médico, durante a avaliação médica oficial, poderá ser solicitada manifestação de médico perito em área específica ou avaliação psicológica individualizada, bem como ser solicitado ao candidato que apresente exames/relatórios médicos complementares.

d) na hipótese prevista na alínea “c” deste item, o candidato:

deverá comparecer para se submeter à avaliação de médico especialista, em data e local informados por intermédio do Diário Oficial do Estado;

deverá entregar os exames complementares solicitados no local onde foi realizada a perícia, respeitando prazo máximo de 90 dias;

iii. será considerado inapto caso não compareça ao local indicado na nova data agendada para a conclusão da avaliação iniciada, ou caso não entregue os exames complementares solicitados, no prazo estabelecido.

e) o Parecer Final do DPME relativo às avaliações será publicado no Diário Oficial do Estado por nome, número de Registro Geral do candidato e o número do Certificado de Sanidade e Capacidade Física – CSCF.

XVIII – O candidato que deixar de comparecer à perícia médica para fins de ingresso previamente agendada ou deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos nos itens IV e V deste Comunicado na data da perícia médica, terá publicado resultado PREJUDICADO.

XIX- O DPME e a Secretaria da Educação não se responsabilizarão pela perda do prazo para a posse, caso o candidato deixe de requisitar o agendamento da perícia médica dentro do prazo de que trata o item X.

XX- A critério médico, mediante publicação em Diário Oficial, durante a avaliação médica oficial, o candidato poderá ter o prazo para posse suspenso por até 120 dias, para conclusão de perícia iniciada conforme disposto no artigo 53, I, da Lei 10.261/68, com a redação dada Lei Complementar Nº 1.123/10.

XXI – O candidato que se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no item XVIII poderá, através do sistema do DPME, solicitar Reagendamento em até 5 dias após a publicação do “PREJUDICADO”. Caso o prazo de posse tenha excedido 29 (vinte e nove) dias corridos, o candidato deve anexar o Comprovante de Prorrogação de Posse. XXII – Da decisão emitida pelo DPME, de que trata o item XVII, alínea “e” deste Comunicado, poderá o candidato interpor recurso ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Planejamento e Gestão, no prazo de 5 (cinco) dias, junto ao DPME; e terá o prazo para posse suspenso por 30 (trinta) dias, a contar da protocolização do recurso, conforme disposto no artigo 53, II, § 2º, da Lei 10.261/68, com a redação dada Lei Complementar 1.123/10. Ao candidato será dada ciência do decidido mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

XXIII – Os prazos de suspensão de posse previstos nos itens XX e XXII encerram-se com a publicação da Decisão Final proferida, ainda que não decorrido o prazo total.

XXIV – Será negado provimento ao recurso quando: a) interpostos fora dos prazos previstos no item XXII deste Comunicado e no artigo 52 da Lei nº 10.261/68; b) o candidato deixar de atender a convocação para comparecimento em avaliação médica oficial.

XXV- Serão submetidos à perícia médica, obrigatoriamente na sede do DPME, os candidatos a cargo efetivo:

a) declarados como pessoa com deficiência, que foram nomeados nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08 de novembro de 2002 e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, alterado pelo Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014;

b) que estejam em gozo de Licença para Tratamento de Saúde no ato da nomeação;

c) Readaptados.

XXVI – O candidato poderá requerer vistas de seu prontuário junto ao DPME, a qual será dada no momento da solicitação, bem como cópia reprográfica mediante pagamento da respectiva taxa, a qual será entregue em 5 (cinco) dias após o pedido.

XXVII – Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas relativas à perícia médica de ingresso, o candidato poderá contatar o DPME exclusivamente pelo e-mail periciasingresso@sp.gov.br .

DOE 10/11/2018

DOE – sábado, 10 de novembro de 2018

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DECRETO Nº 63.801, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, Decreta:

Artigo 1º – Fica aberto um crédito de R$ 40.812.837,00 (Quarenta milhões, oitocentos e doze mil, oitocentos e trinta e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º – O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º – Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 63.152, de 15 de janeiro de 2018, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de outubro de 2018. Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Sergio Ricardo Ciavolih Mota Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda Maurício Juvenal Secretário de Planejamento e Gestão Aldo Rebelo Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de novembro de 2018.

 

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 61, de 9-11-2018

Estabelece critérios e procedimentos para a divulgação de dados públicos e pessoais pela Secretaria da Educação

O Secretário da Educação, considerando:

– o disposto na Lei Federal 12.527, de 18-11-2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal; – a Lei Federal 13.709, de 14-08-2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

– o contido no Decreto Estadual 58.052, de 16-05-2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação;

– a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção no acesso a documentos, dados e informações, conforme o inciso I do artigo 2º do Decreto Estadual 58.052/12;

– o inciso I do artigo 3º do Decreto Estadual 58.052/12, que classifica como arquivos públicos o conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, no exercício de suas funções e atividades;

-o inciso XIV do artigo 3º do Decreto Estadual 58.052/12, que estabelece como informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

– o Decreto Estadual 57.141, de 18-07-2011, que reorganiza a Secretaria da Educação e define as atribuições da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação. – o Decreto Estadual 61.836, de 18-02-2016, que dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta, Resolve:

Artigo 1º – Os dados e informações de caráter geral são públicos e devem ser amplamente divulgados por meio do portal de governo aberto da Secretaria da Educação.

Parágrafo – Caso não estejam disponíveis, os dados e informações públicos poderão ser pedidos pelos interessados mediante requerimento.

Artigo 2º – Serão coletados, armazenados e tratados as informações e dados pessoais necessários ao exercício das competências, deveres, planejamento e execução de políticas públicas da Secretaria da Educação.

Artigo 3º – São vedados a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados e informações pessoais, especialmente as sensíveis, definidos no artigo 5º, I e II da Lei Federal 13.709, de 14-08-2018, salvo os absolutamente indispensáveis à execução dos deveres e atribuições da Secretaria da Educação.

Artigo 4º – As informações e os dados de caráter sensível serão coletados, transferidos ou disponibilizados, mediante autorização expressa dos seus titulares, educandos, pais ou responsáveis, salvo as hipóteses previstas no artigo 11 da Lei Federal 13.709, de 14-08-2018.

Artigo 5º – Serão sigilosos as informações e os dados relacionados à pessoa física identificada ou identificável e, apenas poderão ser acessados, disponibilizados ou transferidos, mediante autorização da Secretaria da Educação com as seguintes finalidades:

I – subsídio à gestão de políticas públicas realizadas pela Secretaria da Educação e demais órgãos públicos que atuam em parceria com a Pasta;

II – realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, garantida, sempre que possível, a sua anonimização;

III – cumprimento de ordem judicial.

Artigo 6º – O pedido de informação deverá ser apresentado ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Secretaria da Educação.

  • 1º – Na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
  1. comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
  2. indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
  3. comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
  • 2º – O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado.
  • 3º – Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar.

Artigo 7º – Caberá à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional, por meio do Departamento de Informação e Monitoramento, o atendimento aos pedidos de informação contando com a colaboração das demais áreas da Secretaria da Educação.

Artigo 8º – Os pedidos de informações pessoais exigirão documentação específica, de acordo com o perfil do demandante:

I – se gestores públicos externos dos demais órgãos da administração pública:

  1. termo de responsabilidade pelo uso e sigilo dos dados assinado pelo demandante;
  2. termo de compromisso assinado pela autoridade do órgão demandante, contextualizando o uso de informações para melhoria de políticas públicas e justificando a necessidade do pedido;

II – se Poder Judiciário ou Órgãos que desempenhem função essencial a Justiça, Polícia Judiciária: ofício direcionado ao Secretário da Educação, contendo identificação pessoal e funcional da autoridade solicitante, informações a serem acessadas e justificativa fundamentando a necessidade de acesso às informações solicitadas.

III – se pesquisadores vinculados a instituições de pesquisa e ensino superior

  1. a) documento de identificação pessoal e funcional;
  2. b) comprovação de vínculo entre o pesquisador e a instituição demandante;
  3. c) termo de responsabilidade pelo uso e sigilo dos dados assinado pelo demandante;
  4. d) projeto de Pesquisa chancelado pela instituição demandante e pelo orientador, quando for o caso, contendo:

d.1 – objetivo e finalidade da pesquisa à qual se relaciona o pedido de informação;

d.2 – justificativa fundamentando a necessidade do uso das informações solicitadas para o fim da pesquisa/estudos; d.3 – indicação das bases de dados e dos campos existentes que serão utilizados;

d.4 – informação da referência temporal e geográfica a ser considerada na geração dos dados;

d.5 – chancela da instituição educacional ou de pesquisa à qual o pesquisador encontra-se vinculado.

  • 1º – O Termo de Responsabilidade pelo uso e sigilo de dados deverá seguir o formato constante no anexo desta resolução.
  • 2º – As informações solicitadas por autoridade policial deverão vir acompanhadas de demonstração de sua necessidade, identificação dos procedimentos administrativos ou judiciais instaurados que motivaram o pedido, explicitação da existência de sigilo, e indicação dos benefícios às crianças e adolescentes com a obtenção da requisição. § 3º – No caso previsto pelo Inciso III, será obrigatória a apresentação de relatório final da pesquisa realizada ao setor fonte de dados, conforme projeto apresentado.
  • 4º – A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedado seu uso para fim diverso.
  • 5º – Aquele que obtiver acesso às informações pessoais sem autorização será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

Artigo 10 – As pessoas físicas ou jurídicas contratadas, conveniadas ou parceiras da Pasta só terão acesso às informações e dados pessoais indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações.

  • 1º – O acesso aos dados pessoais deverá estar previsto nos termos dos contratos, convênios ou parcerias.
  • 2º – As pessoas mencionadas no caput deste artigo deverão assegurar sigilo das informações recebidas, vedada a sua utilização para qualquer outro fim diverso do objeto executado, vedadas sua exploração ou comercialização.
  • 3º – É vedada a coleta de dados pessoais sensíveis, salvo os indispensáveis à execução do objeto do contrato, convênio ou ajuste, mediante autorização expressa da Secretaria da Educação, do educando ou seu responsável. Artigo 11 – O pedido de informação oriundo de pesquisador ou instituição estrangeira deverá ser instruído de acordo com a língua oficial do Estado brasileiro, assim como seus anexos.

Artigo 12 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO E SIGILO DE DADOS

Ao(s) dia(s) _______ do mês de ______________ de 201.., mediante autorização do(a) coordenador(a) da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional, senhor(a) ________________________________________ _______________, atendeu-se ao pedido de informação de número ______, mediante o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE firmado pelo(a) Sr.(a) ______________________ __________, servidor público vinculado à(o) ____________ ________________________, aqui denominado(a) apenas cessionário(a), nos seguinte termos:

DO OBJETO O presente TERMO DE RESPONSABILIDADE visa tornar disponível ao cessionário as informações especificadas abaixo, valendo-se da aceitação dos conteúdos e responsabilidades descritos a seguir. DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS ________________________________________ ________________________________________ ________________________________________

DO USO E RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO:

  1. Promover o uso das referidas informações de modo a cumprir o objetivo e a finalidade especificada no pedido de informação ______, garantindo, assim, sua adequada utilização, evitando que sejam utilizadas para fins diversos daqueles institucionalmente acordados;
  2. Comunicar formalmente à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA qualquer dúvida ou observação a respeito de imprecisões ou de inconsistências das informações utilizadas visando os devidos esclarecimentos;
  3. Nos termos do artigo 15 do Decreto Estadual 61.836, de 18-02-2016, responsabilizar-se civil e criminalmente pelo uso indevido das informações, divulgação a terceiros não autorizados, ou a publicação sem a indispensável e formal autorização da CIMA/Secretaria da Educação.

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO DE RESPONSABILIDADE terá prazo de vigência indeterminado em razão da base de dados constituir-se fonte permanente de dados da Secretaria da Educação. Aceitam-se, plenamente, as condições estabelecidas no presente instrumento, responsabilizando-me civil e criminalmente por seu descumprimento, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, da Lei Federal 13.709, de 14-08-2018, e do Decreto Estadual 61.836, de 18-02-2016. São Paulo, ___ de______________ de _______.

CESSIONÁRIO Nome: ______________________ Cargo: ______________________ RG: _________________ CPF: ______________________ DIRIGENTE – ÓRGÃO PÚBLICO Nome: ______________________ Cargo: ______________________ RG: ________________ CPF: ______________________ CEDENTE – SEE/SP Nome: ______________________ Cargo: ______________________ RG: ________________ CPF: ______________________.

 

Resolução SE 62, de 9-11-2018

Altera dispositivo da Resolução SE 2, de 8-1-2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB, Resolve:

Artigo 1º – O artigo 4º da Resolução SE 2, de 8-1-2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º – Se, ao final de cada bimestre, constatar-se aumento ou diminuição da demanda escolar, pelo estudo dos dados da Secretaria Escolar Digital – SED, a Diretoria de Ensino, subsidiada pelo Núcleo de Rede Escolar e Matrícula, do Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar, deverá avaliar a proposta sugerida pela equipe gestora da escola e encaminhá-la ao Centro de Demanda Escolar e Planejamento da Rede Física, do Departamento de Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, para apreciação e decisão.” (NR)

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Resolução SE 65, de 9-11-2018

Dispõe sobre o uso de e-mail institucional, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Assessoria Técnica de Gabinete e considerando:

– a necessária racionalização do sistema de comunicação entre os servidores que compõem os quadros de pessoal desta Secretaria;

– a desburocratização dos procedimentos que devem embasar a comunicação interna, para agilização, em especial, das informações solicitadas e prestadas no âmbito da Pasta, nos níveis central, regional e local;

– a regulamentação do envio e recebimento de e-mails, visando a contribuir com a eficácia e a eficiência de todo o processo, para a melhoria da gestão administrativa; – as implicações jurídicas decorrentes da composição, do envio e do recebimento de e-mails institucionais, uma vez que envolvem o remetente, o destinatário e a própria Secretaria; – a importância do estabelecimento de normas e procedimentos claros, amplamente divulgados entre os envolvidos sobre as possibilidades e as vedações relativas ao e-mail institucional;

– o estabelecimento de penalidades para abusos dos agentes públicos com o objetivo de evitar o uso pelos agentes públicos para fins particulares, com abuso de direito ou violação à imagem da Secretaria de Educação; Resolve:

Artigo 1º – Fica disciplinado, nos termos da presente resolução, o uso de e-mail institucional, no âmbito desta Secretaria, com a finalidade de imprimir maior agilidade ao sistema de comunicação interna entre os servidores.

Artigo 2º – A Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – Cima deverá elaborar proposta, com parâmetros e especificidades claros e precisos, consubstanciada em manual de uso de e-mail institucional pelos servidores que integram os quadros de pessoal da Pasta.

  • 1º – Além dos servidores integrantes dos quadros de pessoal da Secretaria da Educação (QSE, QM e QAE), ficam também abrangidos por esta resolução os alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas estaduais.
  • 2º – Os e-mails considerados institucionais são as contas de domínio abaixo:
  1. ‘@educacao.sp.gov.br’;
  2. ‘@professor.educacao.sp.gov.br’;
  3. ‘@aluno.educacao.sp.gov.br’.
  • 3º – O acompanhamento da execução da proposta definida a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado por meio da CIMA referente aos órgãos centrais da SE.
  • 4º – No âmbito de cada Diretoria de Ensino, caberá ao Núcleo de Informações Educacionais e Tecnologia – NIT realizar o acompanhamento da execução da proposta.

Artigo 3º – A proposta deverá contemplar os seguintes itens:

I – a criação e manutenção de caixas postais (contas) individuais para os usuários e o seu desligamento, quando for o caso, para a exclusão definitiva de sua conta;

II – a sistemática/política de reenvio de senha;

III – a exclusão da caixa postal/conta do usuário, quando de sua exoneração, aposentadoria, afastamento da SE etc;

IV – o armazenamento, incluindo a respectiva capacidade de dados das contas de e-mail dos servidores;

V – a permissão para envio e recebimento de mensagens, consideradas as habilitações total e parcial do usuário, incluindo-se a vedação e bloqueio de e-mails que se pretenda enviar em massa sem a devida autorização do setor responsável pelo gerenciamento de grupos;

VI – a criação de contas de grupo de usuários, para facilitar a divulgação de informações para vários destinatários;

VII – as vedações aos acessos não autorizados;

VIII – os procedimentos para uso correto do e-mail;

IX – os itens essenciais que devam constar dos e-mails enviados;

X – o domínio e propriedade dos e-mails;

XI – os mecanismos de autenticação, registro de atividades e monitoramento que determinem a titularidade de todos os acessos ao Correio Eletrônico Corporativo e envio de mensagens por seus usuários, com o objetivo de proteção à Segurança da Informação da SE;

XII – a definição dos termos técnicos adotados: conta, internet, spam, criptografia; usuário, vírus, domínio, etc.;

XIII – as restrições ao uso de e-mail pessoal em serviço.

XIV – as proibições/vedações ao uso do e-mail corporativo no ambiente de trabalho nas situações de:

  1. a) envio de mensagens não autorizadas, divulgando informações sigilosas e/ou de propriedade da SE;
  2. b) envio, armazenamento e manuseio de material que caracterizem promoção, divulgação, incentivo ou prática de atos ilícitos, lesivos aos direitos e interesses do órgão ou de terceiros; difamação ou qualquer tipo de assédio; material obsceno; prática de qualquer tipo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou sexo; distribuição de qualquer material que configure violação de direito autoral, garantido por lei, e uso para atividades com fins comerciais;
  3. c) envio de mensagens com a finalidade de danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar os recursos tecnológicos de hardware e software, bem como os documentos e arquivos de qualquer tipo;
  4. d) envio de mensagens do tipo “corrente” e/ou spam;
  5. e) mensagens de e-mail, com intuito de disfarçar ou tentar disfarçar sua identidade e/ou conteúdo original;
  6. f) envio intencional de mensagens que contenham vírus eletrônico ou qualquer forma de rotinas de programação de computador, prejudiciais ou danosas;
  7. g) envio de mensagens que contenham arquivos que representem risco à segurança da informação de acordo com os critérios estabelecidos e divulgados;
  8. h) utilização de listas e/ou catálogos de endereços da SE ou de qualquer órgão, sem a devida permissão do respectivo responsável para distribuição de mensagens que não sejam de estrito interesse funcional; i) envio de propagandas com objetivos comerciais;
  9. j) envio de material de natureza político-partidária, para promover a eleição de candidatos a cargos públicos eletivos, de clubes, associações e sindicatos;
  10. k) envio de músicas, vídeos, textos, figuras, imagens, animações ou arquivos de qualquer natureza, que não sejam de interesse específico do trabalho;
  11. l) reenvio de mensagens de propriedade da SE para caixa postal/conta de uso pessoal do usuário;
  12. m) cadastro e/ou uso do e-mail corporativo em redes sociais, sites de entretenimento de qualquer natureza, sites de apostas, sites de promoções de qualquer natureza, sites de compras de qualquer natureza, ou qualquer outro similar que não esteja relacionado a atuação institucional, com exceção dos casos autorizados para uso de divulgação das atividades institucionais.

XV – penas disciplinares, quando da transgressão às normas de uso correto do e-mail.

Parágrafo único – Casos omissos e providências correlatas poderão ser contemplados na proposta em questão.

Artigo 4º – A proposta, a que se refere os artigos anteriores desta resolução, deverá será apresentada ao titular da Pasta no prazo de 60 dias, contados a partir da data de sua publicação.

Parágrafo único – O Manual de uso do e-mail institucional será disponibilizado a todos os interessados na internet, após a sua aprovação.

Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Resolução SE 67, de 9-11-2018

Institui o Programa Pré-Iniciação Científica e Empreendedorismo, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB e considerando:

– o êxito alcançado pela Feira de Ciências das Escolas Estaduais de São Paulo – FeCEESP, em suas várias edições;

– o processo de formação em nível de Pré-Iniciação Científica, visando a ampliar os conhecimentos científicos por meio da pesquisa em Ciência, Tecnologia, Direitos Humanos, Saúde, Empreendedorismo, Sustentabilidade e Ética;

– as diretrizes e bases da educação nacional que propiciam o desenvolvimento da iniciação científica e da educação empreendedora no ensino fundamental e médio;

– o Plano Estadual de Educação Empreendedora, criado pela Lei 15.693, de 3-3-2015, para inserção do empreendedorismo nas escolas de ensino médio e escolas técnicas; – a importância do empreendedorismo na geração de oportunidades para o desenvolvimento de capital humano, imprescindível ao aperfeiçoamento da sociedade democrática;

– a necessidade do estabelecimento de parcerias com instituições que vêm desenvolvendo ações de políticas públicas voltadas à iniciação científica e à educação empreendedora no Estado de São Paulo;

– os avanços da ciência e da tecnologia da informação e da comunicação a serviço da educação geral e da formação profissional dos educandos, Resolve:

Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Educação, o Programa Pré-Iniciação Científica e Empreendedorismo, com a finalidade de promover a pesquisa científica e tecnológica e desenvolver as potencialidades empreendedoras dos estudantes das escolas da rede estadual de ensino.

Parágrafo único – As ações do Programa ora instituído, em consonância com as do Programa Educação – Compromisso de São Paulo, visam a despertar e ampliar o interesse dos estudantes pelas atividades acadêmicas, desenvolvidas no cotidiano escolar, e, por via de consequência, a melhorar seu desempenho nas avaliações internas e externas e nos concursos acadêmicos nacionais e internacionais, assim como a estimular-lhes o prosseguimento dos estudos.

Artigo 2º – O Programa Pré-Iniciação Científica e Empreendedorismo tem por objetivos: I – no campo da educação científica: a) oferecer a professores e gestores recursos pedagógicos de apoio e orientação para sua utilização; b) tornar o processo de ensino-aprendizagem, mais diversificado, dinâmico e personalizado; c) incentivar a troca de experiências entre gestores, professores e estudantes da rede estadual de ensino; d) potencializar o desenvolvimento de atividades baseadas no ensino pautado na investigação e na resolução de problemas; e) fomentar o desenvolvimento de atividades com participação ativa dos estudantes, preferencialmente demandando consulta e cooperação com seus colegas, assim como o posicionamento crítico diante da situação problema investigada; f) discutir temáticas que dialoguem com o contexto da escola e com a realidade do estudante, antecedendo àquelas que transcendem ao seu universo vivencial; g) realizar observações de cunho científico que não se limitem a experiências demonstrativas ou laboratoriais, mas que envolvam também percepções do mundo, em que a participação e o registro feito pelos estudantes sejam relevantes; h) propiciar formação continuada aos professores que atuam na educação básica das escolas públicas estaduais, mediante a oferta de cursos de capacitação, presenciais e a distância, sobre ensino pautado na investigação e na resolução de problemas; i) promover certames, feiras, workshop e outros eventos sobre iniciação científica, envolvendo os estudantes e as equipes pedagógica e gestora das unidades escolares;

II – na esfera da educação empreendedora: a) disseminar a cultura empreendedora nas escolas públicas estaduais com o objetivo de despertar o espírito empreendedor dos estudantes, propiciando-lhes maiores oportunidades no mundo do trabalho; b) incentivar posturas empreendedoras no comportamento dos estudantes, assegurando-lhes formação profissional técnica de qualidade; c) propor conteúdos programáticos e práticas sobre empreendedorismo nas atividades complementares que integram o currículo pleno do ensino das escolas da rede estadual de ensino; d) propiciar formação continuada aos professores que atuam na educação básica das escolas públicas estaduais, mediante a oferta de cursos de capacitação, presenciais e a distância, sobre empreendedorismo; e) promover certames, feiras, workshop e outros eventos sobre educação empreendedora, envolvendo os estudantes e as equipes pedagógica e gestora das unidades escolares; f) premiar estudantes, professores e demais profissionais de educação que apresentem, como resultado de sua atuação nos eventos mencionados na alínea “i” do inciso I e na alínea “e” do inciso II deste artigo, projetos de relevância para a afirmação da cultura científica e empreendedora entre os jovens e adultos, desde que haja disponibilidade do orçamento ou do envolvimento de parceiro(s) .

Artigo 3º – O Programa Pré-Iniciação Científica e Empreendedorismo, com base no Plano Estadual de Educação Empreendedora – PEEE, na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e nas experiências vivenciadas nas edições da FeCEESP, desenvolver- -se-á nas escolas estaduais de Ensino Fundamental Anos Iniciais a partir do 4º ano, no Ensino Fundamental Anos Finais e no Ensino Médio, mediante: I – fomento do ensino pautado na investigação e na resolução de problemas, para a construção de conhecimentos referenciados no pensamento cientifico, e com inserção no contexto social; II – envolvimento e participação efetiva da Diretoria de Ensino, em todas as fases das ações pedagógicas programadas; III – mobilização da equipe escolar para integrar, à proposta pedagógica, o desenvolvimento do Programa na escola; IV – integração entre as escolas, comunidade e instituições de ensino superior no desenvolvimento do Programa; V – formação de professores e gestores, com oferecimento de cursos, dentre outras estratégias; VI – produção de documentos e materiais de apoio para auxiliar professores e gestores no ensino, na divulgação e na popularização das ciências e das habilidades empreendedoras.

Artigo 4º – O Programa Pré-Iniciação Científica e Empreendedorismo contemplará os seguintes projetos educacionais: I – “Feira de Ciências das Escolas Estaduais de São Paulo – FeCEESP”, cujos objetivos são: a) oferecer a professores e gestores recursos pedagógicos de apoio e orientação para sua utilização; b) tornar o processo de ensino e aprendizagem, mais diversificado, dinâmico e personalizado; c) incentivar a troca de experiências entre gestores, professores e estudantes da rede estadual de ensino; d) potencializar o desenvolvimento de atividades baseadas no ensino pautado na investigação e na resolução de problemas; e) fomentar o desenvolvimento de atividades com participação ativa dos estudantes, preferencialmente demandando consulta e cooperação com seus colegas, assim como o posicionamento crítico diante da situação problema investigada; f) discutir temáticas que dialoguem com o contexto da escola e com a realidade do estudante, antecedendo aquelas que transcendem ao seu universo vivencial; g) realizar observações de cunho científico que não se limitem a experiências demonstrativas ou laboratoriais, mas que envolvam também percepções do mundo, em que a participação e o registro feito pelos estudantes sejam relevantes.

II – “Empreendedorismo na Educação Básica”, cujos objetivos são: a) oferecer aos professores e gestores recursos pedagógicos de apoio e orientação para sua utilização; b) formar estudantes com conhecimentos, habilidades e atitudes empreendedoras capazes de transformar ideias em soluções inovadoras, que poderão gerar benefícios e prosperidade para si e para a sociedade, de modo a decidir sobre o futuro profissional e da localidade em que está inserido. c) estimular e apoiar os estudantes no desenvolvimento de projetos voltados a extensão social e às habilidades empreendedoras. d) fornecer subsídios para a formação do cidadão colaborativo, engajado e com atitudes empreendedoras, visando o desenvolvimento integral dos estudantes.

  • 1º – O projeto “Feira de Ciências das Escolas Estaduais de São Paulo – FeCEESP”, de que trata o inciso I deste artigo, refere-se a ações que objetivam formar estudantes, professores e gestores seguindo os preceitos do ensino pautado na investigação, na resolução de problemas e no método científico.
  • 2º – O projeto “Empreendedorismo na Educação Básica”, de que trata o inciso II deste artigo, refere-se à iniciativa que visa atender as metas 1 e 4 do Plano Estadual da Educação Empreendedora e a implementação de conceitos, objetivos e habilidades sobre empreendedorismo no ensino formal, como um tema transversal.

Artigo 5º – A implementação do Programa Pré-Iniciação Científica e Empreendedorismo poderá contar com o envolvimento de outros projetos, desde que em consonância com as ações do Programa ora criado.

Parágrafo único – A inclusão de novos projetos, a que alude o caput deste artigo, será precedida de análise e relatório circunstanciado sobre sua viabilidade e alinhamento às ações programadas, por Equipe Gestora, especialmente criada para gerir esse Programa.

Artigo 6º – A gestão do Programa Pré-Iniciação Científica e Empreendedorismo será exercida pela Equipe Gestora, referida no parágrafo único do artigo 5º desta resolução, a ser composta por profissionais de educação pertencentes ao Centro de Ensino Fundamental dos Anos Finais, do Ensino Médio e da Educação Profissional – Cefaf e ao Centro de Ensino Fundamental dos Anos Iniciais – Cefai, do Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da Educação Básica – Degeb da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB.

Parágrafo único – São atribuições da Equipe Gestora do Programa: 1 – coordenar a implementação de ações e projetos integrantes do programa; 2 – estabelecer rotina de acompanhamento e critérios de avaliação periódica, com vistas a produzir referências quantitativas e qualitativas das ações do Programa para a sua ampliação e aprimoramento; 3 – articular com as unidades integrantes da estrutura da Pasta a execução dos projetos e ações específicas, em especial, dos que não estão sob sua responsabilidade direta; 4 – produzir relatórios e pareceres conclusivos e circunstanciados em sua área de atuação, quando requisitado; 5 – verificar a pertinência de novos projetos à finalidade, aos princípios e aos objetivos do Programa; 6 – orientar e apoiar as equipes das Diretorias de Ensino no desenvolvimento de ações relativas ao Programa; 7 – expedir instruções e orientações, para efeito do disposto no § 3º do artigo 7º.

Artigo 7º – A participação da Diretoria de Ensino no Programa Pré-Iniciação Científica e Empreendedorismo dar-se-á por adesão do Dirigente Regional de Ensino, a quem caberá a indicação de um ou dois PCNP(s) para articulação regional.

  • 1º – Na ausência de PCNP, responderá pela articulação regional o Diretor do Núcleo Pedagógico ou um Supervisor de Ensino, de forma a assegurar o acompanhamento regional na circunscrição da sua Diretoria de Ensino.
  • 2º – As atividades de articulação regional serão exercidas pelos PCNPs sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função que ocupem.
  • 3º – O PCNP referido neste artigo responsabilizar-se-á por: 1. seguir as instruções da Equipe Gestora do Programa relacionadas às diretrizes estabelecidas; 2. incentivar, acompanhar e auxiliar as escolas no desenvolvimento de ações pedagógicas relativas aos projetos desenvolvidos pelos estudantes, em ação articulada com o Supervisor de Ensino da unidade escolar; 3. organizar e subsidiar tempos e espaços de diálogo da equipe gestora do Programa com as unidades escolares, sempre que necessário; 4. buscar e/ou apoiar parcerias, junto aos órgãos governamentais e não governamentais, para o enriquecimento, tanto da formação de gestores e professores, quanto da aprendizagem dos estudantes.

Artigo 8º – Poderão ser celebrados contratos, convênios, parcerias e cooperações técnicas, para implantação e implementação do Programa, nos termos da legislação pertinente a cada tipo de ajuste.

Artigo 9º – A implementação do Programa ora instituído contará com recursos da dotação orçamentária da Secretaria da Educação.

Artigo 10 – A Secretaria da Educação poderá baixar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução.

Artigo 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Resoluções, de 9-11-2018

Homologando, com fundamento no § 1º do artigo 9º, da Lei 10.403, de 6-7-1971, o Parecer CEE 401/2018, que aprova a celebração do Convênio entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação e os Municípios de Pratânia, Caraguatatuba, Ribeirão Corrente, Cajuru, Serrana, Itapira, Águas da Prata, Ribeirão Bonito, Bebedouro, Cabrália Paulista e Indaiatuba, na implantação e desenvolvimento do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município, para o Atendimento do Ensino Fundamental. (SPDOC 1003799/2018, 1033584/2018, 1032771/2018, 945135/2018, 1032411/2018, 955877/2018, 975403/2018, 1033589/2018, 977036/2018, 993856/2018 e 975706/2018).

 

Despachos do Secretário, de 8-11-2018

Processo 1426289/2018 (02 Volumes)

Interessada: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos.

Assunto: Contratação de empresa para realização de concurso público de oficial administrativo e supervisor de ensino. À vista dos elementos que instruem o presente processo, Ratifico a dispensa, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, o ato praticado pelo Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, fls. 355, que declarou a dispensa do procedimento licitatório com fulcro no artigo 24, inciso XIII, do mesmo diploma legal, visando à contratação da Fundação Para Vestibular Da Universidade Estadual Paulista – Vunesp, CNPJ 51.962.678/0001-96, objetivando a prestação de serviços para realização de concurso público para ingresso de Oficial Administrativo e Supervisor de Ensino. Processo 1440219/2018 Interessada: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos.

Assunto: Contratação de Instituição para Realização do Processo de Promoção dos Integrantes do Quadro de Magistério 2016 e 2017. À vista dos elementos que instruem o presente processo, Ratifico a dispensa, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, o ato praticado pelo Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, fls. 279, que autorizou a dispensa do procedimento licitatório com fulcro no artigo 24, inciso XIII, do mesmo diploma legal, visando à contratação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” (Fundação Vunesp), CNPJ 51.962.678/0001-96, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados para a realização do processo de promoção dos integrantes do quadro de magistério – 2016 e 2017.

Processo 1444378/2018 (02 Volumes)

Interessada: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos. Assunto: Contratação de Instituição para Realização do Processo de Promoção dos Integrantes do Quadro de Apoio Escolar 2018. À vista dos elementos que instruem o presente processo, Ratifico a dispensa, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, o ato praticado pelo Coordenador de Gestão de Recursos Humanos, fls. 266, que autorizou a dispensa do procedimento licitatório com fulcro no artigo 24, inciso XIII, do mesmo diploma legal, visando à contratação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” (Fundação Vunesp), CNPJ 51.962.678/0001-96,

objetivando a prestação de serviços técnicos especializados para a realização do processo de promoção dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar 2018.

Processo: 1462521/2018

Interessada: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos.

Assunto: Contratação de empresa para realização de processo promoção dos integrantes da classe de suporte pedagógico – Supervisor de Ensino do Quadro do Magistério À vista dos elementos que instruem o presente processo, Ratifico a dispensa, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, o ato praticado pelo Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, fls. 275, que autorizou a dispensa do procedimento licitatório com fulcro no artigo 24, inciso XIII, do mesmo diploma legal, visando à contratação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” (Fundação Vunesp), devidamente inscrita no CNPJ 51.962.678/0001-96, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados para a realização do processo de promoção dos integrantes da classe de suporte pedagógico – Supervisor de Ensino do Quadro do Magistério.

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 9-11- 2018 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, e à vista da documentação apresentada, que os estudos realizados por: Paula Tocalino Morabito, RG 53.455.049-6/SP, nascida em 29-09-1999, em Araraquara – SP, mediante estudos realizados no Canadá, no ano de 2017, são equivalentes aos do Sistema Brasileiro de Ensino, em nível de conclusão do Ensino Médio; Nicole Mangili de Amorim, RG 55.201.509-X/SP, nascida em 04-03-2000, em São Paulo – SP, mediante estudos realizados nos Estados Unidos, no ano de 2017, são equivalentes aos do Sistema Brasileiro de Ensino, em nível de conclusão do Ensino Médio; Fiorella Rosmery Galvez Ccori, RNE G138367-M, nascida em 27-03-1989, em Cusco/Peru, mediante estudos realizados no Peru, nos anos de 2001 a 2005, são equivalentes aos do Sistema Brasileiro de Ensino, em nível de conclusão do Ensino Médio.

 

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COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado CGRH-22, de 9-11-2018 Concurso de Remoção – Docentes 2018 O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação comunica a alteração de número de vagas constantes da relação de vagas do Comunicado CGRH17, de 24-08-2018, publicado no D.O. de 25-08-2018, Caderno Suplemento, páginas 1655 a 1744; assim como em relação ao Comunicado CGRH-18, de 26-09-2018, publicado no D.O. de 27-09-2018, Seção I, páginas 30 a 32 e, ainda o Comunicado CGRH-20, de 19-10-2018, publicado no D.O. de 20-10-2018.

DER São Carlos – Município Descalvado 24417 – E.E. José Ferreira da Silva Disciplina – Biologia – Vaga Inicial – 00 Disciplina – Português – Vaga Inicial – 00

 

 

 

DOE 09/11/2018

DOE – sexta-feira, 9 de novembro de 2018

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ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO EST. DE SÃO PAULO PAULO RENATO COSTA SOUZA

Portaria do Coordenador, de 8-11-2018

Convocando, nos termos do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-62, de 11-12-2017, os servidores das Diretorias de Ensino abaixo relacionadas para participarem da Formação dos supervisores de ensino formadores do Curso Específico para Ingressantes Diretores de Escola, conforme segue: Capacitação 036/2018

Data: 12 e 13-11-2018

Horário: 8h às 17h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza” – EFAP.

Situada na Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP Público Alvo: Supervisores de Ensino, conforme a seguinte tabela:

DE São Carlos Norma Suely Siqueira Eiras

DE São Carlos Soraya Aparecida de Azevedo Kellner

 

 

 

DOE 08/11/2018

DOE – quinta-feira, 08 de novembro de 2018

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Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 7-11-2018

Processo: 1581859/2018

Interessado: Centro Professorado Paulista.

Assunto: Afastamento.

Diante dos elementos de instrução que constam dos autos, e atendidas as disposições do artigo 69 da Lei 10.261/68 e Decreto 52.322/69,

Autorizo, nos termos propostos, o afastamento dos profissionais da educação, no dia 09-11-2018 e para os membros do Conselho Superior, para o dia 23-11-2018, participarem do evento “Avaliação: O Centro de Professorado Paulista e os Encontros Educacionais”, promovido pelo Centro do Professorado Paulista – CPP.

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 7-11- 2018

Homologando, com fundamento na Lei Federal 9.394/1996, Decreto 57.141/2011, Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento de ensino, o Plano Escolar de 2018 da Escola de Educação Especial Joana Bivanco Machado – Apae de Ribeirão Bonito – SP, que mantém em funcionamento cursos e/ou habilitações de Educação Especial Exclusiva, discriminados a seguir: Educação Infantil; Ensino Fundamental Anos Iniciais; Educação para o Trabalho.

 

 

DOE 07/11/2018

DOE – quarta-feira, 7 de novembro de 2018

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Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 6-11-2018

Processo: 728197/2018

Interessado: Apeoesp

Assunto: Afastamento/Dispensa de Ponto Tornando sem Efeito o despacho de 05-11-2018, publicado no D.O. de 06-11-2018, que autorizou, nos termos propostos o afastamento de Professores do Quadro do Magistério Paulista, para participar de Conferências regionais nas subsedes preparatórias à VII Conferência Estadual da Apeoesp, dia 07-11-2018.

De 6-11-2018

Processo: 1517537/2018

Interessada: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos.

Assunto: Aquisição de Certificado Digital.

À vista dos elementos que instruem o processo em análise, Ratifico, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o ato praticado pela Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, consoante documento encartado à fl. 77, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo 2º do Decreto 48.599/04, visando à contratação da empresa denominada Imprensa Oficial do Estado S/A – Imesp, CNPJ 48.066.047/0001-84, no valor de R$ 562,50, no período de 36 meses consecutivos e ininterruptos, para contratação de 5 certificados digitais.

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 6-11- 2018

Processo SEE/1713887/2018.

Interessada: E.E. Prof. Joaquim de Toledo Camargo – DER de São Carlos.

Assunto: Doação de bens móveis.

Em face do que consta no processo em epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea “b” do inciso VI do artigo 80 do Decreto 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18-04-2012, retificada no D.O. de 24-04-2012, Autorizo, para uso exclusivo da unidade escolar indicada, e sem quaisquer ônus para a Administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes à Associação de Pais e Mestres – APM, cuja ata de Deliberação e Notas Fiscais se encontram acostadas nos autos, ficando igualmente autorizado ao Núcleo de Administração desta Diretoria de Ensino a firmar os Termos de Doação e a adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual.

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ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO EST. DE SÃO PAULO PAULO RENATO COSTA SOUZA

Portaria do Coordenador, de 6-11-2018 Convocando, nos termos do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-63 de 11-12-2017, os Diretores do Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino da Capital, Grande São Paulo e Interior para participarem da Ação formativa para os diretores do Núcleo Pedagógico visando o planejamento de ações do Núcleo Pedagógico em 2019, conforme segue:

Capacitação 035/2018

Data: 09-11-2018

Horário: 8h às 17h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza” – EFAP.

Situada na Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP

Público Alvo: Diretor do Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino da Capital, Grande São Paulo e Interior.

Obs. No caso da DE que não tem um servidor na função de diretor de núcleo pedagógico, o Dirigente deverá indicar um PCNP que participará dessa ação em específico. Cada DE se responsabilizará pelas despesas de diária e/ ou transporte.

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Convocação

A Dirigente Regional de Ensino convoca os docentes Categorias F e O que ainda não tem 19 aulas atribuídas, para a sessão de atribuição de classes/aulas, que ocorrerá nos dias: 09, 23 e 30 do mês de novembro de 2018, nesta Diretoria, situada na Rua Conselheiro Joaquim Delfino, 180, Jardim Centenário – São Carlos – SP, às 08h30 para PEB I – Classes e 09h para PEB II – Aulas.

1- A convocação deixará de ter efeito quando o Docente atingir a Carga Horária mínima de trabalho, ou seja, 19 aulas; 2- A convocação também deixará de ter efeito quando não houver saldo de aulas disponível da(s) disciplina(s) da Habilitação/Qualificação do Docente;

3- Os docentes não convocados que tiverem redução de carga horária mínima de trabalho (menos de 19 aulas), deverão, obrigatoriamente, participar das Sessões de Atribuição de Classes e Aulas e serão acrescentados na lista de presença.

4- Os docentes com aulas atribuídas deverão trazer, obrigatoriamente, para a sessão de atribuição, o Horário de trabalho atualizado, que deverá ser solicitado com antecedência na Unidade Escolar, sede de frequência do docente.

DOE 06/11/2018

DOE – terça-feira, 11 de novembro de 2018

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Educação GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 5-11-2018

Protocolo: 728197/2018

Interessado: Apeoesp.

Assunto: Afastamento/Dispensa de Ponto. Diante dos elementos de instrução que constam dos autos, e considerando as disposições do artigo 69, da Lei 10.261/68 e Decreto 52.322/69, Autorizo, nos termos propostos o afastamento de Professores do Quadro do Magistério Paulista, para participar de Conferências regionais nas subsedes, preparatórias à VII Conferência Estadual da Apeoesp dia 07-11-2018.

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias da Dirigente Regional de Ensino, de 5-11- 2018

A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, com fundamento no Decreto 47.685, de 28-02-2003, e Resolução 23, de 18-04-2013, expede a presente Portaria: Artigo 1º – fica autorizada Sandra Mara Modesto Trebi, RG 29.783.065, Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Ibaté, em Ibaté, ocupar as dependências da zeladoria da EE Orlando da Costa Telles, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o Processo 1035/1709/1996 e observadas as disposições da Resolução SE 23, de 18-04-2013.

Artigo 2º – As responsabilidades do ocupante da zeladoria estão estabelecidas em Termo de Compromisso devidamente assinado pelo compromitente, pelo Diretor de Escola e pelo Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 3º – O Diretor da EE Orlando da Costa Telles, zelará pelo cumprimento das obrigações do ocupante da zeladoria, adotando as medidas necessárias no caso de encaminhamento para desocupação.

Artigo 4º – A presente autorização tem validade por 2 (dois) anos.

Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias da Dirigente Regional de Ensino, de 5-11- 2018

A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, com fundamento no Decreto 47.685, de 28-02-2003, e Resolução 23, de 18-04-2013, expede a presente Portaria: Artigo 1º – fica autorizada Sandra Mara Modesto Trebi, RG 29.783.065, Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Ibaté, em Ibaté, ocupar as dependências da zeladoria da EE Orlando da Costa Telles, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o Processo 1035/1709/1996 e observadas as disposições da Resolução SE 23, de 18-04-2013.

Artigo 2º – As responsabilidades do ocupante da zeladoria estão estabelecidas em Termo de Compromisso devidamente assinado pelo compromitente, pelo Diretor de Escola e pelo Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 3º – O Diretor da EE Orlando da Costa Telles, zelará pelo cumprimento das obrigações do ocupante da zeladoria, adotando as medidas necessárias no caso de encaminhamento para desocupação.

Artigo 4º – A presente autorização tem validade por 2 (dois) anos. Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Portaria da Coordenadora, de 5-11-2018

Convocando os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica Centralizada “Guia de Transição”, nos termos da Resolução SE 62, 11-12-2017.

Público Alvo: Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos da área de Matemática das Diretorias de Ensino, mencionados abaixo: São Carlos – Lilian Silva de Carvalho – RG 30.783.255-7

Dias: 21 e 22/11/2018 – Horário: das 8h às 17h

Local: Secretaria de Estado da Educação

Endereço: Praça da República, 53

Programa: 808

Ação: 6175

Diária/Transporte – responsabilidade das Diretorias de Ensino (Capacitação 137/2018)

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EDUCAÇÃO COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SE nº 48, de 12-10-2017, à vista do que lhe apresentou a CKM SERVIÇOS, INCLUI no EDITAL DE RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO – 1ª CLASSIFICAÇÃO, publicado em Diário Oficial de 20/10/2018, Seção I, página 202, o candidato abaixo relacionado:

INSCRIÇÃO – NOME

323858 – ALESSANDRO SIMÕES DOS SANTOS

DOE 02/11/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I    sexta-feira, 02 de novembro de 2018.

p.53

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 01-11-2018

O Dirigente Regional de Ensino – Região de São Carlos, com fundamento no Decreto 47.685/2003 e Resolução 23/2013, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Fica cessada, a partir de 02-11-2018, a autorização de ocupação de zeladoria da EE Orlando da Costa Telles, município de Ibaté, Diretoria de Ensino de São Carlos, Processo 1035/1709/1996, por Fabiano Santana da Silva, RG 48.546.031- 2, Agente de Organização Escolar, por motivo de Exoneração.

Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Indeferindo, nos termos da Deliberação CEE 21/01, Indicação CEE 15/2001 e à vista do processo 1621732/2018, o pedido de Equivalência de Estudos de conclusão do Ensino Médio, em nome de Giovanna Fausto Signori, RG 53.508.695-7, por não corresponderem ao Sistema Brasileiro de Ensino.

p.55

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO EST. DE SÃO PAULO

PAULO RENATO COSTA SOUZA

Portaria do Coordenador, de 1º-11-2018

Autorizando, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12- 2017, os Cursos de Atualização, propostos e executados por Instituição Parceira, credenciada pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza”, conforme publicação no D.O. de 19-09-2018 – Executivo I – pág. 26 Órgão Proponente – Órgão Executor – Nº Dossiê – Nome do Curso – Público Alvo – Período de Realização – Carga Horária – Local de Realização

Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”(EFAP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – Dossiê SEE – 1493322/2018 – “Curso de Língua Inglesa – 1º semestre 2019 – Módulo I” – Professores de Língua Inglesa da Rede Pública do Estado de São Paulo, portadores de licenciatura em Língua Inglesa (permitida a dupla licenciatura Inglês Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada. Professores efetivos em Língua Inglesa permitindo-se também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e estejam ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs, ou ainda OFAs em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs – 04-02-2019 a 28-06-2019 – 64 horas – São Paulo/Cultura Inglesa.

Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”(EFAP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – Dossiê SEE – 1493322/2018 – “Curso de Língua Inglesa – 1º semestre 2019 – Módulo II” – Professores de Língua Inglesa da Rede Pública do Estado de São Paulo, portadores de licenciatura em Língua Inglesa (permitida a dupla licenciatura Inglês Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada. Professores efetivos em Língua Inglesa permitindo-se também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e estejam ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs, ou ainda OFAs em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs – 04-02-2019 a 28-06-2019 – 64 horas – São Paulo/Cultura Inglesa.

Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”(EFAP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – Dossiê SEE – 1493322/2018 – “Curso de Língua Inglesa – 1º semestre 2019 – Módulo III” – Professores de Língua Inglesa da Rede Pública do Estado de São Paulo, portadores de licenciatura em Língua Inglesa (permitida a dupla licenciatura Inglês Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada. Professores efetivos em Língua Inglesa permitindo-se também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e estejam ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs, ou ainda OFAs em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs – 04-02-2019 a 28-06-2019 – 64 horas – São Paulo/Cultura Inglesa.

Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”(EFAP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – Dossiê SEE – 1493322/2018 – “Curso de Língua Inglesa – 1º semestre 2019 – Módulo IV” – Professores de Língua Inglesa da Rede Pública do Estado de São Paulo, portadores de licenciatura em Língua Inglesa (permitida a dupla licenciatura Inglês Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada. Professores efetivos em Língua Inglesa permitindo-se também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e estejam ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs, ou ainda OFAs em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs – 04-02-2019 a 28-06-2019 – 64 horas – São Paulo/Cultura Inglesa.

Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”(EFAP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – Dossiê SEE – 1493322/2018 – “Curso de Língua Inglesa – 1º semestre 2019 – Módulo V” – Professores de Língua Inglesa da Rede Pública do Estado de São Paulo, portadores de licenciatura em Língua Inglesa (permitida a dupla licenciatura Inglês Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada. Professores efetivos em Língua Inglesa permitindo-se também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e estejam ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs, ou ainda OFAs em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs – 04-02-2019 a 28-06-2019 – 64 horas – São Paulo/Cultura Inglesa.

Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”(EFAP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – Dossiê SEE – 1493322/2018 – “Curso de Língua Inglesa – 1º semestre 2019 – Módulo VI” – Professores de Língua Inglesa da Rede Pública do Estado de São Paulo, portadores de licenciatura em Língua Inglesa (permitida a dupla licenciatura Inglês Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada. Será permitida também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e estejam ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs, ou ainda OFAs em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs – 04-02-2019 a 28-06-2019 – 64 horas – São Paulo/Cultura Inglesa.

Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”(EFAP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – Dossiê SEE – 1493322/2018 – “Curso de Língua Inglesa – 1º semestre 2019 – Módulo VII” – Professores de Língua Inglesa da Rede Pública do Estado de São Paulo, portadores de licenciatura em Língua Inglesa (permitida a dupla licenciatura Inglês Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada. Professores efetivos em Língua Inglesa permitindo-se também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e estejam ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs, ou ainda OFAs em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs – 04-02-2019 a 28-06-2019 – 64 horas – São Paulo/Cultura Inglesa.

Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”(EFAP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – Dossiê SEE – 1493322/2018 – “Curso de Língua Inglesa – 1º semestre 2019 – Módulo VIII” – Professores de Língua Inglesa da Rede Pública do Estado de São Paulo, portadores de licenciatura em Língua Inglesa (permitida a dupla licenciatura Inglês Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada. Professores efetivos em Língua Inglesa permitindo-se também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e estejam ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs, ou ainda OFAs em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs – 04-02-2019 a 28-06-2019 – 64 horas – São Paulo/Cultura Inglesa.

Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”(EFAP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – Dossiê SEE – 1493322/2018 – “Curso de Língua Inglesa – 1º semestre 2019 – Módulo IX” – Professores de Língua Inglesa da Rede Pública do Estado de São Paulo, portadores de licenciatura em Língua Inglesa (permitida a dupla licenciatura Inglês Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada. Professores efetivos em Língua Inglesa permitindo-se também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e estejam ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs, ou ainda OFAs em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs – 04-02-2019 a 28-06-2019 – 64 horas – São Paulo/Cultura Inglesa.

Portaria do Coordenador, de 1º-11-2018

Autorizando, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12- 2017, os Cursos de Atualização, propostos e executados por Instituição Parceira, credenciada pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza”, conforme publicação no D.O. de 19-09-2018 – Executivo I – pág. 26 Órgão Proponente – Órgão Executor – Dossiê – Nome do Curso – Público Alvo – Período de Realização – Carga Horária – Local de Realização

Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”(EFAP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – Dossiê SEE – 1493498/2018 – “Teacher Development Online – 1º semestre de 2019 – Módulo 1 “ – Professores de Língua Inglesa da Rede Pública do Estado de São Paulo, portadores de licenciatura em Língua Inglesa (permitida a dupla licenciatura Inglês Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada. Professores efetivos de Língua Inglesa permitindo-se também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e esteja ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs, ou ainda OFAs em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs – 04-03-2019 a 28-06-2019 – 60 horas – Curso online.

Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”(EFAP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – Dossiê SEE – 1493498/2018 – “Teacher Development Online – 1º semestre de 2019 – Módulo 2 “ – Professores de Língua Inglesa da Rede Pública do Estado de São Paulo, portadores de licenciatura em Língua Inglesa (permitida a dupla licenciatura Inglês Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada. Professores efetivos de Língua Inglesa permitindo-se também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e esteja ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs, ou ainda OFAs em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs – 04-03-2019 a 28-06-2019 – 60 horas – Curso online.

Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Associação de Cultura Inglesa São Paulo – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”(EFAP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – Dossiê SEE – 1493498/2018 – “Teacher Development Online – 1º semestre de 2019 – Módulo 3 “ – Professores de Língua Inglesa da Rede Pública do Estado de São Paulo, portadores de licenciatura em Língua Inglesa (permitida a dupla licenciatura Inglês Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada. Professores efetivos de Língua Inglesa permitindo-se também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e esteja ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs, ou ainda OFAs em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs – 04-03-2019 a 28-06-2019 – 60 horas – Curso online.

 

Comunicado A SEE através da EFAP, em função da parceria com a Associação Cultura Inglesa São Paulo, comunica a abertura de novas turmas do Programa de Formação Continuada de Professores de Língua Inglesa para a capital e para o interior do Estado de São Paulo, para os seguintes cursos:

  1. Língua Inglesa realizado pela Associação Cultura Inglesa São Paulo;
  2. Extensão universitária online para professores da Rede Pública, realizado pela Faculdade Cultura Inglesa. 3. Curso de Pós Graduação Lato-sensu, Especialização em ensino-aprendizagem da língua inglesa para a educação básica. realizado pela Faculdade Cultura Inglesa (Somente com entrada no 1º. Semestre do ano) Regras gerais:

Não poderão participar do programa os professores que já fazem ou farão outro curso também objeto de bolsa da Cultura Inglesa SP ou de outra instituição.

Pré-requisitos

  1. Todos os candidatos devem ser professores portadores de licenciatura em Língua Inglesa, (permitida a dupla licenciatura Inglês-Português) efetivos ou temporários, que estejam obrigatoriamente ministrando aulas de inglês na Rede Pública Estadual, ou professores efetivos em Língua Inglesa designados para funções relacionadas à formação continuada.
  2. Os candidatos devem ser professores efetivos em Língua Inglesa permitindo-se também a candidatura de professores efetivos de Língua Portuguesa desde que tenham licenciatura dupla e estejam ministrando aulas de língua inglesa na Rede Pública Estadual, ETECs e FATECs.
  3. Os candidatos podem ser OFA em Língua Inglesa com aulas atribuídas prioritariamente nos CELs.
  4. Além dos requisitos acima, para o curso de Extensão Universitária Online para Professores da Rede Pública o candidato deve ter concluído o módulo 9 de Língua Inglesa na Cultura Inglesa ou obter uma classificação superior ao módulo 9 no teste de Língua Inglesa ou ainda ter o TOEIC com pontuação acima de 700 pontos. 1. Curso de Língua Inglesa realizado pela Associação Cultura Inglesa São Paulo;

1.1 – Testes de Classificação Os testes não são eliminatórios, apenas classificatórios

1.2. Para os cursos de Língua Inglesa na Cultura Inglesa, os testes serão presenciais.

1.3 – Período de inscrição para os Testes de classificação

Para o teste presencial de classificação.

O candidato deverá fazer sua inscrição para o teste por telefone, na filial em que deseje frequentar o curso Língua Inglesa no período de 12/11 a 01-12-2018, das 08h30 às 17h, já indicando o horário em que deseja realizar o teste.

1.4. Data, horários e locais da realização do teste presencial para o curso de Língua Inglesa na Cultura Inglesa: Dia: quarta-feira, 05-12-2018

Horários: às 9:00, às 11:00 ou às 14:00 (até 40 candidatos por período).

Locais: Unidades da Cultura Inglesa de Americana, Araraquara, Bauru, Butantã, Campinas, Diadema, Franca, Guarulhos, Indaiatuba, Itaim, Itaquera, Limeira, Osasco, Penha, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba.

Os endereços e telefones constam no item 1.6. deste documento.

1.5. Documentação a ser apresentada pelo candidato no dia do teste presencial:

1.5.1. Cópia do Diploma da Licenciatura em Língua Inglesa ou Histórico Escolar

1.5.2. Declaração do Diretor da Unidade Escolar da Rede Estadual confirmando que o candidato está atualmente ministrando aulas de Língua Inglesa na escola.

1.5.3. Cópia do último holerite.

Obs.: Os documentos não serão retidos nesta ocasião.

1.6. Endereços, telefones e horários dos cursos de língua inglesa para os alunos-professores que não forem dispensados do nível IX no teste de classificação. Cultura Inglesa Americana Rua Sete de Setembro 1296 – Fone: (19) 3407-1331 Horários variados em diferentes dias da semana. Consulte a filial no dia do teste de classificação. Cultura Inglesa Araraquara Av. Barroso, 568 – Fone: (16) 3331-5373 Horários variados em diferentes dias da semana. Consulte a filial no dia do teste de classificação. Cultura Inglesa Bauru: Rua Virgílio Malta, 14-35 – Fone: (14) 3223-3016 Horários variados em diferentes dias da semana. Consulte a filial no dia do teste de classificação. Cultura Inglesa Butantã: Rua Des. Armando Fairbanks, 199 – Fone: (11) 3816-7300 Segundas e quartas, das 9h às 10h40; ou terças e quintas, das 16h às 17h40 ou das 20h10 às 21h50 Cultura Inglesa Campinas: Rua Dr. Antônio da Costa Carvalho, 480 – Fone: (19) 3255-8656 Horários variados em diferentes dias da semana. Consulte a filial no dia do teste de classificação. Entry Diadema: Av. Alda, 766 – Centro – Fone: (11) 4044-4446 terças e quintas, das 14h às 15h40 Cultura Inglesa Franca: Rua Ouvidor Freire, 2320 – Fone: (16) 3722-0011 Horários variados em diferentes dias da semana. Consulte a filial no dia do teste de classificação. Cultura Inglesa Guarulhos: Rua Brasília Castanho de Oliveira, 260 – Fone: (11) 2461-1032 segundas, das 07h30 às 11h10, ou terças, das 07h30 às 11h10, ou quartas, das 07h30 às 11h10, ou quintas, das 07h30 às 11h10 Cultura Inglesa Indaiatuba Rua Bernardino de Campos, 160 – Fone: (19) 3801-3140 Horários variados em diferentes dias da semana. Consulte a filial no dia do teste de classificação. Cultura Inglesa Itaim Bibi: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr, 748 – Fone: (11) 3168-9800 sábados, das 08h30 às 12h10 Entry Itaquera: Rua Ken Sugaya, 353 – Fone: (11) 2056-1894 terças e quintas, das 15h às 16h40; ou sextas das, 15h às 18h40 Cultura Inglesa Limeira Rua Sargento Pierroti, 322– Fone: (19) 3441-4999 Horários variados em diferentes dias da semana. Consulte a filial no dia do teste de classificação. Entry Osasco: Rua Paulo Lício Rizzo, 344 – Fone: (11) 3683-2599 sextas feiras, das 14h às 17h40 Cultura Inglesa Penha: Rua Henrique de Sousa Queirós, 82 – Fone: (11) 2641-4900 sextas-feiras, das 8h às 11h40, ou das 14h às 17h40 Cultura Inglesa Santana: Rua Duarte de Azevedo, 550 – Fone: (11) 2976-8699 terças ou quartas, das 7h30 às 11h10, ou sábados das 11h50 às 15h10 Cultura Inglesa Santo Amaro: Rua Alexandre Dumas, 581 – Fone: (11) 5183-5224 segundas e quartas, das 10h às 11h40; ou terças e quintas, das 10h às 11h40 Cultura Inglesa Santo André: Rua das Esmeraldas, 140 – Fone: (11) 4990-4755 terças e quintas, das 9h às 10h40 Cultura Inglesa Santos: Av. Conselheiro Nébias, 569 – Fone: (13) 3221-6484 terças ou quartas ou sextas, das 8h às 11h30 ou sábados, das 13h10 às 16h50 Cultura Inglesa São Carlos: Rua 15 de Novembro, 1630 – Fone: (16) 3376-0011 Horários variados em diferentes dias da semana. Consulte a filial no dia do teste de classificação. Cultura Inglesa São José do Rio Preto: Rua Mirassol, 3151 – Fone: (17) 3222-1390 Horários variados em diferentes dias da semana. Consulte a filial no dia do teste de classificação. Cultura Inglesa São José dos Campos: Avenida Barão do Rio Branco, 204 – Fone: (12) 3913-6160 Horários variados em diferentes dias da semana. Consulte a filial no dia do teste de classificação. Cultura Inglesa Sorocaba: Rua João Wagner Wey, 608 – Fone: (15) 3202-4800 Horários variados em diferentes dias da semana. Consulte a filial no dia do teste de classificação. OBS: Não oferecemos todas as opções de dias/horários para cada Módulo. É preciso conferir a disponibilidade dos módulos oferecidos em cada filial.

OBS2: Por ocasião do teste de classificação poderão haver novos horários alternativos disponíveis. Consulte a filial no ato do teste.

1.7. Resultado e matrícula para os cursos presenciais na Cultura Inglesa: Os candidatos deverão verificar o resultado de sua classificação no dia 12/12/18, no site da Faculdade Cultura Inglesa www.faculdadeculturainglesa.com.br e efetuar sua matrícula pessoalmente nos dias 13/12/18 ou 14/12/18, das 08h30 às 17h. Uma vez que as vagas são limitadas para os cursos, essas serão preenchidas de acordo com o número disponível para o curso/nível e por ordem de chegada.

1.8. Documentação para a matrícula na Cultura Inglesa: Para efetuar a matrícula, o candidato deverá entregar pessoalmente a documentação mencionada no item 1.5. Desta vez, a documentação ficará retida.

1.9. Datas de início das aulas

Verifique no ato de sua matrícula a data de início dos cursos da Cultura Inglesa.

  1. Curso de Extensão universitária online para professores da Rede Pública, realizado pela Faculdade Cultura Inglesa.

Este curso é totalmente a distância.

No primeiro semestre de 2019 serão oferecidos os módulos 1 e 2 e 3 respectivamente, Developing your knowledge about ELT e Developing teaching professional awareness (60hs), e Researching your classroom practice em modalidade totalmente a distância, via Internet. Mais informações deverão ser obtidas na página do curso no site da Faculdade Cultura Inglesa: https://www.faculdadeculturainglesa.com.br/wps/portal/fci/site?pg=curso_online

Neste mesmo endereço, os candidatos ao curso de extensão universitária online para professores da Rede Pública conhecerão as normas de participação e, se interessados, deverão se cadastrar para participar do processo de seleção até o dia 14-01- 2019, seja qual for a sua condição de nível da língua inglesa.

OBS 1: Os professores que têm uma classificação no TOEIC acima de 700 pontos estão dispensados do teste de classificação para o curso de extensão universitária online para professores da Rede Pública. Estes candidatos devem se dirigir a uma das filiais mencionadas no item 1.6 e entregar uma cópia XEROX com a pontuação de seu TOEIC e receber uma declaração de dispensa do teste, que deve ser encaminhada por e-mail à Faculdade Cultura Inglesa (atendimento@facultinglesa.com.br), junto aos demais documentos até o dia 14-01-2019.

OBS 2: Os professores que forem aprovados com classificação superior ao Módulo 9 no teste de Língua Inglesa receberão da filial Cultura Inglesa, uma declaração de proficiência que deve ser encaminhada à por e-mail à Faculdade Cultura Inglesa (atendimento@facultinglesa.com.br), junto aos demais documentos até o dia 14-01-2019. 2.1. Testes de Classificação Além de fazer a inscrição no processo seletivo no site da Faculdade Cultura Inglesa – https://www.faculdadeculturainglesa.com.br/wps/portal/fci/site?pg=curso_online , como descrito no item 2 deste edital, os interessados no curso de extensão universitária online para professores da Rede Pública deverão fazer um teste de classificação linguística que poderá ser realizado presencialmente, ou pela internet.

Leia as instruções a seguir.

2.1.1. Testes de classificação presenciais para o curso de extensão universitária online para professores da Rede Pública: O processo de classificação linguística presencial do curso de extensão universitária online para professores da Rede Pública, é o mesmo aplicado para a classificação de candidatos aos cursos de inglês oferecidos pela Cultura Inglesa. No entanto, para facilitar a leitura, reproduziremos as informações, a seguir. 2.1.1.1 – Período de inscrição para os Testes de classificação O candidato deverá fazer sua inscrição para o teste por telefone, na filial de seu interesse no período de 12/11 a 01-12-2018, das 08h30 às 17h, já indicando o horário em que deseja realizar o teste.

2.1.1.2 – Data, horários e locais da realização do teste presencial para o curso de extensão universitária online para professores da Rede Pública: Dia: quarta-feira, 05-12-2018 Horários: às 9:00, às 11:00 ou às 14:00 (até 40 candidatos por período). Locais: Unidades da Cultura Inglesa de Americana, Araraquara, Bauru, Butantã, Campinas, Diadema, Franca, Guarulhos, Indaiatuba, Itaim, Itaquera, Limeira, Osasco, Penha, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba. Os endereços e telefones constam no item 1.6 deste documento. Se aprovados no teste presencial para o curso de extensão universitária online para professores da Rede Pública, os candidatos receberão da filial Cultura Inglesa, uma declaração de proficiência que precisará ser enviada para a Faculdade Cultura Inglesa até o dia 14-01-2019, conforme instruções do item 2, deste edital.

2.1.2. Testes de classificação online para o curso de extensão universitária online para professores da Rede Pública Após fazer a inscrição no processo seletivo no site da Faculdade Cultura Inglesa – https://www.faculdadeculturainglesa. com.br/wps/portal/fci/site?pg=curso_online , como descrito no item 2 deste edital, os interessados no curso de extensão universitária online para professores da Rede Pública receberão um e-mail da Faculdade Cultura Inglesa com informações sobre os procedimentos para o teste online.

2.1.2.1. Datas de realização do teste online para o curso de extensão universitária online para professores da Rede Pública O teste online de classificação para o curso de extensão universitária online para professores da Rede Pública será realizado no período de 15-01-2019 a 31-01-2019. Só poderão participar do teste os candidatos que fizerem cadastro para participação na seleção do referido curso, no site da Faculdade Cultura Inglesa, conforme indicado no item 2 deste documento.

2.2. Matrícula O candidato receberá uma mensagem no endereço eletrônico indicado em seu cadastro de interesse com as instruções para a matrícula, que só será efetivada após a entrega da documentação exigida e a avaliação do candidato.

2.3. Datas de início das aulas Período previsto: Início em março de 2019

  1. Curso de Pós Graduação Lato-sensu, Especialização em “Especialização em ensino-aprendizagem da língua inglesa para a educação básica”, realizado pela Faculdade Cultura Inglesa (somente com entrada no 1º. semestre do ano)

O processo de classificação linguística do curso “Práticas Reflexivas e Ensino-aprendizagem de inglês na Escola Pública”, é o mesmo aplicado para a classificação de candidatos aos cursos de inglês oferecidos pela Cultura Inglesa. No entanto, para facilitar a leitura, reproduziremos as informações, a seguir.

3.1 – Testes de Classificação

Os testes não são eliminatórios, apenas classificatórios.

3.2. Para o curso “Especialização em ensino-aprendizagem da língua inglesa para a educação básica” os testes serão presenciais

3.3 – Período de inscrição para os Testes de classificação O candidato deverá fazer sua inscrição para o teste por telefone, na filial em que deseje frequentar o curso Língua Inglesa, caso não tenha nível linguístico suficiente para participar do curso ““Especialização em ensino-aprendizagem da língua inglesa para a educação básica”, no período de 12/11 a 01-12- 2018, das 08h30 às 17h, já indicando o horário em que deseja realizar o teste.

3.4. Data, horários e locais da realização do teste presencial para o curso ““Especialização em ensino-aprendizagem da língua inglesa para a educação básica”:

Dia: quarta-feira, 05-12-2018

Horários: às 9:00, às 11:00 ou às 14:00 (até 40 candidatos por período).

Locais: Unidades da Cultura Inglesa de Americana, Araraquara, Bauru, Butantã, Campinas, Diadema, Franca, Guarulhos, Indaiatuba, Itaim, Itaquera, Limeira, Osasco, Penha, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba.

Os endereços e telefones constam no item 1.6. deste documento.

3.5. Curso de especialização, pós graduação lato-sensu: “Especialização em ensino-aprendizagem da língua inglesa para a educação básica” será realizado aos sábados das 8h às 17h. (somente para quem já concluiu o módulo IX na Cultura Inglesa ou quem obteve uma classificação superior ao módulo IX no teste de Língua Inglesa OU quem tem o TOEIC com pontuação acima de 700 pontos). As aulas ocorrem na Faculdade Cultura Inglesa: Rua Maranhão, 416 – Fone: (11) 36 660630

3.6. – Documentação No dia do teste presencial, o candidato deverá apresentar:

3.6.1. Cópia do Diploma da Licenciatura em Língua Inglesa ou Histórico Escolar 3.6.2. Declaração do Diretor da Unidade Escolar da Rede Estadual confirmando que o candidato está atualmente ministrando aulas de Língua Inglesa na escola.

3.6.3. Cópia do último holerite.

OBS: Os documentos não serão retidos nesta ocasião.

3.7. Matrículas para o curso de especialização “Especialização em ensino-aprendizagem da língua inglesa para a educação básica” na Faculdade Cultura Inglesa.

3.7.1. MATRÍCULA Os candidatos poderão fazer sua matrícula na Faculdade Cultura Inglesa nos dias 13 ou 14-12-2018, na Rua Maranhão, 416, das 10h às 20h. O candidato deverá apresentar os seguintes documentos (que desta vez ficarão retidos) para matrícula:

* Cópia do CPF, RG e comprovante de residência (com CEP)

* Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (retirado no dia da palestra)

* Requerimento de inscrição (retirado no dia da palestra)

* Cópia autenticada do Diploma de Graduação

* Comprovante de regência em Língua Inglesa em escola pública

* Comprovante de indicação da Associação Cultura Inglesa

OBS: Uma vez que as vagas são limitadas para os cursos, essas serão preenchidas de acordo com o número disponível para o curso/nível e por ordem de chegada.

3.8. Datas de início das aulas

No ato de sua matrícula, verifique na Faculdade as datas de início dos cursos.

p. 56

Portaria da Coordenadora, de 1º-11-2018 Convocando os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica Centralizada “Guia de Transição”, nos termos do Artigo 16 da Resolução SE-62, de 11-12-2017. Público Alvo: Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos da disciplina de Língua Portuguesa Diretorias de Ensino – Nome – RG

São Carlos Luiz Eduardo Divino 32.026.624-2

Dias: 05 e 06-11-2018 Horário: 08h30 às 17h30 Local: Pça da República, 53 Sala 34 Térreo Programa: 808 Ação: 6175 – Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio Diária/Transporte: Responsabilidade das Diretorias de Ensino (Capacitação 128/2018)

p. 168

A Comissão Julgadora de Licitações comunica o resultado do julgamento do envelope nº. 01 – Proposta Técnica da Tomada de Preços nº 46/00243/18/02, cujo objeto é o Projeto Executivo de Obra Nova para Educação Infantil no Terreno Conj. Hab. Planalto Verde – São Carlos/SP. A Comissão Julgadora de Licitações decide: Desclassificar Por Considerar Inaceitável, com base no subitem 5.2.8.7. das Condições Específicas do Edital, a proposta técnica da empresa SIAA Arquitetos Ltda. – EPP, com 4,00 pontos. Classificar e considerar aceitáveis as propostas técnicas das empresas a seguir relacionadas com suas respectivas pontuações: ODVO – Arquitetura e Urbanismo Ltda. – EPP, com 10,00 pontos; Apiacás Arquitetos Ltda., com 7,50 pontos; Spinazzola e Gitahy Arquitetura Ltda., com 6,50 pontos. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir da data desta publicação no Diário Oficial do Estado.

DOE 01/11/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  quinta-feira, 1 de novembro de 2018.

  1. 19

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Portaria CAF-G 00022, de 31-10-2018

O Coordenador da Coordenadoria da Administração Financeira resolve:

Art. 1º – Os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referente ao mês de OUTUBRO/2018 cujo processamento está afeto ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE estarão disponíveis na rede bancária obedecendo a seguinte escala:

Dia 07-11-2018 – Celetistas;

Dia 08-11-2018 – Órgãos subordinados ao Gabinete do Governador, Secretarias de Estado e Pensões Especiais.

Art. 2º – O Departamento de Finanças do Estado – DFE transferirá os recursos financeiros aos Órgãos do Poder Executivo, incluídas a Administração Direta, Administração Indireta e Empresas, no dia útil imediatamente anterior ao disposto no artigo 1º, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Portaria CAF-G 00027, de 02-10-2017. Art. 3º – Os créditos às entidades consignatárias, no âmbito do Poder Executivo e Autarquias, serão efetuados no dia 08-11-2018.

Art. 4º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DOE 31/10/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  quarta-feira, 31 de outubro de 2018.

  1. 1

DECRETOS

DECRETO Nº 63.769, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais nos próximos dias 16 e 19 de novembro se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público;

Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente; e Considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, do Município de São Paulo, que institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, Decreta:

Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta no dia 16 de novembro de 2018, sexta-feira.

Artigo 2º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta sediadas no Município da Capital do Estado nos dias 19, segunda-feira e 20 de novembro de 2018, Dia da Consciência Negra.

Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta sediadas em municípios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Artigo 3º – Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 5 de novembro de 2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

  • 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
  • 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 4º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados neste decreto.

Artigo 5º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 6º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Francisco Sérgio Ferreira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Vinicius Almeida Camarinha

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Romildo de Pinho Campello

Secretário da Cultura

João Cury Neto

Secretário da Educação

Ricardo Daruiz Borsari

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Paulo Cesar Matheus da Silva

Secretário da Habitação

Mário Mondolfo

Secretário de Logística e Transportes

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Eduardo Trani

Secretário do Meio Ambiente

Gilberto Nascimento Silva Júnior

Secretário de Desenvolvimento Social

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Marco Antonio Zago

Secretário da Saúde

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Cícero Firmino da Silva

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

José Roberto Aprillanti Junior

Secretário de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de outubro de 2018.

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

 

DECRETO Nº 63.770, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores pertencentes à Administração Direta do Estado poderão se revezar nas duas semanas em que se comemora, respectivamente, o Natal e o Ano Novo:

I – a primeira de 24 a 28 de dezembro de 2018;

II – a segunda de 31 de dezembro de 2018 a 4 de janeiro de 2019.

  • 1º – O expediente nas repartições públicas a que se refere o “caput” deste artigo encerrar-se-á às 12 (doze) horas, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.
  • 2º – Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste artigo.

Artigo 2º – Em decorrência do disposto no “caput” e no § 1º do artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1(uma) hora diária, a partir de 3 de dezembro de 2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

  • 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
  • 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 4º – Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Francisco Sérgio Ferreira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Vinicius Almeida Camarinha

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Romildo de Pinho Campello

Secretário da Cultura

João Cury Neto

Secretário da Educação

Ricardo Daruiz Borsari

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Paulo Cesar Matheus da Silva

Secretário da Habitação

Mário Mondolfo

Secretário de Logística e Transportes

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Eduardo Trani

Secretário do Meio Ambiente

Gilberto Nascimento Silva Júnior

Secretário de Desenvolvimento Social

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Marco Antonio Zago

Secretário da Saúde

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Cícero Firmino da Silva

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

José Roberto Aprillanti Junior

Secretário de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de outubro de 2018.

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

  1. 51

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO EST. DE SÃO PAULO

PAULO RENATO COSTA SOUZA

Portaria do Coordenador, de 30-10-2018

Considerando Autorizado, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12-2017, o seguinte Curso de Atualização, proposto e executado por Órgãos da Estrutura Básica da Secretaria da Educação:

Órgão Proponente – Órgão Executor – Nº Dossiê – Nome do Curso – Público Alvo – Período de Realização – Carga Horária – Local de Realização

Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEESP) – Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) – World Learning/Embaixada Americana – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza” (EFAP) – Dossiê de Curso SEE – 1436960/2018 – “Conteúdo e Língua Integrados à Aprendizagem” – O Curso será ofertado aos seguintes profissionais integrantes do Quadro do Magistério (QM), conforme base da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos (CGRH), prioritariamente aos Professores de Inglês com aulas atribuídas, Professores Coordenadores de Núcleo Pedagógico (PCNP) de Língua Estrangeira Moderna (LEM) com habilitação em língua Inglesa e PCNP de Ciências com conhecimento em língua inglesa – 25-09-2018 a 20-11-2018 – 96 horas – http://canvas.aeeteacher.org/