DOE 06/07/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  sexta-feira, 06 de julho de 2018.

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Leis

LEI Nº 16.789,

DE 05 DE JULHO DE 2018

(Projeto de lei nº 906, de 2014, do Deputado Carlos Bezerra Jr. – PSDB)

Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Título I

Da Finalidade e dos Objetivos

Capítulo I

Da Finalidade

Artigo 1º – Fica criado o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, que terá a finalidade de efetuar o monitoramento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, considera-se criança ou adolescente a pessoa assim definida por lei federal.

Artigo 2º – O Observatório estabelecerá parâmetros para a constituição do Sistema de Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo.

1º – O Sistema de Diagnóstico deverá sistematizar informações sobre as políticas de proteção e promoção social da criança e do adolescente.

2º – A fim de favorecer a elaboração, avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas, o Sistema de Diagnóstico deverá permitir a análise e comparação de informações relativas à situação da criança e do adolescente no Território Estadual ou em partes deste.

3º – Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como os que atuam por concessão, permissão, autorização, ou qualquer outra forma de delegação, prestarão ao Observatório todas as informações solicitadas por este para a provisão do Sistema de Diagnóstico.

4º – As informações disponíveis no Sistema de Diagnóstico serão submetidas à atualização periódica.

Artigo 3º – O Observatório acompanhará a gestão do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como a execução dos programas de proteção e assistência à infância e adolescência adotados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA.

Artigo 4º – O Observatório promoverá estudos e pesquisas a fim de favorecer e aperfeiçoar o monitoramento, o controle e a fiscalização dos serviços e políticas públicas que tenham por objeto a criança, o adolescente e a família.

Artigo 5º – O Observatório estabelecerá metodologia e fluxo de procedimentos para análise da eficácia das políticas públicas sob sua supervisão ou acompanhamento.

Capítulo II

Dos Objetivos

Artigo 6º – O Observatório terá como objetivos:

I – contribuir para a proteção integral da criança e do adolescente;

II – favorecer a promoção das políticas de proteção aos direitos da criança e adolescente em prioridade de governo;

III – subsidiar e fomentar a democratização do processo de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação das políticas públicas de proteção e promoção social da criança e do adolescente;

IV – favorecer o aperfeiçoamento da base normativa das políticas executadas pela Administração Estadual para proteção e promoção social da criança e do adolescente;

V – aprimorar o processo de acompanhamento da execução orçamentária específica, privilegiando a qualidade do serviço executado;

VI – contribuir para melhor integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos da Administração Estadual que desenvolvam atividades de proteção e promoção social da criança e do adolescente;

VII – difundir informações pormenorizadas sobre os temas relativos à criança e ao adolescente, preferencialmente por meio eletrônico;

VIII – manter portal colaborativo na Rede Mundial de Computadores – Internet para a prestação de serviços, difusão de informações, e o recebimento de críticas e sugestões a respeito de assuntos relativos aos direitos da criança e do adolescente;

IX – contribuir para a promoção da transparência na gestão pública;

X – ampliar a participação da Sociedade Civil na formulação e no controle das políticas estaduais de proteção e promoção social da criança e do adolescente;

XI – promover a cooperação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com vistas à proteção eficaz dos direitos da criança e do adolescente;

XII – promover a cooperação entre órgãos da Administração Pública, Conselhos Tutelares, Organizações Não Governamentais, pesquisadores e outras entidades e pessoas que tenham por objeto a proteção e promoção social da criança e do adolescente.

Título II

Das Atividades

Capítulo I

Disposição Preliminar

Artigo 7º – O Observatório deverá desenvolver suas atividades no âmbito:

I – das políticas públicas;

II – da legislação;

III – da gestão do conhecimento e inovação;

IV – do orçamento; V – da comunicação;

VI – dos indicadores.

Capítulo II

Das Políticas Públicas

Artigo 8º – O Observatório desenvolverá suas atividades com especial consideração:

I – pelos serviços de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que tenham por objetivo o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social da criança e do adolescente;

II – pelas políticas e serviços de assistência social à criança e ao adolescente;

III – pelos serviços especiais, prestados nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Capítulo III

Da Legislação

Artigo 9º – A fim tornar acessíveis ao público todas as leis estaduais que tenham por objeto os direitos da criança e do adolescente, o Observatório criará biblioteca de documentos e imagens.

Artigo 10 – O Observatório proverá às pessoas e entidades interessadas os meios necessários ao acompanhamento, em tempo real, das deliberações do Poder Legislativo, sempre que estas tiverem por objeto os direitos da criança e do adolescente.

Artigo 11 – O Observatório cooperará com o Poder Legislativo a fim de que sejam considerados, quando da elaboração, instrução e votação das proposições legislativas, seus estudos, avaliações e pesquisas a respeito das políticas públicas de proteção e promoção social da criança e do adolescente.

Capítulo IV

Da Gestão do Conhecimento e Inovação

Artigo 12 – Caberá ao Observatório elaborar e propor aos órgãos aos quais competir a formulação e execução das políticas estaduais de proteção e promoção social da criança e do adolescente um programa de gestão do conhecimento e inovação.

Artigo 13 – Caberá ao Observatório elaborar e divulgar informações, pareceres e notas técnicas relativos às políticas públicas desenvolvidas no seu âmbito de atuação, de modo a favorecer o controle e intervenção do Poder Legislativo e da Sociedade Civil na elaboração e execução das mesmas políticas.

Artigo 14 – No seu âmbito de atuação, o Observatório deverá:

I – organizar e manter base de dados de acesso público;

II – realizar teleconferências;

III – prestar cursos à distância.

Artigo 15 – A Política de Gestão do Conhecimento e Inovação será confiada a Grupo Técnico específico, com as seguintes atribuições:

I – identificar áreas de interesse e promover iniciativas estratégicas de inovação e de gestão do conhecimento;

II – orientar os membros do Observatório no planejamento e execução da política de gestão do conhecimento e inovação;

III – fomentar a incorporação de conhecimentos, de forma inovadora, aos processos legislativos, de formulação de políticas e de prestação de serviços;

IV – avaliar e divulgar os resultados obtidos por meio dos programas que constituírem a política de gestão do conhecimento e inovação;

V – organizar e atualizar periodicamente banco virtual de fontes sobre políticas públicas;

VI – publicar regularmente material produzido por Deputados, Vereadores, Comissões Parlamentares, administradores e órgãos públicos do Estado e dos Municípios Paulistas a respeito das políticas de proteção e promoção social da criança e do adolescente;

VII – criar ferramentas eletrônicas, portais e fóruns eletrônicos para discussão pública de temas relativos à infância e adolescência.

Capítulo V

Do Orçamento

Artigo 16 – O Observatório deverá acompanhar o processo orçamentário, desde a elaboração das respectivas proposições legislativas no âmbito do Poder Executivo até sua votação pela Assembleia Legislativa.

1º – O Observatório promoverá, no seu âmbito de atuação, a discussão das proposições legislativas de natureza orçamentária.

2º – Os resultados dos debates promovidos pelo Observatório a respeito da matéria deverão ser encaminhados à

Assembleia Legislativa.

Artigo 17 – O Observatório definirá parâmetros, diretrizes e metodologias que tenham por fim reforçar o controle social da elaboração, tramitação, votação e execução das leis orçamentárias.

1º – O Observatório deverá postular a destinação prioritária de recursos públicos às políticas de proteção e promoção social da criança e do adolescente.

2º – O acompanhamento da execução orçamentária deverá conferir especial atenção à análise das políticas públicas sob o aspecto da eficácia e da eficiência.

Capítulo VI

Da Comunicação

Artigo 18 – O Observatório deverá, no seu âmbito de atuação, monitorar a comunicação social dos órgãos da Administração Estadual.

Artigo 19 – O Observatório possibilitará às entidades de direito público ou privado que tenham por objeto a defesa e promoção dos direitos da pessoa humana, para fins de divulgação de ideias e informações, acesso ao seu portal na Rede Mundial de Computadores – Internet.

Artigo 20 – O Observatório fomentará a criação de indicadores sobre a transparência e a eficácia da comunicação social dos órgãos públicos no seu âmbito de atuação.

Artigo 21 – O Observatório deverá divulgar regularmente para os órgãos de imprensa pareceres, notas técnicas, informações e notícias relativas ao seu âmbito de atuação.

Capítulo VII

Dos Indicadores Sociais

Seção I

Disposições Preliminares

Artigo 22 – A elaboração de indicadores sociais terá por objetivo:

I – subsidiar ações governamentais e da sociedade civil direcionadas às crianças e aos adolescentes;

II – favorecer a coleta, quantificação, análise e comparação de dados;

III – sistematizar informações válidas e confiáveis;

IV – produzir relatórios georeferenciados.

Artigo 23 – Considerar-se-á, para os efeitos desta lei:

I – indicador específico, a medida objetiva que permita avaliar a população, condições e qualidade de vida das crianças e adolescentes, especialmente no âmbito:

a) da saúde;

b) da educação;

c) da promoção social;

d) da proteção e garantias dos direitos;

e) do protagonismo;

f) do controle;

II – indicador socioeconômico, a informação que caracteriza as condições de vida e situação econômica da população ou de alguns de seus segmentos, devendo conter os seguintes dados:

a) o contingente populacional;

b) a composição etária;

c) a densidade demográfica;

d) a renda por domicílio;

e) a condição de ocupação dos domicílios;

f) a densidade domiciliar;

g) os domicílios em setores subnormais;

h) a cobertura de saneamento básico (água e esgoto);

i) a cobertura dos serviços de coleta de lixo;

j) os jovens responsáveis pela subsistência da família.

Artigo 24 – Os indicadores de que trata este Capítulo constituirão o Sistema de Diagnóstico previsto no artigo 2º desta lei.

Seção II

Dos Indicadores Relativos à Saúde

Artigo 25 – Os indicadores de saúde são os que permitem a definição de padrões de atenção à saúde da criança e do adolescente e o acompanhamento de sua evolução histórica.

Artigo 26 – São critérios para a composição de indicadores de saúde:

I – a mortalidade proporcional por idade;

II – a mortalidade proporcional por idade, para menores de 1 (um) ano;

III – a mortalidade proporcional por grupo de causa;

IV – a gravidez na faixa etária de 10 (dez) a 14 (catorze) anos;

V – a gravidez na faixa etária de 15 (quinze) a 19 (dezenove) anos;

VI – o número e proporção de nascituros com baixo peso;

VII – o número e proporção de nascituros com anomalias e má-formação congênitas;

VIII – a duração da gestação;

IX – a cobertura do atendimento pré-natal;

X – a vacinação;

XI – o acompanhamento médico preventivo;

XII – a taxa de internação hospitalar;

XIII – a taxa de internação hospitalar por grupo ou causa;

XIV – a taxa de internação hospitalar por agressão;

XV – os indicadores relativos à saúde mental;

XVI – os indicadores relativos à drogadição;

XVII – outros serviços que tenham por objetivo a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Seção III

Dos Indicadores relativos à Educação

Artigo 27 – Os indicadores de educação são os que permitem a avaliação da inserção da criança e do adolescente no sistema educacional, a identificação dos problemas de aprendizado e a difusão das boas práticas de ensino.

Artigo 28 – São critérios para a composição de indicadores de educação:

I – a taxa de analfabetismo por faixa etária;

II – a compatibilidade entre faixa etária e série escolar;

III – a evasão escolar;

IV – a oferta de vagas no ensino público infantil, fundamental e médio;

V – a oferta de vagas no ensino público técnico-profissional;

VI – a oferta de vagas em cursos de informática gratuitos;

VII – os resultados do desempenho no Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico – IDEB;

VIII – os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo – IDESP.

Seção IV

Dos Indicadores Relativos à Promoção Social

Artigo 29 – Os indicadores de promoção social são os que permitem monitorar os resultados dos serviços de promoção social prestados às crianças e adolescentes.

Artigo 30 – Serão considerados para a composição dos indicadores de promoção social:

I – o atendimento de crianças e adolescentes pelos serviços de promoção e assistência social;

II – a presença de adolescentes em situação de rua;

III – a oferta de vagas para o acolhimento institucional;

IV – a existência de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional;

V – a aplicação da medida de proteção prevista no artigo 93 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

VI – a existência de programas de auxílio ou orientação à família, criança e adolescente;

VII – a taxa de desemprego juvenil entre os adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos;

VIII – a qualidade e alcance do ensino técnico-profissional;

IX – a importância do ensino técnico-profissional para a inserção dos adolescentes no mercado de trabalho através do ensino técnico-profissional;

X – a importância do ensino técnico-profissional para a inserção dos adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida no mercado de trabalho;

XI – o acesso à cultura e lazer;

XII – as condições para a prática de esportes.

Seção V

Dos Indicadores Relativos à Proteção e Defesa de Direitos

Artigo 31 – Os indicadores de proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente são os que permitem a previsão ou identificação de situações de vulnerabilidade social ou de exposição de lesões de natureza física ou psíquica.

Artigo 32 – Serão considerados para composição dos indicadores de proteção e defesa de direitos:

I – os atos de violência contra crianças e adolescentes;

II – os atos de violência doméstica;

III – acidentes domésticos;

IV – o homicídio de crianças;

V – o homicídio de adolescentes;

VI – o trabalho infantil;

VII – a exploração sexual;

VIII – as infrações cometidas por adolescentes;

IX – a aplicação das medidas sócio-educativas e das medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

X – o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Seção VI

Dos Indicadores Relativos ao Protagonismo

Artigo 33 – Os indicadores de protagonismo deverão considerar a participação dos interessados nos eventos ou entidades que tenham por objeto a proteção e promoção social da criança e do adolescente.

Artigo 34 – São critérios para a composição de indicadores de protagonismo:

I – a participação de crianças e adolescentes nos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – a participação de crianças e adolescentes nas Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente – DCA;

III – a eleição de crianças e adolescentes como delegados para as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente – DCA;

IV – participação de crianças e adolescentes como agentes voluntários de Organizações Não Governamentais;

V – a participação ativa de crianças e adolescentes no desenvolvimento das atividades de Organizações Não Governamentais;

VI – a eleição de crianças e adolescentes como dirigentes de organizações estudantis, inclusive grêmios escolares.

Seção VII

Dos Indicadores Relativos ao Controle

Artigo 35 – Os indicadores de controle devem ser instrumentos de gestão, planejamento, avaliação e controle dos órgãos e entidades que tenham por objeto a proteção e promoção social da criança e do adolescente.

Parágrafo único – Os indicadores de controle poderão, ainda, servir de parâmetro para as atividades desenvolvidas pelos órgãos de controle interno da Administração Estadual, assim como pelos órgãos de controle externo, tais como a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.

Artigo 36 – Serão considerados para a composição de indicadores de controle:

I – os programas de governo monitorados pelo CONDECA;

II – os serviços e projetos monitorados pelo CONDECA;

III – os projetos cujos recursos sejam total ou parcialmente providos por fundos estaduais;

IV – número de crianças e adolescentes atendidos pelos programas de governo, serviços públicos e projetos cujos recursos sejam total ou parcialmente providos por fundos estaduais;

V – dados comparativos plurianuais da dotação orçamentária anual e demais recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – o número de convênios firmados entre a Administração Estadual e órgãos federais e municipais, assim como Organizações Não Governamentais que atendam crianças e adolescentes.

Artigo 37 – A metodologia adotada na composição dos indicadores previstos nesta lei será definida em decreto do Poder Executivo, devendo:

I – tomar como referência indicadores já existentes e a respectiva base teórica;

II – considerar, sempre que possível, a Região Administrativa e o Município como referência territorial para coleta, análise e comparação dos dados a serem considerados;

III – identificar as conexões porventura existentes entre qualidade de vida, renda e vulnerabilidade social;

IV – indicar o nível de evolução dos indicadores.

Artigo 38 – Sempre que possível, para a coleta dos dados complementares à elaboração dos indicadores deverão ser considerados diferentes fontes, desde que as informações obedeçam aos seguintes requisitos:

I – confiabilidade;

II – validade;

III – representatividade;

IV – conteúdo técnico.

Artigo 39 – É facultado ao Poder Executivo, desde que ouvido o CONDECA, adotar outros elementos, além dos previstos nesta lei, como parâmetro para análise, comparação e avaliação da situação das crianças e adolescentes no Estado.

Título III

Disposições Finais

Artigo 40 – A gestão do Observatório competirá a um órgão colegiado constituído nos termos de lei de iniciativa do Poder Executivo.

Artigo 41 – Na execução desta lei, a Administração Estadual poderá:

I – firmar convênios com a União, o Município ou pessoas de direito privado;

II – contratar a prestação, por terceiros, de serviços técnicos especializados;

III – oferecer vagas de estágio para estudantes;

IV – recrutar trabalho voluntário.

Artigo 42 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 43 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 05 de julho de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Gilberto Nascimento Júnior

Secretário de Desenvolvimento Social

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 05 de julho de 2018.

 

p.43

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

Despachos do Chefe de Gabinete

De 3-7-2018

Processo SEE 720414/2018

Interessado: Instituto Veritas Illuminata Desenvolvimento a Assistência – Vida.

Assunto: Credenciamento – Resolução SE 15/2018.

Considerando o processo de credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, pautado nos termos da Resolução SE 15, de 16-02-2018;

Considerando que o parecer da Comissão de Análise Técnica às folhas retro concluiu no sentido de que a entidade atendeu aos requisitos legais, manifestando-se favoravelmente ao seu credenciamento;

Decido pelo Credenciamento do Instituto Veritas Illuminata Desenvolvimento a Assistência – Vida, CNPJ 12.823.681/0001-77, haja vista o preenchimento dos requisitos aventados na Resolução SE 15/2018.

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Extrato de Contrato

Processo 739137/2018

Pregão Eletrônico da 01/2018

Contrato SE-CG 07/2018

Contratante: Departamento de Administração, CNPJ: 46.384.111/0178-91.

Contratada: S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informatica Ltda., CNPJ: 12.488.131/0001-49.

Objeto: Aquisição de material de consumo: papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido e álcool em gel, com entrega parcelada.

Valor Total do Contrato: R$ 313.000,00.

Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho 12.1220.815.6178.0000, Natureza de Despesa 33.90.30, Fonte de Recursos 001.001.001.

Prazo de Vigência: De 02-07-2018 a 31-12-2018.

Data de Assinatura: 29-06-2018.

p. 108

EDITAIS

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Comunicado

Edital de Chamamento Público

A Dirigente da Diretoria de Ensino Região de São Carlos, conforme publicação no Diário Oficial de 08-07-2017, realiza o presente Chamamento dos ex-alunos do Módulo Básico, do Curso de Técnico em Manutenção de Aeronaves em Célula e do Curso Técnico em Manutenção de Aeronaves em GMP para tomada de ciências da publicação da Portaria de Convalidação de Estudos e apresentação de documentos pessoais, escolares ou comprovação hábil, visando à regularização de vida escolar, conforme o Processo 0738/0076/2017.

Os ex-alunos convocados da Aeroschool- Escola de Aviação Civil, mantida por Aeroschool – Escola de Aviação Civil Ltda ME, CNPJ-MF 12.000.056/0001-25, deverão comparecer no Núcleo de Vida Escolar da Diretoria de Ensino Região de São Carlos, situada à Rua R. Conselheiro Joaquim Delfino, 180, Jd. Centenário, São Carlos/SP, às quintas-feiras, das 08h às 11h e das 13h30 às 16h30, portando os seguintes documentos: cópias do RG e Certidão de Nascimento/Casamento, acompanhadas dos originais para conferência; apresentação de conclusão do Ensino Médio, acompanhada de cópia; original e cópia de comprovante de experiência profissional ou habilitação expedida pela Agência Reguladora ANAC. Todos os informes relativos às etapas do processo de Regularização de Vida Escolar continuarão a ser divulgados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e no site da Diretoria de Ensino de São Carlos: desaocarlos.educacao.sp.gov.br.

NOME RG

Adair Candido Rosa Junior 42.575.520-4/Sp

Adalberto Leonel Alves da Silva 52.751.400-7/Sp

Adamor Victor 26.135.324-X/Sp

Adelmo Santos Cruz 40.604.648-7/Sp

Adenilson de Oliveira Feitoza 34.200.366-5/Sp

Adilson Damasceno Passos 17.859.652-8/Sp

Adinan Diniz dos Santos 33.407.030-2/Sp

Adriano da Silva 24.339.801-3/Sp

Adriano Donizete Aguarelli 22.111.068-9/Sp

Adriel Angelo Pierini 47.635.464-X/Sp

Agnaldo Carlos Galhardo 42.968.631-6/Sp

Ahmad Raad Khalaf Abd Razak Al Naimi 9.741.205-7/Pr

Ailton Aparecido de Souza 19.776.283/Sp

Alan Fernando da Silva Mendes 48.765.922-3/Sp

Aleandro Villa 28.298.979-1/Sp

Alessandra Cristina Conte 41.917.322-5/Sp

Alessandro Bertini 14.143.482-X/Sp

Alex Bruno Silva Rodrigues 41.926.394-9/Sp

Alex Lopes de Oliveira 48.176.312-0/Sp

Alex Sandro Ribeiro de Mello 47.973.203-6/Sp

Alexandre Baroni de Macedo 22.886.129-9/Sp

Alexandre Cleyton da Silva Moraes 42.077.351-4/Sp

Alexandre Pereira Alves 40.296.810-4/Sp

Aliuri Elton Justimiano 42.355.030-5/Sp

Allison Bruno de Souza 45.426.996-1/Sp

Alzenildo Carlos de Morais 27.195.172-2/Sp

Amanda da Costa Veroni 52.751.709-4/Sp

Amarildo Rubens dos Santos 43.603.300-8/Sp

Amauri Aparecido Jesus de Oliveira 20.140.491/Sp

Amilton Ferreira da Silva Junior 54.211.851-8/Sp

Ana Carolina Silva da Costa 48.680.545-1/Sp

Ana Flavia de Oliveira Nunes 52.939.228-8/Sp

Ana Paula Marcondes Ferreira 34.516.559-7/Sp

Anderson da Silva Manoel 30.014.620-6/Sp

Anderson de Andrade 45.242.101-9/Sp

Anderson Nogueira dos Santos 45.662.874-5/Sp

Anderson Tiago Ferreira 47.041.807-2/Sp

Andre Almeida de Carvalho 32.624.615-0/Sp

Andre Amaro de Lima 25.357.718-4/Sp

Andre Aparecido Vicente 42.574.182-5/Sp

André Cordeiro da Silva 45.237.295-1/Sp

André Leandro Silva 32.980.951-9/Sp

André Luiz Nascimento 45.835.601-3/Sp

Andresa Priscila da Cruz 45.717.450-X/Sp

Andrew de Menezes 38.550.488-3/Sp

Angelica Cristina Abade de Santana 07051481 06/Ba

Anselmo Teixeira Schiffner 45.910.613-2/Sp

Antonio Carlos Silva Manieri 45.373.570-8/Sp

Antonio Jose dos Santos Junior 43156750/Sp

Antonio Lourenço Siqueira Spina 23.221.010-X/Sp

Antonio Marcio Benedito 42.575.216-1/Sp

Antonio Marco Camargo 47.670.281-1/Sp

Antonio Pereira 20.967.902-5/Sp

Aparecido Douglas da Silva Maia 47.988.354-3/Sp

Ariel Ortiz Bergamasco 44.257.177-X/Sp

Arlindo Cesar Souza Franco Mg-12.991.155/Mg

Arnaldo dos Reis Teixeira Junior Mg-14.538.273/Mg

Arthur Vasconcellos Barnabé 42.457.558-9/Sp

DOE 05/07/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quinta-feira, 5 de julho de 2018

NOTÍCIAS

p. III

Rede paulista de ensino receberá investimentos de R$ 430 milhões

Um extenso pacote de ações, que receberá investimentos estimados em R$ 430 milhões, foi anunciado pelo Governo paulista para atender às demandas imediatas da educação estadual. Chamado Juntos pela Escola, o projeto prevê iniciativas em três eixos estratégicos: aprendizagem, inovação e infraestrutura. As propostas foram formuladas pela Secretaria da Educação após conversas com estudantes, professores e representantes das 91 Diretorias de Ensino durante uma série de visitas regionais entre os meses de maio e junho. A intenção é levar novos programas às 5,4 mil escolas de ensino fundamental e médio e dar continuidade àqueles que beneficiam diretamente o aprendizado de 3,7 milhões de crianças e jovens matriculados em São Paulo. Formação – Dentro do tópico aprendizagem, que visa ao reconhecimento dos educadores que atuam na rede, será realizada neste ano a Prova de Valorização pelo Mérito aos profissionais do Quadro do Magistério (QM). O exame assegura 10,5% de reajuste ao salário base e será retroativo a 2016, ano em que a política de promoção deixou de ser aplicada, e 2017, totalizando o investimento de até R$ 214 milhões. Estarão aptos a participar professores, diretores de escola, assistentes de diretor, supervisores de ensino e coordenadores pedagógicos efetivos e estáveis. Também integra este foco a autorização de um novo concurso de professores PEB II para preencher 15 mil novas vagas (R$ 9,6 milhões) e as nomeações de 2.165 professores PEB 1 (ensino fundamental anos iniciais – 1º ao 5º ano) e de 249 analistas de tecnologia no primeiro semestre, além da contratação de 550 agentes de organização escolar. A secretaria prevê ainda, para agosto, a publicação de edital de concurso para 372 vagas de supervisor de ensino e, para setembro, a divulgação das diretrizes para processo seletivo de 167 cargos de oficial administrativo em todo o Estado.

Bolsas – Paralisada desde 2014, a seleção de bolsas de estudo de pós-graduação stricto sensu para profissionais da rede estadual será retomada, tendo como meta a abertura de mil vagas entre 2019 e 2023. O auxílio financeiro para o mestrado é de R$ 1,3 mil (24 meses, prorrogáveis por mais seis meses), e para o doutorado, de R$ 1,6 mil (48 meses prorrogáveis por mais seis). Para as primeiras 200 bolsas, serão destinados R$ 3,4 milhões, e, para a formação continuada, R$ 8 milhões. Outra novidade é a colaboração com mais de 600 prefeituras paulistas para oferta de cursos da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores (EFAP) a servidores das secretarias municipais de ensino. A programação seguirá o formato a distância e autoinstrucional elaborado para os profissionais da educação estadual.

Cultura Ensina – O projeto reforçará ainda os programas de acesso e valorização à cultura na rede, com investimentos de R$ 15 milhões até o fim do ano. O Cultura Ensina articula parcerias com instituições para proporcionar aos estudantes e professores visitas gratuitas a centros culturais e exposições, convites para espetáculos, bem como a instalação de salas de cinema em auditórios escolares. Por outro lado, serão encaminhados R$ 3,4 milhões para a aquisição de materiais esportivos e pedagógicos utilizados em atividades realizadas nos fins de semana nas 2.261 unidades participantes do Escola da Família, programa que completa 15 anos em 2018.

Inovações – De forma inédita, a partir deste segundo semestre, os grêmios estudantis de São Paulo receberão cerca de R$ 5 mil por ano e decidirão democraticamente como o repasse deverá ser investido. Para o projeto Orçamento Participativo Jovem, a secretaria destinará ainda R$ 27 milhões em 2018. Outra novidade é a parceria firmada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para beneficiar as ações do projeto Escola Trabalho, voltado à geração de renda e à aproximação entre escolas e comunidades. Com isso, a unidade que precisar de serviços de manutenção (como pintura, troca de cobertura, reparos elétricos e hidráulicos) deverá recorrer aos microempreendedores locais previamente cadastrados no sistema da Secretaria da Educação e contratar o serviço. Na etapa inicial, serão destinados R$ 4,6 milhões para 721 escolas de dez Diretorias de Ensino, com benefícios para 56 mil MEIs (microempreendedores individuais).

Modernização – No âmbito da infraestrutura, investimentos de R$ 63 milhões serão aplicados em reformas. Outros R$ 3 milhões serão destinados a reparos e manutenção de 19 Diretorias Regionais de Ensino, bem como R$ 3,2 milhões para pequenas intervenções. O planejamento do semestre prevê ainda a utilização de R$ 27 milhões para compra de itens de mobiliário, e cerca de 30 escolas localizadas em áreas rurais serão equipadas com aparelhos de telefonia. Além disso, 117 unidades do Programa de Ensino Integral (PEI) ganharão melhorias no sistema elétrico e projetores interativos, totalizando R$ 5,7 milhões.

Reforço – Em continuidade às iniciativas de mediação de conflitos adotadas pela secretaria, 1.800 escolas da rede estadual foram incluídas no plano de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) e receberão reforço na porta e no entorno das unidades durante o período de aulas. Serão destinados R$ 15 milhões para ações em conjunto entre as secretarias de Educação e Segurança Pública. Ainda foi assegurado um repasse de R$ 4,6 milhões à Prefeitura de São Paulo, correspondente à 1ª parcela (15% do total previsto de R$ 31 milhões) do convênio para a conclusão da construção de seis prédios de educação infantil. Juntas, as creches têm capacidade para atender mais de 1,4 mil crianças da capital. Novos convênios, no total de R$ 9 milhões, permitirão a construção de duas creches em São Carlos e Bragança Paulista e uma escola em Ipeúna. Outras 109 cidades do Estado serão beneficiadas com a compra de ônibus para a renovação da frota escolar, com investimento estimado em R$ 25 milhões. A partir de agosto, pesquisadores, jornalistas e público em geral terão acesso a bases de dados e microdados da rede estadual de ensino para, dessa forma, acompanhar de perto a execução de projetos da pasta.

p. 49

EDUCAÇÃO

DIRETORIAS DE ENSINO

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 4-7-2018

Homologando, conforme o Decreto 57.141/2011 e a Resolução SE 51/2017, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97, Deliberação CEE 10/97 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino, responsável pelo estabelecimento, o Plano Escolar 2018: Colégio Fukuhara, em São Carlos, que mantém em funcionamento os cursos: Educação Infantil e Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais e Finais.

p. 126

EDITAIS

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Comunicado

Chamamento – Projeto Descola Trabalho

A Secretaria da Educação, em conjunto com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), está ampliando as possibilidades às empresas interessadas em prestar serviços de obras de manutenção nas escolas estaduais.

Para concretizar esta ação, foi firmada uma parceria com o Sebrae e desenvolvido um sistema operacional para facilitar o contato das empresas fornecedoras com as escolas estaduais, que farão os contratos por intermédio das Associações de Pais e Mestres (APMs).

Os interessados em participar desse trabalho deverão cadastrar seus dados pessoais e os de sua empresa através do Sistema Escolar Digital (SED) da Secretaria da Educação, no endereço https://sed.educacao.sp.gov.br/ , no link “Obter Acesso como Empresa”, situado no rodapé da página, e preencher todos os campos solicitados, bem como anexar o “Cartão CNPJ” da empresa.

Os dados previamente cadastrados serão analisados pela equipe da FDE. Após a análise das informações registradas, o interessado será notificado por e-mail.

Se os dados forem validados, o e-mail de confirmação informará o “Usuário” e “Senha” de acesso ao sistema “Descola Trabalho” (no mesmo endereço citado acima). Depois é só atualizar os dados da empresa e aguardar as solicitações de orçamento.

Após a conclusão de todas as etapas acima, deverá ser instalado o aplicativo (app) do “Descola Trabalho” em seu aparelho celular (disponível no “App Store” para Iphone, “Play Store” para Android ou ainda no “Microsoft Store” para Windows Phone), para o recebimento de notificação sobre o interesse de uma escola em obter um orçamento de serviço da sua empresa.

Obs: Anexo endereços onde poderão ser feitos os cadastros: lista com postos do Acessa SP e dos escritórios Regionais do SEBRAE.

Tutorial para cadastro. • https://youtu.be/V7fbs0rSe6o – neste endereço há um vídeo tutorial.

NEGÓCIOS PÚBLICOS

p. 209

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

FDE AVISA:

TOMADA DE PREÇOS

A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE comunica às empresas interessadas que acha-se aberta licitação para execução de Obra Nova para Educação Infantil:

TOMADA DE PREÇOS Nº – PRÉDIO – LOCALIZAÇÃO – PRAZO – ÁREA (se houver) – PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO P/PARTICIPAR – ABERTURA DA LICITAÇÃO (HORA E DIA):

46/00198/18/02 – Terreno Jd Boer I – Rua Gloria, s/n – Cep: 13465-000 – Jardim Boer I – Americana/SP; Terreno Jd São Fernando – Alameda Peruibe, s/n – Cep: 14708-094 – Jardim São Fernando – Bebedouro/SP; Terreno B. Boa Esperança – Rua Vereador Firmino Pedroso dos Santos, s/n – Cep: 11955-000 – Boa Esperança – Barra do Turvo/SP; Terreno Jd Paulista – Rua Jose Bustani, s/n – Cep: 13590-000 – Jardim Paulista – Dourado/SP –

45 – 10:00 – 23/07/2018.

As empresas interessadas poderão obter informações e verificar o Edital e o respectivo Caderno de Encargos e Composição do BDI na SEDE DA FDE na Supervisão de Licitações, na Av. São Luis, 99 – República – CEP: 01046-001 – São Paulo/SP ou através da Internet pelo endereço eletrônico www.fde.sp.gov.br .

Os interessados poderão adquirir o Edital através de CD–ROM a partir de 05/07/2018, na SEDE DA FDE, de segunda a sexta-feira, dentro do horário de expediente, das 08:30 às 17:00 horas, mediante pagamento não reembolsável de R$ 40,00 (quarenta reais) ou através do endereço eletrônico www.fde.sp.gov.br – Licitações. A(s) planilha(s) Quantitativa(s) de Serviços e Preços poderá(ao) ser(em) adquirida(s) através de CD-ROM ao custo de R$ 3,00 (três reais), na SEDE DA FDE, de segunda a sexta-feira, dentro do horário de expediente, das 08:30 às 17:00 horas, ou através do endereço eletrônico www.fde.sp.gov.br – Licitações.

Os invólucros contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO juntamente com a Solicitação de Participação e a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, deverão ser entregues no ato de abertura da sessão, na Sala de Licitações no 1º Andar – Supervisão de Licitações da Fundação Para o Desenvolvimento da Educação – FDE, na Av. São Luís, 99 – São Paulo – SP.

Esta Licitação será processada em conformidade com a LEI FEDERAL nº 8.666/93, com a Lei Estadual nº 6.544/89 e suas alterações, em especial aquelas decorrentes da Lei Estadual 13.121/08, e com o disposto nas CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE.

As propostas deverão obedecer, rigorosamente, o estabelecido no edital.

LUIS CELSO VIEIRA SOBRAL

Presidente

p. 210

Comunicado CHAMAMENTO – Projeto Descola Trabalho

DOE 29/06/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I     São Paulo, sexta-feira, 29 de junho de 2018

 

p.1

Decretos

DECRETO Nº 63.530, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Altera o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 63.461, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2018

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – O inciso I do artigo 1º do 63.461, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – nos dias em que os jogos se realizarem na parte da manhã, o expediente será das 15:00h às 19:00h;”.(NR)

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Francisco Sérgio Ferreira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Jânio Francisco Benith

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Romildo de Pinho Campello

Secretário da Cultura

João Cury Neto

Secretário da Educação

Ricardo Daruiz Borsari

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Paulo Cesar Matheus da Silva

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação

Mário Mondolfo

Secretário de Logística e Transportes

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Eduardo Trani

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente

Gilberto Nascimento Silva Júnior

Secretário de Desenvolvimento Social

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Marco Antonio Zago

Secretário da Saúde

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Cícero Firmino da Silva

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

José Roberto Aprillanti Junior

Secretário de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de junho de 2018.

 

p. 28

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 28-6- 2018

Homologando, conforme o Decreto 57.141/2011 e a Resolução SE 51/2017, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97, Deliberação CEE 10/97 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino, responsável pelo estabelecimento de ensino, o Plano Escolar 2018 da Escola Tic Tac Toe Educação Fundamental, em São Carlos, mantida por Tic Tac Toe Educação Fundamental Ltda. – ME, CNPJ 12.688.006/0001-82, que mantém em funcionamento os cursos abaixo discriminados:

1 – Ensino Fundamental de nove anos – Anos Iniciais (1º ao 5º) e Anos Finais (6º ao 9º Ano).

 

p. 92

EDITAIS

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Convocação Processo Seletivo Agente de Organização Escolar – 2018.

Convocação para Sessão de Escolha de Vaga.

A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, com fundamento no inciso X, do artigo 115, da CE/89, e no inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar 1093, de 16-07-2009, regulamentada pelo Decreto 54.682, de 13-08-2009, e de acordo com a Autorização Governamental, publicada no D.O. de 07-10-2017, Convoca os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo de Agente de Organização Escolar 2018, conforme classificação final publicada no D.O. de 23-06-2018, como segue abaixo:

I – LOCAL DE ESCOLHA E QUADRO DE CHAMADA:

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos – Rua Conselheiro Joaquim Delfino, 180 – Jardim Centenário – São Carlos – SP.

Data: 03-07-2018 (terça-feira)

Horário: 09 horas

II – VAGAS DISPONÍVEIS PARA EXERCÍCIO EM:

Município Unidade Escolar Quantidade de Vaga Endereço

Ibaté E.E. Segundo Carlos Lopes 1 Rua Dr. Teixeira de Barros, 1395 – Vila Santa Terezinha

São Carlos E.E. Adail Malmegrim Gonçalves 1 Rua Bela Cintra, s/nº – Água Vermelha

E.E. Cidade Aracy IV 1 Rua Reinaldo Pizani, 580 – Cidade Aracy

E.E. Jesuíno de Arruda 2 Praça Dona Maria Gertrudes de Arruda, s/nº – Vila Sônia

E.E. Marivaldo Carlos Degan 2 Av. Arnoldo Almeida Pires, 500 – Aracy II

E.E. Visconde da Cunha Bueno 1 Rua Cel. Joaquim Cintra, s/nº – Distrito Santa Eudoxia

III – CANDIDATOS CONVOCADOS

Lista por Município:

IBATÉ

CLASSIFICAÇÃO NOME RG NOTA

1 Ernane São João Garcia 44.322.151-0 80,00

2 Fernanda Rayanne F. Faradezo 63.408.126-3 76,00

3 Gabriela Navarro Neves 55.141.332-3 72,00

4 Ana Clara de Paula Alves 48.455.762-2 72,00

5 Henrique V. Pereira dos Santos 38.870.545-0 72,00

6 Alessandra do Carmo Garcia 40.186.440-6 70,00

7 Vitor Hugo Andrade 52.305.893-7 70,00

8 Bianca Iully Pedroso 52.939.165-X 66,00

9 Aline de Souza Santos Oliveira 45.279.741-X 64,00

10 Jéssica da Silva De Lima 48.820.681-9 64,00

11 Rogério Aparecido Ozório 40.756.681-8 64,00

12 Natasha Gabriele Alves 40.214.171-4 64,00

13 Vitor Navarro Neves 49.743.227-4 64,00

SÃO CARLOS

CLASSIFICAÇÃO NOME RG NOTA

1 Joyce Sayuri Okuno Bueno 39.168.634-3 92,00

2 Ana Claudia Alcaide 35.829.502-6 88,00

3 Fernando Massayuki Tsutae 32.788.148 86,00

4 Regina Spricigo Scurachio 35.262.162-X 86,00

5 Patricia Rodrigues 16.835.458 84,00

6 Heleno Carlos dos Santos 60.788.774-6 84,00

7 Viviana da Silva Prado 41.228.706-7 82,00

8 Waldemir Francisco Junior 43.603.272-7 82,00

9 Manoel da Silva Ramos Junior 015586872000-0 MA 82,00

10 Rafael Wellington Rodrigues 46.161.724-9 82,00

11 Renata Justino de Camargo 27.983.877-3 82,00

12 Gabriel Ferreira Simão 50.466.546-7 80,00

13 Victor Akira Okuno Bueno 37.858.720-1 80,00

14 Rubia de Gois Cunha MG 13.803.758 80,00

15 Cristiano Wilson Fonseca 18.333.820 80,00

16 Franciele Cristina da Silva Lima 64.501.080-7 78,00

17 Milton Renato Ruggiero Filho 47.784.902 78,00

18 Natasha do Amaral 47.974.644-8 78,00

19 Elisandro Silva Serafim 34.914.781-4 78,00

20 Ariel Viscardi 47.091.247-9 78,00

21 Sandra Mara Martins Garbuio 18.069.587-3 78,00

DISTRITO DE SANTA EUDÓXIA

CLASSIFICAÇÃO NOME RG NOTA

1 Monalise Patracão S. Bandeira 41.673.792-4 74,00

3 Jeniffer Aline Bezerra 41.690.707-6 66,00

4 Aline Rodrigues de Macedo 47.935.541-1 60,00

5 Kiuan Cesar Teixeira dos S. Pereira 42.388.909-6 58,00

IV – INSTRUÇÕES GERAIS

1 – As vagas disponíveis destinam-se à contratação por tempo determinado, pelo período máximo de 12 meses.

2 – A chamada para escolha de vaga obedecerá, rigorosamente, a ordem de Classificação Final, Lista Geral, por Diretoria de Ensino/Município.

3 – O candidato convocado deverá comparecer munido de RG e do CPF.

4 – Assinada a ficha de escolha de vaga pelo candidato, não será permitida, em hipótese alguma, desistência ou troca da vaga escolhida, sob qualquer pretexto.

5 – Não haverá nova oportunidade de escolha de vaga ao candidato retardatário ou ao que não atender à chamada no dia, hora e local determinado.

6 – Havendo vagas remanescentes, no final de cada sessão de escolha de vaga, serão chamados os candidatos retardatários do horário, na data da convocação, obedecida a ordem de classificação.

7 – O candidato que escolher vaga deverá providenciar o exame médico em clínica especializada – Médico do Trabalho, que comprove estar apto a exercer as funções de Agente de Organização Escolar.

8 – A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado – CE – CTD – convoca, para sessão de escolha, número maior de candidatos do que vagas existentes, a fim de assegurar o preenchimento de todas as vagas no decorrer da sessão, nas hipóteses de não comparecimento/desistência de candidatos.

9 – Esgotadas as vagas reservadas, os candidatos excedentes, se houver, deverão aguardar próxima convocação para escolha de vaga.

10 – O candidato 02 da Classificação – Distrito de Santa Eudóxia, não foi convocada uma vez que possui contrato ativo, conforme legislação vigente.

DOE 28/06/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  São Paulo,quinta-feira, 28 de junho de 2018

 

p.15

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 41, de 27-6-2018

Designação para o exercício das funções de ouvidor da Secretaria da Educação

O Secretário da Educação, considerando o disposto na Lei 10.294, de 20-04-1999, alterada pela Lei 12.0806, de 01-02- 2008, e Decreto 60.399, de 24-04-2014, que trata da proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, Resolve:

Artigo 1º – Designar Rosangela Aparecida de Almeida Valim, RG 20.414.304, Assessor Técnico de Gabinete IV, do SQC-I, do Quadro desta Pasta, para exercer a função de Ouvidora da Secretaria da Educação.

Artigo 2º – A Ouvidoria da Secretaria da Educação tem suas instalações no prédio sede situado à Praça da República, 53, São Paulo – Capital, CEP 01045-903, no bairro República, fone: (11) 2075-4017 e atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 17h e pelo endereço eletrônico ouvidoria@educacao.sp.gov.br

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

p.16

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Portarias da Diretora, de 27-6-2018

Designando, nos termos do artigo 7º do Regulamento do Sistema BEC/SP, anexo à Resolução CC-27/2006, os servidores relacionados abaixo para as respectivas funções na equipe responsável pelo certame relativo ao Processo 1137/0000/2018 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em consultoria e assessoria de profissionais na Área Pedagógica.

NOME FUNÇÃO CPF

Cristiane Marcelina de Jesus Pregoeiro 326.031.298-64

Paloma Cassiano da Silva Pregoeiro Suplente 430.547.648-77

Surya Caroline da Cruz Vieira Subscritor do Edital 407.384.948-44

Clovis Eduardo R. Camargo Equipe de Apoio 034.037.028-98

Renata Hidalgo da Silva Equipe de Apoio 219.342.928-69

Herbert Gomes da Silva Equipe de Apoio 007.539.925-31

Marcia Cristina Gallo Equipe de Apoio 310.049.098-37

 

Designando, nos termos do artigo 7º do Regulamento do Sistema BEC/SP, anexo à Resolução CC-27/2006, os servidores relacionados abaixo para as respectivas funções na equipe responsável pelo certame relativo ao Processo 1154/0000/2018 – Contratação de palestrante para elaboração do “Currículo Paulista” (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fundamento na Base Comum Curricular – BNCC.

NOME FUNÇÃO CPF

Cristiane Marcelina de Jesus Pregoeiro 326.031.298-64

Marcia Cristina Gallo Pregoeiro Suplente 310.049.098-37

Clovis Eduardo R. Camargo Subscritor do Edital 034.037.028-98

Surya Caroline da Cruz Vieira Equipe de Apoio 407.384.948-44

Paloma Cassiano da Silva Equipe de Apoio 430.547.648-77

Renata Hidalgo da Silva Equipe de Apoio 219.342.928-69

Herbert Gomes da Silva Equipe de Apoio 007.539.925-31

 

 

  1. 19

COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Portaria do Coordenador, de 13-6-2018

Prorrogando, com fundamento no artigo 2º da Resolução SE-51, de 1º-1-2017, por mais 60 dias, o prazo da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria CGEB, de 6, publicada no D.O. de 17-14-2018, para continuidade de seus trabalhos junto ao Instituto de Tecnologia de São Carlos – IETECH – DER São Carlos. (Proc. 65/0076/2018).

DOE 27/06/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  São Paulo, quarta-feira, 27 de junho de 2018.

 

 

p. 46

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

CENTRO DE CONVÊNIOS

Termo de Celebração de Convênio

Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 6.544/1989, Decreto Estadual 58.488/2012 e Decretos 59.215/2013.

Processo 2356/0000/2017 (3 vol.)

Objeto: Convênio para realização de obras de reforma e manutenções de prédios administrativos

Convenentes: Estado de São Paulo/Secretaria da Educação de Estado; Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.

Data da assinatura: 11-06-2018.

Valor: R$ 3.166.662,41.

Prazo de vigência do convênio: 12 meses, de 11-06-2018 a 10-06-2019.

Parecer CJ/SE 274/2018, emitido em 28-03-2018.

Parecer CEE 198/2018

Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio

Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 6.544/1989, Decreto Estadual 58.488/2012 e Decretos 59.215/2013.

Processo 0922/0000/2016 (2 vol.).

Segundo Termo de Aditamento de Convênio

Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 6.544/1989, Decreto Estadual 58.488/2012 e Decretos 59.215/2013.

Processo 4704/000/2014 (2 vol.).

Objeto: Prorrogação de prazo do convênio firmado em 30-03-2015, para adequação de unidades escolares para implantação do programa de ensino integral 2016.

Convenentes: Estado de São Paulo/Secretaria da Educação de Estado; Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.

Data da assinatura: 11-06-2018.

Valor: R$ 67.382.106,09.

Prazo de vigência do aditamento do convênio: 360 dias, de 30-03-2018 a 25-03-2019.

Parecer CJ/SE 0058/2018, emitido em 19-01-2018.

Segundo Termo de Aditamento de Convênio

Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 6.544/1989, Decreto Estadual 58.488/2012 e Decretos 59.215/2013.

Processo 4698/0000/2015 (2 vol.).

Objeto: Alteração do Plano de Trabalho do convênio firmado em 10-04-2017, para realização de reformas e adequação de 26 prédios escolares.

Convenentes: Estado de São Paulo/Secretaria da Educação de Estado; Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.

Data da assinatura: 11-06-2018.

Valor: R$ 12.474.675,61.

Prazo de vigência do convênio: 18 meses, de 10-04-2017 a 09-10-2018.

Parecer CJ/SE 477/2018, emitido em 23-05-2018.

Segundo Termo de Aditamento de Convênio

Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 6.544/1989, Decreto Estadual 58.488/2012 e Decretos 59.215/2013.

Processo 1201/0000/2015 (18 vol.).

Objeto: Prorrogação de prazo do convênio firmado em 13-10-2015, para execução serviços preliminares às obras emergenciais (vistoria, sondagens e contratação de perícias e laudos técnicos).

Convenentes: Estado de São Paulo/Secretaria da Educação de Estado; Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.

Data da assinatura: 06-06-2018.

Valor: R$ 4.643.343,22.

Prazo de vigência do convênio: 720 dias, de 05-04-2018 a 25-03-2020.

Parecer CJ/SE 477/2018, emitido em 23-05-2018.

 

DOE 26/06/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, terça-feira, 26 de junho de 2018.

 

 

NOTÍCIAS

p. II

Abertas inscrições para o programa de dupla formação MedioTec

Alunos matriculados no segundo ano do ensino médio de escolas da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo poderão, a partir do segundo semestre, fazer um curso técnico do Centro Paula Souza (CPS) ao mesmo tempo em que terminam seus estudos regulares. São 1.465 vagas nos cursos de Açúcar e Álcool, Administração, Cozinha, Desenvolvimento de Sistemas, Florestas, Logística, Nutrição e Dietética, Programação de Jogos Digitais e Secretariado distribuídas entre os 26 municípios do Estado. Os interessados devem se cadastrar até as 15 horas do dia 6 de julho pela internet. Não há cobrança de taxa nem é preciso prestar vestibulinho. Financiado pelo Ministério da Educação (MEC), o programa MedioTec tem como foco jovens de baixa renda. Com duração de três semestres, o curso terá aulas ministradas no período da tarde em Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) e escolas da Secretaria da Educação que funcionam como classes descentralizadas das Etecs. Informações: https://goo.gl/WP7dcF

 

Sua arte na capa do kit escolar

A Secretaria Estadual da Educação promove o Concurso de Desenho #MinhaArteNaCapa. É destinado a alunos e servidores da rede pública estadual que queiram participar no processo de ilustração/diagramação do Kit Escolar – 2019. São dois temas, e a escolha fica a critério do próprio participante: Cidadania em ação – Compreensão da importância da participação social; e Alimentação consciente – Compreensão de todos os aspectos que englobam uma alimentação adequada, saudável e consciente, considerando as diretrizes preconizadas pelo Guia Alimentar da População Brasileira. A participação se dará por adesão, respeitando grupos e categorias: alunos regularmente matriculados e frequentes na rede estadual de ensino. Nesse segmento, também se incluem os alunos pertencentes às Classes Hospitalares; Educação Escolar Indígena; Educação Escolar Quilombola e Fundação Casa. As categorias são divididas em três grupos, sendo o primeiro ensino fundamental – Ciclo I, o segundo ensino fundamental – Ciclo II e Educação para Jovens e Adultos (EJA) e o terceiro ensino médio e EJA. A primeira fase da iniciativa se encerra no dia 3 de agosto, quando a escola será responsável pelo encaminhamento dos desenhos selecionados à Diretoria de Ensino. O trabalho poderá ser realizado individualmente ou em equipe de até três participantes, desde que pertençam à mesma categoria. Informações: https://bit.ly/2MjzH5c

 

Formação pedagógica de professores

Estão abertas as inscrições para o curso de Formação Pedagógica para Educação Profissional de Nível Médio. Podem se inscrever professores do Centro Paula Souza (CPS) e de outras instituições públicas. O programa de pós-graduação na modalidade lato sensu é oferecido gratuitamente pelo CPS em parceria com o Ministério da Educação (MEC), por meio do programa Brasil Profissionalizado. O candidato deve se inscrever até o dia 8 de julho pela internet (ver Serviço). Os concluintes recebem licenciatura plena para fins de docência especificamente nas disciplinas da educação profissional de nível médio. Ao todo, são oferecidas 500 vagas para professores do CPS e 100 para educadores que lecionam em outras redes públicas. Em formato de educação a distância (EaD), o curso começa em agosto e vai até dezembro de 2019, com jornada total de mil horas: 300 horas de atividades práticas e 700 horas teóricas. Informações e inscrições: https://goo.gl/miBmcE , https://bit.ly/2MKegL5

 

 

EDUCAÇÃO

p. 32

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 25-6-2018

Considerando Convocados, nos termos da Resolução SE-62, de 11-12-2017, Professores Coordenadores do Ensino Fundamental – anos finais e Ensino Médio, para a seguinte Orientação Técnica: Adaptação Curricular – 1º Encontro – Grupo B e BNCC.

Data: 12-06-2018

Horário: Das 8h às 17h30

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos.

Convocando:

nos termos da Resolução SE-62, de 11-12-2017, os Professores Coordenadores do Ensino Fundamental – Anos Iniciais para a seguinte Orientação Técnica: Estudar para Coordenar – 6º Encontro.

Data: 13-06-2018

Horário: Das 7h30 às 17h30

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos;

nos termos da Resolução SE-62, de 11-12-2017, Diretor de Escola, para a seguinte Orientação Técnica: Mediação Escolar – 2º Encontro – Grupo C.

Data: 19-06-2018

Horário: Das 8h30 às 12h30

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos.

 

EDITAIS

p. 116

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado

Concurso de Remoção da Classe de Suporte Pedagógico 2018.

O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos comunica a alteração do número de vagas da relação publicada no D.O. de 12-5-2018 – Caderno – Suplemento, em conformidade com o §1º do artigo 15 do Decreto 55.143/2009.

DIRETOR DE ESCOLA

DER APIAÍ – Município de Ribeirão Branco

14369 – EE Professor Luiz José Dias – 1 vaga

DER MAUÁ – Município de Ribeirão Pires

46486 – EE Professor Mario Leandro – 0 vaga

DER SÃO JOÃO DA BOA VISTA – Município de Vargem Grande do Sul

900576 – EE Professor Achiles Rodrigues – 0 vaga

DER SUZANO – Município de Ferraz de Vasconcelos

925822 – EE Prefeito Tácito Zanchetta – 0 vaga

(CGRH-10/2018)

Comunicado

Concurso de Remoção – Quadro de Apoio Escolar 2018.

O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos comunica a alteração do número de vagas da relação publicada no D.O. de 12-05-2018 – Caderno Suplemento, em conformidade com o § 1º do artigo 14 do Decreto 58.027/2012.

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

DER – CAIEIRAS – Município de Franco da Rocha

5666 – E.E. Azevedo Soares – 4 vagas

DER – CAMPINAS OESTE – Município de Campinas

40873 – E.E. Deputado Jamil Gadia – 2 vagas

65535 – E.E. Jornalista Roberto Marinho – 2 vagas

45706 – E.E. Professor João Fiorello Renigato – 0 vaga

18831 – E.E. Professor João Gumercindo Guimarães – 2 vagas

18478 – E.E. Professor Milton de Tolosa – 1 vaga

DER – LESTE 5 – Município de São Paulo

2094 – E.E. Frederico Vergueiro Steidel – 0 vaga

2008 – E.E. Professor João Dias da Silveira – 0 vaga

2148 – E.E. Professor Paulo Novaes de Carvalho – 0 vaga

DER – MIRANTE DO PARANAPANEMA – Município de Mirante do Paranapanema

32918 – E.E. Maria Aparecida de Azeredo Passos – 2 vagas

DER – SANTOS – Município de Santos

38805 – E.E. João Octavio dos Santos – 1 vaga

DER – SÃO VICENTE – Município de Itanhaem

11952 – E.E. Professora Silvia Jorge Pollastrini – 0 vaga

DER – SOROCABA – Município de Sorocaba

16251 – E.E. Doutor Arthur Cyrillo Freire – 1 vaga

16135 – E.E. Professor Ezequiel Machado Nascimento – 3 vagas

16317 – E.E. Professor Júlio Bierrenbach Lima – 0 vaga

AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR

DER – MIRANTE DO PARANAPANEMA – Município de Rosana

32136 – E.E. Francisco Piergentile – 0 vaga

43631 – E.E. Porto Primavera – 0 vaga

44696 – E.E. Professora Maria Audenir de Carvalho – 0 vaga

911860 – E.E. Ribeirinhos – 0 vaga

DER – MIRANTE DO PARANAPANEMA – Município de Teodoro Sampaio

913662 – E.E. Professora Romilda Lázara Pillon dos Santos – 0 vaga

DER – SOROCABA – Município de Sorocaba

918593- E.E. Professora Ana Cecília Martins – 0 vaga

SECRETÁRIO DE ESCOLA

DER – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – Município de São José dos Campos

35397 – E.E. Professor Juvenal Machado de Araújo – 0 vaga

DER – SOROCABA – Município de Sorocaba

900400 – E.E. Professora Antônia Lucchesi – 0 vaga

(CGRH-11/2018)

 

 

DOE 23/06/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, sábado, 23 de junho de 2018

 

NOTÍCIAS – pag. III

Professores da rede estadual têm até o dia 25 para se inscrever na Cultura Inglesa

Termina na segunda-feira (25) o prazo para os docentes da rede estadual se inscreverem nas novas turmas do Programa de Formação Continuada de Professores de Língua Inglesa. Promovido por meio de parceria entre a Secretaria da Educação do Estado e a Associação Cultura Inglesa, o programa oferece curso gratuito de Língua Inglesa (presencial) para professores (efetivos ou temporários) que possuem licenciatura no idioma e lecionam nas classes regulares ou nos Centros de Estudos de Línguas (CELs) da rede estadual. Os interessados devem se inscrever na unidade da Cultura Inglesa onde desejam estudar (por telefone ou presencialmente) e depois participarão de teste classificatório para ingressar nas turmas. Além da capital, há unidades da Cultura Inglesa nas cidades de Araçatuba, Bauru, Campinas, Diadema, Franca, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, Rio Claro, Santo André, Santos, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté. Além do curso de Língua Inglesa, o Programa de Formação Continuada de Professores de Língua Inglesa também oferece gratuitamente aos professores da rede estadual curso de Extensão Universitária (a distância), cujas inscrições podem ser feitas até 16 de julho nas unidades da Cultura Inglesa. Candidatos com classificação acima de 700 pontos no Toeic (Test of English for International Communication) estão dispensados do teste de classificação para o curso de Extensão Universitária, devendo entregar uma cópia da sua pontuação no Toeic na unidade da Cultura Inglesa para solicitar a dispensa. Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial Assessoria de Imprensa da Secretaria da Educação.

 

Pág. 1

LEI Nº 16.775, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (Projeto de lei nº 361, de 2009, do Deputado Marcos Martins – PT)

Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, será expressamente registrada a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007, que proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

Artigo 2º – A obrigatoriedade disposta nesta lei aplica-se também ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Legislativo, aos Tribunais de Contas e às Universidades Públicas Estaduais. Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2018 MÁRCIO FRANÇA Juan Francisco Carpenter Procurador Geral do Estado Claudio Valverde Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 22 de junho de 2018. LEI Nº 16.77.

 

Pág. 22

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 22-6- 2018 Homologando, nos termos da Autorização Governamental, Processo SE-38-16 (CC-39.850-16), publicada no D.O. de 07-09-2017, retificada no D.O. de 07-10-2017, e procedimentos adotados, o Processo Seletivo Simplificado de Agente de Organização Escolar/2018, Processo 0442/0076/2018, realizado pela Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, para contratação de servidores para exercerem em caráter temporário e em jornada completa de trabalho (40 horas semanais) a função de Agente de Organização Escolar de Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.

 

COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

Comunicado Conjunto CGEB-CIMA, de 21-6-2018

Avaliação da Aprendizagem em Processo – Vigésima Edição – Segundo Bimestre – Junho de 2018.

A Coordenadoria de Gestão da Educação Básica em conjunto com a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional, considerando a importância de: – apoiar as ações de desenvolvimento das propostas pedagógicas e do currículo nas unidades escolares;

– diagnosticar, por meio de instrumento padronizado, os aspectos da aprendizagem dos alunos que necessitam de atenção imediata;

– subsidiar as atividades de planejamento e replanejamento escolar no decorrer do ano letivo;

– subsidiar as escolas e os docentes, para elaboração dos planos de ação e processos de recuperação da aprendizagem. Comunicam que:

1 – As ações da Avaliação da Aprendizagem em Processo – AAP – ocorrerão em 2018 com a aplicação de avaliações de Língua Portuguesa e de Matemática a alunos da rede estadual regular, de todos os anos do Ensino Fundamental e todas as séries do Ensino Médio.

2 – A AAP, de caráter diagnóstico, além de acompanhar o desenvolvimento do currículo, também se constitui em instrumento investigativo da aprendizagem dos alunos, em termos de suas competências e habilidades, objetivando subsidiar a progressão das aprendizagens ainda não consolidadas, por meio da elaboração e execução de planos, pelo professor, para o desenvolvimento do currículo em sala de aula.

3 – A AAP é referenciada pelos conteúdos e habilidades constantes na Matriz de Avaliação Processual – MAP, elaborada pela CGEB, para todos os anos e séries, disponibilizada à rede no início de 2016 e também disponível na plataforma Foco Aprendizagem da SEE, além de atualizações específicas orientadas pela CGEB, entendidas como necessárias.

4 – Na presente edição, serão avaliadas habilidades e conteúdos específicos propostos para o segundo bimestre na MAP, mencionada no item 3, para as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática de cada um dos anos e séries dos Ensinos Fundamental e Médio.

5 – A 20ª edição da AAP será constituída por provas de Língua Portuguesa e provas de Matemática para cada um dos anos do Ensino Fundamental e para cada uma das séries do Ensino Médio.

6 – A unidade escolar organizará a aplicação das provas pelos próprios professores, e, no caso dos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, preferencialmente, em aulas duplas e que a aplicação seja feita pelo docente da disciplina.

7 – A aplicação deve ser programada pelas Diretorias e Escolas no período compreendido entre os dias 06 a 10-08-2018.

8 – O material de aplicação da AAP, mencionado no item 5 (provas dos alunos), será entregue impresso para as Diretorias de Ensino, embalado e devidamente identificado com o nome da escola, disciplina e ano/série.

9 – As provas mencionadas no item 5 do presente comunicado foram impressas a partir de quantitativo que teve como referência a data base de 16-05-2018, cuja quantidade foi ajustada a pacotes múltiplos de 25 ou 50, de forma a garantir o atendimento das respectivas demandas.

10 – Além das provas destinadas às escolas, serão entregues, nas Diretorias de Ensino, exemplares para reserva técnica de todas as provas mencionadas no item 5, dos anos/séries atendidos na respectiva jurisdição, para atendimentos específicos que se façam necessários.

11 – As provas em braile e em caracteres ampliados, impressas pelo Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado – CAPE, serão entregues nas Diretorias de Ensino pelo próprio CAPE.

12 – A previsão de entrega das provas impressas desta edição, nas Diretorias de Ensino, está programada para o período de 27 de junho a 31-07-2018.

12.1 – Na ocorrência de problemas com a entrega, a Diretoria de Ensino deverá enviar e-mail para aap.cima@educacao. sp.gov.br.

13 – Para cada disciplina, ano e série, foi produzido o correspondente material pedagógico, sob o título “Avaliação da Aprendizagem em Processo – Caderno do Professor”, contendo:

a) Apresentação;

b) Quadro de habilidades utilizadas na elaboração dos itens da prova;

c) Prova do Aluno;

d) Gabarito;

e) Instruções para aplicação e orientações para correção (Anos Iniciais do EF);

f) Grade de correção e recomendações pedagógicas.

14 – Os materiais “Prova do Aluno” do 2º Bimestre, constantes do item 5 e os correspondentes “AAP – Caderno do Professor”, mencionados no item 13, serão publicados na intranet, espaço do servidor, na biblioteca CIMA, com o título: AAP 20ª Edição – 2º Bimestre de 2018, a partir de 27-07-2018.

15 – Os resultados das provas deverão ser inseridos no SARA, da Secretaria Escolar Digital, que estará aberto para esta finalidade no período de 06 a 17-08-2018.

15.1 – Para otimizar a atividade de inserção dos resultados, mencionados no caput, todas as provas dos alunos apresentam na capa a folha de respostas sobre a qual poderá ser utilizado o aplicativo Leitor Resposta, cujo tutorial de instalação e uso também está disponível no link da intranet, espaço do servidor, biblioteca CIMA, sob o título: Tutoriais SARA.

16 – Após o encerramento do período programado para digitação dos resultados no SARA, conforme o item 15, estes serão incorporados na plataforma Foco Aprendizagem, permitindo uma visualização dinâmica dos mesmos, facilitando e ampliando o apoio ao trabalho pedagógico com as habilidades avaliadas, por parte dos docentes, escolas e Diretorias de Ensino.

17 – As diferentes atividades a serem desenvolvidas no contexto desta avaliação devem ser planejadas, executadas e acompanhadas pelas equipes das Diretorias de Ensino e pelas Escolas, destacando as ações dos Supervisores de Ensino, Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos, Diretores, Professores Coordenadores e Docentes das unidades escolares, de acordo com as respectivas atribuições.

 

Pág. 61

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Comunicado

Edital 050/2018

A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado – CE – CTD da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos

– com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/1989, no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 1093 de 16-07-2009, regulamentada pelo Decreto 54.682 de

13-08-2009 e de acordo com a Autorização Governamental publicada em Diário Oficial de 07-10-2017, torna público a Classificação Final pós recurso do Processo Seletivo Simplificado Regional para contratação de Agente de Organização Escolar/2018 e esclarecemos que é de responsabilidade do candidato acompanhar o D.O. e nosso link: http://desaocarlos.educacao. sp.gov.br para ciência dos atos relativos ao Processo Seletivo Simplificado – Agente de Organização Escolar 2018.

Corumbataí

Nome RG Nota

1 Rodrigo P. de Jesus Mariano 55.260.512-8 70,00

2 Vanessa Martins da Silva 47.165.360-3 64,00

3 Giovana Rawen 45.457.632-8 62,00

4 Daniel Vieira de Campos 46.744.343-9 62,00

5 Elaine Cristina Quirino da Silva 57.039.008-4 60,00

6 Jussara Delfino do Nascimento 26.869.099-6 56,00

7 Adriana Cléria C. de Oliveira 27.866.692-9 54,00

8 Silvia Soares Borba Maldonado 44.837.156-X 54,00

9 Amanda Ferreira de Lima 39.321.392-4 50,00

10 Silmara Daiane Gotardo 41.715.033-7 50,00

Ibaté

Nome RG Nota

1 Ernane São João Garcia 44.322.151-0 80,00

2 Fernanda Rayanne F. Faradezo 63.408.126-3 76,00

3 Gabriela Navarro Neves 55.141.332-3 72,00

4 Ana Clara de Paula Alves 48.455.762-2 72,00

5 Henrique V. Pereira dos Santos 38.870.545-0 72,00

6 Alessandra do Carmo Garcia 40.186.440-6 70,00

7 Vitor Hugo Andrade 52.305.893-7 70,00

8 Bianca Iully Pedroso 52.939.165-X 66,00

9 Aline de Souza Santos Oliveira 45.279.741-X 64,00

10 Jéssica da Silva de Lima 48.820.681-9 64,00

11 Rogério Aparecido Ozório 40.756.681-8 64,00

12 Natasha Gabriele Alves 40.214.171-4 64,00

13 Vitor Navarro Neves 49.743.227-4 64,00

14 Lucileide Figueirêdo 59.748.564-1 62,00

15 Eli Cassia Oliveira dos Santos 47.014.756-8 60,00

16 Larissa Daiane Tavares de Souza 60.095.868-1 60,00

17 Sandra Donizeti Corrêa 25.929.988-1 58,00

18 Andrea Cristina Volpiano 29.572.809-7 56,00

19 Amanda de Almeida Sena 46.959.647-8 56,00

20 Nélsia Almeida de Jesus Lopes 40.214.483-1 56,00

21 Gislaine Aparecida Menezes 44.608.208-9 54,00

22 Rita de Cassia Andrade 48.446.191-6 52,00

23 Jaqueline Jesus Santos 45.217.573-2 52,00

24 Priscila R. Mascagna Thomazzi 40.128.942-4 50,00

25 Marcelo Ramos da Silva 46.860.910-6 50,00

26 Laiane Moreira de Oliveira 49.796.341-3 50,00

Itirapina

Nome RG Nota

1 Daniel Felipe Ramos Assis 43.767.242-6 76,00

2 Aline de Souza Nunes 54.305.624-7 74,00

3 Olavo Staconi Grossi 38.416.223-X 68,00

4 Iracilda Benevides Lima dos Santos 59.570.624-1 66,00

5 Amanda Rhayssa Rodrigues 49.835.088-5 60,00

6 Mylena Ferreira Cesarini 52.452.661-8 58,00

7 Aline Carneiro Lima 47.795.243-4 58,00

8 Karline A. Marchesini 45.275.383-1 56,00

9 Francisco Carlos de Moraes 19.698.860-3 54,00

10 Viviane Ribeiro Donatti 54.305.590-5 50,00

11 Tamires Dias Gale 43.360.631-9 50,00

Ribeirão Bonito

Nome RG Nota

1 Lucas Ferreira do Prado 56.212.374-X 78,00

2 Erika Silva Higashi 46.177.852-X 78,00

3 Amanda Cristina Marques 56.099.353-5 68,00

4 Elaine Cristina de S. Mascaro 26.650.606-9 66,00

5 Bruna C. Bolano da Silva 41.088.762-6 64,00

6 Joice Helena Israel 50.466.295-8 62,00

7 Joelma B. Nepomuceno 40.378.024-X 58,00

8 Samuel Silva dos Santos 53.701.950-9 54,00

9 Pedro Victor Bertocci Junior 54.560.346-8 54,00

10 Guilherme M. Candido 43.084.533-9 54,00

11 Sany dos Santos Avilla 27.815.497-9 52,00

12 Raquel Silva dos Santos 53.405.677-5 50,00

São Carlos

Nome RG Nota

1 Joyce Sayuri Okuno Bueno 39.168.634-3 92,00

2 Ana Claudia Alcaide 35.829.502-6 88,00

3 Fernando Massayuki Tsutae 32.788.148 86,00

4 Regina Spricigo Scurachio 35.262.162-X 86,00

5 Patricia Rodrigues 16.835.458 84,00

6 Heleno Carlos dos Santos 60.788.774-6 84,00

7 Viviana da Silva Prado 41.228.706-7 82,00

8 Waldemir Francisco Junior 43.603.272-7 82,00

9 Manoel da Silva Ramos Junior 015586872000-0 MA 82,00

10 Rafael Wellington Rodrigues 46.161.724-9 82,00

11 Renata Justino de Camargo 27.983.877-3 82,00

12 Gabriel Ferreira Simão 50.466.546-7 80,00

13 Victor Akira Okuno Bueno 37.858.720-1 80,00

14 Rubia de Gois Cunha MG 13.803.758 80,00

15 Cristiano Wilson Fonseca 18.333.820 80,00

16 Franciele Cristina da Silva Lima 64.501.080-7 78,00

17 Milton Renato Ruggiero Filho 47.784.902 78,00

18 Natasha do Amaral 47.974.644-8 78,00

19 Elisandro Silva Serafim 34.914.781-4 78,00

20 Ariel Viscardi 47.091.247-9 78,00

21 Sandra Mara Martins Garbuio 18.069.587-3 78,00

22 Beatriz Fumeiro Saraiva 39.012.090-X 76,00

23 Vera Ligia Cardoso Jorge 17.037.690-4 76,00

24 Matheus Zordan 49.571.777-0 76,00

25 Ana Claudia Sá Felizzola 22.754.850-4 76,00

26 Suelen Cristina Nunes Alves 58.511.990-9 76,00

27 Evelyn Cecilia Necker Carl 43.231.008-3 76,00

28 Andrezza Paulino Pires 53.257.417-5 76,00

29 Guilherme Radaelli 47.620.780-0 74,00

30 Caio Vinicius Oliveira de Mello 48.940.368-2 74,00

31 Joseane Ap. Perruzzi de Almeida 22.463.144-5 74,00

32 Percy José Carneiro Barbosa 28.754.048-0 72,00

33 Ana Laura de Assis Pereira MG 18.071.932 72,00

34 Jaine Alessandra Donato 26.651.582-4 72,00

35 Bianca Rabello 48.786.767-1 72,00

36 Iara Regina Casali Migliato 15.725.677-7 72,00

37 Marinete de Assis Souza 15.580.901-5 72,00

38 Bruna de Lima Musetti 46.829.478-8 70,00

39 João Marcos de Oliveira 48.172.700-0 70,00

40 Lucas Rafael Menezes 47.939.774-0 68,00

41 Marcia de S. Bulhões Javarotti 21.383.776-6 68,00

42 Ana Claudia Roncon 48.790.908-2 68,00

43 Lincoln Cesar de Morais 35.388.913-1 68,00

44 Elisabete D. Locatti Carvalho 20.239.877-8 68,00

45 Caio Augusto Prando 46.385.345-3 68,00

46 Edilez Ap. de Morais Cordeiro 25.119.898-4 66,00

47 Michele Aparecida da Silva Souza 46.131.811-8 66,00

48 Rosana dos Santos Pereira 12.815.008-7 66,00

49 Camila Monteiro Sebastião 48.777.320-2 66,00

50 Glaucia Barbosa Ferreira 45.583.882-3 66,00

51 Gabriela Leonardo Nunes 50.065.851-1 66,00

52 Rafaela Mathias 53.337.655-5 64,00

53 Ana Teixeira de Azevedo 58.568.880-1 64,00

54 Dirlene Alves de O. Armbrust 29.930.807-8 64,00

55 Isabella Restelli 39.325.858-0 64,00

56 Barbara Aceliane Montecino 55.791.428-0 64,00

57 Everton A. de Souza Lourenço 46.148.413-4 62,00

58 Murilo Locatti Carvalho 53.711.454-3 62,00

59 Maria Olimpia de Oliveira Farias 20.864.687 62,00

60 Henrique da Costa Araujo Neto 43.708.857-1 62,00

61 Debora Ribeiro Tenório 44.094.522-7 62,00

62 Debora Tamar Garcia 33.219.361-5 62,00

63 Adriana V. Ramos dos Santos 19.287.595-4 62,00

64 Katia Cristina C. Gregorio 21.681.332-3 62,00

65 Andrea Maria Carvalho de Paula 23.511.297-5 60,00

66 Daiane Yara Ap. Romão Ramos 44.577.863-5 60,00

67 Jusara Guilherme de Brito 40.604.875-7 60,00

68 Ana Carolina Galavoti 52.040.863-9 58,00

69 Simone Aparecida Vanseli 42.363.879-8 58,00

70 Thais Eduarda da Silva Gomes 50.466.371-9 58,00

71 Ellen Bassoto P. de Lima 58.532.621-6 58,00

72 Veridiana Pinho Mota 43.348.655-7 58,00

73 Denise Cristina Alves 47.123.839-9 58,00

74 Silvana Francisca dos S. Polveiro 23.406.606-4 58,00

75 Kellen Freire Cavalcanti 40.261.433-1 58,00

76 Rayane Oliveira Nunes Andrade 55.617.857-9 58,00

77 Daniela Ferreira Costa 43.972.153-2 56,00

78 Ana Maria Moraes Paiva 382730 MT 56,00

79 Neide da Silva Santos Honório 55.050.200-2 56,00

80 Eder Adriano Mendonça 34.199.244-6 56,00

81 Janaina Duarte Calado 41.173.154-3 56,00

82 Victor Ricci Bezerra Barbosa 36.653.034-3 56,00

83 Welington de Souza Lourenço 43.156.342-1 56,00

84 Fernando Rodrigues dos Santos 45.465.058-9 56,00

85 Rafaella Fernanda da Silva 40.406.651-3 56,00

86 Maria Rita Passamani da Silva 16.672.192-x 54,00

87 Celina Regina Teixeira Mattos 44.761.945-7 54,00

88 Vanda M. Schefer Policarpo 20.525.348-9 54,00

89 Leydi Dayane de Paulo 47.953.245-X 54,00

90 Maryane T. Jacob de Oliveira 12.857.121-3 PR 54,00

91 Tatiane da Silva Antunes 40.202.864-8 54,00

92 Tamires Evangelista Pereira 57.695.276 54,00

93 Lais Julia Cremon 39.901.817-7 52,00

94 Monique do Prado Scarlato 42.432.255-9 52,00

95 Michele Alves dos Santos 45.891.904-4 52,00

96 Marli Batista da Silva 45.364.366-8 52,00

97 Ana Carolina Guimarães 55.932.682-8 52,00

98 Marilda Alves Pedrosa 18.489.148-6 50,00

99 Regiane Marisy P. Montilha 22.744.239-8 50,00

100 Lucas Henrique da Silva 56.114.635-4 50,00

101 Leticia Teixeira 46.081.394-8 50,00

102 Valdineia Ap. Pessota 19.434.157-4 50,00

Distrito de Santa Eudóxia

Nome RG Nota

1 Monalise Patracão S. Bandeira 41.673.792-4 74,00

2 Arla Santos de Santana 57.648.998-0 72,00

3 Jeniffer Aline Bezerra 41.690.707-6 66,00

4 Aline Rodrigues de Macedo 47.935.541-1 60,00

5 Kiuan Cesar Teixeira dos S. Pereira 42.388.909-6 58,00

6 Giovana Tassin 41.619.990-2 56,00

7 Laiane Isabele Leandro 58.521.432-3 56,00

8 Ana Paula Silva Reis 47.572.166-4 54,00

9 Sabrina Aparecida Estrosi Francisco 41.691.433-0 54,00

10 Debora Chinelati 33.710.443-8 50,00

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COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SE nº 48, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 12-10-2017, nos termos do Decreto nº 60.449/ 2014, COMUNICA que já está disponível no site da CKM SERVIÇOS:

I – O resultado da solicitação de REDUÇÃO de taxa de inscrição. A análise da concessão de REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO vinculou-se à Lei Estadual nº 12.782/ 2017, DEVENDO O CANDIDATO COMPROVAR CUMULATIVAMENTE A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE E DE BAIXA RENDA, se valendo para tanto do envio ou upload da documentação probatória definida no capítulo “III – DAS INSCRIÇÕES” do Edital de Abertura de Inscrição. Foram INDEFERIDAS todas as solicitações:

  • – Sem envio ou upload de documentação probatória,
  • – Com envio de documentação probatória distinta daquela pleiteada em Edital;
  • – Comprovação de apenas UMA das DUAS condições elencadas em Edital, dada a CUMULATIVIDADE obrigatória;
  • – Com ausência de uma ou mais das TRÊS documentações elencadas em Edital;
  • – Com envio de documentação que não contemple informações ou que as contemple em divergência do que constou elencado em Edital.
  1. O candidato beneficiado com a redução da taxa deverá, até o término das inscrições, acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso Público – www.ckmservicos.com.br , área exclusiva do candidato, gerar o boleto bancário, com o valor de inscrição reduzido, imprimi-lo e pagá-lo até as 23h59min do dia 10-7-18, atentando-se para o horário bancário.
  2. Contra a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de REDUÇÃO da taxa de inscrição, fica assegurado ao candidato o direito de interpor RECURSO, desde que devidamente justificado e comprovado, conforme Capítulo “VII – DOS RECURSOS” do Edital de Abertura de Inscrições, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico (www.ckmservicos.com.br), no período de 25 a 27-6-18. 2.1 Não será admitida e/ ou analisada qualquer documentação NOVA encaminhada pelo candidato, por qualquer meio, a qualquer título, visto já ultrapassado o prazo definido para envio/ upload e análise de documentos probatórios.
  3. A partir do dia 4-7-18, estará divulgado no site www. ckmservicos.com.br, o resultado do recurso contra o INDEFERIMENTO da solicitação de REDUÇÃO do valor da taxa de inscrição, que também será publicado no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e nos endereços eletrônicos da Imprensa Oficial (www.imprensaoficial.com.br ) e da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br).

3.1 A fundamentação do resultado/ respostas dos recursos contra o INDEFERIMENTO da solicitação de REDUÇÃO do valor da taxa de inscrição serão divulgadas somente na área de cada candidato, acessível por login e senha.

  1. Após a análise dos recursos, o candidato que tiver a solicitação de REDUÇÃO de taxa de inscrição deferida deverá, até o término das inscrições, acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso Público – www.ckmservicos.com.br, área exclusiva do candidato, gerar o boleto bancário, com o valor de inscrição reduzido, imprimi-lo e pagá-lo até as 23h59min do dia 10-7-18, atentando-se para o horário bancário.
  2. O candidato que tiver a solicitação de REDUÇÃO de taxa de inscrição indeferida, caso queira participar do Concurso Público, deverá, até o término das inscrições, acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso Público – www. ckmservicos.com.br, área exclusiva do candidato, gerar o boleto bancário, com o valor pleno da inscrição, imprimi-lo e pagá-lo até as 23h59min do dia 10-7-18.

II – O resultado da solicitação de ISENÇÃO de taxa de inscrição.

A análise da concessão de ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO vinculou-se à Lei nº 12.147, de 12-12-05 e, consequentemente, ao envio de documentação probatória dos requisitos, sendo esta, em conformidade com o que estipulou o capítulo “III – DAS INSCRIÇÕES” do Edital de Abertura.

Foram INDEFERIDAS todas as solicitações:

  • – Sem envio ou upload de documentação probatória,
  • – Com envio de documentação probatória distinta da que pleiteada em Edital;
  • – Com envio de apenas UM dos DOIS documentos elencados em Edital, dada a CUMULATIVIDADE obrigatória;
  • – Com envio de documentação não emitida por órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município e/ ou que não contemple menção a 3 doações no período de 12 meses.
  1. Contra a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de ISENÇÃO do valor da taxa de inscrição, fica assegurado ao candidato o direito de interpor RECURSO, desde que devidamente justificado e comprovado, conforme capítulo “VII – DOS RECURSOS” do Edital de Abertura de Inscrições, por meio de link próprio disponibilizado na página do Concurso Público, (www. ckmservicos.com.br), no período de 25 a 27-6-18, e seguir as instruções ali contidas.
  2. Não será admitida e/ ou analisada qualquer documentação NOVA encaminhada pelo candidato, por qualquer meio, a qualquer título, visto já ultrapassado o prazo definido para envio/ upload e análise de documentos probatórios.
  3. A partir do dia 4-7-18, estará divulgado no site www. ckmservicos.com.br, o resultado do recurso contra o INDEFERIMENTO da solicitação de ISENÇÃO do valor da taxa de inscrição, que também será publicado no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e nos endereços eletrônicos da Imprensa Oficial (www.imprensaoficial.com.br ) e da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br).

3.1. A fundamentação do resultado/ respostas dos recursos contra o INDEFERIMENTO da solicitação de ISENÇÃO do valor da taxa de inscrição serão divulgadas somente na área de cada candidato, acessível por login e senha.

  1. O candidato que tiver a solicitação de ISENÇÃO de taxa de inscrição indeferida, caso queira participar do Concurso Público, deverá, até o término das inscrições, acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso Público – www. ckmservicos.com.br, área exclusiva do candidato, gerar o boleto bancário, com o valor pleno da inscrição, imprimi-lo e pagá-lo até as 23h59min do dia 10-7-18.

 

 

DOE 22/06/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, sexta-feira, 22 de junho de 2018

 

Pág. 44

Retificação do D.O. de 19-6-2018

Na publicação, Seção I, Páginas 23 e 24, referente à Instrução Conjunta CGRH/CGEB/EFAP/COFI/CIMA/CISE, de 18-6-2018, considere-se incluído o anexo que se segue:

ANEXO A que se refere o inciso V da Instrução Conjunta CGRH/ CGEB/EFAP/COFI/CIMA/CISE, de 18-6-2018. POLO 1 Centro, Centro Oeste, Norte 1 e Norte 2 POLO 2 Leste 1, Leste 2, Leste 3, Leste 4 e Leste 5 POLO 3 Centro Sul, Sul 1, Sul 2 e Sul 3 POLO 4 Guarulhos Norte, Guarulhos Sul, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes e Suzano POLO 5 Diadema, Mauá, Santo André e São Bernardo POLO 6 Caieiras, Carapicuíba, Itapecerica da Serra, Itapevi e Osasco e Taboão da Serra POLO 7 Andradina, Araçatuba, Birigui, Fernandópolis, Jales, Penápolis e Votuporanga POLO 8 Araraquara, Franca, Jaboticabal, Pirassununga, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho POLO 9 Adamantina, Assis, Mirante do Paranapanema, Ourinhos, Presidente Prudente, Santo Anastácio e Tupã POLO 10 Apiaí, Itararé, Itapetininga, Itapeva, Itu, São Roque, Sorocaba e Votorantim POLO 11 Americana, Bragança Paulista, Campinas Leste, Campinas Oeste, Capivari, Jundiaí, Limeira, Mogi Mirim, Piracicaba, Sumaré e São João da Boa Vista POLO 12 Miracatu, Registro, Santos e São Vicente POLO 13 Caraguatatuba, Guaratinguetá, Jacareí, Pindamonhangaba, São José dos Campos e Taubaté POLO 14 Barretos, Catanduva, José Bonifácio, São José do Rio Preto e Taquaritinga POLO 15 Bauru, Botucatu, Jaú, Lins, Marília, Piraju e Avaré.

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias da Dirigente Regional de Ensino, de 21-6- 2018

Convocando:

nos termos da Resolução SE-62, de 11-12-2017, os Professores Coordenadores do Ensino Fundamental – anos iniciais para a seguinte Orientação Técnica: Projeto EMAI – 1º Encontro.

Data: 25-06-2018

Horário: Das 7h30 às 13h30

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos;

nos termos da Resolução SE-62, de 11-12-2017, os Professores Coordenadores do Ensino Fundamental – anos iniciais para a seguinte Orientação Técnica: Programa Ler e Escrever – 1º Encontro.

Data: 26-06-2018

Horário: Das 7h30 às 13h30

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos.

 

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Comunicado

Tendo em vista que o Secretário da Educação homologou a Deliberação CEE 161/2018, conforme Resolução SEE de 20-6-2018, publicada no D.O. de 21-6-18, Seção I, Página 31, republicamos, na íntegra, a Deliberação CEE 155/2017, que Dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas.

DELIBERAÇÃO CEE 155/2017

Dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas. O Conselho Estadual de Educação, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual 10.403/71, e com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal 9.394/96, na Resolução CNE/CEB 07/10, nas Deliberações CEE 59/06 e 10/97 e demais Leis e Normas, especialmente a Indicação CEE 161/2017, DELIBERA:

TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS

Art. 1º O direito à educação escolar, com progresso nos estudos, é entendido, nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, definidas no Parecer CNE/CEB 07/2010, como um direito inalienável do ser humano e constitui o fundamento maior desta Deliberação.

Parágrafo único – A educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa.

I – A relevância reporta-se à promoção de aprendizagens significativas do ponto de vista das exigências sociais e de desenvolvimento pessoal.

II – A pertinência refere-se à possibilidade de atender às necessidades e características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais e com diferentes capacidades e interesses.

III – A equidade alude à importância de tratar de forma diferenciada o que se apresenta como desigual, com vistas a obter desenvolvimento e aprendizagens equiparáveis, assegurando a todos a igualdade de direito à educação e ao progresso nos estudos.

Art. 2º As escolas do Sistema Estadual de Ensino deverão atuar de maneira a assegurar a cada estudante o acesso ao conhecimento traduzido nos currículos e aos elementos da cultura imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade, assim como os benefícios de uma formação comum, independentemente da grande diversidade da população escolar e das demandas sociais.

Art. 3º O currículo exige a estruturação de um projeto educativo coerente, articulado e integrado, de acordo com os modos de ser e de se desenvolver das crianças e adolescentes nos diferentes contextos sociais.

Art. 4º Ciclos, séries e outras formas de organização a que se refere a Lei 9.394/96 devem ser compreendidos como tempos e espaços interdependentes e articulados entre si.

Art. 5º As escolas do Sistema Estadual de Ensino deverão formular sua Proposta Pedagógica, indicando com clareza  as aprendizagens que devem ser asseguradas aos alunos, e elaborar o Regimento Escolar, especificando sua proposta curricular, estratégias de implementação do currículo e formas de avaliação dos alunos, de acordo com as orientações emanadas deste Colegiado.

Art. 6º O Regimento Escolar deve assegurar as condições institucionais adequadas para:

I – a execução da proposta pedagógica;

II – a oferta de uma educação com vistas ao aprendizado e progresso dos alunos;

III – a participação dos professores:

a) em reuniões de trabalho coletivo e no planejamento e execução das ações educativas, de modo articulado;

b) na avaliação das aprendizagens dos alunos;

c) na promoção de atividades individuais e coletivas de reforço e recuperação para os alunos de menor rendimento. Parágrafo único. O Regimento Escolar ficará disponibilizado no site da escola, ou, não dispondo a unidade escolar desse recurso, ela deverá fornecer cópia do Regimento a todos os alunos/responsáveis que o requererem. (ACRÉSCIMO) TÍTULO II DA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS

Art. 7º A necessidade de assegurar aos alunos um percurso contínuo de aprendizagem torna imperativa a articulação de todas as etapas da Educação Básica, especialmente do Ensino Fundamental com a Educação Infantil, dos anos iniciais e dos anos finais no interior do Ensino Fundamental, bem como do Ensino Fundamental com o Ensino Médio, garantindo a progressão ao longo da Educação Básica.

Art. 8º O reconhecimento do que os alunos aprenderam na Educação Infantil ou antes da sua entrada no Ensino Fundamental, o seu acolhimento afetivo e a valorização de situações significativas de aprendizagem, adequadas à faixa etária dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, contribuirão para facilitar a inserção nessa etapa da escolarização, melhor qualificar a ação pedagógica e, por conseguinte, a aprendizagem dos alunos.

Art. 9º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção por falta de aproveitamento, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos.

Art. 10 O ingresso nos anos finais do ensino fundamental assim como no ensino médio expõe os alunos a grande diversidade de professores e componentes curriculares, e requer especial atenção das escolas e dos professores em relação:

I – à coordenação das demandas específicas feitas pelos diferentes professores, a fim de que os alunos sejam apoiados e orientados a essa nova sistemática, bem como possam melhor organizar as suas atividades diante das solicitações muito diversas que recebem;

II – ao fortalecimento da autonomia desses alunos, oferecendo-lhes condições e ferramentas para acessar e interagir com diferentes conhecimentos e fontes de informação.

Art. 11 A classificação em qualquer série ou etapa, exceto à primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

  1. a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
  2. b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
  3. c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.

Parágrafo único – A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferência entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

Art. 12 Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

Art. 13 As escolas poderão organizar classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.

Art. 14 As escolas devem estabelecer projeto especial para atender alunos cujas condições especiais de saúde comprometam o cumprimento das obrigações escolares, utilizando-se de procedimentos pedagógicos, tais como: compensação de ausência, trabalhos de pesquisa, avaliações especiais (escritas ou orais), procedimentos estes compatíveis com a condição e a disponibilidade de tempo desses estudantes.

Parágrafo único – Incluem-se no projeto especial de que trata o caput deste artigo, mediante atestado comprobatório da doença por responsável pelo tratamento, conforme segue:

  1. a) existência de alterações do estado de saúde de discentes, sejam elas congênitas ou adquiridas, perenes ou de duração variável, intermitentes ou ocasionais, motivadas por doença ou por acidente de qualquer origem;
  2. b) situações em que a afecção é comprometedora da normalidade da vida escolar e o estudante merece e deve ser apoiado, conforme sua necessidade e dentro das possibilidades da Instituição Educacional; c) perturbações da esfera mental ou psicológica.

Art. 15 No caso dos alunos com deficiência, da educação especial, deverá ser observada a Deliberação CEE 149/2016 que estabelece as normas para esta modalidade.

TÍTULO III DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESCOLAR

Art. 16 As propostas pedagógicas das escolas devem indicar com clareza as aprendizagens que devem ser asseguradas aos alunos nos níveis fundamental e médio da Educação Básica, nas diferentes áreas e componentes curriculares. Parágrafo único – A avaliação do rendimento escolar terá como referência básica o conjunto dessas aprendizagens. Art. 17 A avaliação dos alunos, a ser realizada pelos professores e pela escola como parte integrante da proposta curricular e da implementação do currículo, é redimensionadora da ação pedagógica e deve:

I – assumir um caráter processual, formativo e participativo, ser contínua, cumulativa e diagnóstica, com vistas a:

  1. a) identificar potencialidades e dificuldades de aprendizagem e detectar problemas de ensino;
  2. b) subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos alunos, criar condições de intervir de modo imediato e a mais longo prazo para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente; II – utilizar vários instrumentos e procedimentos, tais como a observação, o registro descritivo e reflexivo, os trabalhos individuais e coletivos, os portfólios, exercícios, provas, questionários, dentre outros, tendo em conta a sua adequação à faixa etária e às características de desenvolvimento do educando;

III – fazer prevalecer os aspectos qualitativos da aprendizagem do aluno sobre os quantitativos, bem como os resultados ao longo do período sobre os de provas finais, quando essas ocorrerem, tal como determina a alínea “a” do inciso V do art. 24 da Lei 9.394/96.

Art. 18 Os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de:

I – divulgar para pais e estudantes, no ato da matricula, as modalidades e instrumentos de avaliação utilizados, bem como os critérios de promoção e retenção;

II – manter a família informada sobre o desempenho dos alunos;

III – reconhecer o direito do aluno e da família de discutir os resultados da avaliação, inclusive em instâncias superiores à escola;

IV – assegurar que aos alunos com menor rendimento sejam oferecidas condições de ser devidamente atendidos ao longo do ano letivo;

V – prover estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, como determina a Lei 9.394/96;

VI – atuar preventivamente de modo a evitar que os alunos faltem às aulas, devendo a escola:

  1. a) alertar os alunos e seus pais para a possibilidade de não aprovação daqueles que obtiverem um percentual inferior a 75% do total de horas letivas, mesmo se o rendimento escolar dos mesmos for satisfatório;
  2. b) alertar a família que o Ensino Fundamental é obrigatório por Lei e de seu dever de zelar para que seus filhos frequentem a instituição de ensino;
  3. c) prever no Regimento Escolar os mecanismos de compensação de ausências.
  4. d) submeter seus alunos, mesmo os que não têm frequência, a procedimentos de reclassificação com base na competência, nos termos da Lei 9394/96, art. 23, parágrafo 1º;

VII – possibilitar a aceleração de estudos quando ocorrer defasagem entre a idade do aluno e a série que ele está cursando;

VIII – possibilitar o avanço nos cursos e nos anos mediante verificação do aprendizado;

IX – possibilitar o aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

Art. 19 O resultado final da avaliação feita pela escola, em consonância com o Regimento Escolar, deve refletir o desempenho global do aluno durante o período letivo, no conjunto dos componentes curriculares cursados, com preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos durante o período letivo sobre os da prova final, caso esta seja exigida, considerando as características individuais do aluno e indicando sua possibilidade de prosseguimento de estudos .

  • 1º Os resultados das diferentes avaliações de desempenho dos alunos, realizadas em grupo ou individualmente durante todo o período letivo, devem ser registradas em documento próprio nos termos da proposta pedagógica da escola e do Regimento Escolar.
  • 2º A escola deverá reunir um Conselho de Classe, órgão colegiado, formado por seu corpo docente, com a finalidade de decidir a conveniência pedagógica de retenção ou promoção de alunos que se enquadrem nos critérios descritos em seu Regimento Escolar.
  • 3º O resultado final da avaliação de que trata o caput deste artigo será registrado em documento próprio, disponibilizado em data e plataforma previamente comunicados e devidamente conhecidos pelos alunos e seus responsáveis, ou entregue aos mesmos.

TÍTULO IV DA RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS CONTRA AS AVALIAÇÕES

Art. 20 No início de cada período letivo, a escola comunicará aos alunos e seus responsáveis legais:

I – o calendário escolar, com informações sobre o direito de pedido de reconsideração ou recurso, nos termos do Regimento, incluindo prazos e procedimentos;

II – o fato de que tais pedidos serão apenas considerados, caso o aluno interessado mantenha-se matriculado na escola em questão.

CAPÍTULO I DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA AVALIAÇÃO DURANTE O PERÍODO LETIVO

Art. 21 Após cada avaliação, o aluno, ou seu representante legal, que dela discordar, poderá apresentar pedido de reconsideração junto à direção da escola, nos termos desta Deliberação.

  • 1º O pedido deverá ser protocolado na escola em até 05 dias da divulgação dos resultados.
  • 2º A direção da escola, para decidir, deverá ouvir o Conselho de Classe/Ano/Série ou órgão colegiado que tenha regimentalmente essa atribuição, atendidas as seguintes condições:

I – o Conselho de Classe ou o órgão colegiado será constituído por professores do aluno e integrantes da equipe pedagógica;

II – a decisão do Conselho deverá ser registrada em Ata.

  • 3º A decisão da direção será comunicada ao interessado no prazo de 10 dias.
  • 4º A não manifestação da direção no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará o deferimento do pedido.
  • 5º. O prazo a que se refere o § 3º ficará suspenso no período de férias e de recessos escolares. (NR)
  • 6º Da decisão da direção da escola não caberá recurso.

CAPÍTLO II DA RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO

Art. 22 O aluno, ou seu representante legal, que discordar do resultado final das avaliações, poderá apresentar pedido de reconsideração junto à direção da escola, nos termos desta Deliberação.

  • 1º O pedido deverá ser protocolado na escola em até 10 dias da divulgação dos resultados.
  • 2º A direção da escola, para decidir, deverá ouvir o Conselho de Classe/Ano/Série ou o órgão colegiado que tenha regimentalmente essa atribuição, atendidas as seguintes condições:

I – o Conselho de classe ou o órgão colegiado será constituído por professores do aluno e integrantes da equipe pedagógica;

II – a decisão do Conselho deverá ser registrada em Ata.

  • 3º A decisão da direção será comunicada ao interessado no prazo de 10 dias.
  • 4º A não manifestação da direção no prazo estabelecido facultará ao interessado impetrar recurso diretamente à respectiva Diretoria de Ensino.
  • 5º. O prazo a que se refere o § 3º ficará suspenso nos períodos de férias e de recessos escolares. (NR)

Art. 23 Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino à qual a escola está vinculada, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações. § 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da ciência da decisão, e a escola o encaminhará à Diretoria de Ensino ou ao órgão de supervisão delegada em até 05 dias, contados a partir de seu recebimento.

  • 2º O expediente deverá ser instruído com cópia do processo de que trata o pedido de reconsideração, contendo os fundamentos da decisão adotada pela escola e os seguintes documentos:

I – regimento escolar;

II – planos de ensino do componente curricular objeto da retenção;

III – instrumentos utilizados no processo de avaliação ao longo do ano letivo, com indicação dos critérios utilizados na correção;

IV – atividades de recuperação realizadas pelo aluno, com a explicitação das estratégias adotadas e dos resultados alcançados;

V – proposta de adaptação e de seu processo de realização (quando for o caso);

VI – avaliações neuropsicológicas ou psicopedagógicas, quando for o caso;

VII – histórico escolar do aluno;

VIII – diários de classe do componente curricular objeto da retenção;

IX – atas do Conselho de Classe ou Série em que se analisou o desempenho do aluno, ao longo e ao final do período letivo;

X – análise de cada um dos pontos argumentados no pedido de reconsideração ou recurso especial feito pelo aluno ou responsável para a reversão da decisão da escola;

XI – declaração da situação de matrícula do aluno;

XII – relatório informando sobre os pedidos de reconsideração apresentados pelo aluno, ou seu representante legal, durante o período letivo.

  • 3º A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada, emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento.
  • 4º O Dirigente de Ensino deverá designar uma Comissão de, no mínimo, 02 (dois) Supervisores de Ensino, um dos quais o supervisor da respectiva Escola. A Comissão fará a análise do expediente que trata do pedido de reconsideração, a partir da presente Deliberação, do Regimento Escolar e da legislação vigente, especialmente a Lei 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB 7/2010; bem como da existência de atitudes discriminatórias contra o estudante.
  • 5º Na análise do recurso deverá ser considerado:

I – o cumprimento dos fundamentos e pressupostos da presente Deliberação, do Regimento Escolar da escola, da legislação vigente, especialmente a Lei 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB 7/2010;

II – a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante;

III – apresentação de fato novo.

  • 6º O relatório da análise da Comissão de supervisores deve ter uma conclusão detalhada a respeito da solicitação do aluno e ou de seu responsável, bem como apontar eventuais recomendações à escola, sempre que o Regimento não atenda as determinações legais ou quais as providências pedagógicas e administrativas que eventualmente não tenham sido observadas.
  • 7º (REVOGADO) § 8º A decisão do Dirigente de Ensino, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, será comunicada à escola dentro do prazo previsto no § 3º, e dela a escola dará ciência ao interessado, no prazo de 5 dias. Art. 24 Da decisão do Dirigente de Ensino, ou do órgão equivalente de supervisão delegada, no prazo de 5 dias, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.
  • 1º A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias, a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação, informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar.
  • 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da DER prevalecerá até o parecer final do Conselho.
  • 3º O Recurso Especial será apreciado em regime de urgência no Conselho Estadual de Educação.
  • 4º O recurso especial será apreciado no CEE mediante a análise dos seguintes aspectos:

I – o cumprimento dos fundamentos e pressupostos da presente Deliberação, do Regimento Escolar da escola, da legislação vigente, especialmente a Lei 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB 7/2010;

II – a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante;

III – a apresentação de fato novo.

Art. 25 A documentação do pedido de reconsideração ficará arquivada na Escola e a do recurso na Diretoria de Ensino, devendo constar do prontuário do aluno cópias de todas as decisões exaradas.

TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 A Secretaria Estadual de Educação, observada esta Deliberação, poderá editar normas próprias sobre a questão tratada nesta Deliberação para as escolas de sua rede.

Art. 27 Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Indicação CEE 121/2013, a Deliberação CEE 120/2013, a Indicação CEE 128/2014 e a Deliberação CEE 127/2014.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a presente Deliberação. O Cons. Nilton José Hirota da Silva, absteve-se de votar. O Cons. Francisco José Carbonari votou contrariamente, nos termos de sua Declaração de Voto. A Consª Guiomar Namo de Mello votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto. A Consª Bernardete Angelina Gatti votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto, subscrita pelas Consª Maria Lúcia Franco Montoro Jens e Sylvia Figueiredo Gouvêa. Sala “Carlos Pasquale”, em 28-06-2017 Consª. Bernardete Angelina Gatti Presidente DELIBERAÇÃO CEE 155/17 – Publicado no D.O. em 06-07- 2017 – Seção I – Páginas 29/30 Res SEE de 11/07/17, public. em 12/07/17 – Seção I – Páginas 27/28/29/30 Alterada pela Del. CEE 161/18, homologada por Res. SEE de 20-06-2018, publicada em D.O. em 21-06-2018, Seção I, Página 31

Para orientação da rede, seguem os marcos normativos desta Deliberação: LEIS

1 Lei Federal 5692/71

2 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988.

3 BRASIL. Lei 9.394, de 20-12-1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB

4 13.005, de 25.6.2014 – Publicada no DOU de 26.6.2014 – Edição extra Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

5 BRASIL. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. DELIBERAÇÕES

6 Deliberação CEE 59/2006 e Indicação 60/2006

7 Deliberação CEE 120/2013.

8 Deliberação CEE149/2016 e Indicação CEE 155/2016 RESOLUÇÕES

9 Resolução CNE/CEB 07/10 PARECERES

10 SÃO PAULO. Parecer CEE 67/98, de 18-03-1998. Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais.

11 Parecer CNE/CEB 07/2010 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

12 Brasil. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: introdução aos parâmetros curriculares nacionais / Secretaria de Educação Fundamental. – Brasília: MEC/SEF, 1997.

13 Carvalho Pereira, M.L. Revista Paideia. Repensando a avaliação escolar. Ano IV, 5, 2003.

14 CURSINO L.; COSTA, M.L. Caderno PIBID – UFSCar – Relatos de experiências de formação docente, 1.ª edição, São Carlos, SP: Suprema Gráfica e Editora, 2013.

15 FERNANDES, C.O.; FREITAS, L.C. Indagações sobre currículo: currículo e avaliação – organização do documento Jeanete Beauchamp, Sandra Denise Pagel, Aricélia Ribeiro do Nascimento. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2007.

16 LEITE, L. P.; SILVA, A.M. Práticas educativas: adaptações curriculares. In: Práticas em educação especial e inclusiva na área da deficiência mental / Vera Lúcia Messias Fialho Capellini (org.). – Bauru: MEC/FC/SEE, 2008.

17 LUCKESI, C. C. Avaliação da aprendizagem: componente do ato pedagógico. 1. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

18 MENEZES-FILHO, N. & VASCONCELLOS, L. R. C. W. Avaliando o Impacto da Progressão Continuada no Brasil. São Paulo, Instituto Futuro Brasil, IBMEC/SP, FEA/USP, EPGE/FGV, 2004.

19 SOARES, S. S. D. A Repetência no Contexto Internacional: o que dizem os dados de avaliações das quais o Brasil não participa? Brasília, IPEA/Secretaria de Planejamento da Presidência da República, agosto 2007.

20 VASCONCELLOS, C. S. Ciclos e Repetência: Breve Incursão Histórica. In: Ciclos em Revista (2). Rio de Janeiro: Wak, 2007.

21 UNESCO, 3º. Estudo Regional Comparativo e Explicativo (TERCE). Santiago, OREALC/UNESCO, 2015.

DECLARAÇÃO DE VOTO Votei contrariamente à presente Deliberação por considerar que ela se contrapõe ao que este Conselho pregou e normatizou, especialmente após a edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) e pelos motivos que apresento a seguir.

1) A Deliberação aprovada, está dividida em duas partes: uma primeira conceitual e doutrinária sobre avaliação, que resgata e consolida o que está estabelecido pelas normas gerais e por pareceres deste Conselho. Retoma o previsto na lei, pareceres do CNE e, sob o aspecto doutrinário ficaria melhor numa Indicação sobre Avaliação que em uma Deliberação. Uma segunda parte, mais objetiva e normativa que é sobre Recurso de Avaliação Final. No meu entender estas duas questões deveriam ser tratadas em normas separadas, pois se referem a assuntos diferentes. A primeira é orientativa para o Sistema sobre a importância da avaliação. A segunda, é normativa do aspecto processual, estabelecendo regras de procedimento para um tema específico.

2) No que diz respeito à primeira parte, nada a objetar com relação ao seu conteúdo, muito pelo contrário, ela está bem posta, a não ser que ficaria melhor colocada em uma Indicação e não em uma Deliberação, nos termos definidos por este Conselho.

3) Com relação à segunda parte, entendo que ela dá um passo atrás nas normas que este Conselho tem produzido após a LDB de 1996. Ela é excessivamente regulamentadora. Entra em detalhes na forma como as escolas devem se organizar, não respeitando a autonomia dos estabelecimentos de ensino expressa na LDB, regulamentando a relação das escolas privadas com as famílias e retomando conceitos que estavam presentes nas regulamentações deste Conselho anteriores a 1996. Isso pressupõe uma profunda desconfiança na capacidade das escolas de construir e gerir seu Projeto Pedagógico, trazendo-os para a tutela do conselho Estadual de Educação, numa centralização desnecessária e imprópria. Estabelece mecanismos de controle que não se adequam ao espírito descentralizador da lei e das normas vigentes.

4) Retoma um tema que há muito os Conselhos Estaduais de Educação do Brasil vêm se debatendo, que é o de transformar-se em cartórios. A regra, ora aprovada, dá um passo atrás nessa linha, transformando o CEE e as Diretorias de Ensino em cartórios de análise documental. Nesse sentido, vai contra o espírito da LDB que buscou estabelecer normas genéricas, pouco regulamentadoras, dando liberdade aos Sistemas e estabelecimentos de ensino na elaboração do seu Projeto Pedagógico.

5) Traz uma sobrecarga documental burocratizante para as escolas, além de exigir a guarda de arquivos em prontuários, que há tempos havíamos superado.

6) Por fim, vai contra a política estabelecida pelo Estado, na gestão de sua rede, no sentido de definir a função da Supervisão. São Paulo tem procurado fazer com que o Supervisor de Ensino concentre suas atividades na gestão da aprendizagem na rede pública, comprometendo-se com os resultados das avaliações em larga escala. O Método de Melhoria de Resultados (MMR), que está sendo implantado nas escolas da rede pública e as políticas de definição dos papéis das Diretorias de Ensino, exigem a presença permanente da Supervisão e dos Professores Coordenadores nessa atividade nas escolas da rede estadual. A presente Deliberação retira o Supervisor num momento crítico de suas ações na rede pública, que é o início do ano, para colocá-lo para analisar prontuários de alunos da rede privada. Designa dois Supervisores para analisar prontuário de cada aluno.

7) Enfim, entendo que a aprovação desta Deliberação significou um atraso na forma como a Educação estava sendo encaminhada no Estado. São Paulo, 28-06-2017

  1. a) Cons. Francisco José Carbonari

DECLARAÇÃO DE VOTO Votei a favor da Deliberação e faço esta Declaração de Voto porque o momento em que estamos vivendo demanda esforço extra para esclarecer posições. A seguir meus argumentos.

1) A Deliberação explicita e fortalece o caráter formativo da avaliação ampliando a preocupação com a melhoria das aprendizagens e restringindo suas funções seletivas. Sem cimentar essa nova cultura avaliativa será difícil construir a escola inclusiva que a LDB e o PNE estabeleceram como valor maior para a educação brasileira. Esse esforço de mudança cultural justifica-se no atual contexto da educação escolar brasileira. Depois de mais de 20 anos da LDB e de todas as propostas de políticas educacionais inclusivas, infelizmente os índices de fracasso escolar ainda precisam diminuir, bem como a alta porcentagem de jovens fora da escola devido a um percurso escolar acidentado desde o início do ensino fundamental. Finalmente urge reforçar a orientação formativa da avaliação por ser o mais compatível com os fundamentos filosóficos e pedagógicos da Base Nacional Curricular Comum ora em discussão no Conselho Nacional de Educação.

2) Entendo que a presença da Diretoria de Ensino na Comissão Relatora da Deliberação é uma garantia de que suas proposições são compatíveis com o processo de trabalho das instâncias supervisoras e gerenciais da Secretaria de Educação. São Paulo, 28-06-2017

  1. a) Consª Guiomar Namo de Mello

DECLARAÇÃO DE VOTO Votei a favor da presente Deliberação por considerar que ela se coloca na esteira das mudanças culturais e sociais havidas nas últimas décadas, apresentando-se como uma síntese dos avanços nas concepções relativas à avaliação educacional escolar. Alinha-se às proposições do direito à aprendizagem por parte das crianças, adolescentes e jovens que frequentam nossas escolas, inclusive levando em conta seus contextos culturais. Considera a importância da educação escolar como um processo contínuo de desenvolvimento cognitivo – social- -emocional, o qual não se revela apenas em uma prova final. É valiosa na medida em que propõe uma orientação de base pedagógica para o desenvolvimento de processos avaliativos na escola e também propõe registros dos processos de ensino e das avaliações a eles associados, o que favorece a reflexão sobre práticas educativas, que sabemos essenciais para a qualidade dos atos educacionais, além de enfatizar a comunicação com as famílias, e, com esse conjunto concretiza a intenção de salvaguardar direitos e deveres das escolas, dos alunos e dos pais ou responsáveis. São Paulo, 28-06-2017 a) Consª Bernardete Angelina Gatti Subscrita pelas Conselheiras:

  1. a) Consª Maria Lúcia Franco Montoro Jens
  2. a) Consª Sylvia Figueiredo Gouvêa

PROCESSO CEE 673/1988 – Reautuado em 03-03-2017 INTERESSADO Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO Diretrizes para Avaliação na Educação Básica

RELATORES Conselheiros Cleide Bauab Bochixio, Débora Blanco, Ghisleine Trigo Silveira, Hubert Alquéres e Rose Neubauer

INDICAÇÃO CEE Nº 161/2017 CE Aprovado em 05-07-2017 CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

1.1 Introdução

A educação é essencial para a dignidade do ser humano e para a cidadania e a educação de qualidade está associada à existência de pilares básicos relacionados com o que ensinar (currículo), quem ensina (professores), onde e como ensinar (organização e gestão escolar) e o que e como avaliar (diferentes modalidades de avaliação). A avaliação constitui-se em um campo de estudo que reúne uma gama significativa de conhecimentos científicos e técnicos relativos às suas diferentes modalidades, processos, estratégias e utilização de seus resultados. No âmbito da avaliação educacional, os processos avaliativos devem estar a serviço da aprendizagem e sucesso dos alunos, bem como da melhoria da qualidade do ensino – e nunca associados a propósitos de exclusão. À escola não é dado segregar, discriminar. O dever da escola é ensinar e incluir Nessa perspectiva e diante do compromisso de que o currículo e a organização pedagógica da escola se coloquem a serviço de um projeto de sociedade justa, democrática e inclusiva, cabe ao Conselho Estadual de Educação promover ações que possam apoiar o processo de aperfeiçoamento da avaliação de aprendizagem.

Muitos têm sido os estudos a respeito do papel da avaliação escolar. Todos levam à mesma conclusão: a avaliação deve estar sempre a serviço da aprendizagem do aluno. É este, portanto, o intuito desta Indicação/Deliberação: reiterar aspectos que reforcem o caráter diagnóstico, formativo e qualitativo da avaliação, na expectativa de superar eventuais práticas de uma cultura seletiva, excludente e classificatória que, entre outros aspectos, pode se expressar em processos de avaliação que inviabilizam que crianças, adolescentes, jovens e adultos sejam respeitados em seu direito a um percurso de aprendizagem, socialização e desenvolvimento humano.

Além disso, orientar as equipes de gestão escolar – nas escolas e nas Diretorias de ensino ou estruturas correspondentes

– para que as dúvidas sobre resultados de avaliação possam ser resolvidas nessas instâncias, observadas as normas legais sobre o assunto.

Para tanto, são retomados dispositivos legais que normatizam o assunto; além disso, explicitam-se diretrizes que possam nortear os procedimentos e processos de avaliação da aprendizagem e de registro de seus resultados, em todas as instâncias do sistema escolar.

Em síntese, a despeito dos avanços que já vêm sendo registrados na área da avaliação, é necessário um esforço adicional para que os profissionais da educação e a comunidade escolar possam, coletivamente, construir respostas e encaminhar propostas para a avaliação esteja sempre a serviço da aprendizagem do aluno. Por essas razões, o Conselho Estadual da Educação revê e amplia sua norma anterior referida ao tema, objeto da Deliberação CEE 120/2013, alterada pelas Deliberações CEE 127/2014 e 128/2014.

1.2 Fundamentação Legal

As questões que envolvem a avaliação escolar são previstas em vários diplomas legais que compõem a legislação brasileira: desde a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases 9.394/96, até as Leis e Decretos Federais e Estaduais ou as Convenções Internacionais incorporadas ao sistema jurídico brasileiro. Além disso, consiste em objeto de diversas normas de cunho administrativo e pedagógico exaradas pelos Conselhos Nacional e Estaduais de Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais.

Em 1971, na Lei Federal 5692/71, a avaliação escolar classificatória e quantitativa passa a ser questionada, posicionamento consolidado no inciso V do Art. 24 da LDB 9394 de 1996, segundo o qual a verificação do rendimento escolar deverá ter como critério “a avaliação contínua e cumulativa do desempenho escolar com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais”. Desde então a avaliação esteve cada vez mais presente na legislação federal, assim como nos diferentes pareceres e resoluções dos Conselhos estadual e federal respectivamente. Entre elas cabe destacar: Pareceres CNE/CEB Nºs 5/97, 12/97 e 24/08; Deliberação CEE 10/97; Indicação CEE 60/06, Deliberação CEE 59/06, Resolução CNE/CEB 7/2010. Essas proposituras reafirmam exaustivamente a concepção de que a prática da avaliação deve contemplar gama significativa de diferentes metodologias e procedimentos, e garantir ao aluno formas diversas de recuperação: paralela, contínua, sistemática e, se necessária, de final do ano escolar.

Ou seja, elas deixam claro que devem ser asseguradas todas as formas e oportunidades possíveis de recuperação do conhecimento e continuidade de estudos com sucesso. Essa concepção de avaliação, revolucionária ainda nos dias de hoje, decorre de mudanças na própria concepção do papel da educação escolar no mundo moderno. Sua origem situa-se nas ideias escolanovistas que nasceram em finais do século XIX e defenderam a importância da escola para a consolidação da democracia, desde que a cada um fosse dado o tratamento adequado para desenvolver seu potencial e contribuir para o bem estar social.

No escopo dessa associação entre escola e democracia, tão cara para Anísio Teixeira e os demais signatários do Manifesto dos Pioneiros, o que se objetivou desde sempre foi romper com as práticas quantitativas e excludentes da escola hierárquica de antes da revolução industrial, que identificavam a reprovação como um indicador corretivo de efeito moral positivo. No Brasil, devido, entre outros fatores, à profunda desigualdade social que se reflete na escola, essa cultura da avaliação como castigo tem resistido até os dias de hoje. Seus efeitos deletérios estão fartamente registrados nos altos índices de reprovação e evasão escolar e em inúmeros estudos e pesquisas educacionais recentes sobre desempenho escolar (Naércio, 2004; Soares, 2007; Vasconcelos, 2007, Unesco 2015).

Além disso, como bem ressalta a LDB 9394/96, assim como vários Pareceres do CEE, a nova legislação introduziu e flexibilizou as formas de organização do ensino em séries, períodos semestrais, ciclos, grupos não seriados, sempre no interesse do processo de aprendizagem.

Propôs, também, a classificação do aluno em qualquer série independente de escolarização anterior, a reclassificação e a progressão continuada. Ou seja, libertou o sistema de amarras legais e burocráticas que poderiam impedir o avanço escolar e a aprendizagem progressiva dos alunos.

Em síntese, nas últimas décadas, a legislação educacional reafirmou o posicionamento que vários sociólogos e psicólogos da educação vêm defendendo há décadas: a avaliação deve estar a serviço da aprendizagem e não a serviço da seleção.

Segundo esta perspectiva, estabeleceu que é necessário avaliar o processo de aprendizagem na sua totalidade e que esse processo não pode ser representado ou transformado num mero cálculo matemático. Pode-se argumentar que a legislação educacional garantiu a cada unidade escolar a liberdade de organizar sua Proposta Pedagógica e Regimento Escolar. Com efeito, a Lei Federal 5692/71 estabeleceu que compete aos estabelecimentos de ensino, nos termos dos seus regimentos, a avaliação do rendimento escolar de seus alunos. Sem dúvida, é a equipe escolar que reúne as melhores condições para acompanhar continuamente o aluno durante todo o ano letivo e avaliar o seu desempenho global.

É na escola que devem ser resolvidas praticamente todas as questões referentes à avaliação do aluno, atendida a determinação do art. 12 da LDB, segundo o qual os “estabelecimentos de ensino devem respeitar as normas comuns e as do seu sistema de ensino” ou seja, as determinações da legislação maior sobre o assunto.

Nesse sentido, no cenário nacional, o art. 24 da LDB 9394/96, reafirmado pela Resolução CNE 07/2010, dispõe que: “A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns”, arroladas em 5 incisos que tratam de classificação e avaliação.

De acordo com os mesmos, é possível concluir que a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar devem enfatizar, refletir e incorporar novas formas de avaliar e classificar seus alunos, inclusive adotar a “progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo” (Inciso III). No que concerne ao inciso V, ou seja, quanto à “verificação do rendimento escolar”, as legislações são mandatórias e rezam que essa verificação observará os seguintes critérios:

  1. a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
  2. b) aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
  3. c) avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
  4. d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
  5. e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para casos de baixo rendimento, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

Por sua vez, a Resolução CNE/CBE 07/2010, no inciso II do artigo 32, afirma que a avaliação deverá utilizar vários instrumentos e procedimentos, tais como a observação, o registro descritivo e reflexivo, os trabalhos individuais e coletivos, os portfólios, exercícios, provas, questionários, dentre outros, tendo em conta a sua adequação à faixa etária e às características de desenvolvimento do educando.

No âmbito estadual, entre 1995 e 1997, no ensino fundamental da rede pública estadual paulista ocorrem quedas significativas nas taxas de repetência (de 14,1 para 3,8%) e evasão (de 8,9% para 5,4%), em decorrência de várias ações desencadeadas no período, tais como a ampliação da jornada escolar para 5 horas diárias, a obrigatoriedade de reforço e recuperação paralela e durante todo o ano e inclusive nas férias, a presença de coordenação pedagógica em todas as escolas, as classes de aceleração, as salas ambiente, entre outras .

Nesse ínterim, após grande participação e discussão da sociedade civil e dos educadores, é aprovada, em dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, conferindo maior flexibilização à organização dos sistemas de ensino e de suas escolas.

Frente a essa situação, Conselho Estadual de Educação de São Paulo propõe, na Deliberação CEE 9/97, o regime de progressão continuada para o ensino fundamental paulista, organizado em um ou mais ciclos, com o objetivo de garantir aos alunos continuidade de estudos, e recomenda o reforço e a recuperação de conteúdos para garantir a progressão com qualidade.

A seguir, a Deliberação CEE 10/97 reforça as propostas colocadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação sobre organização do sistema de ensino, avaliação e presença de recuperação da aprendizagem. No âmbito nacional, o artigo 3º. da LDB, institui que o ensino deve garantir a todos igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, no sentido de destacar o compromisso do sistema escola e seus educadores em relação à aprendizagem daqueles que, em algum momento de sua trajetória escolar (ou de sua interrupção), não puderam aprender de modo satisfatório. Nessa direção, o Conselho Estadual aprova a Deliberação CEE 59/2006 e a Indicação CEE 60/2006, que estabelecem condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação para discentes cujo estado de saúde as recomende, “independentemente dos motivos ou de sua duração, sejam elas perenes, de duração variável ou intermitente”.

A Indicação CEE 60/2006, fundamenta-se na existência de situações em que a afecção é comprometedora da normalidade da vida escolar e o estudante merece e deve ser apoiado, conforme sua necessidade e dentro das possibilidades da Instituição Educacional.

Afirma ainda, que na vida atual, as perturbações da esfera mental são de incidência crescente, cujos casos compreendem, em escala cada vez maior, adolescentes e crianças. Ressalta que tais casos, na perspectiva educacional, exigem especial atenção, para que a Instituição Educacional e os professores, mediante adequados procedimentos, auxiliem a missão de curar o mal e não contribuam para seu agravamento com a adição de insucesso escolar que se possa evitar, além de terem efetivamente garantido o direito à educação.

Mais recentemente, a Deliberação CEE 149/2016 que estabelece normas para a educação especial no Sistema Estadual de Ensino e a Indicação 155/2016, reafirmam a necessidade de “adoção de práticas de ensino adequadas às diferenças, com respeito ao ritmo de aprendizagem dos alunos, e aplicação de avaliações que levem em conta as diferenças e que não avaliem para categorizar os alunos e/ou excluí-los, mas para conhecer melhor as suas possibilidades de aprender e de ensiná-los adequadamente”.

Independente do avanço dessas proposições legais, nacionais e estaduais, bem como do esforço feito pelas escolas do sistema estadual buscando a melhoria da qualidade do ensino e dos indicadores educacionais, ainda se registram índices de reprovação e evasão significativos.

Os mais altos índices, os gargalos, concentram-se, no ensino fundamental paulista, no 3º ano (5,6%), no 6º ano (6,0%), no 9º ano; no Ensino Médio, na 1ª série (17,7%). Esses índices são ainda maiores para o sistema educacional brasileiro. Eles revelam, portanto, a importância da discussão sobre procedimentos de avaliação e principalmente do uso de seus resultados para implementar estratégias e recursos que possibilitem garantir a aprendizagem e o domínio dos conteúdos com sucesso pelos estudantes.

Portanto, seria necessário um estudo mais aprofundado para analisar esses gargalos, pois eles coincidem com marcos significativos no regime escolar seriado: 3º ano: fim do primeiro ciclo; 6º ano passagem da fase em que os professores são pedagogos polivalentes para a fase em que os docentes são licenciados para assumir disciplinas específicas e 1º série do EM, novamente mudança de fase escolar.

1.3 Considerações sobre o texto da Deliberação

A elaboração de uma nova Deliberação do Conselho Estadual de Educação, que dispõe sobre procedimentos de avaliação, reforço e recuperação e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de alunos do Sistema de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, é uma boa oportunidade para reforçar conceitos e lembrar alguns fundamentos e pressupostos contidos na legislação educacional brasileira, em especial na Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da educação nacional.

A presente Deliberação é inspirada na LDB e na Resolução CNE/CEB 7/2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. A Deliberação explicita que a proposta curricular de cada escola, as estratégias de implementação do currículo e as formas de avaliação devem ser especificados no Proposta Pedagógica e no Regimento Escolar.

De início, é necessário reafirmar que a maneira como se compreende a avaliação escolar bem como as suas práticas, fundamenta-se, entre outros aspectos, no papel social atribuído às instituições escolares, nas concepções que se têm a respeito do conhecimento, do currículo e do processo de ensino-aprendizagem.

1.3.1 A Avaliação integra os processos de ensino e de aprendizagem

Integrar avaliação em seu contexto mais amplo significa reconhecer que o processo de avaliação é indissociável dos processos de ensino e de aprendizagem, concepção esta já enfatizada nos Parâmetros Curriculares Nacionais, há cerca de 20 anos (1998,1997):

“A avaliação é hoje compreendida pelos educadores como elemento integrador, entre a aprendizagem e o ensino, que envolve múltiplos aspectos:

  • o ajuste e a orientação da intervenção pedagógica para que o aluno aprenda da melhor forma;
  • obtenção de informações sobre os objetivos que foram atingidos;
  • obtenção de informações sobre o que foi aprendido e como;
  • reflexão contínua dos professores sobre sua prática educativa;
  • tomada de consciência de seus avanços, dificuldades e possibilidades”.

No entanto, nem sempre os diálogos contemporâneos sobre a avaliação escolar e suas práticas refletem essa concepção. Assim, por exemplo, não é de todo incomum o uso da expressão “avaliação do aluno”, indicando que a comunidade escolar (professores, equipe de gestão escolar, alunos e pais de alunos) referem-se à avaliação apenas como o instrumento que verifica até que ponto cada aluno conseguiu atingir determinados objetivos ou consolidar determinadas competências e habilidades previstas para um determinado período de tempo e componente escolar. Portanto, deixa-se fora de consideração a finalidade básica desse processo, que é a de oferecer informações aos professores e à equipe escolar sobre até que ponto a atuação docente permitiu que os resultados esperados fossem alcançados e sobre o que precisa ser alterado para que as aprendizagens planejadas possam ser efetivamente consolidadas.

No caso dos PCN, o uso da expressão “para que aluno aprenda da melhor forma” ressalta outro aspecto da avaliação: não se trata de avaliar as aprendizagens dos alunos sob o ponto de vista apenas quantitativo (o quanto o aluno aprendeu ou não aprendeu), mas também e essencialmente do ponto de vista qualitativo (como e até que ponto aprendeu em seu processo de desenvolvimento e o quanto e como ainda pode aprender).

Segundo esta concepção, a avaliação escolar tem uma função eminentemente pedagógica: ela permeia os processos de ensino e de aprendizagem e se coloca a seu serviço, uma vez que pretende subsidiar os professores e a escola na definição dos limites e das possibilidades de cada aluno, bem como das ações que contribuam para favorecer o seu desenvolvimento.

Dessa maneira, os resultados da avaliação subsidiam a prática pedagógica dos professores, oferecendo-lhe elementos que permitem tanto a reflexão sobre sua prática (o que deu certo, o que não funcionou, porque funcionou em certos casos e não em outros, por exemplo) quanto a proposição de novas estratégias – de ensino e de avaliação.

Ainda segundo essa concepção, o processo de avaliação pode oferecer importantes informações para o aluno a respeito de seus avanços, desafios e limites – e de estratégias que lhe permitam avançar. Em síntese, segundo a concepção aqui expressa, a avaliação escolar não pode ser encarada como um fim em si mesma, mas como meio para assegurar que todos os alunos atinjam os objetivos da escolaridade básica. Ao contrário do que supõe a avaliação classificatória, que se utiliza dos resultados do desempenho escolar para catalogar os alunos em “aprovados” e “reprovados”, a avaliação formativa se coloca continuamente a serviço das aprendizagens de todos os alunos. Coerentemente com essa cultura da aprendizagem, deve-se agir preventivamente, uma vez que a reprovação e a evasão resultam de um processo mais amplo do que os resultados finais de avaliação podem expressar.

Neste contexto, o caráter diagnóstico da avaliação desempenha papel crucial, uma vez que oferece elementos para a identificação das dificuldades de aprendizagem dos alunos e, o que é indispensável, para a proposição de atividades de reforço e recuperação e o redimensionamento da ação pedagógica dos professores.

No caso das escolas da rede estadual, este processo contínuo de acompanhamento pode ser apoiado pela plataforma Foco Aprendizagem, que permite a consulta aos resultados gerais dos anos e séries avaliados no SARESP, em Língua Portuguesa e Matemática. Como esses resultados são expressos com base nas habilidades avaliadas, tem-se indicações sobre as habilidades e competências que devem ser priorizadas na prática docente e, ainda, nos projetos de reforço de recuperação.

Além dos resultados do SARESP, a plataforma permite a consulta individualizada (por aluno, por série, por turma e por habilidade) dos resultados das avaliações em processo de Língua Portuguesa e Matemática. Desta forma, a plataforma pode representar um recurso valioso para que a avaliação nas escolas do sistema estadual assuma seu caráter diagnóstico, a serviço da aprendizagem dos alunos e do redimensionamento da ação pedagógica dos professores, no sentido de identificar e corrigir dificuldades de aprendizagem – um mecanismo a ser privilegiado no conjunto das escolas do Estado de São Paulo.

1.3.2 Diversidade, inclusão e avaliação

A educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, é expressa na Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988) como direito social de todos. Entretanto, a implementação deste direito perpassa questões sociais e pedagógicas que requerem especial atenção. Dentre elas, as possíveis dificuldades de aprendizagem apresentadas pelos alunos devem ser objeto desta atenção, uma vez que podem ser derivadas da defasagem específica do aluno ou ainda, do modo e das condições do ensino (CURSINO; COSTA, 2013).

A flexibilização do ensino, como adaptação curricular, é elemento imprescindível para a inclusão de todos, independentemente de suas especificidades. De acordo com Leite e Silva (2008), a inclusão escolar se insere no amplo contexto da inclusão social cujo objetivo é efetivar a equiparação de oportunidade para todos, incluindo aqueles que foram excluídos da sociedade devidos a condições econômicas, culturais, raciais, físicas ou intelectuais.

Para que a educação se efetive garantindo o acesso de todos, indistintamente, aos conhecimentos acumulados historicamente, é necessário que as ações educativas assegurem condição de permanência e continuidade de estudos por meio de recursos e estratégias que respondam às especificidades individuais.

A Lei 9.394/96 registra em suas diretrizes a inclusão, o reconhecimento e a valorização da diversidade, a flexibilidade, a autonomia, além da competência para o trabalho e a cidadania. Aqui, a flexibilidade está garantida à escola, aos professores e ao aluno por meio dos estudos de recuperação paralelos, progressão parcial, avanços em cursos e séries, currículo, entre outros.

Neste sentido, prover meios de recuperação dos alunos que apresentam menor rendimento ou defasagem idade/série consubstancia-se na adaptação curricular enquanto prática pedagógica que atende a todos, visando ao desenvolvimento das potencialidades dentro das diferenças de cada pessoa, seja ela público alvo da educação especial ou não. (CURSINO; COSTA, 2013).

Diante do exposto, faz-se necessário debruçar-se na questão da avaliação, uma vez que, para diagnosticar o rendimento dos alunos, há que se realizar atividades articuladas e coerentes com o seu percurso no processo de construção de suas aprendizagens.

Portanto, a avaliação, em sua estreita vinculação com o currículo, tem implicações diretas na reformulação de objetivos das ações pedagógicas, dos conteúdos e das estratégias metodológicas adotadas. Diferentemente da avaliação classificatória e seletiva que leva à exclusão, separando alunos que aprendem os conteúdos programados para a série/ano daqueles que não os aprendem, é possível conceber uma avaliação orientada “pela lógica da inclusão, da construção da autonomia, da mediação, da construção da responsabilidade com o coletivo”, considerando as diferenças individuais e os diferentes modos de aprender (FERNANDES; FREITAS 2007, p.20).

Tal perspectiva alinha-se, no parecer de Fernandes e Freitas (2007), com a proposta de uma escola que leva em conta as inúmeras possibilidades da aprendizagem, partindo do princípio de que todos são capazes, desde que as ações educativas, as estratégias, os conteúdos sejam planejados e adaptados a partir das infindáveis possibilidades de aprender dos alunos.

A LDB estabelece que as Escolas devem propor seus regimentos escolares e, uma vez aprovados pelas Diretorias de Ensino, têm autonomia para aplicá-los.

O Regimento Escolar é o documento que dita a organização e o funcionamento de uma instituição de ensino; ele regulamenta as relações entre os participantes do processo educativo e deve trazer com as regras mínimas reguladoras das relações escolares, sobretudo para segurança e tranquilidade dos alunos e famílias. A falta de transparência, clareza e coerência fragiliza as relações sociais na Escola, estabelece um clima de desconfiança entre as partes e tem efeitos perversos na aprendizagem dos alunos. Elaborar um Regimento Escolar que respeite a Lei, seja suficientemente claro, transparente e reflita as necessidades da comunidade escolar, é essencial para o sucesso do trabalho pedagógico a ser desenvolvido.

1.3.3 Avaliar não é apenas “medir”

Embora seja razoavelmente difundida a ideia de que avaliar é sinônimo de medir, de atribuir “valor” sob a forma de uma nota numérica ou de um conceito, é imprescindível reconhecer que avaliar não significa ou não se restringe a medir. Há inúmeras estratégias que podem ser utilizadas no processo de avaliação, como por exemplo, a observação direta, os exercícios, as provas, a realização de pesquisas, a elaboração de relatórios, entre tantos outras. (Carvalho Pereira, 2005).

A essas “provas” podem ser atribuídas notas ou conceitos – no entanto, isto representa apenas uma parte do processo de avaliação, em que são reunidas informações sobre as aprendizagens construídas pelos alunos. Segundo esse entendimento, “medir refere-se ao presente e ao passado e visa obter informações a respeito do progresso efetuado pelos estudantes.

Avaliar refere-se à reflexão sobre as informações obtidas com vistas a planejar o futuro”. (Carvalho Pereira, 2005). Segundo esta perspectiva, os resultados das avaliações integram o processo de avaliação, oferecendo um conjunto de informações sobre as aprendizagens construídas pelos alunos.

Esta dimensão da avaliação ilustra o seu caráter retrospectivo, em que as medidas representam apenas o retrato dos processos de ensino e de aprendizagem. Segundo Pereira, “é como se o professor tirasse muitas fotos de cada aluno, em diferentes momentos da aprendizagem, verificando, entre outros aspectos, os passos dados, os obstáculos que venceu, as soluções que encontrou para prosseguir”.

No entanto, a avaliação tem caráter prospectivo, pois supõe o acompanhamento do desenvolvimento do estudante para permitir que se possa fazer uma “apreciação final” a respeito de ações educacionais futuras: ações de reforço e recuperação, por exemplo, ou de reformulação da prática docente. Aliás, um dos desafios à gestão escolar e à prática pedagógica reside no registro dos resultados das avaliações, de maneira que permita documentar, descrever e analisar o desenvolvimento do aluno em seu itinerário formativo, no intuito de permitir aos professores e à equipe escolar o planejamento da continuidade de sua atuação docente: o que deve ser reforçado, o que não é recomendável repetir, entre outros aspectos.

Outro aspecto relevante desses registros é, sem dúvida, o fato de que eles propiciam uma excelente reflexão a respeito da heterogeneidade entre os alunos, o que pode contribuir para que a equipe escolar e os professores ampliem a sua compreensão e o seu respeito em relação às diferenças entre as maneiras de aprender, seja entre os estudantes, seja em relação aos diferentes componentes curriculares. Em síntese, do conjunto de registros das aprendizagens de cada aluno resulta uma estimativa do que ele aprendeu, um “juízo de valor”, um “resultado” – com base no qual os professores e a escola decidirão se ele pode ou não ser promovido. Embora esse entendimento possa parecer óbvio, alguns casos apreciados por este Conselho em matéria de avaliação revelam que os resultados das avaliações são interpretados como medidas exatas da “quantidade” de conhecimentos dominados ou não pelos alunos. Essa situação é mais usual em componentes curriculares, em que a avaliação tende a ser encarada como resultado de aferições “matematicamente exatas”, com base nas quais decide-se o futuro de cada aluno.

Neste contexto, são desconsiderados questionamentos e relativizações, como por exemplo, até que ponto notas iguais expressam as mesmas “quantidades” de aprendizagem? Em uma escala de 0 a 10, a partir de que diferença entre as “notas” é possível admitir a “distância” entre as “quantidades” de aprendizagem que elas representam? Em que medida décimos são capazes de refletir diferenças significativas de domínio do conhecimento? Até que ponto é possível classificar objetivamente as questões ou itens que compõem uma prova de acordo com o grau de dificuldade presumido pelos professores que as elaboram? Em que medida são equivalentes os critérios de avaliação adotados por diferentes professores que atuam em um mesmo componente curricular? E entre diferentes componentes curriculares? É necessário, ainda, reforçar o entendimento a ser dado à expressão “desempenho global”.

Em primeiro lugar, ela é enfática em relação ao fato de que avaliação do desempenho do aluno não pode se restringir aos seus aspectos meramente quantitativos, já que avaliar não é medir.

Em segundo lugar, o “desempenho global” deve resultar da análise do desempenho do aluno no conjunto dos componentes curriculares – não em termos de componentes curriculares isolados.

Por fim, é necessário enfatizar que o desempenho global não pode ser reduzido a uma média global.

1.3.4 A atuação da equipe escolar, a ação supervisora e a avaliação

É imprescindível a participação do Diretor da Escola e da Coordenação Pedagógica nas reuniões de planejamento e reuniões pedagógicas, para que, em conjunto, sejam realizados debates, estudos e reflexões sobre avaliação bem como para o estabelecimento das condições possíveis para uma ação efetiva junto aos alunos.

Do mesmo modo, a equipe de gestão escolar e a Supervisão de ensino têm papel importante no estímulo, orientação, planejamento e participação ativa nas reuniões pedagógicas em que os estudos de casos de alunos com dificuldade de aprendizagem sejam analisados, sob o enfoque da busca de alternativas que levem o aluno a progredir no seu processo de aprendizagem.

Estudos de casos concretos analisados pelos professores em conjunto com a Coordenação Pedagógica e a Supervisão de Ensino fortalecem e incentivam o coletivo da escola, para buscar formas de organização que estimulem e propiciem o progresso do aluno no seu processo de aprendizagem. Reuniões sistemáticas em que se privilegiem o estudo e a reflexão sobre avaliação, a troca de saberes, a busca conjunta de estratégias que levem o aluno a progredir no seu processo de aprendizagem, fortalecem o compromisso de todos com os alunos com dificuldades de aprendizagem ao longo do ano letivo.

O diagnóstico precoce das dificuldades dos alunos é a forma de prevenir o fracasso e o abandono escolar e essa ação terá maior potencial de bons resultados se contar com a atuação próxima da Supervisão de Ensino junto às equipes escolares. Com efeito, o supervisor de ensino, como parte da equipe gestora da escola, exerce um papel importante e necessário na garantia do cumprimento das leis vigentes, no que tange aos aspectos administrativos e pedagógicos. Frente à atuação da escola, dos seus indicadores, de acesso, permanência e sucesso, e de suas possíveis fragilidades, ele auxilia na proposição e adoção de medidas que garantam a melhoria do desempenho escolar dos alunos, ao mesmo tempo em que acompanha o cumprimento dos processos de ensino e de aprendizagem e, como guardião da aplicação da LDB, intervém e, se necessário, representa ao seu superior para as providências cabíveis.

– Registro contínuo e instrumental dos procedimentos avaliativos

A avaliação deve fazer parte dos processos de ensino e de aprendizagem e seus procedimentos deverão ser registrados em documentos comprobatórios de escolarização do aluno.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), é responsabilidade dos docentes “zelar pela aprendizagem dos alunos” e “estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento”. Dessa forma, os registros são ferramentas indispensáveis para organizar a prática docente e tornar as avaliações mais dialógicas.

Após cada avaliação periódica, é necessário que os professores façam um relatório detalhado com a identificação do aluno, o conceito obtido, apontando as habilidades e competências alcançadas, as que ainda não alcançou e quais as intervenções necessárias para a melhoria do desempenho do educando. Ao apontar as principais dificuldades do aluno, os professores devem também indicar caminhos para esse aluno avance e atinja novos patamares de conhecimento. Nesse relatório, é preciso mencionar as metodologias diversificadas e os recursos didáticos diferenciados utilizados, bem como as estratégias de recuperação empregadas.

Cabe aos professores romper com o tradicionalismo inoperante e com a ideia de homogeneidade, levando em consideração a diversidade produtiva da sala de aula e as necessidades apresentadas pelo aluno. Segundo Luckesi (2011, p. 185), “só faz sentido trabalhar com avaliação se estivermos desejosos de buscar soluções, visto que o ato de avaliar, em si, é subsidiário de soluções”.

Desse modo, as recomendações dos professores aos responsáveis pelo aluno são fundamentais. Essas recomendações devem aproximar a família da escola. Os responsáveis precisam saber das ações pedagógicas e de todo processo de avaliação do estudante.

– A atuação dos Conselhos de Série, Classe e Colegiados similares Nesse momento, torna-se oportuno resgatar os sentidos da palavra “conselho”. Nos dicionários da Língua Portuguesa, encontramos as seguintes acepções: parecer, bom senso, sabedoria, prudência, opinião refletida, assim como comissão, assembleia, corpo consultivo. O termo Conselho de Classe/Ano/ Série/Termo, portanto, traz esse sentido de assembleia, grupo de pessoas, colegiado que, com bom senso e prudência, emite uma opinião refletida sobre as questões pedagógicas que envolvem ensino e aprendizagem, professores e aluno.

Consequentemente, o Conselho de Classe/Ano/Série/Termo deve garantir a participação de todos os envolvidos nos processos de ensino e de aprendizagem. Professores, alunos e equipe gestora deverão refletir sobre as causas das distorções desse processo, buscando soluções para os problemas encontrados. Toda opinião refletida deverá estar embasada nos planos e atividades realizadas pelos professores, nos relatórios periódicos das avaliações, nos registros comprobatórios da oferta de recuperação contínua e paralela nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica (Resolução CNE/CEB 07/2010). As ações e reflexões do Conselho de Classe/Ano/Série/ Termo não podem deixar de levar em consideração essas e as demais legislações educacionais.

Dessa forma, é fundamental que o Conselho de Classe/Ano/Série/Termo conheça bem a proposta pedagógica e o regimento da escola, para acompanhar os processos de ensino e de aprendizagem e discutir sobre as práticas curriculares presentes na sala de aula. Cabe ao Colegiado verificar e refletir se essas práticas estão adequadas e se promovem o desenvolvimento individual dos alunos e da classe como um todo.

Além disso, o Conselho deve considerar as diferenças socioculturais, emocionais, cognitivas e comportamentais dos estudantes (Deliberação CEE 59/2006 e Indicação CEE 60/2006) e levar em consideração as especificidades do público-alvo da educação especial (Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Indicação CEE 155/2016 e Deliberação CEE149/2016). O conhecimento criterioso da turma e de cada aluno será obtido por meio dos resultados das avaliações internas realizadas ao longo dos processos de ensino e de aprendizagem.

As Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais (Parecer CEE 67/98) deixam claro que as avaliações internas são de responsabilidade da escola e devem ser realizadas de forma contínua, cumulativa e sistemática, tendo como um de seus objetivos o diagnóstico da situação de aprendizagem de cada aluno, em relação à programação curricular prevista e desenvolvida em cada nível e etapa da escolaridade. De acordo com as referidas normas, as avaliações internas têm por objetivo fundamentar as decisões do Classe/Ano/ Série/Termo quanto à necessidade de procedimentos paralelos ou intensivos de reforço e recuperação da aprendizagem, de classificação e reclassificação de alunos.

Por isso, as atas devem conter o percurso reflexivo dos membros do Conselho com as propostas de planejamento e replanejamento das atividades curriculares e metodológicas. O órgão colegiado tem de formular e registrar as propostas educativas que garantam a recuperação das defasagens dos alunos, apontando as mudanças necessárias nos encaminhamentos pedagógicos para superar tais defasagens.

Tais procedimentos devem ser estendidos para todas as escolas tendo em vista as disposições referentes à avaliação previstas na Lei 9.394/1996 e nas normas do Conselho Nacional e do Conselho Estadual de Educação. Dessa maneira, fica claro que o Conselho de Classe/Ano/ Série/Termo tem uma função pedagógica muito relevante na unidade escolar.

É desejável, dessa perspectiva, que tenha como norte a concepção de educação que considera que todos alunos são capazes de aprender. Frente a essas considerações, o CEE apresenta novo Projeto de Deliberação, anexo a esta Indicação, compatibilizando os pontos principais da LDB 9394/96 com a legislação recente sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, que devem nortear os procedimentos de avaliação, reforço e recuperação da aprendizagem, e pedidos de reconsideração e recursos aos resultados finais de avaliação de alunos do Sistema de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo.

  1. CONCLUSÃO

Dessa forma, propomos ao Conselho Pleno a aprovação do anexo Projeto de Deliberação. São Paulo, 05-07-2017

a) Consª. Ghisleine Trigo Silveira Relatora

a) Consª. Cleide Bauab Bochixio Relatora

a) Consª. Débora Gonzalez Costa Blanco Relatora

a) Cons. Hubert Alquéres Relator

a) Consª. Rose Neubauer Relatora

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação. Sala “Carlos Pasquale”, em 05-07-2017 Consª. Bernardete Angelina Gatti Presidente INDICAÇÃO CEE 161/17 – Publicado no D.O. em 06-07-2017 – Seção I – Páginas 29/30 Res SEE de 11/07/17, public. em 12/07/17 – Seção I – Páginas 27/28/29/30 Consª Bernardete Angelina Gatti Presidente (21-6-2018)

 

 

DOE 21/06/2018

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, quinta-feira, 21 de junho de 2018

 

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Deliberação CEE-161/2018

Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CEE 155/2017

O Conselho Estadual de Educação, nos termos do Parágrafo único do artigo 12 da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, do artigo 19 de seu Regimento, aprovado pelo Decreto Estadual 52.811, de 06-10-1971, e com fundamento na Indicação CEE 167/2018, aprovada na Sessão Plenária Ordinária, de 13-06- 2018, Delibera:

Artigo 1º – Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 6º da Del. CEE 155/2017 com a seguinte redação: Parágrafo único. O Regimento Escolar ficará disponibilizado no site da escola, ou, não dispondo a unidade escolar desse recurso, ela deverá fornecer cópia do Regimento a todos os alunos/responsáveis que o requererem.

Artigo 2º – O parágrafo 5º do artigo 21 da Del. CEE 155/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: § 5º. O prazo a que se refere o § 3º ficará suspenso no período de férias e de recessos escolares.

Artigo 3º – O parágrafo 5º do artigo 22 da Del. CEE 155/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: § 5º. O prazo a que se refere o § 3º ficará suspenso nos períodos de férias e de recessos escolares.

Artigo 4º – Revoga-se o § 7º do artigo 23 da Del. CEE 155/2017.

Artigo 5º – Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. Sala “Carlos Pasquale”, em 13-06-2018. Consª Bernardete Angelina Gatti Presidente Deliberação CEE 161/18 – Publicada no D.O. de 14-06-2018 – Seção I – Página 24. Processo CEE 673/1988 – Reautuado em 03-03-2017. INTERESSADO Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO Dá nova redação, revoga e renumera parágrafos da Deliberação CEE 155/2017 RELATOR Cons. Francisco Antônio Poli INDICAÇÃO CEE 167/2018 CEB Aprovada em 13-06-2018.

CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

Embora, durante toda a longa discussão sobre a Indicação CEE 161/17 e a Deliberação CEE 155/17, tenha ficado clara a importância da transparência da comunicação na escola, e dela com as famílias, os textos citados não preveem expressamente a obrigatoriedade de a escola fornecer cópia do Regimento Escolar aos alunos/responsáveis. Devido a essa “omissão”, já se tem notícia de escolas que se negam a fazê-lo. Nesse sentido, propõe-se a inclusão de um Parágrafo único no artigo 6º, obrigando as escolas a disponibilizarem cópia do Regimento Escolar no seu site, ou, não dispondo a unidade escolar desse recurso, ela deverá fornecer cópia do Regimento a todos os alunos/ responsáveis que o requererem. A Deliberação CEE 127/2014 já continha a previsão da suspensão dos prazos procedimentais durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes. Na elaboração da Deliberação CEE 155/17, julgou-se conveniente e oportuno excluir os recessos dessa previsão, uma vez que, durante o recesso, os professores podem ser convocados pela escola para se manifestarem sobre os recursos contra a avaliação final. Naquele momento da discussão, deu-se bastante ênfase às escolas públicas da rede estadual, onde o recesso é determinado por decreto, e a possibilidade de convocação dos docentes – com a consequente suspensão do recesso – é um fato concreto. Já com relação às escolas particulares, a situação é muito diferente. A maioria dos recursos contra resultados de avaliações finais envolve escolas particulares, e as Convenções Coletivas de Trabalho envolvendo professores e mantenedoras – que têm força de lei – proíbem a convocação dos professores nos períodos de férias e também de recesso escolar. Essas Convenções Coletivas adquiriram maior força com a recente reforma trabalhista. Nesse caso, as escolas particulares – que são obrigadas a seguir as convenções coletivas – ficam prejudicadas, sendo acusadas indevidamente de “descumprimento de prazo” porque a Deliberação CEE 155/2017 só autoriza a suspensão dos prazos nos períodos de “férias escolares”. A Constituição Federal determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II). Em contrapartida, ninguém será obrigado a descumprir a lei! Repita-se, a Convenção Coletiva tem força de lei! Não bastasse a questão legal – e ela basta – há que se cuidar do bom-senso, da razoabilidade. Se a questão é a celeridade processual, pode-se resolvê-la de forma mais razoável e equilibrada, como, por exemplo, suprimindo – se o § 7º do artigo 23, da referida Deliberação, que, na prática, criou uma sobreposição e uma dupla incidência de prazos, alongando o processo em até 15 dias. Em resumo, todos os problemas decorrentes dos recursos contra avaliação final podem ser resolvidos sem prejuízo das férias e dos recessos escolares. O que significa dizer, em outras palavras, sem conflitos legais e administrativos. É certo que o direito precisa de previsibilidade e estabilidade; mas é certo, também, que as normas legais não são dogmas, devendo ser alteradas sempre que essas alterações se provarem necessárias e justificadas. “Nada é permanente, exceto a mudança”. É no dia a dia que se avalia corretamente a eficácia de uma determinada norma. Outrossim, e tendo em vista consultas recebidas neste Colegiado, no que diz respeito à contagem dos prazos fixados na Deliberação CEE 155/2017, deve-se utilizar a Lei 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo e que determina serem os prazos previstos nela contados de maneira contínua.

  1. CONCLUSÃO São essas as razões que nos levam a submeter o anexo Projeto de Deliberação à apreciação do Conselho Pleno. São Paulo, 09-04-2018. a) Cons. Francisco Antônio Poli Relator
  2. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como sua Indicação, o Voto do Relator. Presentes os Conselheiros: Cleide Bauab Eid Bochixio, Débora Gonzalez Costa Blanco, Francisco Antônio Poli, Francisco José Carbonari, Laura Laganá, Luís Carlos de Menezes e Nilton José Hirota da Silva. Sala da Câmara de Educação Básica, em 06-06-2018. a) Consª Laura Laganá Vice-Presidente no exercício da Presidência

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a presente Indicação. Sala “Carlos Pasquale”, em 13-06-2018. Consª Bernardete Angelina Gatti Presidente Indicação CEE 167/18 – Publicada no D.O. de 14-06-2018 – Seção I – Página 24

 

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Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 20-6- 2018

Homologando, conforme o Decreto 57.141/2011 e a Resolução SE 51/2017, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97, Deliberação CEE 10/97 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento de ensino, o Plano Escolar 2018, do Colégio Anglo Cidade de São Carlos – Unidades I e III, mantidos pelo Instituto Cultural Educacional Paulista – ICEP, em São Carlos que mantém em funcionamento os cursos abaixo discriminados: 1 – Unidade I – Ensino Fundamental de nove anos – Anos finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio; 2 – Unidade III – Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos iniciais (1º ao 5º ano). Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, e à vista da documentação apresentada, que os estudos realizados por Emmanuel Luxina, passaporte PP4509731, nascida em 10-10- 1997, em Porto Príncipe/Haiti, mediante estudos realizados no Haiti, no ano de 2017, são equivalentes aos do Sistema Brasileiro de Ensino, em nível de conclusão do Ensino Médio. (DRE-41/2018).

 

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COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Portaria da Coordenadora, de 20-6-2018

Convocando os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica: “Aprimoramento linguístico para professores de alemão com aulas atribuídas no CEL”, nos termos da Resolução SE 062/2017. Público Alvo: Professores de alemão com aulas atribuídas no CEL. Diretoria de Ensino: Araraquara (1), Assis (3), Avaré (1), Centro (1), Centro Sul (1), Diadema (1), Guaratinguetá (2), Leste 1 (1), Leste 3 (1), Leste 5 (3), Marília (1), Norte 2 (1), Santos (1), São Bernardo do Campo (3), São Carlos (2), São José dos Campos (3), Sorocaba (2), Sul 1 (3), Sul 2 (1), Sul 3 (1), Votorantim (3). Dias: 26-06-2018 – Horário: 8h30 às 17h30 27-06-2018 – Horário: 8h30 às 17h30 Local: Goethe Institut – Rua Lisboa, 974 – Pinheiros – São Paulo – SP. Programa: 808 Ação: 6175 Diária/Transporte – Responsabilidade das Diretorias de Ensino. (Capacitação 60/2018)

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio

Comunicado

Comunicamos que fica sem efeito o Comunicado publicado no D.O. 19-06-2018 pg. 90 por publicação de matéria incompleta. A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado – CE – CTD da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos – com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/1989, no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 1093 de 16-07-2009, regulamentada pelo Decreto 54.682 de 13-08-2009 e de acordo com a Autorização Governamental publicada em Diário Oficial de 07-10-2017, torna pública a Classificação Inicial do Processo Seletivo Simplificado Regional para contratação de Agente de Organização Escolar/2018 e poderão interpor recurso, dentro do prazo de dois dias a partir da publicação e esclarecemos:

1) O recurso deve ser entregue no Protocolo da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, localizado na Rua Conselheiro Joaquim Delfino, 180 – Jardim Centenário – São Carlos/SP;

2) O desempate seguiu os critérios do item X do edital – Processo Seletivo Simplificado – Agente de Organização Escolar 2018;

3) Os candidatos não constantes da Lista não foram habilitados de acordo com o item VII – 2.5 do Edital – publicado em D.O. de 10-04-2018;

4) É de responsabilidade do candidato acompanhar o D.O. e nosso link: http://desaocarlos.educacao.sp.gov.br para ciência dos atos relativos ao Processo Seletivo Simplificado – Agente de Organização Escolar 2018. Corumbataí Nome RG Nota 1 Rodrigo P. de Jesus Mariano 55.260.512-8 70,00 2 Vanessa Martins da Silva 47.165.360-3 64,00 3 Giovana Rawen 45.457.632-8 62,00 4 Daniel Vieira de Campos 46.744.343-9 62,00 5 Elaine Cristina Quirino da Silva 57.039.008-4 60,00 6 Jussara Delfino do Nascimento 26.869.099-6 56,00 7 Adriana Cléria C. de Oliveira 27.866.692-9 54,00 8 Silvia Soares Borba Maldonado 44.837.156-X 54,00 9 Amanda Ferreira de Lima 39.321.392-4 50,00 10 Silmara Daiane Gotardo 41.715.033-7 50,00

Ibaté Nome RG Nota 1 Ernane São João Garcia 44.322.151-0 80,00 2 Fernanda Rayanne F. Faradezo 63.408.126-3 76,00 3 Gabriela Navarro Neves 55.141.332-3 72,00 4 Ana Clara de Paula Alves 48.455.762-2 72,00 5 Henrique V. Pereira dos Santos 38.870.545-0 72,00 6 Alessandra do Carmo Garcia 40.186.440-6 70,00 7 Vitor Hugo Andrade 52.305.893-7 70,00 8 Bianca Iully Pedroso 52.939.165-X 66,00 9 Aline de Souza Santos Oliveira 45.279.741-X 64,00 10 Jéssica da Silva de Lima 48.820.681-9 64,00 11 Rogério Aparecido Ozório 40.756.681-8 64,00 12 Natasha Gabriele Alves 40.214.171-4 64,00 13 Vitor Navarro Neves 49.743.227-4 64,00 14 Lucileide Figueirêdo 59.748.564-1 62,00 15 Eli Cassia Oliveira dos Santos 47.014.756-8 60,00 16 Larissa Daiane Tavares de Souza 60.095.868-1 60,00 17 Sandra Donizeti Corrêa 25.929.988-1 58,00 18 Andrea Cristina Volpiano 29.572.809-7 56,00 19 Amanda de Almeida Sena 46.959.647-8 56,00 20 Nélsia Almeida de Jesus Lopes 40.214.483-1 56,00 21 Gislaine Aparecida Menezes 44.608.208-9 54,00 22 Rita de Cassia Andrade 48.446.191-6 52,00 23 Jaqueline Jesus Santos 45.217.573-2 52,00 24 Priscila R. Mascagna Thomazzi 40.128.942-4 50,00 25 Marcelo Ramos da Silva 46.860.910-6 50,00 26 Laiane Moreira de Oliveira 49.796.341-3 50,00

Itirapina Nome RG Nota 1 Daniel Felipe Ramos Assis 43.767.242-6 76,00 2 Aline de Souza Nunes 54.305.624-7 74,00 3 Olavo Staconi Grossi 38.416.223-X 68,00 4 Iracilda Benevides Lima dos Santos 59.570.624-1 66,00 5 Amanda Rhayssa Rodrigues 49.835.088-5 60,00 6 Mylena Ferreira Cesarini 52.452.661-8 58,00 7 Aline Carneiro Lima 47.795.243-4 58,00 8 Karline A. Marchesini 45.275.383-1 56,00 9 Francisco Carlos de Moraes 19.698.860-3 54,00 10 Viviane Ribeiro Donatti 54.305.590-5 50,00 11 Tamires Dias Gale 43.360.631-9 50,00

Ribeirão Bonito Nome RG Nota 1 Lucas Ferreira do Prado 56.212.374-X 78,00 2 Erika Silva Higashi 46.177.852-X 78,00 3 Amanda Cristina Marques 56.099.353-5 68,00 4 Elaine Cristina de S. Mascaro 26.650.606-9 66,00 5 Bruna C. Bolano da Silva 41.088.762-6 64,00 6 Joice Helena Israel 50.466.295-8 62,00 7 Joelma B. Nepomuceno 40.378.024-X 58,00 8 Samuel Silva dos Santos 53.701.950-9 54,00 9 Pedro Victor Bertocci Junior 54.560.346-8 54,00 10 Guilherme M. Candido 43.084.533-9 54,00 11 Sany dos Santos Avilla 27.815.497-9 52,00 12 Raquel Silva dos Santos 53.405.677-5 50,00

São Carlos Nome RG Nota 1 Ana Karina Vilicev Carvalho 26.651.183-1 92,00 2 Joyce Sayuri Okuno Bueno 39.168.634-3 92,00 3 Ana Claudia Alcaide 35.829.502-6 88,00 4 Regina Spricigo Scurachio 35.262.162-X 86,00 5 Patricia Rodrigues 16.835.458 84,00 6 Heleno Carlos dos Santos 60.788.774-6 84,00 7 Viviana da Silva Prado 41.228.706-7 82,00 8 Waldemir Francisco Junior 43.603.272-7 82,00 9 Manoel da Silva Ramos Junior 015586872000-0 MA 82,00 10 Rafael Wellington Rodrigues 46.161.724-9 82,00 11 Renata Justino de Camargo 27.983.877-3 82,00 12 Gabriel Ferreira Simão 50.466.546-7 80,00 13 Victor Akira Okuno Bueno 37.858.720-1 80,00 14 Rubia de Gois Cunha MG 13.803.758 80,00 15 Cristiano Wilson Fonseca 18.333.820 80,00 16 Franciele Cristina da Silva Lima 64.501.080-7 78,00 17 Natasha do Amaral 47.974.644-8 78,00 18 Elisandro Silva Serafim 34.914.781-4 78,00 19 Ariel Viscardi 47.091.247-9 78,00 20 Sandra Mara Martins Garbuio 18.069.587-3 78,00 21 Beatriz Fumeiro Saraiva 39.012.090-X 76,00 22 Vera Ligia Cardoso Jorge 17.037.690-4 76,00 23 Matheus Zordan 49.571.777-0 76,00 24 Ana Claudia Sá Felizzola 22.754.850-4 76,00 25 Suelen Cristina Nunes Alves 58.511.990-9 76,00 26 Evelyn Cecilia Necker Carl 43.231.008-3 76,00 27 Andrezza Paulino Pires 53.257.417-5 76,00 28 Guilherme Radaelli 47.620.780-0 74,00 29 Caio Vinicius Oliveira de Mello 48.940.368-2 74,00 30 Joseane Ap. Perruzzi de Almeida 22.463.144-5 74,00 31 Percy José Carneiro Barbosa 28.754.048-0 72,00 32 Ana Laura de Assis Pereira MG 18.071.932 72,00 33 Jaine Alessandra Donato 26.651.582-4 72,00 34 Bianca Rabello 48.786.767-1 72,00 35 Iara Regina Casali Migliato 15.725.677-7 72,00 36 Marinete de Assis Souza 15.580.901-5 72,00 37 Bruna de Lima Musetti 46.829.478-8 70,00 38 João Marcos de Oliveira 48.172.700-0 70,00 39 Lucas Rafael Menezes 47.939.774-0 68,00 40 Marcia de S. Bulhões Javarotti 21.383.776-6 68,00 41 Ana Claudia Roncon 48.790.908-2 68,00 42 Lincoln Cesar de Morais 35.388.913-1 68,00 43 Elisabete D. Locatti Carvalho 20.239.877-8 68,00 44 Caio Augusto Prando 46.385.345-3 68,00 45 Edilez Ap. de Morais Cordeiro 25.119.898-4 66,00 46 Michele Aparecida da Silva Souza 46.131.811-8 66,00 47 Rosana dos Santos Pereira 12.815.008-7 66,00 48 Camila Monteiro Sebastião 48.777.320-2 66,00 49 Glaucia Barbosa Ferreira 45.583.882-3 66,00 50 Gabriela Leonardo Nunes 50.065.851-1 66,00 51 Rafaela Mathias 53.337.655-5 64,00 52 Ana Teixeira de Azevedo 58.568.880-1 64,00 53 Dirlene Alves de O. Armbrust 29.930.807-8 64,00 54 Isabella Restelli 39.325.858-0 64,00 55 Barbara Aceliane Montecino 55.791.428-0 64,00 56 Everton A. de Souza Lourenço 46.148.413-4 62,00 57 Murilo Locatti Carvalho 53.711.454-3 62,00 58 Maria Olimpia de Oliveira Farias 20.864.687 62,00 59 Henrique da Costa Araujo Neto 43.708.857-1 62,00 60 Debora Ribeiro Tenório 44.094.522-7 62,00 61 Debora Tamar Garcia 33.219.361-5 62,00 62 Adriana V. Ramos dos Santos 19.287.595-4 62,00 63 Katia Cristina C. Gregorio 21.681.332-3 62,00 64 Andrea Maria Carvalho de Paula 23.511.297-5 60,00 65 Daiane Yara Ap. Romão Ramos 44.577.863-5 60,00 66 Jusara Guilherme de Brito 40.604.875-7 60,00 67 Ana Carolina Galavoti 52.040.863-9 58,00 68 Simone Aparecida Vanseli 42.363.879-8 58,00 69 Thais Eduarda da Silva Gomes 50.466.371-9 58,00 70 Ellen Bassoto P. de Lima 58.532.621-6 58,00 71 Veridiana Pinho Mota 43.348.655-7 58,00 72 Denise Cristina Alves 47.123.839-9 58,00 73 Silvana Francisca dos S. Polveiro 23.406.606-4 58,00 74 Kellen Freire Cavalcanti 40.261.433-1 58,00 75 Rayane Oliveira Nunes Andrade 55.617.857-9 58,00 76 Daniela Ferreira Costa 43.972.153-2 56,00 77 Ana Maria Moraes Paiva 382730 MT 56,00 78 Neide da Silva Santos Honório 55.050.200-2 56,00 79 Eder Adriano Mendonça 34.199.244-6 56,00 80 Janaina Duarte Calado 41.173.154-3 56,00 81 Victor Ricci Bezerra Barbosa 36.653.034-3 56,00 82 Welington de Souza Lourenço 43.156.342-1 56,00 83 Fernando Rodrigues dos Santos 45.465.058-9 56,00 84 Rafaella Fernanda da Silva 40.406.651-3 56,00 85 Celina Regina Teixeira Mattos 44.761.945-7 54,00 86 Vanda M. Schefer Policarpo 20.525.348-9 54,00 87 Leydi Dayane de Paulo 47.953.245-X 54,00 88 Maryane T. Jacob de Oliveira 12.857.121-3 PR 54,00 89 Tatiane da Silva Antunes 40.202.864-8 54,00 90 Lais Julia Cremon 39.901.817-7 52,00 91 Monique do Prado Scarlato 42.432.255-9 52,00 92 Michele Alves dos Santos 45.891.904-4 52,00 93 Marli Batista da Silva 45.364.366-8 52,00 94 Ana Carolina Guimarães 55.932.682-8 52,00 95 Marilda Alves Pedrosa 18.489.148-6 50,00 96 Regiane Marisy P. Montilha 22.744.239-8 50,00 97 Lucas Henrique da Silva 56.114.635-4 50,00 98 Leticia Teixeira 46.081.394-8 50,00 99 Valdineia Ap. Pessota 19.434.157-4 50,00

Distrito de Santa Eudóxia Nome RG Nota 1 Monalise Patracão S. Bandeira 41.673.792-4 74,00 2 Arla Santos de Santana 57.648.998-0 72,00 3 Jeniffer Aline Bezerra 41.690.707-6 66,00 4 Aline Rodrigues de Macedo 47.935.541-1 60,00 5 Kiuan Cesar Teixeira dos S. Pereira 42.388.909-6 58,00 6 Giovana Tassin 41.619.990-2 56,00 7 Laiane Isabele Leandro 58.521.432-3 56,00 8 Ana Paula Silva Reis 47.572.166-4 54,00 9 Sabrina Aparecida Estrosi Francisco 41.691.433-0 54,00 10 Debora Chinelati 33.710.443-8 50,00

 

 

 

 

DOE 20/06/2018

DOE, São Paulo, quarta-feira, 20 de junho de 2018

 

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Fazenda GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria DCA 001/2018, de 19-06-2018

O Diretor do Departamento do Controle e Avaliação, Considerando o disposto no Decreto 40.566, de 21-12- 1995, que implantou o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP, no Estado de São Paulo; Considerando o disposto no Decreto 60.812, de 30-09- 2014, que reorganiza a Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas; Considerando a conveniência de propiciar à Secretaria da Fazenda os meios indispensáveis para o cumprimento de suas atribuições legais, particularmente quanto à eficiência na gestão dos recursos públicos e, ainda, a necessidade de estabelecer a compatibilização do controle orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil, expede a presente instrução:

Art. 1º – Constituem-se em objetos de auditoria do Departamento de Controle e Avaliação:

I – órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado, inclusive Autarquias de Regime Especial;

II – empresas públicas e sociedades de economia mista;

III – contratos de gestão e quaisquer outras avenças celebradas pelo Estado de São Paulo;

IV – programas de governo. Parágrafo único – Além dos objetos previstos nos incisos I a IV, constitui trabalho técnico do DCA o acompanhamento das recomendações e ressalvas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quando da análise das Contas do Governador e a realização de vistorias do Cadastro Estadual de Entidades.

Art. 2º – Os Centros de Controle e Avaliação – CCAs, codificados de I a VII, sediados na capital, e os Centros Regionais de Controle e Avaliação – CRCAs, codificados de I a X, sendo 9 (nove) sediados no interior e 1 (um) no litoral do Estado de São Paulo, unidades integrantes do Departamento de Controle e Avaliação, desenvolverão seus trabalhos específicos relativamente aos objetos previstos nos incisos I e IV do art. 1º, na conformidade do Anexo que faz parte desta portaria.

  • 1º – Em caráter excepcional, o Diretor do Departamento poderá autorizar, mediante justificativa expressa, a realização de trabalhos sem observância das regras previstas no anexo desta portaria.
  • 2º – No ano de 2018, o CCA-III e CCA-V poderão não atuar em conformidade ao Anexo desta portaria, sendo que as secretarias sob suas vinculações poderão ser auditadas pelos demais centros sediados na capital. §3º – Caso haja algum objeto a ser auditado sediado em cidade não prevista no anexo, este será vinculado ao centro regional de controle e avaliação mais próximo.

Art. 3º – Os trabalhos realizados em contratos de gestão e quaisquer outras avenças celebradas pelo Estado de São Paulo, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista poderão ser realizados por qualquer unidade deste Departamento.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria DCA 002/2017, e quaisquer outras disposições em contrário.

CENTRO MUNICÍPIOS ÓRGÃO

Centro Regional de Controle e Avaliação – CRCA-V – Ribeirão Preto – São Carlos – Órgãos da Administração Direta, Autarquias, inclusive as Universidades e Fundações.

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Comunicado Edital 50/2018

A Dirigente Regional de Ensino torna público a Classificação Final do Cadastramento Emergencial PEB II – Educação Especial – Junho de 2018

– Docentes Habilitados – Faixa I – Licenciatura em Educação Especial.

Classif. Pontos Nome Áreas

1 0,000 Eleonice Maximo e Melo Todas as deficiências

2 0,000 Débora Gomes de Oliveira Todas as deficiências

Docentes Qualificados – Faixa X – Qualquer Licenciatura Plena, com certificado de Curso de Especialização na área da necessidade, com carga horária mínima de 360 horas.

Classif. Pontos Nome Áreas

1 0,000 Lucilene Cristina de Souza Guelfi Deficiências Intelectual

Docentes Qualificados – Faixa XI – Qualquer Licenciatura Plena, com Certificado de Aperfeiçoamento, de Extensão ou de Treinamento/Atualização na área da necessidade, com carga horária mínima de 180 horas.

Classif. Pontos Nome Áreas

1 1,372 Ednéia Pedro da Silva Deficiências Intelectual e Auditiva

2 0,000 Fernanda Chiuzuli Deficiências Física e Deficiências Múltiplas

Docentes Qualificados – Faixa XVII – Alunos de Último Ano do Curso de Licenciatura em Educação Especial.

Classif. Pontos Nome Áreas

1 0,000 Juliana Jeronimo Moreno Todas as deficiências

Inscrições Indeferidas

1 0,000 Ana Carolina Nilo Não atende os requisitos exigidos na legislação vigente

2 0,000 Ana Maria Gianeis Antunes Não atende os requisitos exigidos na legislação vigente

3 0,000 Mara Rubia dos Santos Antonio  Não atende os requisitos exigidos na legislação vigente

 

Comunicado Edital 049/2018 Credenciamento para o Centro de Estudos de Línguas/CEL para as seguintes categorias: * Efetivos * Categoria F * Categoria o com Contrato Aberto A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos torna público o Edital de Abertura de Inscrição para Credenciamento de Professores de Educação Básica II, titulares de cargo e candidatos à contratação, interessados em atuar no Centro de Estudo de Línguas – CEL – desta Diretoria de Ensino, em 2018, conforme Resolução SE 44, de 14-08-2014, Resolução SE 83, de 05-11- 2009, alterada pela Resolução SE 33, de 23-03-2010, Resolução SE 03, de 28-01-2011, Resolução SE 87, de 30-11-2009, e Resolução SE 89, de 29-12-2011, alterada pela Resolução SE 08, de 15-02-2011, na seguinte conformidade:

I – DOS IDIOMAS:

1) Espanhol

2) Alemão

3) Francês

4) Italiano

II – DA INSCRIÇÃO

1) Datas, Horário, Local Período: 21-06-2018 a 25-06-2018, Horário: dia 21/06 a partir das 14h30m até as 17h – dia 22/06 das 8h30m às 12h, e das 14h às 18h e dia 25/06 das 8h30 às 12h e das 14h às 16h. Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos/NAP – Rua Conselheiro Joaquim Delfino, 180 – Jardim Centenário. III – DOS REQUISITOS 1) Estar inscrito/cadastrado no processo regular de atribuição de classes e aulas – 2018 e ter optado pela inscrição em projetos da pasta (CEL), além de já estar com contrato aberto na rede;

2) Ser Portador de diploma de licenciatura plena em Letras, com habilitação na língua estrangeira objeto da docência, ou;

3) Ser Portador de diploma de licenciatura plena em qualquer componente curricular ou, nesta ordem sequencial, de diploma de curso de nível superior, do qual constem 160 (cento e sessenta) horas de estudos de uma das disciplinas da base nacional comum, com certificado de conclusão de curso específico de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas no idioma pretendido, comprovando as competências e as habilidades básicas de leitura, escrita, conversação, fluência e entendimento, exigidas para a docência desse idioma, ou;

4) Ser aluno de curso de licenciatura plena em Letras, preferencialmente de último ano, com habilitação na língua estrangeira objeto da docência.

Parágrafo único – Poderão, em caráter de absoluta excepcionalidade, ser atribuídas aulas do CEL a profissional graduado em curso de nível superior que seja portador de exame de proficiência linguística no idioma objeto da docência, quando comprovada a inexistência dos profissionais a que se referem os incisos deste artigo, desde que já esteja com contrato vigente na rede;

5) Entrevista para verificação da prontidão linguística e da prática pedagógica para ser considerado apto a ministrar aulas da língua pretendida (ficam dispensados da entrevista os candidatos credenciados em anos anteriores).

IV – DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

1) Cópia RG e CPF;

2) Cópia do Diploma do curso de Licenciatura Plena em Letras, ou Certificado de conclusão do referido curso com habilitação na língua estrangeira pretendida e respectivo Histórico Escolar.

3) Cópia Diploma de outras Licenciaturas ou Diploma de Curso Superior em outra área e Certificado de curso específico no idioma pretendido, comprovando as competências e as habilidades de leitura, escrita, conversação e entendimento oral exigidos no idioma a ser ministrado.

4) Cópia do Atestado/declaração de matrícula em 2018, no último ano do curso de Licenciatura Plena em Letras, com habilitação na Língua Estrangeira, objeto de docência, expedido pela instituição de ensino superior que estiver oferecendo o curso;

5) Atestado de tempo de serviço, expedido pela Unidade Escolar, computados em dias efetivamente trabalhado em CEL, no idioma pretendido, até a data base de 30-06-2017;

6) Atestado de tempo de serviço em dias no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo, até a data-base de 30-06-2017 expedida pelo Diretor de Escola;

7) Atestado de tempo de serviço exercido no Magistério do ensino fundamental e/ou médio de qualquer esfera pública, contados até a data base de 30-06-2017 expedido pela autoridade competente;

8) Atestado de tempo de serviço na docência do idioma em que se inscreve, exercido em instituição privada, desde que de renomada competência, contados em dias efetivamente trabalhados até a data base de 30-06-2017;

9) Cópia de Certificado de curso de Língua Estrangeira e/ou extensão cultural com carga mínima de 30 horas, comprovadamente realizado nos últimos 04 anos, no Brasil ou no exterior, por instituições de reconhecida competência;

10) Cópia de comprovante de participação em orientação técnica promovida pela CGEB, nos últimos 04 anos, em parceria com instituições de renomada competência;

11) Cópia de Comprovante de proficiência no idioma em que se inscreve, através de exame realizado por instituição de renomada competência;

12) Cópia de diploma de mestre ou título de Doutor na Língua Estrangeira objeto da docência;

13) Comprovante de inscrição do processo de atribuição de classes e aulas e em projetos da pasta (CEL) para o ano letivo de 2018;

V – DA CLASSIFICAÇÃO

1) Os candidatos inscritos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com o total da pontuação obtida, respeitando-se a ordem de prioridade quanto à habilitação/qualificação e situação funcional, conforme o disposto na legislação pertinente à atribuição de aulas em vigor.

  1. a) Quanto ao tempo de serviço:

1) Tempo de serviço exercido em Centro de Estudos de Línguas da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, contados até a data base de 30-06-2017: 0,005 por dia;

2) Tempo de serviço exercido no Magistério Público da Secretaria de Estado da educação de São Paulo no campo de atuação referente a aulas do ensino fundamental e/ou médio, contados até a data base de 30-06-2017: 0, 001 por dia; 3) Tempo de serviço exercido no Magistério do ensino fundamental e/ou médio de qualquer esfera pública, contados até a data base de 30-06-2017: 0, 001 por dia;

4) Tempo de serviço na docência do idioma em que se inscreve, exercido em instituição privada, desde que de renomada competência, contados em dias efetivamente trabalhados até a data base de 30-06-2017: 0, 002 por dia; b) Quanto aos títulos específicos para o idioma pretendido:

1) Curso de Língua Estrangeira e/ou extensão cultural, com carga mínima de 30 horas, comprovadamente realizado nos últimos 04 anos, no Brasil ou no exterior, por instituições de reconhecida competência:

01 pontos por curso até o máximo de 03 pontos;

2) Orientação técnica promovida pela CGEB, nos últimos 04 anos, em parceria com instituições de renomada competência: 01 pontos por curso até o máximo de 05 pontos;

3) Certificado de exame de proficiência, último nível ou grau, no idioma em que se inscreve, através de documento expedido por instituição de renomada competência: 03 pontos;

4) Diploma de mestre ou título de Doutor na língua Estrangeira objeto da docência 05 ou 10 pontos respectivamente (não cumulativos); c) Entrevista: de 0 a 10 pontos;

VI – DO CRONOGRAMA

1) Entrevista: poderá ser feita no ato da entrega da documentação.

2) Publicação da classificação inicial no site da Diretoria de Ensino http://desaocarlos.educacao.sp.gov.br: 25-06-2018 às 17h.

3) Recurso: 26-06-2018 na Diretoria de Ensino de São Carlos – Protocolo até as 17h

4) Publicação da classificação Final: 27-06-2018 em D.O.

5) Data e local da atribuição de aulas: serão divulgados pela Comissão de Atribuição de Aulas da DER São Carlos, por meio do endereço eletrônico http://desaocarlos.educacao.sp.gov.br

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1) Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no ato da inscrição, posteriormente não será realizada juntada de documentação. 2) O docente que desistir das aulas do Centro de Estudos de Línguas ficará impedido de concorrer a novas atribuições no decorrer do ano da desistência, conforme Artigo 16 da Resolução SE-44/2014.

3) O ato de Inscrição no Processo de Credenciamento implica na aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições constantes no presente Edital e conhecimento da legislação específica.

4) O docente para o qual for atribuída classe não poderá exercer nenhuma outra atividade ou prestação de serviços que implique em afastamento das funções para as quais foi selecionado;

5) Os casos omissos serão resolvidos por comissão específica.

 

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EDUCAÇÃO COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA/2017

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SE nº 33, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 17/05/2016, dando cumprimento à tutela antecipada concedida nos autos Processo nº 1022032-90.2018.8.26.0053 – 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, CONVOCA a candidata abaixo a comparecer no dia 20/06/2018, às 9h00, na Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, situada no Largo do Arouche, nº 302 – República – São Paulo/SP, para proceder à escolha de vaga:

CLASSIFICAÇÃO FINAL – LISTA GERAL (Classificação- Nome- RG- CPF)

7.488ª – Sheila Maria de Oliveira Silva – 32.62.2656-4 – 286.888.068-10