DOE 27/06/2016

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I    quinta-feira, 27 de junho de 2019

 

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 28, de 18-6-2019

Institui o Conselho Consultivo de Tecnologia Educacional da Secretaria da Educação

O Secretário da Educação,

– Considerando o artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, promovida e incentivada colaboração da sociedade;

– Considerando a necessidade crescente de participação da sociedade na formulação, na implementação e no monitoramento de políticas públicas;

– Considerando a importância do estreitamento entre o Estado a sociedade no desenvolvimento de políticas inovadoras em tecnologia educacional;

Resolve:

Artigo 1º – Fica instituído, junto à Secretaria da Educação, o Conselho Consultivo de Tecnologia Educacional, que tem como atribuições:

I – acompanhar a formulação das políticas de tecnologia educacional e de Governo Aberto do Estado de São Paulo;

II – apoiar o desenvolvimento das ações de tecnologia educacional do Estado, contribuindo com experiência em práticas eficientes e inovadoras de gestão pedagógica e organizacional;

III – colaborar na articulação entre as comunidades de conhecimento da educação e a gestão pública, de modo a garantir sinergia entre o conhecimento acadêmico e a gestão;

IV – contribuir com o monitoramento da política tecnologia na Educação do Estado de São Paulo, zelando pelo cumprimento das metas estabelecidas no planejamento estratégico da Secretaria.

Artigo 2º – O Conselho Consultivo de Tecnologia Educacional tem a seguinte composição:

I – da Secretaria da Educação:

a) a Chefe de Gabinete;

b) da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula, os representantes da Coordenadoria no Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC

c) um Membro do Escritório de Planejamento e de Projetos, indicado pela Chefe de Gabinete;

d) um membro representando as Diretorias de Ensino, indicado pela Chefe de Gabinete;

II – da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, os representantes da Fundação no Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC;

III – das seguintes instituições da Sociedade Civil, indicados pelos seus respectivos representantes legais:

a) Instituto Lemann

b) Centro de Inovação para a Educação Brasileira – CIEB

c) Instituto de Ciências Matemáticas e de computação da Universidade de São Paulo – ICMC-USP

d) Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação – CETIC.BR

e) União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo – UNDIME-SP

Artigo 3º – O Conselho Consultivo de Acompanhamento de Políticas Educacionais deverá reunir-se

a) de maneira ordinária, bimestralmente em horário e local previamente estabelecidos pela Secretaria da Educação.

b) extraordinariamente, em reunião convocada a critério da Secretaria da Educação, com antecedência mínima de 72 horas.

Artigo 4º – O membro do Escritório de Planejamento e de Projetos ficará responsável pela secretaria executiva das reuniões, elaborando minuta de ata a ser aprovada por seus membros e posteriormente publicada.

Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Publicada novamente por ter saído com incorreções.)

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         quinta-feira, 27 de junho de 2019

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Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal

8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de

10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir,

os pagamentos necessários que devem ser providenciados de

imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis,

pelo regime de adiantamento (material de consumo,

despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias,

aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores,

serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para

o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de

cada caso, estão sendo autorizados independentemente da

ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.

PDS a serem pagas

UGF 080040 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

da Educação Básica.

Data: 19-6-2019

UG LIQUIDANTE       Nº DA PD            VALOR R$

080335                   2019PD00754          10.516,84

TOTAL 10.516,84

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         quinta-feira, 27 de junho de 2019

Pag. 106

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

Departamento de Perícias Médicas do Estado

Pag. 106

CARLA MAYARA LORENZON – 1774911 – Fica convocado(a)

a comparecer no endereço RUA NOVE DE JULHO, 1288, –

SOBRADO – SAO CARLOS, no dia 28-06-2019 ás 15h20, para a

realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de

documento de identidade original com foto e exames/ relatórios

médicos solicitados. Cargo: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR,

do(a) SECRETARIA DA EDUCACAO.

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JOELIO BATISTA SOUZA – 21886813 – Fica convocado(a) a

comparecer no endereço RUA NOVE DE JULHO, 1288, – SOBRADO

– SAO CARLOS, no dia 28-06-2019 ás 15h, para a realização

de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento

de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos

solicitados. Cargo: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, do(a)

SECRETARIA DA EDUCAÇÂO.

Pag. 107

JOSE GUILHERME DO CARMO – 55734169 – Fica

convocado(a) a comparecer no endereço RUA NOVE DE JULHO,

1288, – SOBRADO – SAO CARLOS, no dia 28-06-2019 ás 15h30,

para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido

de documento de identidade original com foto e exames/

relatórios médicos solicitados. Cargo: AGENTE DE ORGANIZACAO

ESCOLAR, do(a) SECRETARIA DA EDUCACAO.

Pag. 108

RENATA BERALDO ALENCAR DE SOUZA – 34000023 – Fica

convocado(a) a comparecer no endereço RUA NOVE DE JULHO,

1288, – SOBRADO – SAO CARLOS, no dia 28-06-2019 ás 15h10,

para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido

de documento de identidade original com foto e exames/

relatórios médicos solicitados. Cargo: AGENTE DE ORGANIZACAO

ESCOLAR, do(a) SECRETARIA DA EDUCACAO.

DOE 26/06/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I          quarta-feira, 26 de junho de 2019

 

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DIRETORIA DE BENEFÍCIOS – SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Instrução de Serviço, de 25-06-2019

Aposentadoria Especial do Magistério: professores readaptados destinada às unidades de Recursos Humanos da Secretaria da Educação do Estado através da CGRH/CEVIF da pasta.

A Diretoria de Benefícios Servidores Públicos da SPPREV, por meio da Gerência de Aposentadoria Servidores Públicos e Supervisão de Concessão de Aposentadoria II (DBS-GAP-SCA II), expede a presente instrução de serviço com a finalidade de orientar a tramitação de processos de aposentadorias de professores(as) readaptados(as) cuja opção seja pela aposentadoria especial do magistério, expedida em caráter provisório a ser seguida apenas enquanto a parametrização

dos critérios constantes no parecer jurídico da PGE- PA 18/2019 não esteja programado no SIGEPREV (Sistema de Gestão Previdenciária):

Nestes termos as URH’s (Unidades de Recursos Humanos) da Secretaria da Educação do Estado deverão:

1) Nos protocolos das aposentadorias administrativas:

a) informar a readaptação na VTC com os parâmetros atuais do sistema, enquanto as modificações da tela de readaptação estão sendo realizadas;

b) todas as tarefas de competência das URH’s deverão ser formalizadas no sistema SIGEPREV e o processo deve ser digitalizado;

c) incluir portaria CAAS da readaptação, informando a(s) função(ões) exercida(s) pelo(a) readaptado(a);

d) incluir documento elaborado pela Diretoria de Ensino que informe qual a sede de exercício do(a) servidor(a) durante todo o período de readaptação, a fim de comprovar se o exercício das funções se deu dentro de estabelecimento de educação básica (muros da escola).

Lembrete: nesta modalidade de aposentadoria administrativa, os(as) professores(as) readaptados(as) devem exercer funções da LF 11.301/06 dentro de estabelecimentos de ensino regular (“muros da escola”).

2) Nos protocolos de aposentadorias por via de Mandado de Segurança dos ‘readaptados’:

  1. a) abrir protocolo de VTC e de aposentadoria novo;
  2. b) informar a readaptação na VTC com os parâmetros atuais do sistema, enquanto as modificações da tela de readaptação estão sendo realizadas;
  3. c) todas as tarefas de competência das URH’s deverão ser formalizadas no sistema SIGEPREV e o processo deve ser digitalizado;
  4. d) incluir portaria CAAS da readaptação, informando a(s) função(ões) exercida(s) pelo(a) readaptado(a);
  5. e) incluir documento elaborado pela Diretoria de Ensino que informe qual a sede de exercício do(a) servidor(a) durante todo o período de readaptação, a fim de comprovar se o exercício das

funções se deu dentro de estabelecimento de educação básica (muros da escola);

  1. f) incluir cópia da inicial do Mandado de Segurança ao qual o(a) servidor(a) está vinculado;
  2. g) incluir comprovante do Sindicato informando especificamente a data de filiação do(a) servidor(a) na entidade (caso se trate de mandado de segurança coletivo).

Lembrete: nesta modalidade de aposentadoria judicial, os(as) professores(as) readaptados(as) podem exercer quaisquer funções, desde que dentro de estabelecimentos de ensino regular (“muros da escola”).

Em ambas as situações, caso o processo de aposentadoria (PAS) já tenha sido enviado fisicamente à SPPREV, não haverá necessidade de devolvê-lo à URH de origem para o atendimento do acima exposto, bastando enviar a documentação adicional solicitada nos mesmos moldes do “Atendimento de Exigências”.

Eventuais dúvidas, permaneceremos à disposição pelo e-mail institucional da equipe operacional no endereço: spprev. concessao-apo-II@sp.gov.br

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Comunicado

A Comissão Eleitoral constituída para o processo de escolha de membros para o Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP, correspondente ao Quadriênio de 2019- 2023, nos termos da Resolução SE 8, de 1º/03//2019, publicado no D.O. do dia 02-03-2019, com retificações posteriores, vem por meio deste, tornar público a relação preliminar de candidatos com inscrições deferidas e indeferidas por esta comissão, nos termos do Anexo II – Cronograma Previsto, da Resolução SE 25, de 07-06-2019, publicado no D.O. em 08-06-2019, nos termos em que segue:

CANDIDATOS COM AS INSCRIÇÕES – DEFERIDAS (por segmento)

Segmento: Entidade de Classe de Docentes, de trabalhadores da educação e discentes do Estado de São Paulos (art.1º, inciso I, do Anexo I, da Resolução SE 25/19).

1) Candidato(s): João Vitor dos Santos, RG 37.500.486-5, do Grêmio Estudantil Escola Estadual Prof.ª Claudirene Aparecida José da Silva

Segmento: Pais de Alunos indicados pelos Conselhos de Escola, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares (art. 1º, inciso II, da Resolução SE 25/19).

1) Adriana Aparecida Ortiz de Godoy, RG 30.105.129-X, do Conselho Escolar da Escola Estadual Aladino Polon.

2) Lucinete Rodrigues de Sousa Silva, RG 25.707.477-6, do Conselho Escolar da Escola Estadual Otto Weiszflog;

3) Roberta da Silva Gama, RG 41.496.831-1, do Conselho Escolar da Escola Estadual Prof.ª Isaura Valentini Hanser;

CANDIDATOS COM AS INSCRIÇÕES – INDEFERIDAS (por segmento)

Segmento: Entidade de Classe de Docentes, de trabalhadores da educação e discentes do Estado de São Paulos (art.1º, inciso I, do Anexo I, da Resolução SE n. 25/19).

1) Luiz Henrique Galdeano Maia, RG 38.547.616-4, do Grêmio Estudantil da Escola Estadual Prof. Alberto Salotti

Motivo: o candidato é menor (nascido em 09-03-2002) e não demonstrou, por meio da documentação apresentada, ser emancipado, o que impossibilita a sua indicação e eleição ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/ SP, conforme estabelece o art. 2º, do Anexo I, da Resolução SE 25/19

Segmento: Pais de Alunos indicados pelos Conselhos de Escola, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares (art. 1º, inciso II, da Resolução SE 25/19).

1) Andrea Silva Leite, RG 28.860.720-X, do Conselho Escolar da Escola Estadual Walther Weiszflog.

Motivo: a candidata foi eleita na Assembleia realizada no dia 28-05-2019 como membro titular do Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CEAE/SP para Quadriênio 2019-2023, para o segmento de Pais de Alunos indicados pelos Conselhos de Escola, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, sendo designada conforme Decreto do Governador de 03, publicado no D.O. de 04-06-2019. Ante o exposto, a Comissão Eleitoral desconsiderou este pedido de inscrição para o processo

eleitoral.

Informamos a todos os candidatos que tiveram suas inscrições preliminarmente indeferidas, poderão interpor o correspondente recurso até às 17h do dia 28-06-2019, na sede da Secretaria de Estado da Educação, na Praça da República, 53, Centro, São Paulo/SP, na Seção de Protocolo, na sala 29, por meio de envelope lacrado e identificado com o assunto: “Recurso:

Processo de Constituição do CEAE/SP – Quadriênio 2019-2023”, nos termos do art. 5º, da Resolução SE 8/2019 e do Anexo II – Cronograma Previsto, da Resolução SE 25/2019. (25-6-2019)

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I          quarta-feira, 26 de junho de 2019

 

Pag. 19

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Portaria do Coordenador, de 25-6-2019

Convocando, nos termos do inciso I, artigo 14, da Resolução SE-62, de 11-12-2017, os servidores das Diretorias de Ensino abaixo relacionadas para participarem da Formação dos Supervisores de

Ensino (Facilitadores) do Curso Específico para Ingressantes Diretores de Escola, Módulo 06 – “Acompanhamento e Monitoramento do Processo de Ensino e de Aprendizagem”, conforme segue:

Capacitação 037/2019

Dia: 03-07-2019 – Das 8h30 às 16h30

Dia: 04-07-2019 – Das 8h30 às 16h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – Efape, situada à Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP.

Público Alvo: 02 Supervisores de Ensino por DE responsável pela formação.

Observação: Cada DE se responsabilizará pelas despesas de diária e/ou transporte

DOE 25/06/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I    terça-feira, 25 de junho de 2019

Pag. 68…

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

Departamento de Perícias Médicas do Estado

Comunicado    (Pag. 68…)

CONVOCAÇÕES PARA PERICIA DE INGRESSO

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ANA CAROLINA SCARPETA DENUNCIO – 41805825 – Fica convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº – Glicério, no(s)

dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica complementar para fins de de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos

solicitados. Cargo: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, do(a) SECRETARIA DA EDUCACAO. Dias: 10/07/2019 08:00 hs.

Pag. 69

CRISTIANE DE SOUZA SANTOS – 41696235 – Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA SÃO SEBASTIÃO, Nº: 2304 – 1ª ANDAR – SALA 17, – CENTRO – SAO CARLOS, no dia 26/06/2019 ás 14:20 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo:

AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR , do(a) SECRETARIA DA EDUCACAO.

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EDIPO BATISTA RIBEIRO DE LIMA – 45001200 – Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA SÃO SEBASTIÃO, Nº: 2304 – 1ª ANDAR – SALA 17, – CENTRO – SAO CARLOS, no dia 26/06/2019 ás 14:10 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo:

AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR , do(a) SECRETARIA DA EDUCACAO.

Pag. 71

MATEUS NUNES DA SILVA – 55202626 – Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA SÃO SEBASTIÃO, Nº: 2304 – 1ª ANDAR – SALA 17, – CENTRO – SAO CARLOS, no dia 26/06/2019

ás 14:00 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AGENTE DE

ORGANIZACAO ESCOLAR , do(a) SECRETARIA DA EDUCACAO.

Pag. 71

REGINA SPRICIGO SCURACHIO – 35262162 – Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA SÃO SEBASTIÃO, Nº: 2304 – 1ª ANDAR – SALA 17, – CENTRO – SAO CARLOS, no dia 26/06/2019 ás 14:30 hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo:

AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR , do(a) SECRETARIA DA EDUCACAO.

 

Pag. 20

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

Comunicado

Aviso de Audiência Pública 01/2019

A Secretaria da Educação, por meio da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – Efape e Coordenadoria Pedagógica – Coped, com sede na Praça da República, 53 – Centro – São Paulo – SP – CEP 01045-903, CNPJ 46384111/0001-40, torna público que realizará Audiência Pública para a oitiva da população, das entidades organizadas da sociedade e de empresas especializadas, com a finalidade de divulgar e realizar a coleta de informações, sugestões e outros elementos que viabilizem a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos contínuos de operação das transmissões e operação de edição/formatação de conteúdos multimídia, contemplando o fornecimento de solução tecnológica de transmissão e colaboração, bem como o fornecimento/manutenção de equipamentos e implantação de ambientes para apoio às ações de formação da Escola de Formação dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (Efape).

A Audiência Pública será realizada na data de 11-07-2019, das 9 às 13h30, na Praça da República, 53 – Centro – São Paulo – SP, no prédio-sede da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – Seduc, Teatro Fernando Azevedo, no térreo.

Os arquivos com o Regimento Interno da Audiência Pública, o Termo de Referência e demais informações encontram-se disponíveis aos interessados no endereço http://www.educacao.

sp.gov.br/audiencia-publica/ (24-6-2019)

DOE 20/06/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  quinta-feira, 20 de junho de 2019

 

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DECRETO Nº 64.297, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Atribui ao Secretário da Educação competência para autorizar a celebração de convênios entre o

Estado e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, visando à transferência de recursos

financeiros para a execução de programas e ações que especifica

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – Fica atribuída ao Secretário da Educação competência para autorizar a celebração de convênios entre o Estado e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, que tenham por objeto a transferência de recursos financeiros para:

I – fornecimento de materiais pedagógicos aos alunos e professores da rede estadual de ensino e de suprimentos às unidades escolares e administrativas da educação;

II – elaboração de estudos de viabilidade e de projetos e execução de serviços preparatórios à construção, manutenção, reforma, adequação e ampliação de prédios próprios do Estado utilizados por unidades escolares e administrativas;

III– execução de construção, manutenção, reforma e ampliação de prédios próprios do Estado utilizados por unidades escolares e administrativas;

IV – fornecimento de mobiliário para escolas da rede estadual de ensino e para os prédios administrativos da Pasta;

V – fornecimento e manutenção de equipamentos de tecnologia e serviços de infraestrutura de tecnologia da informação de toda a rede estadual de ensino, inclusive sistemas, “hardware” e “software” para suportar as necessidades do aprendizado escolar;

VI – atuação conjunta com as Associações de Pais e Mestres, visando à manutenção preventiva e conservação de prédio escolar, à higienização sanitária e à manutenção e recuperação de equipamentos;

VII – fomento e implantação de programas extracurriculares durante o período letivo ou aos finais de semana;

VIII – suporte e controle das atividades referidas nos incisos I a VI deste artigo.

Parágrafo único – Na formulação do Plano de Trabalho pertinente a cada convênio serão observadas as diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual, bem assim as prioridades e estratégias aprovadas pelo Comitê de Políticas Educacionais da Pasta.

Artigo 2º – A instrução dos processos referentes a cada convênio atenderá ao disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, incluindo manifestação técnica alusiva ao Plano de Trabalho, aprovação deste pelo Secretário da Educação, pronunciamento do órgão jurídico que atende à Pasta e manifestação do Comitê Gestor do Gasto Público, quando for o caso.

Artigo 3º – O Secretário da Educação, mediante resolução, poderá expedir normas complementares para a execução deste decreto.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – o Decreto nº 58.488, de 26 de outubro de 2012;

II – o Decreto nº 63.615, de 31 de julho de 2018.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2019

JOÃO DORIA

Rossieli Soares da Silva                                 

Secretário da Educação

Antonio Carlos Rizeque Malufe         

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia  

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de junho de  2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

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Deliberação, de 5-6-2019

Deliberação da 2725ª, Sessão Plenária Realizada em 05-06- 2019

Proc. 1507625/2019 – Conselho Estadual de Educação

Indicação CEE 178/19 – da Comissão Especial, relatada pelas Consªs Rose Neubauer, Laura Laganá e Pollyana Fátima Gama Santos

Deliberação: Recomendações e orientações para fortalecimento da ação supervisora do sistema estadual de ensino paulista com vistas à melhoria do processo de ensino e aprendizagem

 

 

 

Deliberações da 2727ª, Sessão Plenária Realizada em 19-6-2019

Proc. 1570674/2019 – Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Ensino de São Paulo (UNDIME – SP)

Indicação 179/19 – da Comissão Especial, relatada pelas Consªs Ghisleine Trigo Silveira, Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti e Rose Neubauer

Deliberação CEE 169/19: Fixa normas relativas ao Currículo Paulista da Educação Infantil e Ensino Fundamental para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições

vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.  

 

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Proc. 1351293/2019 – Bianca Lopes dos Santos Miyazaki

Parecer 216/19 – da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. Francisco Antônio Poli

Deliberação: Na íntegra

Processo 1351293/2019

Interessada: Bianca Lopes dos Santos Miyazaki

Assunto: Consulta sobre formação de professor para assumir cargo efetivo de docente para Disciplina de Educação Especial

Relator: Cons. Francisco Antonio Poli

Parecer CEE 216/2019 – CEB – Aprovado em 19-06-2019

Conselho Pleno

  1. Relatório

Bianca Lopes dos Santos Miyazaki, Professora, CPF 347.345.568-73, por meio de Ofício, às fls. 03 e 04, consulta este CEE sobre o direito de assumir cargo de Professor efetivo para provimento do cargo de Professor de Educação Básica II, na disciplina Educação Especial – Deficiência Auditiva.

Cabe informar que, de fls. 23 a 28, consta Mandado de Segurança a favor da Interessada. A Coordenação da AT juntamente com a Assessoria de Gabinete, deste Conselho, antes de dar prosseguimento ao andamento processual solicitou que o mesmo fosse analisado pela Assessoria da CLN no que, às fls. 29, despachou “(…) possui objeto diverso da consulta formulada às fls. 4 dos Autos, posto que garantiu a posse da Interessada com relação a ordem de classificação no concurso, desde que preenchidos todos os demais requisitos legais e editalícios, diante do exposto, encaminho o Expediente a Assistência Técnica para apreciação da Documentação apresentada pela Interessada”.

A seguir, é exposto breve relato sobre o presente pleito.

– a Interessada foi aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo para o cargo de Professor de Educação Básica II, na Disciplina Educação Especial – Deficiência Auditiva, em nível regional, conforme Certificado emitido pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos

da SEE/SP (fls. 05);

– foi nomeada em 29-03-2019 (jornada inicial), fez perícia médica e foi considerada apta – D.O. 26-04-2019 (fls. 03);

– tomou posse em 29/4/2019 e passou a ministrar aulas na EE Dr. Raul Venturelli. Passando alguns dias, a referida EU informou que a mesma não poderia ter tomado posse na área de Educação Especial – Deficiência Auditiva, em virtude de os certificados apresentados não se enquadrarem nas Instruções

Especiais SE 02/2013, uma vez que não possuíam a nomenclatura de especialização ou  aperfeiçoamento nos exatos termos das referidas Instruções;

– Um Termo de Ciência e Notificação (às fls. 20 e 21) foi emitido pela Diretoria de Ensino Região Itapeva, em 16-05-2019, do qual a Interessada tomou ciência na mesma data;

– possui Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitações para os anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil e Gestão Escolar. Inclusive nesse respectivo Histórico Escolar constam disciplinas da área de Educação Especial.

Possui duas Pós-Graduações em Educação Especial: uma com o título de Educação Inclusiva-Área da Educação com total de 455 horas e a outra com o título Especialização em Língua Brasileira

de Sinais – Libras – Área Linguística com o total de 375 horas.

Constam dos Autos, as seguintes cópias:

– Diploma e Histórico Escolar da Graduação em Pedagogia na Faculdade de Pinhais – Instituto Superior de Educação (de fls. 06 a 10);

– Certificado do Curso de Especialização em nível de Pós- -Graduação “Lato Sensu” em Educação Inclusiva – Área Educação, de 11-06-2011 a 12-12-2011, com duração de 455 horas (fls. 11);

– Certificado do Curso de Especialização em nível de Pós- -Graduação “Lato Sensu” em Língua Brasileira de Sinais – Libras

– Área Linguística, de 07-05-2011 a 07-07-2012, com duração de 375 horas (fls. 12);

– Certificado do Curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras), Módulo I Básico, do Centro Educacional Ver Voz & Indivíduo em parceria com o Instituto Educar de Educação e Carreira, de 31-01-2009 a 23-05-2009 (fls. 13);

– Certificado do Curso Libras – Língua Brasileira de Sinais da Secretaria de Educação de Praia Grande, de 24-06-2012 a 23-07-2012 (fls. 14);

– Diploma e Histórico Escolar de Graduação em Letras pela Universidade de Santo Amaro-UNISA, (de fls. 15 a 19).

As acima citadas Instruções Especiais SE 02/2013, de 26-09-2013, que regulamentam os procedimentos relativos à posse e ao exercício dos nomeados para o cargo de Professor da

Educação Básica II – Educação Especial, dispõem:

II – Dos Requisitos para Provimento do Cargo

1 – De acordo com o Anexo III da Lei Complementar 836, de 30, publicada no D.O. de 31-12-97, no que concerne à habilitação/ qualificação dos profissionais de educação, para provimento de cargo de Professor Educação Básica II, o candidato deverá comprovar no ato da posse, conclusão de Curso Superior: licenciatura de graduação plena, com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente conforme segue:

(…)

1.15 Educação Especial: Deficiências Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD

1.15.1 ser portador de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica na respectiva área da Educação Especial; ou

1.15.2 ser portador de Licenciatura Plena em Pedagogia com certificado de especialização ou de aperfeiçoamento na área da Educação Especial com, no mínimo, 360 horas; ou (g.n.)

1.15.3 ser portador de Licenciatura Plena em Pedagogia, com certificado de curso de atualização autorizado pela Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas – CENP, na área da Educação Especial; ou

1.15.4 ser portador de diploma de Curso Normal Superior ou Programa Especial de Formação Pedagógica Superior (Del. CEE 12/2001), qualquer que seja a nomenclatura adotada pelo

programa, com habilitação específica ou certificado de cursos de especialização ou aperfeiçoamento – mínimo 360 horas ou atualização autorizada pela CENP, na área da Educação Especial; ou

1.15.5 ser portador de outras licenciaturas – Plena, com pós- -graduação Strictu Sensu na área de Educação Especial.

Observe-se que à vista do exposto, notadamente no item

1.15.2, afirma-se que a condição indispensável para o candidato prover cargo de Professor Educação Básica II – Educação Especial é ser portador de Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia

com certificado de especialização ou de aperfeiçoamento na área da Educação Especial com, no mínimo, 360 horas.

Analogamente ao acima exposto, há o Parecer CEE

423/2017 de lavra dos Ilustríssimos Conselheiros Hubert Alquéres e Rose Neubauer, que considerou a requerente, em questão, ter apresentado habilitação adequada para a Posse do Cargo de Professor de Educação Básica II:

“(…) Este Conselho já se manifestou sobre o referido Concurso por meio dos Pareceres CEE 65/2015, 236/2015 e recentemente o Parecer CEE 255/2017.

O Parecer CEE 236/15 que analisou as Instruções Especiais SE 2/2013, acima indicada, concluiu que:

Do ponto de vista jurídico, atendidos os termos do Edital, nada obsta o provimento dos referidos cargos pelos Interessados, o que de resto já havia sido apontado pela CGRH, de fls. 53 a 57. Não há, portanto, matéria a ser analisada por este CEE

Tal constatação não elide, contudo, a necessidade de a CGRH atender às normas do CEE nesta matéria.

O Parecer CEE 255/17 indica que:

Se existem falhas na elaboração do edital, como a não observância da legislação estadual, estas deverão ser sanadas pela própria Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Educação, que deverá atentar-se às regras estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação para a admissão de docentes para os quadros do magistério.

Destaca ainda:

Não pode a Administração Pública estabelecer novos critérios para a posse dos aprovados em concurso público, já realizado, e em fase de provimento dos cargos. Deve-se respeitar as regras estabelecidas nas instruções especiais e no edital de abertura das inscrições.

A Interessada Erika Karen Vitor Figueiredo Barbosa comprovou sua formação com Diploma e Histórico Escolar de Licenciatura em Pedagogia e Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do Curso de Pós-Graduação, Especialização em “Tradução e Interpretação em Libras”. A análise do currículo do

curso de especialização revela um conjunto de disciplinas (cerca de 200 horas) na área de deficiência auditiva, incluindo Educação Inclusiva, Fundamentos da Educação Especial, Psicologia da

Educação na área da Surdez, Aprendizagem em Língua Portuguesa para portadores de Surdez, ou seja, conhecimentos específicos na área de deficiência auditiva além de aprofundamento em técnicas de LIBRAS. Desse modo, a formação da Interessada atende plenamente as Instruções Especiais 02/2013, do Edital do Concurso Público para Professor da Educação Básica II.(…)”

E em sua Conclusão, no item 2.2:

“(…) Ressalta-se, assim como em Pareceres anteriores, que futuros Editais dos Concursos Públicos da SE e respectivas Instruções Especiais deverão acatar e contemplar as regulamentações emanadas por este Conselho no uso de suas atribuições legais e de caráter normativo, a exemplo da Deliberação CEE

112/2012, aprovada em 08-02-2012, que estabeleceu as normas para a formação de docentes em nível de especialização”.

Também podemos citar o Parecer CEE 202/2018 de lavra da Excelentíssima Conselheira Iraíde Marques de Freitas Barreiro, que considerou a requerente, em questão, habilitada para a

posse do Cargo de Professor de Educação Básica II – Educação Especial – Deficiência Intelectual, do qual extrai-se:

“(…) Por um lado, o curso lato-senso que a professora cursou em Educação Inclusiva, pode ser interpretado como formação de caráter geral, com o histórico escolar composto pelas seguintes disciplinas: Formação docente e educação inclusiva, Fundamentos da educação inclusiva, Transtornos invasivos da pessoa com necessidades especiais, Educação inclusiva da pessoa com necessidades especiais e Políticas públicas em educação inclusiva, com total de 430 horas.

Por outro lado, a recorrente foi aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de Professor Educação Básica II – Educação Especial – Deficiência Intelectual,

nos termos das Instruções Especiais SE 02, publicada no D.O. de 26-09-2013. O item 1.15.2 desta Instrução define a educação especial como: “EDUCAÇÃO ESPECIAL: Deficiências Auditiva,

Física, Intelectual, Visual, Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD. Consoante com tais definições, a meta 4 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei 13.005, de 25-06-2014)

indica que “na perspectiva inclusiva, a educação especial integra a proposta pedagógica da escola regular […]”, ao buscar atendimento e promover a aprendizagem dos estudantes com deficiência de modo interdisciplinar. Ainda, o público alvo à educação inclusiva, são alunos com deficiência (intelectual, física, auditiva, visual e múltipla), com transtorno do espectro autista e com altas habilidades, os superdotados.

O rol de deficiências (intelectual, física, auditiva, visual e múltipla) é o mesmo que consta das Instruções Especiais SE 02, de 26-09-2013, quando define o que vem a ser Educação Especial

 A Educação Especial é a grande área de conhecimento e de atuação que agrega as deficiências acima mencionadas. Por sua vez, a educação inclusiva, nesse caso, só faz sentido porque acolhe  tais deficiências numa perspectiva ampla. Sob este prisma de análise a professora aprovada no concurso contempla os quesitos do edital, bem como apresenta a formação adequada para o cargo”.

  1. Conclusão

Nos termos deste Parecer:

2.1 A professora Bianca Lopes dos Santos Miyazaki tem direito a assumir o cargo de Professor de Educação Básica II, na disciplina Educação Especial – Deficiência Auditiva, e está plenamente habilitada para o exercício das funções docentes.

2.2 Encaminhe-se cópia deste Parecer à Diretoria de Ensino Região Itapeva, para as providências necessárias.

2.3 Ficam estendidos os efeitos deste Parecer a todos os professores que se encontram na mesma situação da Requerente, evitando, assim, novas consultas a este Órgão.

2.4 Envie-se cópia deste Parecer à Interessada, à Coordenadoria Pedagógica – Coped e à Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula – CITEM.

São Paulo, 07-06-2019.

  1. a) Consº Francisco Antonio Poli

Relator

  1. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti, Bernardete Angelina Gatti, Denys Munhoz Marsiglia, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Mauro de Salles Aguiar e Sylvia Gouvêa.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 12-06-2019.

  1. a) Cons.ª Bernardete Angelina Gatti

Presidente da CEB

Deliberação Plenária

O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Educação Básica, nos termos do Voto do Relator.

Sala “Carlos Pasquale”, em 19-06-2019.

Cons. Hubert Alquéres

Presidente

 

 

 

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EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA, EVIDÊNCIA E MATRÍCULA

Comunicado

Torna sem efeito o Comunicado Aviso de Audiência Pública – 01/2019

A Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula, com sede na Largo do Arouche, 302, 5º andar – Centro – São Paulo – SP – CEP: 01219-010, CNPJ 46384111/0175-49, torna sem efeito a publicação de Audiência Pública – 01/2019, do Diário Oficial do Estado de 08-06-2019, Executivo I, pág.

80, com a finalidade da oitiva da população, das entidades organizadas da sociedade e de empresas especializadas, com a finalidade de divulgar e realizar a coleta de informações, sugestões e outros elementos que viabilizem a contratação de empresa para aquisição, instalação, configuração, manutenção e garantia de Notebooks para uso pedagógico e Plataformas de Carregamento para a Rede Pública de Educação do Estado de São Paulo e demais órgãos vinculados. A nova data da Audiência Pública será publicada em momento oportuno em Diário Oficial.

 

 

 

 

DOE 19/06/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I          quarta-feira, 19 de junho de 2019

  

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DECRETO Nº 64.293, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Institui programa denominado Respeito à Vida, objetivando a redução de óbitos e feridos em

decorrência de acidentes de trânsito, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, programa denominado Respeito à Vida, objetivando a redução de óbitos e feridos em decorrência

de acidentes de trânsito.

Artigo 2º – Observados seus campos funcionais e competências legais, o programa Respeito à Vida compreende a promoção, a articulação e a execução de ações integradas e colaborativas pela rede formada por órgãos e entidades do Estado, em especial:

I – Secretaria de Governo;

II – Secretaria de Logística e Transportes;

III – Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

IV – Secretaria de Desenvolvimento Regional;

V – Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VI – Secretaria da Educação;

VII – Secretaria da Segurança Pública;

VIII – Secretaria da Saúde;

IX – Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

X – Secretário Extraordinário de Comunicação;

XI – Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN;

XII – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP;

XIII – Departamento de Estradas de Rodagem – DER;

XIV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

  • 1º – A cooperação entre os órgãos e entidades enumerados nos incisos deste artigo, na medida em que comporte formalização, observará as disposições do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.
  • 2º – Outros órgãos e entidades, públicos ou privados, poderão integrar a rede de colaboradores ou participar de ações inseridas no programa Respeito à Vida, mediante prévia celebração de instrumentos jurídicos específicos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis em cada caso.

Artigo 3º – Caberá à Secretaria de Governo, na qualidade de órgão coordenador do programa Respeito à Vida:

I – apurar, classificar, analisar e divulgar os dados referentes a acidentes e óbitos no trânsito;

II – estabelecer, em conjunto com a rede de colaboradores do programa, prioridades de atuação;

III – elaborar Plano de Ação anual do programa e coordenar sua implementação;

IV – avaliar os resultados da implementação do Plano de Ação anual;

V – coordenar, em conjunto com o Secretário Extraordinário de Comunicação, as atividades de divulgação do programa, campanhas de conscientização e integração de ações;

VI – promover a integração do programa com iniciativas nacionais e globais de combate às fatalidades no trânsito;

VII – coordenar a celebração de convênios e parcerias que tenham por objeto ações relacionadas ao programa, consolidando a rede de colaboradores e manifestando-se previamente à formalização dos instrumentos necessários.

Artigo 4º – O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN, organizado pelo Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, prestará suporte técnico ao programa Respeito à Vida, se necessário.

Artigo 5º – Os órgãos e entidades a que se refere o artigo 2º deste decreto indicarão à Secretaria de Governo, no mínimo, dois agentes públicos de seus quadros para, sem prejuízo de suas atribuições normais:

I – atuar como ponto de interlocução entre a coordenação do programa e o órgão ou entidade;

II – colaborar efetivamente na elaboração do Plano de Ação anual e coordenar a implementação das ações no âmbito do órgão ou entidade;

III – apresentar, sempre que solicitado, relatório com resultados obtidos em decorrência de ações concluídas e estágio das ações em andamento no âmbito do órgão ou entidade.

Artigo 6º – Fica o Secretário de Governo autorizado a expedir normas complementares necessárias à execução deste decreto.

Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – o Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004;

II – o inciso III–A do artigo 3º e a Seção II–A, com seu artigo 95-A, do Capítulo VIII do Decreto n° 61.036, de 1º de janeiro de 2015, acrescentados pelo artigo 4° do Decreto n° 62.152, de 16 de agosto de 2016;

III – o Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2019

JOÃO DORIA

João Octaviano Machado Neto                                                Secretário de Logística e Transportes

Rossieli Soares da Silva                                                              Secretário da Educação

Antonio Carlos Rizeque Malufe                      Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Rodrigo Garcia                                                       Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de junho de 2019.

 

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COMISSÃO DE ANÁLISE DE MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

Decisão de 18-6-2019

  1. A comissão de que trata o art. 5º do Dec. 61.981-2016 (constituída cf. Resolução do Secretário de Governo de 13-16- 2019, publicada no D.O. de 14-9-2019), destinada à análise de Manifestações de Interesse Social (MIS) apresentadas pela sociedade civil, reuniu-se para examinar a MIS de autoria da

Fundação Carlos Alberto Vanzolini, que pretende que o Estado de São Paulo celebre parceria, por meio de chamamento público, voltada a ações relacionadas à Escola de Formação e Aperfeiçoamento

dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – EFAPE.

  1. O objeto da pretendida parceria, que conta com manifestação favorável da Coordenadora da EFAPE (fls. 82), é o aprimoramento dos atuais processos de formação dos profissionais da educação do Estado e dos municípios conveniados à Secretaria da Educação, com utilização de tecnologias, visando à melhoria da aprendizagem do alunado. Nesse sentido, são apresentados 5 eixos de atuação

“EIXO 1: Apoio aos processos pedagógicos de formação:

Compreende o apoio na elaboração e na articulação de estratégias pedagógicas, na articulação em processos e práticas inovadoras e significativas em educação, design instrucional, especificação da avaliação das ações, mediação e gestão da operação de ações de formação, do apoio aos processos de

secretaria de cursos, do atendimento e suporte técnico, pedagógico e operacional em larga escala.

EIXO 2: Comunicação em educação: Contempla a capacidade de criar e implementar novas estratégias de comunicação aderentes aos propósitos e atividades, com competências múltiplas capazes de viabilizar, de forma integrada, estratégias nas várias plataformas e nos diferentes meios de comunicação

contemporâneos. Integra articulação e direção para produção audiovisual para educação, redação e produção para redes sociais, sites e canais de comunicação.

EIXO 3: Ambientes de formação: Pesquisa, reflexão e organização, junto à rede, da concepção e da implantação de espaços de formação da EFAP alinhados às transformações educacionais. Dada a posição central da EFAP na rede, tais atividades apoiarão a SEE-SP na articulação e gestão desse desafio, que deve ecoar em toda a rede.

EIXO 4: Gestão de tecnologias em processos de formação:

Compreende a integração de expertise nas áreas de inovação tecnológica em educação e experiência do usuário (UX), o acompanhamento de processos de disponibilidade e upgrade de infraestrutura tecnológica e articulação para o desenvolvimento e integração de novas soluções, em vista ao aprimoramento e à operacionalização de uma “plataforma” que conecte sistemas/ soluções e aplicações.

EIXO 5: Avaliação, monitoramento e inteligência de dados em processos de formação:

Ferramentas de inteligência que visam a promover a integração de dados e a sua análise com

apoio de tecnologias modernas que possam embasar as ações de formação. A partir do monitoramento contínuo de diferentes recortes e cruzamentos de dados estratégicos, a EFAP poderá promover um desenvolvimento mais equitativo de todo o Ecossistema de Pesquisa e Inovação nos Processos e Práticas de Formação Continuada, detectando falhas pontuais, fortalecendo ações com melhores resultados e apoiando quem mais precisa no sentido da equidade.”

  1. Mencione-se que a MIS ora em exame atende aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 19 da LF 13.019-2014:

(i) identificação do subscritor da proposta; (ii) indicação do interesse público envolvido; (iii) diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver.

  1. Como consequência, a MIS deve ser disponibilizada publicamente, em sítio eletrônico, nos termos do art. 20 da referida Lei. E esta comissão de análise deve decidir a respeito da submissão de tal MIS à consulta pública (cf. § 8º do art. 5º do Dec. 61.981-2016).
  2. As experiências nacionais e internacionais demonstram que a adequada formação de profissionais de ensino é condição necessária para a boa aprendizagem do alunado. A EFAPE tem buscado adotar tecnologias que permitam oferecer processos de formação com qualidade e eficácia. Nesse sentido, a MIS em exame se revela alinhada ao interesse público e às metas previstas no Plano Nacional de Educação voltadas à formação de professores, pelo que sua submissão à oitiva popular se

mostra conveniente.

  1. Sendo assim, esta comissão de análise DECIDE colocar a MIS ora examinada em consulta pública, pelo prazo de 30 dias.

A manifestação deve ser disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria da Educação, e os interessados poderão enviar suas contribuições ao endereço eletrônico a ser divulgado pela Pasta, do dia 25-6-2019 a 24-7-2019, respeitada a formatação exigida.

  1. Encerrado o prazo aludido no item anterior, esta comissão apresentará, em até 30 dias, relatório com as contribuições recebidas e o submeterá ao Secretário de Estado da Educação, para decisão sobre a realização de chamamento público, nos termos do § 10 do art. 5º do Dec. 61.981-2016.

MARCOS D’AVINO MITIDIERI                                                Representante da Secretaria de Governo

FERNANDO JANOTTI MOREIRA                           Representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento

RICARDO PINHEIRO SANTANA                        Representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional

MANUELA DE SOUZA PEREIRA                                  Representante da Secretaria da Educação

 

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Resolução Seduc-28, de 18-6-2019

Institui o Conselho Consultivo de Tecnologia Educacional da Secretaria de Estado da Educação

O Secretário da Educação,

– Considerando o artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, promovida e incentivada colaboração da sociedade;

– Considerando a necessidade crescente de participação da sociedade na formulação, na implementação e no monitoramento de políticas públicas;

– Considerando a importância do estreitamento entre o Estado a sociedade no desenvolvimento de políticas inovadoras em tecnologia educacional;

Resolve:

Artigo 1º – Fica instituído, junto à Secretaria da Educação, o Conselho Consultivo de Tecnologia Educacional, que tem como atribuições:

I – acompanhar a formulação das políticas de tecnologia educacional e de Governo Aberto do Estado de São Paulo;

II – apoiar o desenvolvimento das ações de tecnologia educacional do Estado, contribuindo com experiência em práticas eficientes e inovadoras de gestão pedagógica e organizacional;

III – colaborar na articulação entre as comunidades de conhecimento da educação e a gestão pública, de modo a garantir sinergia entre o conhecimento acadêmico e a gestão;

IV – contribuir com o monitoramento da política tecnologia na Educação do Estado de São Paulo, zelando pelo cumprimento das metas estabelecidas no planejamento estratégico da Secretaria.

Artigo 2º – O Conselho Consultivo de Tecnologia Educacional tem a seguinte composição:

I – Da Secretaria da Educação:

  1. a) a Chefe de Gabinete;
  2. b) um Membro do Escritório de Planejamento e de Projetos, indicado pela Chefe de Gabinete;
  3. c) um membro representando as Diretorias de Ensino, indicado pela Chefe de Gabinete;

II – Da Fundação para o Desenvolvimento da Educação:

  1. a) O Diretor de Tecnologia da Informação

III – Das seguintes instituições da Sociedade Civil, indicados pelos seus respectivos representantes legais:

a) Instituto Lemann

b) Centro de Inovação para a Educação Brasileira – CIEB

c) Instituto de Ciências Matemáticas e de computação da Universidade de São Paulo – ICMC-USP

d) Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação – CETIC.BR

e) Fundação Roberto Marinho

Artigo 3º – O Conselho Consultivo de Acompanhamento de Políticas Educacionais deverá reunir-se:

a) de maneira ordinária, bimestralmente em horário e local previamente estabelecidos pela Secretaria da Educação;

b) extraordinariamente, em reunião convocada a critério da Secretaria da Educação, com antecedência mínima de 72 horas.

Artigo 4º – O membro do Escritório de Planejamento e de Projetos ficará responsável pela secretaria executiva das reuniões, elaborando minuta de ata a ser aprovada por seus membros e posteriormente publicada.

Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução Seduc-29, de 18-6-2019

Altera a composição do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC,

de que trata o artigo 5º da SE 65, de 11-10-2011

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou o Comitê de Políticas Educacionais, Resolve:

Artigo 1º – O artigo 5º da Resolução SE 65, de 11-10-2011, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 5º – O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC, no âmbito desta Pasta, será integrado por servidores, representantes dos órgãos centrais, titulares e respectivos suplentes, bem como por representantes da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, na seguinte conformidade:

I – do Gabinete do Secretário – GS:

Rossieli Soares da Silva, RG 5061915699-RS

Haroldo Rocha, RG 371910-ES

II – da Chefia de Gabinete – CG:

Renilda Peres de Lima, RG 063218 MT

Renata Kuniy Aguirre, RG 338514843 SP

III – da Coordenadoria de Orçamento e Finanças – Cofi:

William Bezerra de Melo, RG 292905580 SP

Douglas da Silva Souza, RG 44.535.095-7 SP

IV – da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – Cise:

Eduardo Malini, RG 1340644 ES

Viccenzo Carone, RG 44.036.447-2 SP

V – da Coordenadoria Pedagógica – CoPed:

Caetano Pansani Siqueira, RG 46022257-0 SP

Liliane Pereira da Silva Costa, RG 19950500-7 SP

VI – da Coordenadoria de Informação, Evidências, Tecnologia e Matrícula – Citem:

Thiago Guimarães Cardoso, RG 2697202 – DF

Camila da Silva Alcazar, RG 443882447 – SP

VII – da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH:

José Carlos Francisco, RG 6741136 SP

Vlademir Pinto Macedo, RG 28105530-0 SP

VIII – da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – Efape:

Cristina de Cassia Mabelini da Silva, RG 15123315-9 SP;

Fernanda Henrique de Oliveira, RG 41542196 SP

IX – Subsecretarias de Acompanhamento da Grande São Paulo:

Maria Elisabeth Gambini, RG 6053375-4 SP

Claudia Gabaldo Garroux, RG 17.097.713-4 SP

X – Subsecretaria de Acompanhamento do Interior:

Valesca Penteado de Toledo Honora, RG 28532644-2 SP

Lucas Moura Sales, RG 300125665 SP

XI – da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE:

Julio Cezar Viana, RG 1474483 – PB;

Débora Denise Dias Garofalo, RG 26.282.251-9 SP.

  • 1º – A Coordenação do GSTIC caberá a Renilda Peres de Lima, cuja suplência ficará a cargo de Renata Kuniy Aguirre.
  • 2º – Cada órgão referido nos incisos I a XI deste artigo terá direito a um único voto, a ser exercido pelo seu representante, titular ou suplente.
  • 3º – O direito a voto da coordenação do grupo será exercido pelo titular da função, ficando vedado a seu suplente.
  • 4º – A configuração da equipe técnica do GSTIC poderá ser alterada mediante aprovação do Comitê de Políticas Educacionais.”

(NR)

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SE 27, de 30-4-2013.

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Despachos do Secretário, de 18-6-2019

Interessada: DIR.ENS.REG.SÃO JOSE DO RIO PRETO, DIR. ENS.REG.SÃO CARLOS, DIR.ENS.REG. ASSIS

Assunto: Pagamento de Diárias

Tendo em vista a solicitação das Diretorias de Ensino em epígrafe, considero autorizado, em caráter excepcional, nos termos dos parágrafos 2° e 3°, do artigo 8°, do Decreto 48.292/2003, o pagamento de diárias que ultrapassem o limite estabelecido no mesmo, visando às necessidades da Pasta, aos servidores abaixo indicados, respeitados os artigos acima citados e o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal individual, nos períodos a seguir:

DIR.ENS.REG. DE SÃO CARLOS

IVAIR CARLOS CASTELAN – RG 25671959 / PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, que participou do(a) Convocação, EM SAO PAULO, de 26-05-2019 a 28-05-2019.

 

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Portaria do Coordenador, de 18-6-2019

Convocando os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica com o intuito de refletir a respeito de estratégias formativas para a formação continuada dos educadores, que atuam nas escolas de anos iniciais do Ensino Fundamental, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12-2017.

Público Alvo: Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos das Diretorias de Ensino, mencionados abaixo:

Ação 2 –

DIRETORIA DE ENSINO                     NOME                                                    RG

Andradina                                  Ricardo Alexandre Verni                     24.630.748-1

Campinas Leste                       Angélica Pereira dos S. Ancona           14.298.491-9

Franca                                        Fernanda Borges Neto                           M 7.634.222

Guarulhos Sul                          Claudineide Lima Irmã                           19.709.435-1

Jacareí                                       Meire Silva Vieira                                     4.007.294.2-8

Mogi das Cruzes                     Angela Maria de Oliveira                        7.769.804-6

São Carlos                          Roberta Casimiro Machado              18.069.634-8

Sul 1                                        Claudia Maria de Oliveira Magalhães     18.367.645-2

Data: 24 a 27-06-2019

Horário: Das 8h às 17h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Profissionais de Educação – Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes.

Programa: 808

Ação: 6175

Diária/Transporte – Responsabilidade das Diretorias de Ensino.

(Capacitação 161/2019)

 

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FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Despacho do Diretor Tecnologia da Informação, de 18-6-2019

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de Colaboração

Termo de Colaboração Fundamento legal: Lei 13.019. De 31-07-2014 – Convenentes: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e Associação de Pais e Mestres – APM – Objeto: Fornecimento de recursos para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais e

pedagógicas da unidade escolar, conforme descrito no Plano de Trabalho – Vigência: 60 meses –

Data da Assinatura: 30-05- 2019.

TERMO                                     APM

 

0114/2019                       APM da E.E. Dr Alvaro Guiao

 

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 18-6- 2019

Homologando, conforme o Decreto 64.187/2019 e a Resolução SE 29/2012, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97, Deliberação CEE 10/97 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino, responsável pelo estabelecimento, o Plano Escolar do Colégio Diocesano La Salle São Carlos, localizado à Avenida José Pereira Lopes, 252, Vila Prado, São Carlos, SP.

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I        quarta-feira, 19 de junho de 2019

 

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SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

Departamento de Perícias Médicas do Estado

Comunicado

Despacho do Diretor do DPME

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88

Secretaria da Educacao

.Pag. 70

LUCIA APARECIDA NUNES BATISTA – 26554814 – Protocolo SEFAZ/1338110/2019- Fica convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº, Glicério – São Paulo – SP, no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica de Recurso de

Ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, do(a) SECRETARIA DA EDUCACAO. Dias:

25-06-2019 às 09h30.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DOE 18/06/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I    terça-feira, 18 de junho de 2019

  

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Decretos

DECRETO Nº 64.251, DE 22 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Educação nos Sistemas de

Administração Financeira e Orçamentária do Estado

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com  fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019.

Decreta:

Artigo 1º – Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Educação:

I – Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;

III – Coordenadoria Pedagógica;

IV – Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula;

V – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares;

VI – Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;

VII – Coordenadoria de Orçamento e Finanças;

VIII – Conselho Estadual de Educação – CEE;

IX – Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.

Artigo 2º – Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:

I – Gabinete do Secretário;

II – Departamento de Administração;

III – Departamento de Suprimentos e Licitações;

IV – Diretoria de Ensino – Região Centro;

V – Diretoria de Ensino – Região Centro Oeste;

VI – Diretoria de Ensino – Região Centro Sul;

VII – Diretoria de Ensino – Região Leste 1;

VIII – Diretoria de Ensino – Região Leste 2;

IX – Diretoria de Ensino – Região Leste 3;

X – Diretoria de Ensino – Região Leste 4;

XI – Diretoria de Ensino – Região Leste 5;

XII – Diretoria de Ensino – Região Norte 1;

XIII – Diretoria de Ensino – Região Norte 2;

XIV – Diretoria de Ensino – Região Sul 1;

XV – Diretoria de Ensino – Região Sul 2;

XVI – Diretoria de Ensino – Região Sul 3;

XVII – Diretoria de Ensino – Região de Caieiras;

XVIII – Diretoria de Ensino – Região de Carapicuíba;

XIX – Diretoria de Ensino – Região de Diadema;

XX – Diretoria de Ensino – Região de Guarulhos Norte;

XXI – Diretoria de Ensino – Região de Guarulhos Sul;

XXII – Diretoria de Ensino – Região de Itapecerica da Serra;

XXIII – Diretoria de Ensino – Região de Itapevi;

XXIV- Diretoria de Ensino – Região de Itaquaquecetuba;

XXV – Diretoria de Ensino – Região de Mauá;

XXVI – Diretoria de Ensino – Região de Mogi das Cruzes;

XXVII – Diretoria de Ensino – Região de Osasco;

XXVIII – Diretoria de Ensino – Região de Santo André;

XXIX – Diretoria de Ensino – Região de São Bernardo do Campo;

XXX – Diretoria de Ensino – Região de Suzano;

XXXI – Diretoria de Ensino – Região de Taboão da Serra;

XXXII – Diretoria de Ensino – Região de Adamantina;

XXXIII – Diretoria de Ensino – Região de Americana;

XXXIV – Diretoria de Ensino – Região de Andradina;

XXXV – Diretoria de Ensino – Região de Apiaí;

XXXVI – Diretoria de Ensino – Região de Araçatuba;

XXXVII – Diretoria de Ensino – Região de Araraquara;

XXXVIII – Diretoria de Ensino – Região de Assis;

XXXIX- Diretoria de Ensino – Região de Avaré;

XL – Diretoria de Ensino – Região de Barretos;

XLI – Diretoria de Ensino – Região de Bauru;

XLII – Diretoria de Ensino – Região de Birigui;

XLIII – Diretoria de Ensino – Região de Botucatu;

XLIV – Diretoria de Ensino – Região de Bragança Paulista;

XLV- Diretoria de Ensino – Região de Campinas Leste;

XLVI – Diretoria de Ensino – Região de Campinas Oeste;

XLVII – Diretoria de Ensino – Região de Capivari;

XLVIII – Diretoria de Ensino – Região de Caraguatatuba;

XLIX – Diretoria de Ensino – Região de Catanduva;

L – Diretoria de Ensino – Região de Fernandópolis;

LI – Diretoria de Ensino – Região de Franca;

LII – Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá;

LIII – Diretoria de Ensino – Região de Itapetininga;

LIV – Diretoria de Ensino – Região de Itapeva;

LV – Diretoria de Ensino – Região de Itararé;

LVI – Diretoria de Ensino – Região de Itu;

LVII – Diretoria de Ensino – Região de Jaboticabal;

LVIII – Diretoria de Ensino – Região de Jacareí;

LIX – Diretoria de Ensino – Região de Jales;

LX – Diretoria de Ensino – Região de Jaú;

LXI – Diretoria de Ensino – Região de Jose Bonifácio;

LXII – Diretoria de Ensino – Região de Jundiaí;

LXIII – Diretoria de Ensino – Região de Limeira;

LXIV – Diretoria de Ensino – Região de Lins;

LXV – Diretoria de Ensino – Região de Marília;

LXVI – Diretoria de Ensino – Região de Miracatu;

LXVII – Diretoria de Ensino – Região de Mirante do Paranapanema;

LXVIII – Diretoria de Ensino – Região de Mogi Mirim;

LXIX – Diretoria de Ensino – Região de Ourinhos;

LXX- Diretoria de Ensino – Região de Penápolis;

LXXI – Diretoria de Ensino – Região de Pindamonhangaba;

LXXII – Diretoria de Ensino – Região de Piracicaba;

LXXIII – Diretoria de Ensino – Região de Piraju;

LXXIV – Diretoria de Ensino – Região de Pirassununga;

LXXV – Diretoria de Ensino – Região de Presidente Prudente;

LXXVI – Diretoria de Ensino – Região de Registro;

LXXVII – Diretoria de Ensino – Região de Ribeirão Preto;

LXXVIII – Diretoria de Ensino – Região de Santo Anastácio;

LXXIX – Diretoria de Ensino – Região de Santos;

LXXX- Diretoria de Ensino – Região de São Carlos;

LXXXI – Diretoria de Ensino – Região de São João da Boa Vista;

LXXXII – Diretoria de Ensino – Região de São Joaquim da Barra;

LXXXIII- Diretoria de Ensino – Região de São José do Rio Preto;

LXXXIV – Diretoria de Ensino – Região de São José dos Campos;

LXXXV – Diretoria de Ensino – Região de São Roque;

LXXXVI – Diretoria de Ensino – Região de São Vicente;

LXXXVII – Diretoria de Ensino – Região de Sertãozinho;

LXXXVIII – Diretoria de Ensino – Região de Sorocaba;

LXXXIX – Diretoria de Ensino – Região de Sumaré;

XC – Diretoria de Ensino – Região de Taquaritinga;

XCI – Diretoria de Ensino – Região de Taubaté;

XCII – Diretoria de Ensino – Região de Tupã;

XCIII – Diretoria de Ensino – Região de Votorantim;

XCIV – Diretoria de Ensino – Região de Votuporanga.

Artigo 3º – Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”

a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”.

Artigo 4º – Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria Pedagógica a Coordenadoria Pedagógica.

Artigo 5º – Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula a Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula.

Artigo 6º – Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares.

Artigo 7º – Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos.

Artigo 8º – Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Orçamento e Finanças:

I – Coordenadoria de Orçamento e Finanças;

II – Departamento de Controle de Contratos e Convênios.

Artigo 9º – Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Conselho Estadual de Educação o Conselho Estadual da Educação.

Artigo 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – o Decreto nº 57.232, de 12 de agosto de 2011;

II – o Decreto nº 57.239, de 17 de agosto de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2019

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles                  Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe             Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Rodrigo Garcia                                           Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de maio de 2019.

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

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ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Portaria do Coordenador, de 17-6-2019

Homologando, nos termos das Resoluções SE 62 e SE 63, de 11-12-2017, o Curso de Atualização.

“Ensino Médio inclusivo: Construindo uma Escola para Todos – 1ª Edição 2018”, autorizado pela Portaria de Autorização Efap, de 15-06-2018, publicado no D.O. de 16-06-2018, realizado no período de 07-08-2018 a 18-12-2018, com 100 horas em Salas de Videoconferência das Diretorias de Ensino selecionadas e Ava do Instituto Rodrigo Mendes – IRM.

DOE 15/06/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I     sábado, 15 de junho de 2019

Pag. 03

DECRETOS DE 14-6-2019

Designando:

com fundamento no art. 3º da Lei 16.954-2019, a partir de 22-4-19, Gisele Tonchis, RG 17.624.067-6, e Marcos Vinicio Bilancieri, RG 18.478.570-4, para integrarem, como membros, o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, na qualidade de  representantes dos Poderes Executivos Municipais, respectivamente como titular e suplente, em complementação aos mandatos de Marilene Mariottoni, RG 10.717.057-7, e Gisele Tonchis, RG 17.624.067-6, que ficam dispensadas.

 

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COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

DEPARTAMENTO DE CONSOLIDAÇÃO E NORMAS

Portaria CPO – 2, de 14-6-2019

Altera a Portaria CO 9, de 14-12-2018 que consolida a classificação da despesa orçamentária

por natureza

A Coordenadora de Planejamento e Orçamento, considerando a necessidade de adequar a Classificação da Despesa Orçamentária quanto à natureza, definida pela Portaria CO 9,

de 14-12-2018 e alterada pela Portaria CO 1, de 11-02-2019, resolve:

Artigo 1º – Incluir no Anexo III – NATUREZA DA DESPESA

POR ITEM (SUBELEMENTO), os seguintes itens de despesa:

CAT  GR  MOD  ELEM  ITEM             Especificação

3                                                      DESPESAS CORRENTES

3                                            OUTRAS DESPESAS CORRENTES

90                                  APLICAÇÕES DIRETAS

59                       PENSÕES ESPECIAIS

3      3      90        59   24          Restituição da Contribuição – § 1º, art.5º da Lei 16.877, de 2018

3      3      90        59   25          Restituição da Contribuição – § 1º, art. 6º da Lei 16.877, de 2018

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03-06-2019.

 

Pag. 33

Portaria CEE-GP-264, de 14-6-2019

O Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos do Decreto 9.887/77 e, considerando o contido no Parecer CEE 193/2019, homologado pelo Secretário da Educação, conforme Resolução, de 13-6-2019, publicada no D.O. de 14-6-2019, Resolve:

Artigo 1º – Considerar que a adequação curricular do Curso de Licenciatura em Química, do Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas do Campus de São José do Rio Preto, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, atende à Del. CEE 111/2012, alterada pela Deliberação CEE 154/2017.

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria CEE-GP-265, de 14-6-2019

O Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos do Decreto 9.887/77 e, considerando o contido no Parecer CEE 194/2019, homologado pelo Secretário da Educação, conforme Resolução, de 13-6-2019, publicada no D.O. de 14-6-2019, Resolve:

Artigo 1º – Considerar que a adequação curricular do Curso de Licenciatura em Matemática, do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação de São Carlos, da Universidade de São Paulo, atende à Del. CEE 111/2012, alterada pela Deliberação CEE 154/2017.

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I     sábado, 15 de junho de 2019

 

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COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES

Portaria do Coordenador, de 14-6-2019

Convocando os diretores do Núcleo de Obras (NOM) das Diretorias de Ensino Região Araraquara, Franca, Jaboticabal, Pirassununga, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra,

Sertãozinho, Barretos, Catanduva, José Bonifácio, São José do Rio Preto e Taquaritinga para Orientação Técnica, referente a assuntos em conjunto com Coordenadoria de Orçamento e

Finanças.

Diária/transporte: Responsabilidade das Diretorias de Ensino. Data: 25 e 26-06-2019

Horário: 9h às 17h

Local: Rua Nelo Novelli, 71 – Jardim Centenário – Ibitinga – SP.

Programa: 0815

Ação: 6178

 

Pag. 39

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 14-6- 2019

Homologando, conforme o Decreto 64.187/2019 e a Resolução SE 29/2012, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Indicação CEE 09/97, Indicação CEE 13/97, Deliberação CEE 10/97 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino, responsável pelo estabelecimento, o Plano Escolar do Colégio Anglo Cidade de São de São Carlos – Unidades I e III, localizadas, respectivamente, à Rua Pedro Bianchi, 111, Vila Alpes, e à Rua XV de Novembro, 1784, Centro, ambas unidades na cidade de

São Carlos – SP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DOE 14/06/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I     sexta-feira, 14 de junho de 2019

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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Deliberações, de 12-6-2019

Pareceres aprovados em 05-06-19 nos termos da Deliberação CEE 157/2017

 

Proc. 1124248/2019 – Sônia Falcão de Araujo

Parecer 208/19 – da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. Cláudio Mansur Salomão

Deliberação: Na Íntegra

Processo: 1124248/2019

Interessada: Sônia Falcão de Araujo

Assunto: Consulta sobre formação de professor para assumir cargo efetivo de docente nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental

Relator: Cons. Cláudio Mansur Salomão

Parecer CEE 2082019 – CEB – Aprovado em 12-06-2019

Conselho Pleno

  1. Relatório

1.1 Histórico

Sônia Falcão de Araujo, Professora, CPF 166.420.068-10, por meio de Ofício, às fls. 03, consulta este CEE sobre o direito de assumir cargo de Professor efetivo para provimento do cargo de Professor de Educação Básica I. A mesma é portadora do Diploma de Habilitação Específica para o Magistério, expedido pela Escola Estadual de 1º e 2º graus “Professor Porcino Rodrigues”, em dezembro de 1992, com o Título de Professor (1ª a 4ª séries do 1º Grau) – Área de Aprofundamento em Pré-Escola.

A seguir, é exposto breve relato sobre o presente pleito:

– a Interessada foi aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo para o cargo de Professor de Educação Básica I, em nível regional, conforme Certificado emitido pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da SEE/SP (fls. 04);

– foi nomeada por Decreto de 13-03-2019, publicado no D.O. 14-03-2019, na EE Joiti Hirata, DER Sul 2 e solicitou prorrogação por 30 dias no prazo de Posse pela Portaria do Diretor de Escola, de 05-04-2019, publicada no D.O. 06-04-2019 (fls. 05, 06 e 07);

– em 15-04-02019, compareceu à EE Joiti Hirata para tomar posse do cargo. Entretanto, a diretora da escola questionou sua formação acadêmica: Diploma de Habilitação Específica para o Magistério, expedido pela Escola Estadual de 1º e 2º Graus “Professor Porcino Rodrigues”, com o Título de Professor (1ª a 4ª séries do 1º Grau) – Área de Aprofundamento em Pré-Escola, definindo que a solicitação da mesma ficou prejudicada por falta de amparo legal em não preencher os requisitos de provimento

do cargo constante no Edital do Concurso prestado, conforme Instruções Especiais SE/2014 (fls. 08, 09 e 10).

Saliente-se que a Interessada é professora contratada em caráter temporário, categoria O, da Diretoria de Ensino Região Sul 2 e possui 16,514 pontos por tempo de serviço nessa categoria (fls. 13, 14, 20, 21, 22 e 23).

1.2 Apreciação

As Instruções Especiais SE 02/2014, que regeram o Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo para provimento do cargo de Professor de Educação Básica I, foram omissas quanto aos portadores de Diploma de Curso Normal de Nível Médio, ao estabelecerem os Requisitos para Provimento do Cargo de Professor de Educação Básica I.

No tocante à qualificação necessária para o candidato habilitar-se ao cargo de Professor de Educação Básica I, não se pode desconsiderar o artigo 62 da LDB 9394/96, que dispõe:

      Art. 62 – A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013). (g.n.)

A formação mínima desejada para todos os professores é a formação em nível superior, meta que se pretende alcançar, porém, a Lei admite a formação de nível médio.

Este CEE já se manifestou mais de uma vez sobre o tema, não só ao orientar o Sistema Estadual de Ensino, na                                          Indicação CEE 53/2005, quando afirma: “Têm direito a lecionar no Ensino Fundamental – Ciclo I: 3. Os portadores de diploma de Habilitação Específica para o Magistério (HEM) e do Curso Normal de Nível Médio”, como também em Pareceres, a saber:

  – Parecer CEE 556/1998, do Cons. Arthur Fonseca Filho que ao responder consulta da Associação dos Professores de Osasco e Região, sobre a Lei 9.394/96: Habilitação Magistério, assim se posicionou:

“(…) O Artigo 62 se insere no Título VI da LDB integrando, portanto, o corpo permanente da Lei. Esse Título trata dos Profissionais da Educação.

Ora, ao dizer no corpo permanente que é “admitida, como formação mínima para exercício do Magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal”- fica assente que, enquanto não houver alteração da Lei 9394/96, os estabelecimentos de ensino podem oferecer o curso Normal, sendo que os seus concluintes terão definitivamente o direito de

lecionar nas quatro primeiras séries do ensino fundamental e na educação infantil, quando for o caso.

Evidentemente, e com maiores razões, os portadores de diploma da antiga habilitação do Magistério e/ou cursos equivalentes, com fundamentação em dispositivos anteriores a 1971, têm todos os seus direitos assegurados.

O disposto no parágrafo 4º, do artigo 87, se inclui nas disposições transitórias e, portanto, não pode alterar o estatuído na parte permanente da Lei. O prazo mencionado no referido parágrafo 4º, só pode ser entendido como uma manifestação de vontade, ou ainda da intenção do legislador, sem portanto qualquer eficácia coercitiva. (…)”

– Parecer CEE 308/2001, relatado pelo Cons. João Gualberto de Carvalho Menezes, que respondendo à consulta da Secretaria Municipal de Caraguatatuba sobre a situação de professores que não apresentaram habilitação em nível superior ao final da década da educação assim se manifestou: “ao dizer no corpo

permanente que é admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal, fica assente que, enquanto não houver alteração da Lei 9394/96 (LDB), os concluintes terão definitivamente o

direito de lecionar nas quatro primeiras séries do ensino fundamental e na educação infantil quando for o caso”.

– Parecer CEE 158/2016, de lavra da Cons. Rose Neubauer, que respondendo consulta análoga à presente solicitação, reconhece a habilitação da então professora para o exercício das funções docentes nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental, nos termos do art. 62 da LDB, estendendo os seus efeitos a todos os

professores que se encontrassem na mesma situação.

Finalmente ressalte-se que esse também tem sido o entendimento expressado pelo E. Conselho Municipal de Educação de São Paulo, valendo colacionar o Parecer 02/2003, do Cons. Artur Costa Neto, por onde pacificou o seguinte entendimento:

“Não se pode questionar direito adquirido dos formados com a habilitação exigida e que têm anos de exercício. Se a exigência legal da formação mínima de magistério em nível médio dá direito para o exercício profissional, esse direito adquirido pela formação exigida tem que ser preservado, ainda mais que o professor teve seu conhecimento enriquecido pela sua prática profissional. Reconhece-se, assim o direito adquirido dos formados no curso Normal de nível médio, bem como a experiência profissional acumulada”.

  1. Conclusão

2.1 A Profª Sônia Falcão de Araujo está plenamente habilitada para o exercício das funções docentes nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental, nos termos do art. 62 da LDB 9394/96 (redação dada pela Lei 12.796, de 2013), podendo assumir o cargo de Professor de Educação Básica I.

2.2 Encaminhe-se cópia deste Parecer à Diretoria de Ensino Região Sul 2, para as providências necessárias.

2.3 Reitera-se a necessidade de que se proceda com recomendações aos órgãos da SEE encarregados da elaboração das Instruções Especiais, que regem os concursos públicos para provimento de cargos de PEB I, assegurar em seus editais os direitos dos professores que concluíram seus cursos de formação profissional sob a égide de legislações anteriores e da própria LDB 9394/96, encaminhando cópia deste Parecer à Secretaria de Estado da Educação.

2.4 Envie-se cópia deste Parecer à Interessada, à Coordenadoria  Pedagógica – Coped e à Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula – Citem.

São Paulo, 30-05-2019.

  1. a) Consº Cláudio Mansur Salomão

Relator

  1. Decisão da Câmara

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti, Bernardete Angelina Gatti, Claudio Mansur Salomão, Denys Munhoz Marsiglia, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Jair Ribeiro da Silva Neto, Laura Laganá, Mauro de Salles Aguiar, Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 05-06-2019.

  1. a) Cons.ª Bernardete Angelina Gatti

Presidente da CEB

Deliberação Plenária

O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Educação Básica, nos termos do Voto do Relator.

Sala “Carlos Pasquale”, em 12-06-2019.

Cons. Hubert Alquéres

Presidente

 

DOE 13/06/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  quinta-feira, 13 de junho de 2019

 

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Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir,

os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.

PDS a serem pagas

UGF 080050 – Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo.

Data: 12-6-2019

 

UG LIQUIDANTE                Nº DA PD                         VALOR R$

080335                          2019PD00603                       25.495,57

080335                          2019PD00604                         4.409,04

080335                          2019PD00761                       85.314,75

TOTAL 115.219,36

DOE 12/06/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I  quarta-feira, 12 de junho de 2019

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COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Despachos do Diretor, de 11-06-2019

DECISÕES FINAIS SOBRE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE INGRESSO NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-DECISÃO

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LUCIANA DE CASSIA MAZZA CORREIA – RG 27197123 –

PROFESSOR EDUCACAO BASICA I – CSCF 3237/2019 – Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, por ter sido constatado em perícia situação que pode agravar-se diante das atribuições próprias do cargo pretendido.

Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.

 

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ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Portaria do Coordenador, de 11-6-2019

Autorizando, nos termos da Resolução SE 62 e 63, de 11-12-2017, o seguinte Curso de Atualização, proposto e executado por Órgãos da Estrutura Básica da Secretaria da Educação:

Órgão Proponente – Órgão Executor – Dossiê de Curso – Nome do Curso – Público Alvo – Período de Realização – Carga Horária – Local de Realização

Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (Seduc) – Coordenadoria Pedagógica Coped – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (Efape) – Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (Seduc) – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (Efape) – Dossiê de Curso SEE – 1566547/2019 – “Formação Básica: Projeto de Vida – 1ª

Edição – 2019” – O presente Curso será direcionado a todos os Servidores da Seduc do Quadro do Magistério – QM e Diretores de Núcleo Pedagógico – conforme base da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos (CGRH) do mês de maio de 2019.

O Curso Formação Básica: Projeto de Vida – 1ª Edição/2019 não conta com impedimentos. Aqueles que tiverem sido aprovados em edições do Curso “PEI – Aprofundamento – Projeto de Vida”,

caso tiverem interesse em participar do processo de atribuição desse componente curricular deverão realizar o curso Formação Básica: Projeto de Vida – 1ª Edição – 2019 – 16-07-2019 a 30-08- 2019 –

30 horas – Ambiente Virtual de Aprendizagem – Ava Efape.

 

Portaria do Coordenador, de 11-6-2019

Autorizando, nos termos das Resoluções SE 62 e SE 63, de 11-12-2017, o seguinte Curso de Atualização, proposto e executado por Órgãos da Estrutura Básica da Secretaria da Educação:

Órgão Proponente – Órgão Executor – Dossiê de Curso – Nome do Curso – Público Alvo – Período de Realização – Carga Horária – Local de Realização

Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (Seduc) – Coordenadoria Pedagógica Coped – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (Efape) – Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (Seduc) – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (Efape) – Dossiê de Curso SEE – 1566657/2019 – “Formação Básica: Eletivas – 1ª Edição –

2019” – O presente Curso será direcionado a todos os Servidores da Seduc do Quadro do Magistério – QM e Diretores de Núcleo Pedagógico – conforme base da Coordenadoria de Gestão de

Recursos Humanos (CGRH) do mês de maio de 2019. O Curso Formação Básica: Eletivas – 1ª Edição/2019 não conta com impedimentos. Aqueles que tiverem sido aprovados em edições

do Curso “PEI – Aprofundamento – Eletivas”, caso tiverem interesse em participar do processo de atribuição desse componente curricular deverão realizar o curso Formação Básica: Eletivas – 1ª

Edição – 2019 – 16-07-2019 a 30-08-2019 – 30 horas – Ambiente Virtual de Aprendizagem – Ava Efape.

 

Portaria do Coordenador, de 11-6-2019

Autorizando, nos termos das Resoluções SE 62 e SE 63, de 11-12-2017, o seguinte Curso de Atualização, proposto e executado por Órgãos da Estrutura Básica da Secretaria da Educação:

Órgão Proponente – Órgão Executor – Dossiê de Curso – Nome do Curso – Público Alvo – Período de Realização – Carga Horária – Local de Realização

Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (Seduc) – Coordenadoria Pedagógica Coped – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (Efape) – Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (Seduc) – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (Efape) – Dossiê de Curso SEE – 1566740/2019 – “Formação Básica: Tecnologia – 1ª

Edição – 2019” – O presente Curso será direcionado a todos os Servidores da Seduc do Quadro do Magistério – QM e Diretores de Núcleo Pedagógico – conforme base da Coordenadoria de

Gestão de Recursos Humanos (CGRH) do mês de maio de 2019 – 16-07-2019 a 30-08-2019 – 30 horas – Ambiente Virtual de Aprendizagem – Ava Efape.