DOE 07/08/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I            quarta-feira, 7 de agosto de 2019

 

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução Seduc-38, de 6-8-2019

O Secretário da Educação,

– Considerando o Decreto Estadual 64.355, de 31-07-2019, que institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas;

– Considerando os princípios de eficiência, sustentabilidade, economia de gastos e transparência das informações;

– Considerando a necessidade de garantia da produção padronizada e racional de documentos, aderente à política estadual de gestão arquivística;

Resolve:

Artigo 1º – A partir de 08-08-2019, a produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas de novos documentos na Secretaria da Educação deverão ser feitos exclusivamente em ambiente digital de gestão documental, valendo-se do Sistema SP Sem Papel.

  • 1º – Os documentos cadastrados no sistema SPdoc anteriormente ao dia 08-08-2019 seguirão sua tramitação em papel até o seu arquivamento.
  • 2° – Após a data estabelecida no caput, ficam vedados o cadastro e a autuação de novos documentos no sistema SPdoc, salvo nos casos definidos por esta resolução.
  • 3º – Os documentos existentes nas Unidades Administrativas que foram cadastrados no sistema legado, o Sistema de Controle de Protocolo – NCPB, permanecerão sendo cadastrados no SPdoc para tramitação ou inserção de novos documentos, pelas unidades com atribuições de Protocolo.
  • 4° – O disposto no “caput” e no § 2º deste artigo poderão ser excepcionados nos termos do art. 11 do Decreto 64.355/19 e, em casos devidamente justificados aos Administradores Centrais do Sistema SP Sem Papel, lotados no Centro de Comunicações Administrativas – Cecad.

Artigo 2º – A tramitação de documentos entre a Secretaria da Educação e demais órgãos da administração pública ou da sociedade civil que não estiverem integrados ao Sistema SP Sem Papel dar-se-á, preferencialmente pelos meios digitais oficiais, em especial o e-mail institucional dos servidores da Pasta, nos termos da Resolução Seduc-65/2018.

Artigo 3º – Caberá ao Cecad a normatização dos procedimentos de gestão do sistema e de guarda de documentos em papel que forem digitalizados e inseridos no Sistema SP Sem Papel, respeitadas as orientações gerais emanadas pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo.

Artigo 4º – Os documentos assinados digitalmente pelas autoridades competentes por meio do Sistema SP Sem Papel terão plena validade jurídica, nos termos do Decreto Estadual 65.355, de 31-7-2019.

Artigo 5º – O acesso ao Sistema SP Sem Papel poderá ser realizado por todos os servidores da Secretaria da Educação que realizam trabalhos administrativos, mediante usuário e senha criados a partir do CPF e do e-mail institucional do servidor.

  • 1° – Caberá ao Cecad, administrador central do Sistema SP Sem Papel, a gestão dos usuários da Sede e Coordenadorias.
  • 2° – Os Dirigentes Regionais das Diretorias de Ensino deverão designar 2 (dois) administradores locais do Sistema SP Sem Papel, para gestão dos usuários de suas respectivas Diretorias.

Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Resolução, de 6-8-2019

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE 169/2019, que “Fixa normas relativas ao Currículo Paulista da Educação Infantil e Ensino Fundamental para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências”.

DELIBERAÇÃO CEE 169/2019

Fixa normas relativas ao Currículo Paulista da Educação Infantil e Ensino Fundamental para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências

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Diário Oficial Poder Executivo – Seção I            quarta-feira, 7 de agosto de 2019

 

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Instrução Normativa Cecad-1, de 6-8-2019

O Centro de Comunicações Administrativas (Cecad), considerando a implantação do Sistema SP Sem Papel, expede a presente Instrução, nos termos da Resolução Seduc-38, de 6-8-2019:

Artigo 1º – A produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas de documentos na Secretaria de Educação deverão ser feitos exclusivamente em ambiente digital de gestão documental, valendo-se do Sistema SP Sem Papel, nos termos da Resolução Seduc-38, de 6-8-2019.

Artigo 2º – Cabe a todas as unidades administrativas da Secretaria da Educação a gestão documental por meio do Sistema SP Sem Papel em sua respectiva área de atuação.

  • 1º – Documento produzidos digitalmente devem ser tramitados diretamente para as unidades de destino, salvo em casos em restrição de acesso.

Artigo 3º – A tramitação de documentos entre a Secretaria de Educação e demais órgãos da administração pública que não estiverem integrados ao Sistema sem Papel dar-se-á, preferencialmente pelos meios digitais oficiais, em especial o e-mail institucional dos servidores da Pasta, de acordo com a Resolução Seduc-65/2018.

  • 1º – Os documentos oriundos das Unidades Escolares serão cadastrados por sua respectiva Diretoria de Ensino, até a conclusão da implantação do Sistema SP Sem Papel nas Unidades Escolares.
  • 2º – Na comunicação institucional via e-mail, os requerimentos, despachos e manifestações deverão ser realizados no corpo do e-mail, valendo como documento original assinado pelo remetente.

Artigo 4º – Documentos avulsos recebidos em papel, oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou da sociedade civil, deverão ser digitalizados, capturados para o Sistema SP Sem Papel e informado ao interessado o número de registro fornecido pelo sistema.

  • 1º – Sempre que possível, os documentos originais deverão ser devolvidos ao remetente imediatamente após a digitalização.
  • 2º – Quando não for possível a devolução dos documentos originais ao remetente, estes deverão ser arquivados em ordem cronológica de cadastramento pelas unidades de protocolo, anotado seu número de registro fornecido pelo sistema.

Artigo 5º – A digitalização de documentos em papel para inclusão no sistema deve permitir o reconhecimento ótico de caracteres (tecnologia OCR), respeitar a resolução mínima de 200 dpi e cada documento digital não deverá ultrapassar os 10 Mb de tamanho.

Artigo 6º – Para atendimento em caso de dúvidas, os servidores da Secretaria da Educação deverão utilizar o canal 0800- 77-00012 ou registrar suas dúvidas no Portal de Atendimento  pelo endereço https://atendimento.educacao.sp.gov.br/

Artigo 7º – Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I            quarta-feira, 7 de agosto de 2019

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Extrato de Contrato

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico – Registro de Preços 5/DAAA/2019.

Processo de Licitação: Seduc/1956858/2019

Processo de Compra: Seduc/2049441/2019

Contrato: 024/2019

Contratante: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos.

Contratada: MM Brasil Alimentos Ltda, CNPJ

15.577.225/0001-82.

Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios para enriquecimento da alimentação escolar – frutas, legumes, verduras e folhosos.

Valor total do contrato: R$ 282.987,48

Data da assinatura: 30-07-2019

Programa de Trabalho: 12368081561720000

Natureza da Despesa: 339030

Fonte: 005.003.002

Parecer CJ/SE 48, de 17-12-2018.

 

Extrato de Contrato

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico

Registro de Preços 146/DAAA/2018

Processo de Licitação: Seduc/1986962/2018

Processo de Compra: Seduc/2049543/2019

Contrato: 025/2019

Contratante: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos.

Contratado: Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda, CNPJ 67.484.378/0001-89.

Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios para enriquecimento da alimentação escolar – ovos de galinha.

Valor total do contrato: R$ 108.292,80

Data da assinatura: 30-07-2019

Programa de Trabalho: 12368081561720000

Natureza da Despesa: 339030

Fonte: 005.003.002

Parecer CJ/SE 47, de 17-12-2018.

DOE 06/08/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I        terça-feira, 6 de agosto de 2019

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 37, de 5-8-2019

Institui o Projeto de Reforço e Recuperação das aprendizagens e dispõe sobre a atribuição de aulas

específicas para este fim

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias Pedagógica – Coped e de Gestão de Recursos Humanos – CGRH e, considerando:

– o inciso V do art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei 9.394, de 20-12-1996, o qual estabelece que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de prover meios para a recuperação dos estudantes de menor  rendimento;

– a 1ª Avaliação Diagnóstica Complementar de 2019, a qual aborda habilidades do ciclo pelo qual os estudantes passaram, em que foram observados percentuais de acerto de 66,8% das questões de Língua Portuguesa no 5º ano do Ensino Fundamental, de 68,4% no 9º ano do Ensino Fundamental e 59,6% na 3ª série do Ensino Médio;

– a Avaliação Diagnóstica Complementar, em que foram observados percentuais de acerto de 70,1% das questões de Matemática no 5º ano do Ensino Fundamental, de 53,4% no 9º ano do Ensino Fundamental e 35,2% na 3ª série do Ensino Médio;

Resolve:

Artigo 1º – A recuperação contínua, ação de intervenção imediata e voltada para o enfrentamento das dificuldades específicas de aprendizagem dos estudantes, deverá ocorrer durante as aulas regulares do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, sendo desenvolvida pelo próprio professor da classe ou do componente curricular e poderá contar com apoio complementar de docente designado especificamente para este fim, conforme o caso.

Artigo 2º – Fica instituído o Projeto de Reforço e Recuperação das aprendizagens, que oferecerá um conjunto de ações articuladas para as unidades escolares estaduais, inclusive com atuação de docente indicado especificamente para este fim, durante as aulas regulares de classes específicas, com vistas a

oportunizar aos estudantes vivência de atividades que reforcem suas aprendizagens estruturantes em Língua Portuguesa e Matemática.

  • 1º – Todas as unidades escolares regulares da rede estadual poderão contar com docente designado para o Projeto de Reforço e Recuperação em classes do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e na 3ª série do Ensino Médio regulares, nos termos desta Resolução.
  • 2º – As unidades escolares em que há estudantes que mais precisam de reforço adicional para suas aprendizagens, identificadas anualmente pela Coordenadoria Pedagógica – Coped a partir dos indicadores de desempenho do Saresp, poderão contar com o apoio de docente designado para o Projeto de Reforço e Recuperação em classes do 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 9º anos do Ensino Fundamental e da 1ª e da 3ª série do Ensino Médio regular, nos termos desta Resolução.
  • 3º – As classes de 1 º e 2º anos do Ensino Fundamental que contam com o apoio de assistentes de alfabetização do Programa Mais Alfabetização, criado pela Portaria 142, de 22-02-2018, do Ministério da Educação, não farão jus a um professor de Projeto de Reforço e Recuperação.
  • 4º – O apoio do professor do Projeto de Reforço e Recuperação será destinado apenas às turmas em que este se fizer pertinente, conforme Plano de Reforço e Recuperação da unidade escolar.

Artigo 3º – A atuação do docente designado especificamente para o Projeto de Reforço e Recuperação deverá ser organizada, conjuntamente, entre o professor regente da classe ou componente curricular e o professor do Projeto, que decidirão sobre as estratégias a serem implementadas que melhor atendam aos estudantes em suas necessidades de aprendizagem.

Artigo 4º – O acompanhamento e a avaliação das aprendizagens, resultantes das atividades de reforço e recuperação, deverão ser periodicamente registrados pelos docentes e sistematicamente acompanhados pelos gestores e professores que integram os Conselhos de Classe/Ano/Série, realizados ao final de cada bimestre e ano letivo.

Artigo 5º – A atribuição de professor especificamente para o Projeto de Reforço e Recuperação está condicionada à atuação dos profissionais da educação conforme o disposto nesta Resolução, cabendo, em cada unidade escolar:

I – ao Supervisor de Ensino:

a) orientar as equipes escolares na elaboração do Plano de Reforço e Recuperação;

b) analisar o Plano de Reforço e Recuperação proposto pela unidade escolar, com base nas informações sobre desempenho dos estudantes nas avaliações e na realidade da Diretoria de Ensino, emitindo parecer favorável ou contrário à atribuição de professor para o Projeto;

c) acompanhar o desenvolvimento das atividades do Projeto de Reforço e Recuperação, de forma articulada com o núcleo pedagógico da Diretoria de Ensino, objetivando a melhoria da aprendizagem dos estudantes.

II – à Equipe Gestora:

a) identificar, por componente curricular e ano/série, as classes em que há maior proporção de estudantes que necessitam de apoio para o reforço e a recuperação de suas aprendizagens estruturantes, e que mais podem se beneficiar da atuação de professor do Projeto de Reforço e Recuperação;

b) conscientizar professores, estudantes e responsáveis legais dos estudantes sobre a relevância do reforço e recuperação das aprendizagens, mobilizando toda a comunidade escolar para a efetividade do Projeto de Reforço e Recuperação;

c) elaborar e acompanhar o Plano de Reforço e Recuperação da unidade escolar, conforme diretrizes exaradas pela Coordenadoria Pedagógica – Coped, e o encaminhar à Diretoria de Ensino para análise da supervisão de ensino;

d) acompanhar o trabalho realizado pelos professores de Projeto de Reforço e Recuperação e avaliá-lo à luz do Plano de Reforço e Recuperação, proposta pedagógica da unidade escolar e resultados obtidos pelos estudantes;

e) promover a utilização dos materiais de apoio ao reforço e recuperação disponibilizados pela Secretaria;

f) orientar os procedimentos para os registros referentes às atividades de reforço e recuperação, observado o plano de trabalho de cada professor;

g) incluir as ações do Plano do Projeto de Reforço e Recuperação no plano de melhoria da unidade escolar do Método de Melhoria de Resultados – MMR;

h) participar das formações realizadas pelo órgão central e pela Diretoria de Ensino relacionadas ao Projeto de Reforço e Recuperação e disseminá-las na unidade escolar.

III – ao Professor da Classe/Turma:

a) analisar os resultados das avaliações internas e externas, para identificar o grau de domínio das habilidades e, a partir disso, planejar intervenções mais efetivas para que os estudantes desenvolvam as aprendizagens esperadas;

b) elaborar, em conjunto com o professor do Projeto de Reforço e Recuperação, o plano de ensino para reforço e recuperação, contendo as habilidades previstas e as sequências de atividades/didáticas a serem utilizadas e considerando as orientações da Coordenadoria Pedagógica – Coped e da Diretoria de Ensino;

c) participar das formações para reforço e recuperação realizadas pela equipe gestora da unidade escolar, Diretoria de Ensino e órgão central.

IV – ao professor designado para o Projeto de Reforço e Recuperação:

a) apoiar o Professor da Classe/Turma na elaboração do plano de ensino para reforço e recuperação, contendo as habilidades previstas e as sequências de atividades/didáticas a serem utilizadas;

b) trabalhar com os alunos durante as aulas para que desenvolvam as habilidades previstas no plano de ensino de reforço e recuperação;

c) utilizar os materiais de apoio ao reforço e recuperação disponibilizados pela Secretaria no trabalho com os alunos;

d) participar das formações para reforço e recuperação realizadas pela equipe gestora da unidade escolar, Diretoria de Ensino ou órgão central.

Artigo 6º – As aulas relativas à atuação como professor do Projeto de Reforço e Recuperação serão atribuídas conforme segue:

I – do 1º, 2º, 3º e 5º ano do Ensino Fundamental ao Professor de Educação Básica I – com magistério ou licenciatura plena em Pedagogia;

II – aquelas do 6º e 9º ano do Ensino Fundamental e da 1ª e 3ª série do Ensino Médio ao Professor de Educação Básica II, devidamente habilitados/qualificados nos componentes de Língua Portuguesa e Matemática

Artigo 7° – Deve ser atendida a seguinte ordem de prioridade para inscritos no processo de atribuição de classes e aulas do professor do Projeto de Reforço e Recuperação:

I – docente titular de cargo, que se encontre na situação de adido, sem descaracterizar essa condição, ou a título de carga complementar de trabalho;

II – ocupante de função atividade, na composição ou complementação de sua carga horária de trabalho;

III – docente contratado, para complementação da carga horária, até o limite de 32 (trinta e duas) aulas semanais.

  • 1º – O docente do Projeto terá a atribuição de 2 (duas) aulas semanais de um dos componentes (Língua Portuguesa ou Matemática), para cada turma do 6º e 9º anos do Ensino Fundamental ou 1ª e 3ª séries do Ensino Médio.
  • 2º – O docente do Projeto terá a atribuição de 4 (quatro) aulas semanais, a serem distribuídas igualmente nos componentes de Língua Portuguesa e Matemática, para cada classe do 1º, 2º, 3º ou 5º anos do Ensino Fundamental.
  • 3º – As aulas do Projeto de Reforço e Recuperação somente poderão ser atribuídas aos docentes após parecer favorável da supervisão de ensino.
  • 4º – Para os docentes a que se referem os incisos deste artigo, somente poderá haver atribuição, como Professor do Projeto de Reforço e Recuperação, na comprovada inexistência de aulas que lhes possam ser atribuídas, no processo regular de atribuição, em níveis de unidade escolar e de Diretoria de Ensino.
  • 5º – A unidade escolar que não contar com docentes elencados nos incisos I a III deste artigo, classificado na própria unidade ou em outra unidade da mesma Diretoria de Ensino, poderá, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, proceder à contratação de candidatos à docência, desde que a necessidade da contratação seja ratificada pelo Supervisor de Ensino da unidade.
  • 6º – Os candidatos à docência para atuar como Professor do Projeto de Reforço e Recuperação, na forma estabelecida no parágrafo 2º deste artigo, poderão ser contratados, desde que, no momento da atribuição, possuam a quantidade de aulas, no mínimo, equivalente à Jornada Inicial.
  • 7º – Após esgotadas todas as possibilidades de atribuição das aulas de reforço e recuperação e na existência de quantidade de aulas inferior à Jornada Inicial a serem atribuídas, poderá ser celebrada a contratação de novos docentes.
  • 8º – O docente exercerá as atribuições de professor do Projeto de Reforço e Recuperação até o final do período letivo.
  • 9º – O professor do Projeto de Reforço e Recuperação somente poderá atuar em classes que totalizem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) estudantes.
  • 10 – O professor do Projeto de Reforço e Recuperação não poderá ser substituído e perderá a carga horária atribuída caso inicie qualquer tipo de licença ou afastamento.
  • 11 – Excepcionalmente, nos casos de licença-saúde, licença-acidente de trabalho, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade, o/a docente permanecerá com a carga horária relativa ao professor do Projeto de Reforço e Recuperação, apenas para fins de pagamento e enquanto perdurar a licença, sendo as aulas correspondentes liberadas, de imediato, para atribuição a outro docente, que venha efetivamente a ministrá-las.

Artigo 8º – A continuidade da atuação de professores do Projeto de Reforço e Recuperação em cada unidade escolar, a cada novo ano letivo estará condicionada:

I – à correta atuação de cada um dos profissionais listados no artigo 5º;

II – às avaliações do Projeto realizadas pela equipe gestora da unidade escolar e pela supervisão de ensino; e

III – à melhoria verificada pela Coordenadoria Pedagógica – Coped nos resultados educacionais da unidade escolar, mensurados pelas avaliações externas – Saeb e Saresp.

Artigo 9º – Caberá às Coordenadorias Pedagógica – Coped e de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, na conformidade das respectivas áreas de competência, publicar instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento do que dispõe a presente

Resolução.

Artigo 10 – Ficam revogados:

a) a Resolução SE 68, de 27-09-2013; e

b) os artigos 9º, 10, 11 e 12 da Resolução SE 73, de 29-12- 2014.

Artigo 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

DOE 03/08/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I       sábado, 3 de agosto de 2019

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução, de 1º-8-2019

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Indicação CEE 183/2019, sobre “Orientações sobre Autonomia dos Municípios Paulistas para Criação de seus Sistemas ou Integração ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo e Adesão ao Currículo Paulista”.

Conselho Estadual de Educação

Praça da República, 53 – Fone: 2075-4500

Processo: 830832/2019 (Proc. CEE 097/2002)

Interessado: Conselho Estadual de Educação.

Assunto: Orientações sobre autonomia dos municípios paulistas para criação de seus sistemas ou integração ao sistema estadual de São Paulo e adesão ao Currículo Paulista.

Relatores: Cons. Bernardete Angelina Gatti, Ghisleine Trigo Silveira e Hubert Alquéres.

Indicação CEE 183/2019 CP Aprovada em 31-07-2019.

CEP: 01045-903

Conselho Pleno

  1. Relatório

1.1 Histórico

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc/SP) e a União  Nacional dos Dirigentes Municipais de Ensino de São Paulo (Undime/SP) encaminharam em 19-12-2018, para a apreciação do Conselho Estadual de Educação, as diretrizes curriculares que devem orientar as etapas da Educação Infantil e o Ensino Fundamental, consubstanciadas no documento intitulado “Currículo Paulista”. A Portaria CEE/GP 24, de 23-01-2019, designou as Conselheiras Ghisleine Trigo Silveira, Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti e Rose Neubauer para compor a Comissão Especial com o objetivo de analisar e emitir parecer sobre o Currículo Paulista da Educação Infantil e Ensino Fundamental para o Sistema de Ensino de São Paulo.

Num movimento construído em regime de colaboração, com a participação da Undime/SP, representando os municípios, e da Seduc/SP, com o suporte do Programa de Apoio à Base Nacional

Comum Curricular (ProBNCC), e deste Conselho Estadual de Educação, no período de fevereiro a junho do presente ano, sob coordenação da Comissão Especial nomeada pela referida Portaria CEE/GP 24, foi discutida e aprovada a Deliberação CEE 169/2019 e a Indicação CEE 179/2019, que tratam do Currículo Paulista para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo – etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, em 19-06-2019.

Esse trabalho conjunto está alinhado à Meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE), que aponta a pactuação como ferramenta para definir as diretrizes pedagógicas, a criação de indicadores de avaliação, de índices de qualidade de serviços e de formação de professores das redes.

1.2 Apreciação

O Currículo Paulista representa um passo decisivo no processo de melhoria da qualidade de educação no Estado de São Paulo, no que se refere às aprendizagens dos estudantes, à formação inicial e continuada dos educadores, à produção de materiais didáticos, às matrizes de avaliação e ao estabelecimento de critérios para a oferta de infraestrutura adequada ao pleno desenvolvimento da educação.

Neste contexto é imprescindível destacar a importância do sistema de colaboração entre as diferentes redes na implementação do Currículo Paulista, a exemplo do que já ocorreu no processo de sua elaboração.

O regime de colaboração entre o Estado e Munícipios tem como objetivo romper a fragmentação das políticas educacionais, contribuir com as aprendizagens dos estudantes e com a melhoria da qualidade da educação e pensar a integração das diferentes etapas que compõem a Educação Básica.

Nesse sentido, o Conselho Estadual de Educação de São Paulo vem reafirmar o disposto no caput, do art. 211, da Constituição Federal, no qual os Estados e Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, respeitando a autonomia dos Munícipios de criarem os seus respectivos sistemas de ensino, conforme disposto no art. 18, da Lei Federal 9.394/1996 (LDB).

Em relação ao assunto, este Colegiado já se manifestou por meio da Deliberação CEE 11/97 e Indicação CEE 10/97, e nas Indicações CEE 20/2002 e 33/2003, que conferem autonomia aos Municípios para organizar seu próprio sistema de ensino;

e nas Deliberações CEE 138/2016 e 140/2016, que asseguram aos Municípios competência para autorizar o funcionamento e supervisionar os estabelecimentos de sua própria rede e das instituições privadas de educação infantil.

A Câmara da Educação Básica tem recebido ofícios e tomado conhecimento de alguns municípios sobre o seu processo de constituição de sistema de ensino. Em um caso, por exemplo, o município não se referiu à criação do sistema de supervisão próprio (do que se depreende de que nem todos têm clareza quanto aos requisitos para se constituir um sistema).

Por sistema de ensino entende-se, obrigatoriamente: 1) criação por lei municipal; 2) uma rede de escolas; 3) regimento escolar; 4) plano de carreira, cargos e salários; 5) supervisão própria; e 6) Conselho Municipal de Educação.

Por sua vez, o Parágrafo único, do art. 11, da Lei Federal 9.394/1996 (LDB), permite aos Municípios se integrarem ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Com a aprovação da Deliberação CEE 169/2019 e da Indicação 179/2019, que fixa normas relativas ao Currículo Paulista da Educação Infantil e Ensino Fundamental para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, os municípios integrados ao Sistema Estadual de Ensino deverão obrigatoriamente adotar em suas escolas o Currículo Paulista.

Por outro lado, os Municípios que já constituíram seus sistemas próprios de ensino poderão aderir ao Currículo Paulista através de manifestação formal, por meio de termo de adesão a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado da Educação.

Reitera-se que o Currículo Paulista é um documento construído em regime de colaboração, com ampla participação da Undime/SP, o que implica permanente diálogo, negociação e entendimento com os municípios. Seguindo esse princípio, a Secretaria de Estado da Educação poderá fornecer suporte no processo de implementação do novo currículo, a todos os municípios integrados ao Sistema Estadual, assim como aos municípios com sistema próprio que optarem por aderir voluntariamente ao Currículo Paulista.

Nesse sentido, torna-se oportuno que os Municípios que tenham seu sistema de ensino constituído mas que ainda não o tenha formalizado junto ao Conselho Estadual de Educação, apresentem a documentação referida na Deliberação CEE 11/97:

Lei Municipal que instituiu o Sistema Municipal de Ensino (se houver); Lei Municipal que criou o Conselho Municipal de Educação (CME); Regimento Interno do CME; Composição e endereço do CME; e outras informações sobre o Sistema Municipal de Ensino que forem consideradas pertinentes e importantes.

Essa documentação deverá ser enviada, por meio de ofício, ao Conselho Estadual de Educação, órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, que adotará as providências necessárias para comunicar aos órgãos responsáveis da Seduc/SP pelo cadastramento desta informação.

  1. Conclusão

Com base nessas premissas, submetemos a presente Proposta de Indicação ao Colegiado.

São Paulo, 29-07-2019.

a) Consª Bernardete Angelina Gatti Relatora

a) Consª Ghisleine Trigo Silveira Relatora

a) Cons. Hubert Alquéres Relator

Deliberação Plenária

O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 31-07-2019.

Consª. Sylvia Figueiredo Gouvêa

No exercício da Presidência, nos termos do art. 11 da Deliberação CEE 17/1973.

Indicação CEE 183/19 – Publicada no D.O. em 01-08-2019

– Seção I – Página 30.

(Republicada por ter saído incompleta)

 

 

 

 

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 2-8-2019

Declarando Regularizada, com fundamento nos itens

3.1.1 e 4.1 da Indicação CEE 8/1986 e nos termos da Deliberação

CEE 18/1986 e Resolução SE 307/1986, a vida escolar do

aluno Cícero Antonio Almeida de Sousa, RG 43.565.944-3/SP,

referente à Estatística na 2ª Série do Ensino Médio na Escola 8

de Setembro, de Descalvado.

 

DOE 02/08/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I   Sexta-feira, 2 de agosto de 2019

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SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Comunicado SPPREV N. 01

A São Paulo Previdência, por meio do Diretor Presidente, VEM COMUNICAR, em decorrência de diversos questionamentos recebidos sobre a alteração de procedimentos decorrentes da adoção de novo sistema digital por alguns órgãos da Administração, que a autarquia, neste momento, não promoverá quaisquer alterações nos procedimentos vigentes para recebimento e envio de documentos e processos.

Estão mantidos os procedimentos em vigor, e os documentos e processos continuarão a ser recebidos e enviados em meio físico, com o devido cadastro no Sistema SPDOC e/ou SIGEPREV, que deverá ser realizado pelos órgãos e entidades da Administração que já utilizam este sistema.

 

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Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução, de 1º-8-2019

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE 169/2019, que “fixa normas relativas ao Currículo Paulista da Educação Infantil e Ensino Fundamental para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providencias”.

 

Resolução, de 1º-8-2019

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Indicação CEE 183/2019, sobre “Orientações sobre Autonomia dos Municípios Paulistas para Criação de seus Sistemas ou Integração ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo e Adesão ao Currículo Paulista”.

 

Comunicado

O Secretário da Educação torna público o presente comunicado conjunto:

A Secretaria de Estado da Educação, a União dos Dirigentes Municipais de São Paulo e o Conselho Estadual de Educação, comunicam aos Secretários de Educação dos Municípios Paulistas que, considerando o disposto:

1) no caput, do art. 211, da Constituição Federal, no qual os Estados e Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino;

2) no caput, do art. 18 da Lei Federal 9.394/1996, que assegura aos Municípios autonomia para criarem seus respectivos sistemas de ensino;

3) na Deliberação CEE 11/97 e Indicação CEE 10/97, e nas Indicações CEE 20/2002 e 33/2003, que conferem autonomia aos Municípios para organizar seu próprio sistema de ensino;

4) nas Deliberações CEE 138/2016 e 140/2016, que asseguram aos Municípios competência para autorizar o funcionamento e supervisionar os estabelecimentos de sua própria rede e das

instituições privadas de educação infantil;

5) nos termos Parágrafo Único, do art. 11, da Lei Federal 9.394/1996 (LDB), que permite aos Municípios se integrarem ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único

de educação básica.

Reafirma-se que os Municípios têm autonomia para criar seu sistema de ensino ou integrar-se ao sistema do Estado.

Com a aprovação da Deliberação CEE 169/2019 e da Indicação 179/2019, que fixa normas relativas ao Currículo Paulista da Educação Infantil e Ensino Fundamental para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, os municípios integrados ao Sistema Estadual de Ensino deverão obrigatoriamente adotar em suas escolas o Currículo Paulista.

Por outro lado, os Municípios que já constituíram seus sistemas próprios de ensino poderão aderir ao Currículo Paulista através de manifestação formal, por meio de termo de adesão a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado da Educação.

É importante lembrar que o Currículo Paulista é um documento construído em regime de  colaboração, com ampla participação da UNDIME-SP, o que implica em permanente diálogo, negociação e entendimento com os municípios. Seguindo este princípio, a Secretaria de Estado da Educação fornecerá suporte no processo de implementação do novo currículo, a todos os municípios integrados ao Sistema Estadual, assim como aos municípios com sistema próprio que optarem por aderir voluntariamente ao Currículo Paulista.

Nesse sentido, torna-se oportuno que os municípios que tenham seu sistema de ensino constituído mas que ainda não o tenha formalizado junto ao Conselho Estadual de Educação, apresentem a documentação referida na Deliberação CEE 11/97:

Lei Municipal que instituiu o Sistema Municipal de Ensino (se houver); Lei Municipal que criou o Conselho Municipal de Educação (CME); Regimento Interno do CME; Composição e endereço

do CME; e Outras informações sobre o Sistema Municipal de Ensino que forem consideradas pertinentes e importantes.

Esta documentação deverá ser enviada, por meio de ofício, ao Conselho Estadual de Educação, órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, que adotará as providências necessárias para comunicar aos órgãos responsáveis da Secretaria de Estado da Educação pelo cadastramento desta informação.

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I                sexta-feira, 2 de agosto de 2019

 

Pag. 44

COORDENADORIA PEDAGÓGICA

Portaria do Coordenador, de 1º-8-2019

Convocando os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica Centralizada “1º Encontro Compartilhando Experiencias”, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12-2017.

Público Alvo:

Todos os Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico – PCNP da área de Matemática do Ensino Fundamental Anos Finais e do Ensino Médio de todas as Diretorias de Ensino.

Dia: 22-8-2019

Horário: Das 8h às 17h

Local: Secretaria da Educação – Praça da República, 53,

Térreo, Auditório Fernando de Azevedo.

Programa: 808

Ação: 6175

Diária/Transporte – Responsabilidade das Diretorias de Ensino.

(Capacitação 179/2019)

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 1º-8-2019

Convocando, com fundamento na alínea “b”, do inciso VI, do artº 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SEDPcD/SDECT 1, de 22-3-2013, os docentes abaixo relacionados para participarem

da fase Final da Etapa I e Fase Inter Etapas – Etapa IV, do Futsal Feminino da categoria Mirim dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, a ser realizado em Americana – SP, no dia 5-8-2019.

NOME – RG

Edson Aparecido Colloca – 16.220.161-8

Adriana Cristina David Pazian – 21.383.629-4

Observação: Os docentes permanecerão convocados enquanto suas equipes ou alunos permanecerem classificados e deverão apresentar à Diretoria de Ensino, após a realização do

evento, atestado de frequência, expedido pela Chefia dos Jogos.

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 1º-8- 2019

Designando, com fundamento no artigo 70 do Decreto 57.141, de 18-7-2011, e em atendimento ao artigo 67 da Lei 8.666, de 21-6-1993, e artigo 2º da Resolução SE 48, de 17-7- 2013, os servidores abaixo para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus encargos, constituir a função de Gestores e Fiscais do(s) contrato(s) de aquisição de gêneros alimentícios, abaixo:

Gestora – Servidora Mariana Assad Yanagishita, RG 44.116.508-4, CFP 356.259.768-13.

Cargo: Assistente Técnico de Assistência à Saúde.

Gestora – Substituta – Servidora Rita de Cassia Peres Appolinário

Oliveira, RG 16.366.792, CPF 125.703.048-59.

Cargo: Assistente de Diretoria.

Fiscais responsáveis nas Unidades Escolares:

UNIDADE ESCOLAR NOME RG CARGO

E.E. Joaquim de T. Camargo Valeria Maria Feltrin Sanches 17206710 Diretor

E.E. Aduar Kemell Dibo, Prof. Miriam Gonzales Costa 23970536 Diretor

E.E. Adail M. Gonçalves Talia Pietra Soares 27733438 Diretor

E.E. Alice M. J. Francisco, Profª Cilmara Paes Calderon Salles 18240951 Diretora

E.E. Álvaro Guião, Dr. Rita de Cássia Baffa Gonçalves 14699155 Diretora

E.E. Andrelino Vieira, Prof. Mariza E. Polano Maduenho 6430836 Diretora

E.E. Antonio Adolfo Lobbe, Prof. Ademir Luis Soncin 16672584 Diretor

E.E. Antonio Militão de Lima Geane Rodrigues Roncon 16445319 Diretora

E.E. Aracy L. P. Lopes, D. Regina Helena da Silva 17353896 Diretora

E.E. Archimedes A. de Carvalho Leila Aparecida Mendonça Lima 17354340 Diretora

E.E. Arlindo Bittencourt, Prof. Maria das Graças T. M. Prando 10471476 Diretora

E.E. Ary Pinto das Neves, Prof. Lauro Freitas Rodrigues 10395031 Diretor

E.E. Attília Prado Margarido Emerson Leandro de Morais 32333662 Diretor

E.E. Bento da Silva César Cássia Olhê Lopes Nunes 17452797 Diretora

E.E. Bispo Dom Gastão Eva dos Santos Cozza 8943443 Diretora

E.E. Cidade Aracy IV Paula Maria Pirolo Mangili 43284904 Diretora

E.E. Conde do Pinhal Alexsandra Gonçalves Zago 24163301 Diretora

E.E. Elydia Benetti, Profª Sandra P. N. Esperança 17389104 Diretora

E.E. Esterina Placco Rosoé Francisco Donato 20240498 Diretora

E.E. Eugênio Franco Silvia Eliana Cava Mori 15977386 Diretora

E.E. Gabriel Félix do Amaral Adriana Helena Bueno Roque 30366907 Diretora

E.E. Jesuíno de Arruda Maria Carolina Ribeiro Brasão 32624700 Diretora

E.E. João Batista Gasparin, Prof. Juliana Maria G. R. M. de Almeida 30782636 Diretora

E.E. João Jorge Marmorato Regina H. Corsi Mangieri 17353797 Diretora

E.E. José Juliano Neto, Prof. Tereza de Fátima Aiza 13114537 Diretora

E.E. Ludgero Braga, Prof. Viviane Regina Scapol Sabino 16220273 Diretora

E.E. Luiz Augusto de Oliveira, Prof. Miriam da Fonseca Faria 18067851 Diretora

E.E. Maria Ramos, Profª Gabriel Ciarrocchi Pinto 25100556 Diretor

E.E. Marilene T. Longhim Edlara Camargo Cianflone 18917887 Diretora

E.E. Marivaldo Carlos Degan Aparecida de Paula Silva Del Ponti 33070307 Diretora

E.E. Orlando Perez Teresa Cristina Camarnado 8451353 Diretora

E.E. Paulino Carlos, Cel. Rosangela Ap. da Silva Fornazieri 13591638 Diretora

E.E. Péricles Soares Maria Luiza da Silva Manoel 17353658 Diretora

E.E. Sebastião de O. Rocha, Prof. Lucinei Aparecida Tavoni Bueno 17728330 Diretora

E.E. Visconde da Cunha Bueno José Ezequiel Bonifácio da Silva 29065203 Diretor

  1. Processo licitatório: Seduc/1986962/18 – Processo de compra Seduc/2049543/19 – Contrato 025/2019. Produto: Fornecimento de gêneros alimentícios para enriquecimento da

alimentação escolar – ovos de galinha – Região de São Carlos.

  1. Processo licitatório: Seduc/1986858/2018 – Processo de compra Seduc/2049441/19 – Contrato 024/2019. Produto:

Fornecimento de gêneros alimentícios para enriquecimento da alimentação escolar – hortifrutis – Região de São Carlos.

Atribuições dos gestores e fiscais dos contratos de aquisição de gêneros alimentícios.

Para os produtos perecíveis que são realizados por meio de Entrega Direta nas unidades escolares, compete as:

  1. Unidades Escolares da Gestão Centralizada: exercer as atividades relativas ao recebimento, conferência, guarda, distribuição e controle dos gêneros alimentícios, assinar as 2 vias das

Guias de Remessa no ato do recebimento dos produtos, bem como cadastrar as Guias de Remessa no sistema Saesp, para a confirmação do recebimento do produto no sistema.

  1. Diretorias Regionais de Ensino da Gestão Centralizada:

exercer as atividades relativas a gestão documental dos processos de compra, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, realizar as atividades no sistema Saesp, efetuar os pagamentos e verificar o cumprimento dos prazos e de outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre contratante e contratado.

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 01-08- 2019

Convocando nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, Professores Coordenadores – ensino fundamental anos iniciais, para a seguinte Orientação Técnica: Estudar para Coordenar – 5º encontro

Data: 02-08-2019

Horário: das 7h30 às 13h30

Local: Diretoria de Ensino – Região São Carlos

Convocando nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, os seguintes profissionais Pâmela de Vargas Schwab, Grazielle Alves, Maria Beatriz Góes, Fabio Gulo, Caroline Paganelli Corrêa dos Santos, Renato Abrahão de Almeida Mello, Denis Pablo Jacomassi, Ana Caroline Brandi, José Leandro Gomes

de Lima, Eliana Spaziani, Eliane Saliba Botta, Paula Rodrigues Pontes de Sousa Moraes, Elizandra Paulino dos Santos, Emerson Jeronymo Eduardo, Maurício Emmel, Cleide Teresa Verri Roque,

Cláudio Goyano, Rodrigo Sergio dos Santos Oliveira, Bárbara Daniela Guedes Rodrigues, Glauber Bosqueti, Mirella Kiyo Okumura, Leandro de Souza Pedezzi, Jorge L.R. Belli, para a Orientação Técnica: Clube da Ciências

Data: 12-08-2019

Horário: das 8h às 17h

Local: Diretoria de Ensino – Região São Carlos

Convocando nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, os seguintes profissionais Eydher Gama, Gisleine Cristina Cerrao, Daniele Marcondes Ferreira, Elisa Garcia Carvalho, Danielli Cavaretti Golinelli, Eydher Floriano Pereira Eleuterio Gama, Gabriela Brito Ortelan, Leticia Zago, Nayara Conti Costa, Flávia Munduruca Pires Fracolli, Thaís Zambon, Leila Pazatto, Marcelo Constantino Galio, Paulo Sergio Ruzzi, Fábio Alves de Moraes, Natalia de Barros Gonçalves, Rogério Vargas, Beatriz Caroline Barra, José Aparecido Ferreira, Isabel Cristina Kakuda, Kleber dos Santos Rodrigues, Glaucio Luiz Vaz, Reginaldo Calvo, para a Orientação Técnica: Clube da Ciências

Data: 13-08-2019

Horário: das 8h às 17h

Local: Diretoria de Ensino – Região São Carlos

Convocando nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, 1 professor, por unidade escolar, que ministra aulas no 5º ano do Ensino Fundamental para a seguinte Orientação Técnica:

EMAI – 3º encontro

Data: 13-08-2019

Horário: das 12h30 às 18h30

Local: Diretoria de Ensino – Região São Carlos

Convocando nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, 1 professor, por unidade escolar, que ministra aulas de Matemática no Ensino Médio – preferencialmente com aulas atribuídas na 3ª série para a seguinte Orientação Técnica: Praticando o Currículo

Data: 14-08-2019

Horário: das 8h às 17h

Local: Diretoria de Ensino – Região São Carlos

Convocando nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, 1 professor, por unidade escolar, que ministra aulas de Matemática no Ensino Fundamental- anos finais – preferencialmente com aulas atribuídas no 9º ano, para a seguinte Orientação Técnica: Praticando o Currículo

Data: 21-08-2019

Horário: das 8h às 17h

Local: Diretoria de Ensino – Região São Carlos

Convocando nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, 1 professor, por unidade escolar, que ministra aulas no 4º ano do Ensino Fundamental para a seguinte Orientação Técnica:

Ler para Saber Mais

Data: 22-08-2019

Horário: das 12h30 às 18h30

Local: Diretoria de Ensino – Região São Carlos

Convocando nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, Professores Coordenadores – ensino fundamental anos finais e Ensino Médio, para a seguinte Orientação Técnica: Uso de Tecnologia

Data: 23-08-2019

Horário: das 8h às 17h

Local: Diretoria de Ensino – Região São Carlos

Convocando nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, 1 professor, por unidade escolar, que ministra aulas no 5º ano do Ensino Fundamental para a seguinte Orientação Técnica:

EMAI – 4º encontro

Data: 23-08-2019

Horário: das 12h30 às 18h30

Local: Diretoria de Ensino – Região São Carlos

Convocando nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, Professores Coordenadores – ensino fundamental anos finais e Ensino Médio, para a seguinte Orientação Técnica:

Avaliação Diagnóstica

Data: 28-08-2019

Horário: das 12h30 às 18h30

Local: Diretoria de Ensino – Região São Carlos

Convocando nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, Vice-Diretores e Professores Mediadores de todas as escolas estaduais, para a seguinte Orientação Técnica: Contemporaneidade

e Ensino Religioso

Data: 28-08-2019

Horário: das 8h às 12h

Local: Diretoria de Ensino – Região São Carlos

Convocando nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, Professores Coordenadores – ensino fundamental anos iniciais, para a seguinte Orientação Técnica: Estudar para Coordenar

– 6º encontro

Data: 29-08-2019

Horário: das 7h30 às 13h30

Local: Diretoria de Ensino – Região São Carlos

 

DOE 01/08/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         quinta-feira, 1º de agosto de 2019

 

Pag. 01

DECRETO Nº 64.355, DE 31 DE JULHO DE 2019

Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de racionalização e otimização dos recursos públicos disponíveis, para maior eficiência na execução de políticas públicas, programas e ações de governo, com a qualificação do gasto público;

Considerando a necessidade de tornar mais eficiente a gestão documental, assegurada a integridade, disponibilidade e autenticidade e, quando for o caso, o sigilo de documentos e informações digitais; e

Considerando a necessidade de substituir gradativamente a produção e tramitação de documentos para formato exclusivamente digital,

Decreta:

Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Programa SP Sem Papel, com vistas à produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas em ambiente digital de gestão documental.

  • 1º – A implantação do ambiente digital de gestão documental junto aos órgãos e entidades da Administração Pública dar-se-á gradualmente, observado cronograma de datas aprovado por resolução do Secretário de Governo.
  • 2º – A partir da data de implantação, prevista no cronograma a que se refere o § 1º deste artigo, junto a cada órgão ou entidade da Administração Pública, todos os documentos deverão ser produzidos digitalmente no respectivo âmbito.

(…………………………………………………………………………………………………………………………………………)

 

Pag. 03

DECRETO Nº 64.356, DE 31 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º – Este decreto dispõe sobre o emprego, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais

disponíveis.

Parágrafo único – Este decreto não se aplica:

  1. aos projetos contemplados com recursos provenientes de financiamento ou doação de agências oficiais de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, quando essas entidades estabelecerem regras próprias para a arbitragem que conflitem com suas disposições;
  2. aos casos em que legislação específica que regulamente a questão submetida à arbitragem dispuser de maneira diversa.

Artigo 2º – Os instrumentos obrigacionais celebrados pela Administração Pública direta e suas autarquias poderão conter cláusula compromissória, em razão de sua especialidade ou valor. Parágrafo único – Cabe à autoridade responsável pela assinatura do instrumento obrigacional decidir a respeito da utilização da cláusula compromissória, salvo quando houver pronunciamento de órgão colegiado competente para traçar diretrizes do contrato, optando pelo emprego da cláusula a que se refere este artigo.

Artigo 3º – A arbitragem será preferencialmente institucional, podendo, justificadamente, ser constituída arbitragem “ad hoc”.

Parágrafo único – Compete à autoridade responsável pela assinatura do instrumento obrigacional ou ao órgão colegiado competente, conforme o caso, apresentar a justificativa a que se refere o “caput” deste artigo, devendo ser ouvida a Procuradoria Geral do Estado.

Pag. 28

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Portaria CAF/G 00018, de 31-07-2019

O Coordenador da Coordenadoria da Administração Financeira resolve:

Art. 1º – Os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de JULHO/2019 cujo processamento está afeto ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE estarão disponíveis na rede bancária obedecendo a seguinte escala:

Dia 06-08-2019 – Celetistas;

Dia 07-08-2019 – Órgãos subordinados ao Gabinete do Governador, Secretarias de Estado e Pensões Especiais.

Art. 2º – O Departamento de Finanças do Estado – DFE transferirá os recursos financeiros aos Órgãos do Poder Executivo, incluídas a Administração Direta, Administração Indireta e Empresas, no dia útil imediatamente anterior ao disposto no artigo 1º, em conformidade com o disposto no artigo 3º da

Portaria CAF-G 00027, de 02-10-2017.

Art. 3º – Os créditos às entidades consignatárias, no âmbito do Poder Executivo e Autarquias, serão efetuados no dia 07-08- 2019.

Art. 4º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pag. 28

CONTADORIA GERAL DO ESTADO

Instrução CGE 02, de 26-07-2019

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelas Unidades Gestoras do SIAFEM para fins

de análise, avaliação, regularização ou baixa de saldos contábeis sem movimentação em mais de

um exercício financeiro

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GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS

Portaria do Diretor de Benefícios 13.510, de 30-07- 2019

Instrução: Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica

Aos Dirigentes e demais Servidores das Unidades de Recursos Humanos,

A Diretoria de Benefícios – Servidores Públicos da SPPREV, por meio da Gerência de Aposentadorias e das Supervisões de Concessão de Aposentadorias I e II (DBS-GAP-SCA I e DBS-GAP- -SCA II), expede a presente instrução de serviço com a finalidade de orientar as Unidades de Recursos Humanos das Secretarias e Autarquias do Estado com relação à autuação do PAS – Processo de Aposentadoria SPPREV, especificamente no tocante à utilização de tempo de contribuição de outros regimes previdenciários.

De acordo com a redação dada pela Portaria MF 393, de 31-08-2018, que incluiu o parágrafo segundo no artigo 6º da Portaria MPS 154, de 15-05-2018, as Certidões de Tempo de Contribuição (CTC’s) poderão conter assinaturas eletrônicas, mediante utilização de certificação digital.

Assim dispõe o artigo 18 da Portaria MPS 154/2018:

Art. 18. Os entes federativos e o INSS deverão disponibilizar na rede mundial de computadores – internet as respectivas CTC´s emitidas, digitalizadas, para permitir a confirmação da veracidade

por parte do regime previdenciário destinatário.

  • 1º O endereço eletrônico referido no caput para consulta na internet deverá constar na própria CTC.
  • 2º Quando não for possível a disponibilização e confirmação da veracidade da CTC na página da internet do órgão emissor, o órgão destinatário poderá solicitar ao emissor, por ofício, sua ratificação ou retificação.
  • 3º Caso a CTC não tenha a veracidade confirmada ou caso seja retificada pelo órgão emissor, eventual concessão de benefício ou vantagem já ocorrida com base na certidão deverá ser revista, de ofício, pelo regime destinatário.
  • 4º Após a conclusão do processo de revisão de que trata o § 3º, o resultado deverá ser comunicado ao órgão emissor da CTC para eventual revisão de compensação previdenciária, caso esta já tenha sido requerida e concedida.

No caso das certidões eletrônicas expedidas pelo RGPS, conforme disposto no Ofício-Circular Conjunto 18 /DIRBEN/ DIRAT/INSS, a veracidade das mesmas poderá ser verificada pelo código de autenticidade contido no rodapé do documento impresso, através do sítio eletrônico https://meu.inss.gov.br/

central/autenticidade.html, em até 90 dias da emissão, por 3 (três) vezes.

Diante do exposto, visando a manutenção da qualidade na autuação dos processos de aposentadoria enviados para análise deste órgão previdenciário, e a fim de prevenir eventuais devoluções e recusas nos pedidos de compensação previdenciária, a SPPREV vem expedir a presente orientação no sentido de que as CTC’s destinadas à inclusão de tempo de outros regimes previdenciários sejam enviadas junto das respectivas confirmações/ validações, consoante o preconizado na citada Portaria 154/2008 do MPS.

 

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ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Portaria do Coordenador, de 31-7-2019

Convocando, nos termos do inciso I, artigo 14, das Resoluções SE-62 e SE-63, de 11-12-2017 os servidores das Diretorias de Ensino a seguir para participarem do encontro “Formação Conjunta – Expansão do Ensino Integral e NovoTec”, conforme segue:

CAPACITAÇÃO 046/2019

Dia 1: 07-08-2019 – Horário: 9h às 18h

Dia 2: 08-08-2019 – Horário: 8h às 17h

Local: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”. Rua João Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP, 05008-002

Público Alvo: De cada uma das 91 Diretorias de Ensino: 1

Diretor de Núcleo Pedagógico, 1 Diretor do Centro de Recursos Humanos, 1 Diretor do Centro de Informações Educacionais, e 2 Supervisores de Ensino, sendo um deles do Programa de

Ensino Integral e outro de referência para o ensino técnico, quando houver.

Especificamente para as Diretorias de Ensino nomeadas a seguir: São Bernardo do Campo, Ribeirão Preto, Guarulhos Norte, Centro Oeste, Santos, Leste 1, Leste 2, Sul 3, Carapicuíba, Centro Sul, convoca-se também 2 Professores Coordenadores de Núcleo Pedagógico.

Observação: Cada DE se responsabilizará pelas despesas de diária e/ou transporte.

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         quinta-feira, 1º de agosto de 2019

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

HOMOLOGAÇÃO

Face ao proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio da Diretoria de Ensino Região de São Carlos, referente ao Pregão de nº 005/2019, processo nº 1047234/2019; a senhora Débora Gonzalez Costa Blanco, Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino Região de São Carlos, nos termos do Inciso IV, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, combinado com Inciso V, do artigo 40 da Lei Estadual 6.544/89, Decreto nº 31.138/90 e o artigo 63 do Decreto nº 7.510/76, resolve:

  1. A) – Homologar o objeto do Pregão de nº 005/2019 as seguintes empresas:

LOTE 1: PANTOJO & POLASTRE PADARIA E CONFEITARIA LTDA       – CNPJ: 15.868.673/0001-35

LOTE2: BISERRA E MAIA COQUETEL LTDA.                                           – CNPJ: 74.644.444/0001-44

Resultado Final

A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos comunica o resultado final referente ao Pregão de nº 005/2019 – processo nº 1047234/2019.

Empresas vencedoras do certame:

LOTE 1: PANTOJO & POLASTRE PADARIA E CONFEITARIA LTDA         – CNPJ: 15.868.673/0001-35

LOTE2: BISERRA E MAIA COQUETEL LTDA.                                             – CNPJ: 74.644.444/0001-44

Extrato da Ata de Registro de Preços

Em atendimento ao estabelecido nos termos do Decreto Estadual nº 61.476 de 03/09/2015 com redação que lhes foi conferida pelo Decreto Estadual nº 61.897 de 31/03/2016.

Processo: SEE/1047234/2019

Objeto: CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KIT LANCHE PARA UNIDADES ESCOLARES JURISDICIONADAS A DIRETORIA DE ENSINO-REGIÃO DE SÃO CARLOS

Ata de Registro de Preços: 002/2019

Contratante: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SÃO CARLOS

Contratada: LOTE 1: PANTOJO & POLASTRE PADARIA E CONFEITARIA LTDA

– CNPJ: 15.868.673/0001-35 – Valor: R$ 245.740,92 (Duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos).

Programa de Trabalho: (12368080061690000)

Fonte: 005.003.002

Natureza da Despesa: 33.90.30

PTRES: 080190

Prazo de Execução: 01/08/2019 à 31/07/2020

Parecer CJ/SE n.º: 15/2019

Extrato da Ata de Registro de Preços

Em atendimento ao estabelecido nos termos do Decreto Estadual nº 61.476 de 03/09/2015 com redação que lhes foi conferida pelo Decreto Estadual nº 61.897 de 31/03/2016.

Processo: SEE/1047234/2019

Objeto: CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KIT LANCHE PARA UNIDADES ESCOLARES JURISDICIONADAS A DIRETORIA DE ENSINO-REGIÃO DE SÃO CARLOS

Ata de Registro de Preços: 002/2019

Contratante: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SÃO CARLOS

Contratada: LOTE 2: BISERRA E MAIA COQUETEL LTDA.

– CNPJ: 74.644.444/0001-04 – Valor: R$ 34.965,00 (Trinta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais).

Data da Assinatura: 13/06/2019

Prazo: 12 meses

Valor Total: R$ 280.705,92 (Duzentos e oitenta mil setecentos e cinco reais e noventa e dois centavos).

Programa de Trabalho: (12368080061690000)

Fonte: 005.003.002

Natureza da Despesa: 33.90.30

PTRES: 080190

Prazo de Execução: 01/08/2019 à 31/07/2020

Parecer CJ/SE n.º: 15/2019

 

 

DOE 31/07/2019

 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I           quarta-feira, 31 de julho de 2019

 Pag. 17

Resolução SE 36, de 30-7-2019

Dispõe sobre as substituições nas classes de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério

O Secretário da Educação,

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados com relação às inscrições, adequando e normatizando ações relativas à seleção de servidores para um formato que melhor atenda às expectativas da rede nas substituições das Classes de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério,

Resolve:

Artigo 1º – Ficam suspensas as inscrições para concorrer a atribuições de vagas, em substituição ou em cargo vago/função em pro-labore, das classes de Suporte Pedagógico, nos termos da Resolução SE 82, de 16-12-2013.

  • 1º – As classificações decorrentes das inscrições efetuadas no período referente aos 5 primeiros dias úteis do mês de agosto de 2018 terão sua vigência encerrada em 31-07-2019.
  • 2º – Caberá à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, em momento oportuno, encaminhar informações sobre o novo período de inscrição.

Artigo 2º – As escolas com cargos vagos de Diretor de Escola deverão, excepcionalmente, ser assumidas pelo Vice Diretor de Escola ou por integrante da escala de substituição de Diretor de

Escola até o novo período de inscrição.

Parágrafo único – As Diretorias de Ensino que contem com cargo vago de Supervisor de Ensino ou em substituição, deverão, excepcionalmente, proceder à redistribuição das escolas a outros Supervisores de Ensino para que a ação supervisora não sofra solução de continuidade.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pag. 17

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 35, de 30-7-2019

Dá nova redação ao Anexo I e altera o cronograma previsto no Anexo II, da Resolução SE 08/2019, alterada pela Resolução SE 09/2019, pela Resolução SE 17/2019, pela Resolução SE 19/2019 e pela Resolução SE 25/2019

O Secretário da Educação, Considerando:

– a Comissão Eleitoral instituída pela Resolução SE 08, de 01-03-2019, com a finalidade de proceder à condução do processo de escolha dos membros do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP;

 

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I           quarta-feira, 31 de julho de 2019

Pag. 18

COORDENADORIA PEDAGÓGICA

Portaria do Coordenador, de 30-7-2019

Convocando os Professores abaixo relacionados para a elaboração das diretrizes curriculares do componente de tecnologia.

DIRETORIA DE ENSINO NOME                                                      RG

São Carlos                       Pedro Henrique Eneas Ferreira    43.730.089

Dias: 06-08-2019; 07-08-2019; 08-08-2019

Horário: Das 8h às 17h

Local: Fundação Vanzolini

Endereço: Fundação Vanzolini – Avenida Paulista, 967, 3º andar.

Programa: 808

Ação: 6175

Diária/Transporte – Responsabilidade das Diretorias de Ensino.

(Capacitação 177/2019)

Pag. 18

Portaria do Coordenador, de 30-7-2019

Convocando os profissionais abaixo relacionados para Orientação Técnica “2ª Reunião de Trabalho nos Polos do Método Melhoria de Resultados – MMR”, nos termos da Resolução

SE 62, de 11-12-2017.

Data e horário: 06-08-2019 – das 09h às 16h

Local: DE São Carlos – Rua Conselheiro Joaquim Delfino, 180 – Jardim Centenário, São Carlos.

Público Alvo: 1 Gestor de Projeto e 2 Facilitadores do Método de Melhoria de Resultados – MMR das Diretorias de Ensino nos Polos, como segue:

Polo 6 – Araraquara; Bauru; Franca; Jaboticabal; Jaú; Piraju; Pirassununga; São Carlos; Sertãozinho e Taquaritinga

 

Pag. 18

COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA, EVIDÊNCIA E MATRÍCULA

Comunicado

O Coordenador da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula, com sede no Largo do Arouche, 302, 5º andar – Centro – São Paulo – SP – CEP 01219-010,

CNPJ 46.384.111/0175-49, torna público que realizará Consulta Pública para a oitiva da população, das entidades organizadas da sociedade e de empresas especializadas, com a finalidade de divulgar e realizar a coleta de informações, sugestões e outros elementos que viabilizem a contratação de empresa de Outsourcing de Impressão, a fim de atender Unidades Escolares e Diretorias de Ensino da Rede Estadual de Ensino. A Consulta Pública será realizada na data de 15-08-2019, das 10 às 13 horas, no Auditório situado na Praça da República, 53 – República – São Paulo – SP – CEP 01045-903. Os arquivos inerentes a esta Consulta Pública estarão disponíveis aos interessados no endereço: https://www.educacao.sp.gov.br/consulta-publica/

(Consulta Pública – 02/2019).

Pag. 21

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 30-7- 2019

Convocando, nos termos da Resolução SE-62, de 11-12- 2017, Professores Coordenadores de Área das seguintes escolas:

Conde do Pinhal, José Ferreira, Sebastião de Oliveira Rocha e Maria Ramos, para a Orientação Técnica: Formação PCA.

Data: 31-7-2019

Horário: Das 8h às 17h30

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos.

 

Pag. 73

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 29-7- 2019

Convocando:

o representante da empresa MM Brasil Alimentos Ltda, detentora da Ata de Registro de Preços 005/DAAA/2019 – para fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao Programa de Enriquecimento da Alimentação Escolar – FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENRIQUECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS E FOLHOSOS, para que no prazo de 5 dias corridos, compareça na Diretoria Regional de Ensino São Carlos, sito a Rua Conselheiro Joaquim Delfino 180, Jd. Centenário, CEP 13.564-160, São Carlos/ SP, para celebrar o Termo de Contrato.

o representante da empresa Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda, detentora da Ata de Registro de Preços 146/DAAA/2018 – para fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao Programa de Enriquecimento da Alimentação Escolar – FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENRIQUECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – OVOS DE GALINHA, para que no prazo de 5 dias corridos, compareça na Diretoria Regional de Ensino São Carlos, sito a Rua Conselheiro Joaquim Delfino 180, Jd. Centenário, CEP 13.564-160, São Carlos/ SP, para celebrar o Termo de Contrato.

DOE 27/07/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         sábado, 27 de julho de 2019

Pag. 29

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS – SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS

Portaria do Diretor, de 26-07-2019

Instrução: lançamento de readaptações de professores no SIGEPREV

À(ao) CGRH/CEVIF da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e às suas Unidades de Recursos Humanos

A Diretoria de Benefícios Servidores Públicos da SPPREV, por meio da Gerência de Aposentadoria Servidores Públicos e da Supervisão de Concessão de Aposentadoria II (DBS- -GAP-SCA II), expede a presente instrução de serviço com a finalidade de orientar as Unidades de Recursos Humanos da pasta com relação aos lançamento de dados de readaptação de professores(as) no sistema SIGEPREV (Sistema de Gestão Previdenciária), em substituição à instrução de serviço expedida em caráter provisório no D.O. de 26-06- 2019, tendo em vista a conclusão da parametrização dos critérios constantes no parecer jurídico da PGE- PA 18/2019 no referido sistema.

Desta forma, ao acessar o atalho “Designação / Cargo comissionado / Readaptado” no módulo de VTC do sistema SIGEPREV, para realizar cadastro de readaptação, deve-se:

1) Informar o código do “Cargo” e clicar no ícone “lupa”;

2) Preencher ou revisar os dados dos campos “PCCs”; “Classe”; “Carreira” e “Quadro”;

3) Informar “Composição”, podendo, inclusive, ser a opção “SEM HISTÓRICO”;

4) Informar a “Jornada” e clicar no ícone “lupa”;

5) Selecionar a opção “Readaptação” no campo “Motivo”;

6) Selecionar uma das opções no campo “Tipo de Provimento”;

7) Informar as respectivas datas no campo “Início do Efeito” e “Fim do Efeito”;

8) O sistema exibirá três perguntas obrigatórias:

i – O professor faz jus à ação judicial para que o tempo de readaptação seja considerado para fins de Aposentadoria Especial de Magistério?

Se a resposta for SIM, o sistema exibirá dois campos de preenchimento obrigatório, quais sejam: “Impetrante” e “Nº do Processo”.

Se a resposta for NÃO, siga para a próxima pergunta;

ii – Durante o período de readaptação o professor exerceu suas atividades dentro de Estabelecimento de Ensino Básico?

Para responder, selecione a opção SIM ou NÃO;

iii – Durante o período de readaptação o professor exerceu atividades de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico (LF 11.301/06)?

Para responder, selecione a opção SIM ou NÃO.

9) Clicar no botão “INSERIR” para cadastrar a readaptação.

Abaixo, segue tabela com os parâmetros aplicados no sistema para realização do cálculo de tempo de efetivo exercício nas funções do magistério, no que se refere à readaptação:

 Após lançar os dados no sistema, a Unidade de Recursos Humanos de origem deve incluir os seguintes documentos no processo de aposentadoria do(a) servidor(a), a fim de comprovar a situação funcional cadastrada:

1) Casos de Mandado de Segurança

a) Incluir portaria/ofício CAAS da readaptação, informando a(s) função(ões) exercida(s) pelo(a) readaptado(a);

b) Incluir documento elaborado pela Diretoria de Ensino que informe qual a sede de exercício do(a) servidor(a) durante todo o período de readaptação, a fim de comprovar se o exercício das funções se deu dentro de estabelecimento de educação básica (muros da escola);

c) Incluir cópia da inicial do Mandado de Segurança ao qual o(a) servidor(a) está vinculado(a);

d) Incluir comprovante do Sindicato informando especificamente a data de filiação do(a) servidor(a) na entidade (caso se trate de mandado de segurança coletivo).

Lembrete: nesta modalidade de aposentadoria judicial, os(as) professores(as) readaptados(as) podem exercer quaisquer funções, desde que dentro de estabelecimentos de ensino regular (“muros da escola”).

Importante: Além dos processos de aposentadoria administrativos, os processos instruídos com Mandados de Segurança de professores readaptados serão processados no sistema SIGEPREV por meio de abertura de Validação de Tempo de Contribuição (VTC) e protocolo de aposentadoria (Fluxo de Aposentadoria Novo), devendo inclusive ter o Processo de Aposentadoria SPPREV (PAS) digitalizado no sistema. Quaisquer outros processos instruídos com base em outras liminares devem ser instruídos apenas fisicamente e encaminhados à DBS-GPS-SJA I, sem abertura de protocolos no SIGEPREV.

2) Casos Administrativos

  1. a) Incluir portaria de designação das funções de direção ou coordenação; ou, incluir declaração de exercício de funções de assessoramento pedagógico, para fins de comprovação que o(a) servidor(a) se enquadra em uma das funções da LF 11.301/06;
  2. b) Incluir documento elaborado pela Diretoria de Ensino que informe qual a sede de exercício do(a) servidor(a) durante todo o período de readaptação, a fim de comprovar se o exercício das funções se deu dentro de estabelecimento de educação básica (muros da escola).

Lembrete: nesta modalidade de aposentadoria administrativa, os(as) professores(as) readaptados(as) devem exercer funções da LF 11.301/06 dentro de estabelecimentos de ensino regular (“muros da escola”). Professores readaptados para exercer atividades unicamente expressas no rol da portaria/

ofício CAAS não se enquadram na LF 11.301/06.

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         sábado, 27 de julho de 2019

Pag. 30

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução SE 5, de 24-4-1997, publicada no D.O. de 10-5-1997, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis

e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores,

serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem. PDS a serem pagas

UGF 080050 – Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo.

Data: 26-7-2019

LIQUIDANTE      Nº DA PD           VALOR R$

080335                  2019PD00937         4.849,32

TOTAL                                                      4.849,32

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         sábado, 27 de julho de 2019

Pag. 31

COORDENADORIA PEDAGÓGICA

Portaria do Coordenador, de 26-7-2019

Convocando os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica: “Guia de Transição e Currículo de Educação Física”, nos termos da Resolução SE 62, de 11-12-2017.

Público Alvo: Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico de Educação Física das 91 Diretorias Regionais de Ensino.

Dia: 13 e 14-8-2019.

Horário: 8 às 17 horas.

Local: Auditório II – Efape – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo – Rua João

Ramalho, 1546 – Perdizes – São Paulo – SP.

Programa: 808

Ação: 6175 – Centro de Ensino Anos Finais – Cefaf – Centro de Ensino Médio – CEM.

Diária/Transporte – Responsabilidade das Diretorias de Ensino.

(Convocação 171/2019).

Pag. 34

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 26-7- 2019

Dispõe sobre autorização de mudança de endereço de estabelecimento de ensino

A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, conforme o Decreto 57.141/2011 e a Resolução SE 29/2012, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016 e demais normas vigentes, à vista do Processo 0053/0076/2018, de 22-01-

2018, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – O Colégio Arco Íris, CNPJ 24.973.543/0001-53, situado à Rua Santa Cruz, 791, Centreville, São Carlos – SP, autorizado pela Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 30-12- 2003, publicada no D.O. de 31-12-2003, com salas em extensão à Rua Santa Cruz, 786, Centreville, São Carlos, autorizadas

pela Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 18-06-2015, publicada no D.O. de 19-06-2015, fica autorizado a realizar a mudança de prédio, passando a ter como único endereço à Rua General Osório, 06, Jd. São Carlos, São Carlos, SP.

Artigo 2º – A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, responsável pela Supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em

decorrência desta Portaria.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2-2-2018.

(Publicada novamente por ter saído com incorreções.)

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 26-7- 2019

Dispõe sobre suspensão temporária de Atividades Escolares

A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, conforme o Decreto 57.141/2011 e a Resolução SE 29/2012, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016 e demais normas vigentes, à vista do Processo SEE 2038132/2018, expede

a presente Portaria:

Artigo 1º – Ficam suspensas, temporariamente, a partir de 26-07-2019, as Atividades do Instituto de Educação e Tecnologia de São Carlos (Ietech), Código CIE 481312, que mantinha como localização os seguintes endereços: Avenida São Carlos, 2417, Centro, São Carlos, e Rua Sete de Setembro, 2263,

mantido pelo Instituto de Educação e Tecnologia de São Carlos (Ietech), CNPJ 14.985.525/0001-38, autorizado pela Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 19-2-2013, publicada no D.O.

de 21-2-2013.

Artigo 2º – A suspensão temporária não poderá exceder o prazo de 2 anos.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência

desta Portaria.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOE 26/07/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I        sexta-feira, 26 de julho de 2019

Pag. 26

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 34, de 25-7-2019

Constitui Comissão Permanente de Apuração Preliminar, com fundamento na Lei Estadual

10.261/1968 e no Decreto Estadual 64.187/2019

Artigo 1º – Fica constituída no âmbito da Secretaria da Educação, Comissão Permanente de Apuração Preliminar, com a finalidade de realizar procedimentos destinados à apuração de

fatos e de responsabilidades funcionais quando houver indícios de irregularidades administrativas que não estejam claramente caracterizados.

Parágrafo único: os trabalhos de competência da Comissão ficarão adstritos à apuração de fatos oriundos das Coordenadorias e outros órgãos da sede da Pasta da Educação, bem como

das sedes das Diretorias Regionais de Ensino, quando houver risco à lisura e parcialidade dos trabalhos, nas hipóteses a serem determinadas pelo Chefe de Gabinete, conforme o caso.

Artigo 2º – Deverão compor a Comissão, a que se refere o artigo 1º desta Resolução, 20 (vinte) servidores da Pasta da Educação, na seguinte conformidade:

I – 2 servidores da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares;

II – 2 servidores da Coordenadoria de Orçamento e Finanças;

III – 2 servidores da Coordenadoria Pedagógica;

IV – 2 servidores da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;

V – 2 servidores da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula;

VI – 6 servidores de Diretorias Regionais de Ensino;

VII – 2 servidores da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Professores;

VIII – 2 servidores do Departamento de Administração;

  • 1º – Os órgãos mencionados no artigo 2º deverão indicar à Chefia de Gabinete os respectivos servidores que integrarão a Comissão, que atuarão sem prejuízo das atribuições inerentes ao

cargo ou função que ocupam.

  • 2º – O Chefe de Gabinete designará em ato próprio e em cada caso concreto que lhe for aportado, no mínimo, 2 (dois) membros integrantes da referida Comissão, que comporá Subcomissão destinada à apuração do caso em concreto.
  • 3º – A designação dos membros para a composição da Subcomissão considerará, sempre que possível, o conhecimento técnico e a experiência do membro em relação ao objeto da apuração.

Artigo 3º – A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 1º – Não concluída no prazo a apuração, a Subcomissão deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término.
  • 2º – Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.

Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I        sexta-feira, 26 de julho de 2019

Pag. 25

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Decisões finais sobre inspeção de saúde para fins de ingresso

NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-DECISÃO

Pag. 26

VANDA APARECIDA DA SILVA – RG 21385279 – PROFESSOR

EDUCACAO BASICA I – CSCF 4818/2019 – Candidato

INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no

serviço público por não atender à convocação para nova

avaliação pericial e apresentação de exames complementares/

relatório médico solicitados para a conclusão da perícia

inicial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no

prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do

artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.

Pag. 26

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5- 97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os

pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo,

despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de Cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no SIAFEM.

PDS a serem pagas UGF 080050 – Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo

Data: 24-07-2019

UG LIQUIDANTE       NÚMERO DA PD                 VALOR

080335                        2019PD00960                     844,89

TOTAL                                                                        844,89

DOE 25/07/2019

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         quinta-feira, 25 de julho de 2019

Pag. 01

LEI Nº 17.119, DE 24 DE JULHO DE 2019

(Projeto de lei nº 965, de 2016, do

Deputado Fernando Cury – PPS)

Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva

condição de saúde

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica assegurada a todos os alunos da rede pública estadual, portadores de diabetes, alimentação adequada e adaptada a essa condição de saúde, durante as refeições

realizadas nos estabelecimentos de ensino.

Artigo 2º – A direção de cada estabelecimento deverá, no início do ano letivo, certificar a presença de alunos matriculados em sua unidade de ensino que possuam diabetes, a fim de providenciar

o fornecimento da alimentação adequada.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2019.

JOÃO DORIA

Rossieli Soares da Silva                                                         Secretário da Educação

José Henrique Germann Ferreira                                        Secretário da Saúde

Antonio Carlos Rizeque Malufe                    Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da

Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 24 de julho de 2019.

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         quinta-feira, 25 de julho de 2019

Pag. 27

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores,

serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.

PDS a serem pagas

UGF 080050 – Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo.

Data: 24-7-2019

UG LIQUIDANTE         Nº DA PD                 VALOR R$

080335                      2019PD00960              844,89

TOTAL                                                              844,89

Pag. 27

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Termo de Convênio

Convênio do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para o atendimento do Ensino Fundamental.

Parecer Referencial CJ/SE 19/2019

Parecer CEE 198/2019

Autorização do Governador – Decreto 51.673/2007.

Objeto: Ação compartilhada entre a Secretaria e o Município, visando assegurar a continuidade da implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para o Atendimento do Ensino Fundamental.

Data da assinatura: 18-07-2019

Vigência: De 18-07-2019 até 17-07-2024

Convenentes: Secretaria da Educação e os Municípios abaixo relacionados:

Município           Processo              Valor/Aluno             Valor/Reembolso

Descalvado       1034015/2019         R$ 0,00                  R$ 5.617.012,73

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I         quinta-feira, 25 de julho de 2019

Pag. 67

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Comunicado

A FDE comunica o procedimento de Intenção de Registro de Preços – IRP para aquisição, conforme previsto no Decreto 63.722/2018 de 21-09-2018, dos seguintes produtos:

Contentor Móvel para Resíduos Recicláveis (CM-01)

Contentor Móvel para Resíduos não Recicláveis (CM-04)

Suporte Tipo Pedestal para TV 40 A 43 (RK-07)

O órgão ou entidade da administração pública do Estado de São Paulo interessado em participar das referidas IRPs deverá enviar oficio individual para cada item encaminhado por e-mail, informando a estimativa de consumo (mensal e anual), bem como, a relação de locais de entrega (endereço completo).

O modelo do ofício e do anexo com a relação de locais encontra-se disponível em nosso site www.fde.sp.gov.br e devem ser preenchidos e encaminhados para o e-mail  participacaomunicipios@ fde.sp.gov.br, até o dia 06-08-2019, impreterivelmente.

Os ofícios de manifestação de participação deverão ser encaminhados somente via e-mail. Não serão considerados ofícios encaminhados por outros meios.

DOE 23/07/2019

 

Diário Oficial Poder Executivo – Seção I             terça-feira, 23 de julho de 2019

 

 

Pag. 01.. e  Suplemento

Leis

LEI Nº 17.118, DE 19 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Seção I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1º – Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo 174 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, compreendendo:

I – as disposições preliminares;

II – as metas e prioridades da administração pública estadual;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;

IV – a organização e a estrutura dos orçamentos;

V – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VI – a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

VII – as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;

VIII – as disposições gerais sobre transferências;

IX – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

X – as disposições finais.

Parágrafo único – Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais, e o Anexo II, de Riscos Fiscais.

Seção II

Das Metas E Prioridades Da Administração Pública Estadual

Artigo 2º – As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2020-2023, que será elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de Governo:

I – a descentralização, visando ao fortalecimento dos Municípios, a redução das desigualdades regionais e a difusão territorial das principais políticas públicas;

II – a participação social, visando inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas e a ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;

III – a transparência, visando fortalecer o controle social e o combate à corrupção;

IV – a eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e o incremento da eficácia dos gastos públicos;

V – a inovação, visando a adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Estadual.

Parágrafo único – A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2020 conterá programas constantes do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2020-2023, detalhados

em projetos e atividades com os respectivos produtos e metas.

Seção III

Das Diretrizes Gerais Para A Elaboração E Execução Dos Orçamentos Do Estado

Artigo 3º – O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2020 será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e às disposições da Emenda Constitucional nº

93, de 8 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução, de 22-7-2019

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Indicação CEE 180/2019, sobre “Procedimentos de flexibilização da trajetória escolar e certificação curricular: garantia à educação e à aprendizagem”.

PROCESSO – 1658479/2019

INTERESSADO – Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO – Procedimentos de flexibilização da trajetória escolar e certificação curricular: garantia à educação e à aprendizagem

RELATORES – Cons.s Rosângela Ap. Ferini Vargas Chede e Claudio Mansur Salomão

INDICAÇÃO CEE – 180/2019 CE Aprovada em 19-06-2019

CONSELHO PLENO

1 – Histórico

O Presidente do Conselho Estadual de Educação, por intermédio da Portaria CEE/GP de 23-01-2019, publicada em 24, designou os Conselheiros Rosângela Ap. Ferini Vargas Chede, Cláudio Mansur Salomão e Cleide Bauab Eid Bochixio, sob a presidência do primeiro, para comporem Comissão Especial com a finalidade de propor orientações para Flexibilização da Trajetória Curricular e Certificação de Estudos no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

A respectiva Comissão contou com a colaboração da ex- -Conselheira Ana Amélia Inoue.

2 – Indicadores de Escolarização na Atualidade

As constantes mudanças sociais, no campo das tecnologias da comunicação e informação e no mundo do trabalho e empregabilidade, interferem cada vez mais nas possibilidades de acesso, permanência e qualidade do processo de ensino e de aprendizagem das instituições escolares.

Apesar dos investimentos constantes e da presença de políticas públicas voltadas para atender as necessidades de crianças e jovens, em suas diferentes especificidades, os indicadores atuais retratam a existência de uma realidade ainda merecedora de medidas e programas próprios para a garantia da educação como direito público e subjetivo, inclusive para aqueles que não o tiveram em idade própria.

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 Pag. 30

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5- 97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e

imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de Cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no SIAFEM.

PDS a serem pagas

UGF 080040 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

Data: 18-07-2019

Data: 19-07-2019

UG LIQUIDANTE      NÚMERO DA PD              VALOR

080335                       2019PD00906               10.808,57

TOTAL                                                                 10.808,57

 

 

 

 

 

 

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portarias da Dirigente Regional de Ensino, de 22-7- 2019

Convocando:

–nos termos da Resolução SE-62, de 11-12-2017, Professores Coordenadores – Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio, para a seguinte Orientação Técnica: Replanejamento 2019.

Data: 24-07-2019

Horário: Das 8h às 17h30

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos;

 

–nos termos da Resolução SE-62, de 11-12-2017, Professores Coordenadores – Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1º Encontro, para a seguinte Orientação Técnica: Replanejamento 2019.

Data: 24-07-2019

Horário: Das 8h às 17h

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos;

 

–nos termos da Resolução SE-62, de 11-12-2017, Professores Coordenadores – Ensino Fundamental Anos Iniciais, 2º Encontro, para a seguinte Orientação Técnica: Replanejamento 2019.

Data: 25-07-2019

Horário: Das 8h às 14h

Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos.